Apelação Cível 0804671-95.2014.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 21:04

Baixa Definitiva

13/04/2026, 21:04

Juntada de Certidão

13/04/2026, 20:56

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:56

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/03/2025, 18:35

Recurso especial admitido

17/03/2025, 09:04

Expedição de expediente

17/03/2025, 09:04

Expedição de expediente

17/03/2025, 09:04

Expedição de expediente

17/03/2025, 09:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/12/2024, 00:03

Conclusos para decisão

14/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão

14/12/2024, 00:03

Todas as movimentações(200)

Baixa Definitiva

13/04/2026, 21:04

Baixa Definitiva

13/04/2026, 21:04

Juntada de Certidão

13/04/2026, 20:56

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:56

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:07

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/03/2025, 18:35

Recurso especial admitido

17/03/2025, 09:04

Expedição de expediente

17/03/2025, 09:04

Expedição de expediente

17/03/2025, 09:04

Expedição de expediente

17/03/2025, 09:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/12/2024, 00:03

Conclusos para decisão

14/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão

14/12/2024, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

13/12/2024, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2024, 11:45

Expedição de expediente

12/11/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:00

Juntada de petição de Recurso especial

08/11/2024, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2024, 00:00

Expedição de expediente

16/09/2024, 19:23

Voto do relator proferido

16/09/2024, 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2024, 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos

16/09/2024, 19:18

Expedição de documento

16/09/2024, 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado

09/09/2024, 16:56

Juntada de Certidão

09/09/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2024, 10:38

Incluído em pauta para 03/09/2024 09:00 2º ANDAR DO EDF. SEDE

14/08/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão

09/07/2024, 11:35

Juntada de petição de Contra-razões

01/07/2024, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

18/06/2024, 14:11

Juntada de petição de Contra-razões

18/06/2024, 14:11

Juntada de Ato Eletrônico

17/06/2024, 15:56

Expedição de expediente

17/06/2024, 15:56

Expedição de expediente

17/06/2024, 15:56

Juntada de Ato Eletrônico

17/06/2024, 15:56

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/06/2024, 15:42

Expedição de expediente

17/06/2024, 10:47

Juntada de Ato Eletrônico

17/06/2024, 10:47

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/06/2024, 10:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:02

Expedição de expediente

31/05/2024, 14:07

Voto do relator proferido

31/05/2024, 14:07

Expedição de documento

31/05/2024, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado

24/05/2024, 13:23

Juntada de Certidão

24/05/2024, 13:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 09:53

Incluído em pauta para 20/05/2024 14:00 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE

26/04/2024, 18:30

Juntada de petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:08

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:15

Juntada de petição de Petição (outras)

31/01/2024, 14:44

Juntada de petição de Petição (outras)

30/01/2024, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2023, 20:50

Expedição de expediente

27/12/2023, 20:50

Expedição de expediente

27/12/2023, 20:50

Conclusos para decisão

21/09/2023, 20:40

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2023, 18:01

Baixa Definitiva

21/09/2023, 18:01

Juntada de Certidão

20/09/2023, 18:19

Juntada de Certidão

20/09/2023, 18:06

Juntada de Certidão

08/09/2023, 16:13

Expedição de expediente

04/09/2023, 20:29

Juntada de Certidão

04/09/2023, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2023, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 15:02

Expedição de expediente

19/07/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 16:23

Conclusos para despacho

17/07/2023, 20:50

Recebidos os autos

14/07/2023, 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SJPE

14/07/2023, 12:30

Juntada de Certidão

14/07/2023, 12:28

Juntada de petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 00:01

Expedição de expediente

19/05/2023, 20:50

Voto do relator proferido

19/05/2023, 20:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/05/2023, 20:50

Expedição de documento

19/05/2023, 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado

12/05/2023, 17:36

Juntada de Certidão

12/05/2023, 17:27

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

27/04/2023, 16:40

Juntada de Certidão

27/04/2023, 16:36

Juntada de Certidão

11/04/2023, 15:14

Juntada de petição de Petição (outras)

05/04/2023, 17:37

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 15:35

Incluído em pauta para 24/04/2023 14:00 VIRTUAL

23/03/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 16:21

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

15/03/2023, 22:32

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2023, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/03/2023, 18:36

Juntada de Certidão

15/03/2023, 16:42

Juntada de Certidão

13/03/2023, 19:42

Expedição de expediente

31/01/2023, 15:47

Juntada de petição de Contra-razões

30/01/2023, 20:11

Juntada de petição de Petição (outras)

30/01/2023, 20:07

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 08:07

Expedição de expediente

09/12/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 18:28

Conclusos para despacho

09/12/2022, 10:18

Juntada de petição de Apelação

07/12/2022, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2022, 00:00

Expedição de expediente

06/11/2022, 16:25

Julgado improcedente o pedido

06/11/2022, 16:25

Conclusos para despacho

05/09/2022, 10:40

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:58

Juntada de petição de Petição (outras)

