Apelação Cível 0265147-46.2020.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Lisete de Sousa Gadelha

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

FRANCISCO REGINEUDO NOGUEIRA NOBRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ·Representa: Réu

FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES

CPF·Representa: Réu

LAYSON SMYTH CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ITALO ANDREZ QUEIROZ QUINTANS

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ·Representa: Réu

FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES

CPF·Representa: Réu

LAYSON SMYTH CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ITALO ANDREZ QUEIROZ QUINTANS

Representa: Réu

FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ELIS TAIANE GONCALVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 08:53

Recebidos os autos do STJ

07/05/2026, 08:53

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 08:53

Expedida Certidão de Envio ao STJ

20/03/2025, 00:11

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:04

Juntada de Petição

28/01/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:01

Decorrendo Prazo

22/01/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 02:03

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

21/01/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:29

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

21/01/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(112)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 08:53

Recebidos os autos do STJ

07/05/2026, 08:53

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 08:53

Expedida Certidão de Envio ao STJ

20/03/2025, 00:11

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•09/12/2024, 15:51

TipoProcessoDocumento#538

•09/12/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:04

Juntada de Petição

28/01/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:01

Decorrendo Prazo

22/01/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 02:03

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

21/01/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:29

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

21/01/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Decorrendo Prazo

10/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

04/01/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

04/01/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE

19/12/2024, 12:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE

19/12/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:46

Disponibilização Base de Julgados

10/12/2024, 07:37

Disponibilização Base de Julgados

10/12/2024, 07:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/12/2024, 17:20

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/12/2024, 17:20

Recurso especial admitido

09/12/2024, 15:51

Não Conhecimento de recurso

09/12/2024, 15:51

Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2024, 19:21

Conclusos para despacho

06/11/2024, 19:21

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

06/11/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:21

Decorrendo Prazo

17/09/2024, 03:08

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 03:08

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:52

Decorrendo Prazo

22/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:46

Juntada de Petição

08/07/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:01

Decorrendo Prazo - Ofício

19/06/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 00:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE

15/06/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 19:29

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

13/06/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/11/2023, 07:35

Entranhamento

21/09/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:36

Decorrido prazo

21/09/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:35

Juntada de Petição

20/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:50

Juntada de Acórdão

14/08/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 23:31

Conclusos para despacho

18/07/2023, 23:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

18/07/2023, 23:28

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 23:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

27/06/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:53

Juntada de Petição

25/05/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:58

Juntada de Petição

20/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

11/04/2023, 11:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 09:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

30/03/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:48

Disponibilização Base de Julgados

28/03/2023, 07:30

Juntada de Acórdão

27/03/2023, 15:38

Julgado

27/03/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

27/03/2023, 13:30

Adiado

20/03/2023, 13:30

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:30

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

08/03/2023, 13:08

Inclusão em Pauta

08/03/2023, 11:54

Para Julgamento

08/03/2023, 11:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

06/03/2023, 07:05

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 16:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio

23/05/2022, 16:00

Registrado para Retificada a autuação

23/05/2022, 15:09

Recebidos os autos com Recurso

18/05/2022, 18:27