Procedimento Comum Cível 0802658-84.2018.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 64.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DANIELLE PRADO BAPTISTA

CPF

Autor

DANIELLE PRADO BAPTISTA

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY MARY PEREIRA

OAB/RJ 181557·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

DANIELLE PRADO BAPTISTA

CPF

Autor

DANIELLE PRADO BAPTISTA

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/05/2026, 09:16

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 09:59

Recebidos os autos

19/02/2026, 17:04

Baixa Definitiva

19/02/2026, 17:04

Recebidos os autos

19/02/2026, 16:55

Juntada de Certidão

19/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199302/PE (2025/0062318-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: DANIELLE PRADO BAPTISTA ADVOGADO: SHIRLEY MARY PEREIRA - RJ181557 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/02/2025, 18:54

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 18:46

Recurso especial admitido

24/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

24/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

24/02/2025, 17:24

Todas as movimentações(112)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/05/2026, 09:16

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 09:59

Recebidos os autos

19/02/2026, 17:04

Baixa Definitiva

19/02/2026, 17:04

Recebidos os autos

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 10:00

Decisão

•24/02/2025, 17:24

19/02/2026, 16:55

Juntada de Certidão

19/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199302/PE (2025/0062318-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: DANIELLE PRADO BAPTISTA ADVOGADO: SHIRLEY MARY PEREIRA - RJ181557 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/02/2025, 18:54

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 18:46

Recurso especial admitido

24/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

24/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

24/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

24/02/2025, 17:24

Juntada de petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:18

Conclusos para decisão

23/01/2025, 00:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

23/01/2025, 00:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/01/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:01

Juntada de Ato Eletrônico

20/11/2024, 00:06

Expedição de expediente

20/11/2024, 00:06

Juntada de petição de Recurso especial

04/11/2024, 08:48

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:01

Expedição de expediente

23/09/2024, 16:01

Expedição de documento

23/09/2024, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado

12/09/2024, 15:35

Juntada de Certidão

12/09/2024, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:01

Incluído em pauta para 12/09/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

21/08/2024, 15:15

Conclusos para decisão

03/07/2024, 09:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2024, 00:00

Expedição de expediente

13/06/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:06

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/04/2024, 08:25

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:50

Expedição de expediente

17/04/2024, 15:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/04/2024, 15:19

Expedição de documento

17/04/2024, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado

12/04/2024, 18:00

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:47

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:04

Incluído em pauta para 11/04/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

20/03/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 16:48

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

19/04/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 16:15

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 14 - Des. CARLOS REBELO - CARLOS REBELO JUNIOR

15/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão

15/08/2022, 16:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/08/2022, 04:17

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

10/08/2022, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2022, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/08/2022, 18:32

Juntada de Certidão

10/08/2022, 15:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/05/2022, 22:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2022, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2022, 09:10

Expedição de expediente

03/03/2022, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 19:38

Expedição de expediente

03/03/2022, 19:38

Conclusos para despacho

03/03/2022, 17:56

Juntada de Certidão

03/03/2022, 17:51

Juntada de Contrarrazões

13/07/2021, 17:45

Redistribuído por Sorteio em razão de Alteração de competência do órgão para 9ª VARA FEDERAL - Titular

07/07/2021, 19:19

Juntada de Apelação

06/05/2021, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2021, 09:37

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2021, 10:46

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2021, 17:17

Expedição de expediente

17/03/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

02/05/2019, 11:40

Juntada de Réplica

29/11/2018, 17:54

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2018, 00:00

Juntada de Petição

18/11/2018, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2018, 06:53

Expedição de expediente

13/11/2018, 15:53

Expedição de expediente

13/11/2018, 15:53

Juntada de Petição

22/10/2018, 10:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/10/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2018, 17:10

Expedição de expediente

25/09/2018, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 16:18

Conclusos para decisão

20/09/2018, 09:31

Juntada de Petição

13/08/2018, 09:06

Juntada de Petição

25/07/2018, 19:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/07/2018, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2018, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2018, 13:42

Expedição de expediente

21/06/2018, 19:35

Expedição de expediente

21/06/2018, 19:34

Concedida a Antecipação de tutela

19/06/2018, 16:43

Juntada de Contestação

04/06/2018, 14:35

Conclusos para decisão

14/05/2018, 16:00

Juntada de Petição

08/05/2018, 10:29

Juntada Manifestação

07/05/2018, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2018, 07:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2018, 07:22

Expedição de expediente

17/04/2018, 15:04

Expedição de expediente

17/04/2018, 15:03

Juntada Manifestação

16/04/2018, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 18:42

Conclusos para decisão

09/03/2018, 15:07

Juntada de Petição

08/03/2018, 16:10

Juntada de Petição

08/03/2018, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 15:28

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

05/03/2018, 17:01

Conclusos para despacho

05/03/2018, 17:01

Inteiro Teor do Acórdão

•23/09/2024, 15:57

Acórdão

•23/09/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 16:11

Inteiro Teor do Acórdão

•17/04/2024, 15:18

Acórdão

•17/04/2024, 15:18

Despacho

•03/03/2022, 19:38

Sentença

•17/03/2021, 17:17

Documento de Comprovação

•29/11/2018, 17:53

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 15:53

Despacho

•20/09/2018, 16:18

Petição (outras)

•13/08/2018, 09:06

Decisão

•19/06/2018, 16:43

Despacho

•13/04/2018, 18:42

Todos os documentos(17)

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 10:00

Decisão

•24/02/2025, 17:24

Inteiro Teor do Acórdão

•23/09/2024, 15:57

Acórdão

•23/09/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 16:11

Inteiro Teor do Acórdão

•17/04/2024, 15:18

Acórdão

•17/04/2024, 15:18

Despacho

•03/03/2022, 19:38

Sentença

•17/03/2021, 17:17

Documento de Comprovação

•29/11/2018, 17:53

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 15:53

Despacho

•20/09/2018, 16:18

Petição (outras)

•13/08/2018, 09:06

Decisão

•19/06/2018, 16:43

Despacho

•13/04/2018, 18:42

Despacho

•07/03/2018, 15:28

Documento de Comprovação

•05/03/2018, 17:01