02/09/2022, 12:31

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2022, 00:15

Expedição de expediente

12/08/2022, 06:26

Juntada de petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 18:28

Expedição de expediente

26/07/2022, 18:28

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:14

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 14:01

Expedição de expediente

06/07/2022, 14:01

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:03

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2022, 18:34

Juntada de petição de Petição (outras)

30/06/2022, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2022, 00:07

Expedição de expediente

03/06/2022, 12:04

Expedição de expediente

03/06/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 12:04

Conclusos para despacho

03/06/2022, 08:26

Petição

27/05/2022, 14:20

Juntada de Certidão

25/05/2022, 16:01

Expedição de documento

25/05/2022, 10:50

Expedição de expediente

25/05/2022, 10:50

Juntada de Certidão

25/05/2022, 01:22

Redistribuído por Sorteio em razão de Alteração de competência do órgão para 5ª VARA FEDERAL - Titular

06/07/2021, 18:33

Expedição de expediente

07/05/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:42

Conclusos para despacho

14/03/2021, 16:53

Juntada de Petição

28/01/2021, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 15:13

Expedição de expediente

14/12/2020, 15:13

Conclusos para despacho

13/02/2020, 11:04

Conclusos para despacho

29/04/2019, 11:06

Conclusos para despacho

19/11/2018, 15:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/11/2018, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2018, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2018, 00:04

Expedição de expediente

04/10/2018, 09:21

Proposta de Honorários

24/08/2018, 11:31

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2017, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2017, 23:54

Expedição de expediente

07/06/2017, 23:54

Conclusos para despacho

06/06/2017, 11:39

Juntada de Petição

22/09/2016, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2016, 11:20

Expedição de expediente

16/09/2016, 18:31

Juntada de Petição

31/08/2016, 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/08/2016, 15:35

Conclusos para julgamento

26/10/2015, 16:00

Conclusos para despacho

24/04/2015, 16:48

Juntada de Petição

24/04/2015, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2015, 00:00

Juntada de Petição

09/04/2015, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2015, 16:01

Expedição de expediente

07/04/2015, 19:23

Juntada de Réplica

05/01/2015, 12:28

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2014, 00:00

Expedição de expediente

05/12/2014, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2014, 15:11

Conclusos para despacho

25/11/2014, 11:34

Expedição de documento

17/11/2014, 18:10

Juntada de Contestação

27/10/2014, 18:10

Juntada de Petição

13/10/2014, 18:02

Expedição de expediente

08/10/2014, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2014, 18:31

Conclusos para decisão

03/10/2014, 13:02

Juntada de Petição

01/10/2014, 14:47

Juntada de Certidão

30/09/2014, 12:14

Expedição de expediente

29/09/2014, 13:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/09/2014, 16:48

Conclusos para decisão

24/09/2014, 15:05

Pedido de Reconsideração

23/09/2014, 19:18

Conclusos para decisão

19/09/2014, 14:16

Pedido de Reconsideração

17/09/2014, 11:23

Comprovação de Interposição de Agravo

15/09/2014, 12:36

Expedição de expediente

19/08/2014, 13:54

Expedição de expediente

19/08/2014, 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2014, 10:29

Conclusos para decisão

15/08/2014, 09:53

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

15/08/2014, 09:42

Acórdão

•16/09/2024, 19:16

Inteiro Teor do Acórdão

•16/09/2024, 19:16

Acórdão

•31/05/2024, 14:04

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2024, 14:04

Despacho

•27/12/2023, 20:50

Documento de Comprovação

•08/09/2023, 16:13

Despacho

•18/07/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 20:50

Inteiro Teor do Acórdão

•19/05/2023, 20:50

Despacho

•09/12/2022, 18:28

Sentença

•06/11/2022, 16:25

Despacho

•26/07/2022, 18:28

Despacho

•06/07/2022, 14:01

Todos os documentos(24)

Decisão

•17/03/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:00

Acórdão

•16/09/2024, 19:16

Inteiro Teor do Acórdão

•16/09/2024, 19:16

Acórdão

•31/05/2024, 14:04

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2024, 14:04

Despacho

•27/12/2023, 20:50

Documento de Comprovação

•08/09/2023, 16:13

Despacho

•18/07/2023, 16:23

Acórdão

•19/05/2023, 20:50

Inteiro Teor do Acórdão

•19/05/2023, 20:50

Despacho

•09/12/2022, 18:28

Sentença

•06/11/2022, 16:25

Despacho

•26/07/2022, 18:28

Despacho

•06/07/2022, 14:01

Despacho

•03/06/2022, 12:04

Despacho

•29/03/2021, 18:42

Despacho

•14/12/2020, 15:13

Despacho

•07/06/2017, 23:54

Decisão

•16/08/2016, 15:35

Despacho

•05/12/2014, 15:11

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