Cumprimento de sentença 0013203-47.2020.8.16.0021 - STJ

Cumprimento de sentença 0013203-47.2020.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722475/PR (2024/0308124-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO - PR030356 AGRAVADO: MAIKO DAVID ADVOGADO: FÁBIO PALAVER - PR043361 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto BANCO BRADESCO S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/08/2024. Concluso ao gabinete em: 20/09/2024. Ação: embargos à execução opostos por MAIKO DAVID, em face do agravante, na qual busca o reconhecimento da carência da ação no processo principal. Sentença: julgou procedente o pedido e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Acórdão: conheceu parcialmente da apelação do agravante e lhe negou provimento, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO. 1. INVOCADA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DO AVALISTA EMBARGANTE E DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE MUTUADO. RAZÕES QUE NÃO CONTRASTAM COM A SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. 2. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. POSTULADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEF. RECURSO DO BANCO EMBARGADO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 372) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 2º e § 8º, 489, 1.009, 1.010, 1.013 e 1022 do CPC. Alega, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional; ii) o recurso de apelação preencheu seus requisitos, impugnando a sentença e deduzindo as razões pelas quais deveria ser reformada tendo sido cumprido, portanto, o princípio da dialeticidade; iii) o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte agravada, em prestígio ao princípio da causalidade; iv) os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do não atendimento do recurso de apelação, dos seus requisitos de admissibilidade, bem como quanto ao ônus sucumbencial, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.009 e 1.013 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, nesta hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do princípio da dialeticidade. Súmula 568/STJ A Corte de origem, assim decidiu sobre o não conhecimento do recurso de apelação: " (...) Depreende-se dos autos que a parte embargante impugnou a autenticidade da assinatura aposta, enquanto avalista, no título executivo e requereu, ainda, documentação comprobatória de que o valor havia sido disponibilizado na conta corrente indicada na cédula de crédito bancário. O juízo singular, após ter advertido da pena prevista no art. 400 do Código de Processo Civil em razão da ausência de juntada dos documentos requeridos pelo embargante (mov. 53.1), reconheceu a ausência de qualquer comprovação acerca da autenticidade da assinatura aposta pelo avalista/embargante e da disponibilização do crédito objeto da cédula de crédito bancário, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito: “Verifica-se que houve a impugnação da autenticidade da assinatura desde a propositura da pretensão. Além disso, a parte pediu a exibição dos contratos vinculados e o comprovante de efetiva liberação do crédito objeto da cédula. A embargada, contudo, se limitou a apresentar no feito o contrato e extratos de conta corrente referentes ao período muito anterior à realização do negócio. Não há nos autos qualquer outro documento que ateste a efetiva existência do pacto – o que poderia ter sido evidenciado de forma bastante simples pela instituição financeira, através da prova da liberação do crédito”. A instituição financeira embargada, ao seu turno, aduziu, de maneira vaga e genérica que: “os documentos juntados à inicial executiva demonstram cabalmente a existência da dívida inadimplida, se revestindo de título líquido, certo e exigível"; "inexiste nos autos qualquer fato que desconstitua o crédito do Apelante, não havendo que se falar em extinção da ação por ausência de legitimidade ou comprovação do débito”; apresentou a planilha de cálculo que demonstra o saldo devedor; “forneceu aos embargantes um financiamento com taxas baixíssimas, ou seja, mesmo que o contrato fosse firmado para recobrir saldo devedor de conta corrente, o que se admite por amor à argumentação, verificaria que tal situação foi inequivocamente vantajosa em embargante”; o embargante é devedor solidário, na qualidade de avalista. Observa-se, pois, que os fundamentos invocados pela instituição financeira não apontam, com clareza e precisão, o suposto desacerto da sentença recorrida, mas apenas indicam, com vagueza, inconformismo recursal desprovido de específica indicação dos fundamentos fáticos e/ou jurídicos para sua irresignação, o que também compromete o exercício do contraditório. Dessa forma, constatado o caráter genérico das alegações deduzidas no presente recurso, ao menos quanto ao mérito propriamente dito dos embargos, bem como a ausência de real e clara carga dialética contrastante com a sentença recorrida, não há como conhecer do tópico relativo à impossibilidade da extinção da execução. Portanto, conheço parcialmente do recurso. (fls. 375/376, e-STJ) A orientação desta Corte é a de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença (REsp 1.665.741/RS, 3ª Turma, DJe 5/12/2019; e AgInt no AREsp 1.618.482/SP, 4ª Turma, DJe 09/06/2021, AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, 4ª Turma, DJe de 22/9/2022). No caso dos autos, a sentença de procedência dos embargos à execução reconheceu a ausência de qualquer comprovação acerca da autenticidade da assinatura aposta pelo avalista/embargante e da disponibilização do crédito objeto da cédula de crédito bancário. Nas razões de apelação, contudo, a parte agravante se limita a reiterar, genericamente, que os documentos colacionados demonstrariam a existência da dívida. Percebe-se, assim, que, de fato, não houve a impugnação dos fundamentos de mérito da sentença, não merecendo conhecimento o recurso de apelação quanto ao ponto. - Do reexame de fatos e provas A pretensão de modificação do acórdão recorrido, no que concerne às conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem acerca da caracterização da sucumbência dos recorrentes em razão da aplicação do princípio da causalidade, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.656.159/DF (Quarta Turma, DJe 6/11/2024) e AgInt no AREsp 2.401.920/MT (Terceira Turma, DJe 2/5/2024). - Da fundamentação deficiente No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 85, § 8º, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 15 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

20/03/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(151)