Procedimento Comum Cível 0800680-76.2017.8.15.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800680-76.2017.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820243/PB (2024/0450739-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB010138 AGRAVADO: ORLANDO MIRANDA DE GUSMAO FILHO ADVOGADOS: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB011477 SOCIEDADE DE ADVOGADOS MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - PB000206 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1°, CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 4°, § 1°, da Lei n. 10.887/2004, no que concerne à legalidade dos descontos previdenciários sobre a Gratificação Isonômica tendo em vista que a verba passou a ter natureza remuneratória, de forma que foi integrada ao vencimento básico do servidor, trazendo a seguinte argumentação: Doutos Ministros, há de ressaltar, inicialmente, que a GRATIFICAÇÃO ISONÔMICA, instituída pelo art.2° da Lei n° 5.781/1993, estendeu seus efeitos a diversas categorias funcionais, tendo como principal objetivo suprir o valor então defasado da parcela “vencimento básico”. Supervenientemente, a Lei n° 6.568/97, revogou a Lei n° 5.781/1993, extinguindo a gratificação em comento, determinando a integração da verba no vencimento básico do servidor. DESSE MODO A INCORPORAÇÃO E A POSTERIOR INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES QUE A PERCEBEM PERMITE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO (fl. 381). Ademais, o servidor é pertencente ao grupo ocupacional STC-1900, o qual o cargo de engenheiro integra, grupo que não sofreu a revogação da referida gratificação pela lei estadual 6.568/97. Desse modo, sendo vantagem permanente e que acompanha o servidor à inatividade, não há que se falar em ilegalidade na exação. Vale ressaltar ainda que a verba não se enquadra em uma das exceções previstas na art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004, bem como na Lei Estadual nº 7.517/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.939/2012, sendo, portanto, legal o desconto previdenciário sobre a aludida parcela, visto que será incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor. Perceba-se, ainda, que o legislador não deixou dúvidas sobre a natureza evidentemente remuneratória do pagamento relativo às verbas perseguidas na peça vestibular, afinal tratam-se de vantagens tipicamente retributivas da prestação do trabalho, estando asseguradas, com tal natureza pela Carta Magna, aos empregados em geral (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI), bem como aos servidores ocupantes de cargos públicos (CF, art. 39, § 3º) – fl. 382. Dessa forma, está englobada na remuneração qualquer parcela componente do contracheque do servidor, incluindo-se as parcelas perseguidas na peça vestibular. [...] Insta salientar, desde já, que antes mesmo da edição da lei federal mencionada, o art. 1º da revogada Lei 9.783/99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendem, para esse efeito, o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, excluídas a extensa lista de parcelas remuneratórias indicadas no dispositivo legal. [...] Inexistem dúvidas, portanto, de que o legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição), o critério da remuneração total do servidor público, com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas. De modo que antes da edição da Lei que excluiu o terço de férias da obrigatoriedade de incidência de contribuição previdenciária, os descontos efetuados e repassados a este ente previdenciário foram efetuados de maneira legal, em obediência aos ditames da lei e do princípio da legalidade, não havendo, portanto, que serem devolvidos ao recorrido. Não se trata, consequentemente – e de nenhum modo –, de arbitrariedade o ato do gestor público ao efetuar os descontos, de sorte que não faz qualquer sentido o requerimento, ínsito na peça atrial, de que seja declarada a ilegalidade, tampouco restituição de tais descontos (fl. 383). Nesse contexto, em 2012 foi editada a Lei Estadual nº 9.939/12 que prevê isenções e declara hipóteses de não incidência. Assim, antes da Lei Estadual nº 9.939/12, tudo que possuía natureza remuneratória se amoldava à hipótese de incidência da contribuição previdenciária. A consequência lógica deste fato é que, desde 2012 não há incidência de contribuição previdenciária nas parcelas que não são incorporadas a aposentadoria, desde que solicitado expressamente pelo servidor (fl. 384). Assim, facilmente se demonstra que são legítimos os descontos efetuados sobre a verba de gratificação isonômica. Neste diapasão, o direito de restituição dos valores descontados indevidamente a título de previdência, concedido pelo Juízo, não se observa no caso em espeque, devendo-se, assim, reformar a decisão recorrida para julgar improcedente o pleito autoral, já que esse se constrói sobre argumentos insustentáveis (fl. 385). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, § 4º, II, do CPC, no que concerne à impossibilidade de fixação de percentual de honorários advocatícios majorados antes da liquidação de sentença, trazendo os seguintes argumentos: Ademais viola o art. 85, §4, II do CPC decisão que determina fixação de percentual majorado antes da liquidação da sentença vejamos. A legislação processual foi expressa, no artigo 85, § 4º, do CPC, ao estabelecer que a definição dos percentuais previstos nos seus incisos I a V do § 3º, em se tratando de sentença ilíquida, ocorrerá quando liquidado o julgado (§ 4º, II). [...] ADEMAIS, DESTACA-SE AINDA A IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTES DA SUA PRÓPRIA FIXAÇÃO NA ORIGEM. PORTANTO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA DEVE SER, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO, CONSIDERADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMO INTEGRANTE DO CONJUNTO DE TODA A ATIVIDADE DESEMPENHADA, CONSOANTE DISPOSTO NO §2º, IV, DO ART. 85 DO CPC, QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, COMO VETORES PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O “TRABALHO REALIZADO” E O “TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO”. [...] Desse modo, merece reforma a decisão quando determina a majoração dos honorários sucumbenciais apesar da iliquidez da sentença (fls. 385-386). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível o recurso especial também porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos em que postulado pela parte recorrente. Portanto, a insurgência não merece prosperar ante a evidente ausência de interesse recursal, mostrando-se inadmissível a interposição de recurso visando resultado já alcançado. Nesse sentido: “Configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado”. (REsp n. 1.335.172/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.318.218/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/5/2019; AgRg no REsp 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018; AgInt no AREsp 717.203/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no AREsp 1.320.424/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Ofício

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO MIRANDA DE GUSMAO FILHO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)

legal

Todos os documentos(19)