Apelação Cível 0800442-46.2020.4.05.8312 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 55.555,05

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 020189·CPF·Representa: Réu

DANIELLE CAMPOS ROLIM GOMES DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ERNANE SOARES BORBA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 07:51

Baixa Definitiva

02/12/2025, 07:51

Juntada de Certidão

02/12/2025, 07:37

Recebidos os autos

02/12/2025, 07:37

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2025, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/02/2025, 16:16

Expedição de expediente

20/02/2025, 17:11

Expedição de expediente

20/02/2025, 17:11

Expedição de expediente

20/02/2025, 17:11

Expedição de expediente

20/02/2025, 17:11

Recurso especial admitido

20/02/2025, 17:11

Recurso extraordinário admitido

20/02/2025, 17:10

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

02/12/2025, 07:51

Baixa Definitiva

02/12/2025, 07:51

Juntada de Certidão

02/12/2025, 07:37

Recebidos os autos

02/12/2025, 07:37

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2025, 00:04

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 17:10

Acórdão

•25/10/2024, 20:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2025, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/02/2025, 16:16

Expedição de expediente

20/02/2025, 17:11

Expedição de expediente

20/02/2025, 17:11

Expedição de expediente

20/02/2025, 17:11

Expedição de expediente

20/02/2025, 17:11

Recurso especial admitido

20/02/2025, 17:11

Recurso extraordinário admitido

20/02/2025, 17:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/02/2025, 08:15

Conclusos para decisão

13/02/2025, 08:15

Juntada de Certidão

13/02/2025, 08:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/02/2025, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:31

Expedição de expediente

19/12/2024, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

19/12/2024, 00:03

Juntada de petição de Recurso extraordinário

26/11/2024, 17:16

Juntada de petição de Recurso especial

26/11/2024, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2024, 00:00

Expedição de expediente

25/10/2024, 20:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/10/2024, 20:22

Expedição de documento

25/10/2024, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado

25/10/2024, 16:07

Juntada de Certidão

25/10/2024, 15:57

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2024, 11:10

Incluído em pauta para 24/10/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

30/09/2024, 11:15

Juntada de petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 11:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2024, 14:27

Expedição de expediente

18/03/2024, 10:35

Expedição de documento

18/03/2024, 10:32

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2024, 06:51

Juntada de petição de Petição (outras)

08/03/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 17:58

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

12/04/2023, 17:58

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

01/03/2023, 13:46

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 13:46

Juntada de Certidão

01/03/2023, 13:46

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/02/2023, 00:01

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS - FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS

23/02/2023, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2023, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/02/2023, 18:17

Juntada de Certidão

23/02/2023, 14:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2023, 00:00

Expedição de expediente

16/01/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:26

Expedição de expediente

16/01/2023, 17:26

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:43

Juntada de petição de Apelação

07/12/2022, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:01

Expedição de expediente

08/11/2022, 14:28

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 14:28

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:40

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª VARA FEDERAL - Titular

26/08/2022, 14:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/08/2022, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 10:41

Expedição de expediente

27/06/2022, 15:26

Expedição de expediente

27/06/2022, 15:21

Determinação de redistribuição por prevenção

27/06/2022, 15:16

Conclusos para decisão

14/02/2022, 11:00

Juntada de Petição

26/01/2022, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2022, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 18:08

Expedição de expediente

20/01/2022, 18:08

Conclusos para decisão

10/12/2021, 17:54

Juntada Manifestação

02/12/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 09:08

Expedição de expediente

08/11/2021, 17:07

Juntada Manifestação

05/11/2021, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/10/2021, 00:00

Expedição de expediente

30/09/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:23

Juntada de Contestação

30/09/2021, 15:03

Juntada de Certidão

02/08/2021, 16:39

Expedição de expediente

21/07/2021, 15:44

Expedição de expediente

21/07/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2021, 17:26

Conclusos para decisão

28/06/2021, 11:15

Juntada de Petição

26/06/2021, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2021, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 16:10

Expedição de expediente

11/06/2021, 16:10

Conclusos para despacho

08/06/2021, 12:11

Juntada de Certidão

08/06/2021, 11:49

Expedição de expediente

13/05/2021, 09:54

Expedição de expediente

11/05/2021, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 09:37

Expedição de expediente

05/05/2021, 14:04

Expedição de expediente

05/05/2021, 14:01

Outras Decisões

03/05/2021, 14:24

Determinado o cancelamento da distribuição

03/05/2021, 14:24

Conclusos para decisão

24/03/2021, 14:47

Juntada Manifestação

23/03/2021, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2021, 10:00

Expedição de expediente

12/03/2021, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 21:00

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:50

Juntada de Certidão

22/02/2021, 14:40

Juntada de Certidão

11/02/2021, 15:58

Expedição de expediente

18/09/2020, 12:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/09/2020, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2020, 00:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

29/07/2020, 14:24

Conclusos para despacho

27/07/2020, 18:15

Distribuído por Sorteio para 34ª VARA FEDERAL - Substituto

27/07/2020, 18:05

Inteiro Teor do Acórdão

•25/10/2024, 20:22

Decisão

•15/03/2024, 06:51

Despacho

•16/01/2023, 17:26

Sentença

•08/11/2022, 14:28

Decisão

•27/06/2022, 15:16

Despacho

•20/01/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 18:23

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 15:03

Despacho

•17/07/2021, 17:26

Despacho

•11/06/2021, 16:10

Decisão

•03/05/2021, 14:24

Todos os documentos(17)

Decisão

•20/02/2025, 17:10

Acórdão

•25/10/2024, 20:22

Inteiro Teor do Acórdão

•25/10/2024, 20:22

Decisão

•15/03/2024, 06:51

Despacho

•16/01/2023, 17:26

Sentença

•08/11/2022, 14:28

Decisão

•27/06/2022, 15:16

Despacho

•20/01/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 18:23

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 15:03

Despacho

•17/07/2021, 17:26

Despacho

•11/06/2021, 16:10

Decisão

•03/05/2021, 14:24

Despacho

•12/03/2021, 21:00

Decisão

•29/07/2020, 14:24