Apelação Cível 0331156-30.2014.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI

CPF

Autor

EVANIO BERTO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MAURECI MARCELO VELTER JUNIOR

CPF

Reu

SERGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO BARROSO GUEDES

OAB/PR 042704·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE SÁ

OAB/PR 060336·CPF·Representa: Autor

SILVIA DOMINGUES SANTOS

OAB/SC 010990·CPF·Representa: Autor

ROSIANE VIANA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI

CPF

Autor

EVANIO BERTO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MAURECI MARCELO VELTER JUNIOR

CPF

Reu

SERGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO

CPF

Reu

SAULO LINDORFER PIVETTA

CPF

Reu

WINSTON FRANKLIN DE ALMEIDA

CPF

Reu

ZENILDO BODNAR

CPF

Reu

ANDRE BORGES DE CARVALHO BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

MAURICIO BARROSO GUEDES

OAB/PR 042704·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE SÁ

OAB/PR 060336·CPF·Representa: Autor

SILVIA DOMINGUES SANTOS

OAB/SC 010990·CPF·Representa: Autor

ROSIANE VIANA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

JORGE ANTONIO MAURIQUE

OAB/RS 018676·CPF·Representa: Réu

CAMILA GOMES MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

SAULO LINDORFER PIVETTA

CPF·Representa: Réu

JOICE APARECIDA BILESKI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0331156302014824002320240823143727

23/08/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233

20/08/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

17/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233

12/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

05/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

05/08/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

02/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Todas as movimentações(242)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0331156302014824002320240823143727

23/08/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233

20/08/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

17/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233

12/08/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

05/08/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

05/08/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

02/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 12:55

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

01/08/2024, 20:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

01/08/2024, 20:23

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

01/08/2024, 20:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

01/08/2024, 20:23

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

01/08/2024, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

01/08/2024, 01:01

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50429132920248240000/TJSC referente ao evento 14

23/07/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

16/07/2024, 15:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 214 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

05/07/2024, 08:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205, 204, 207 e 206

04/07/2024, 19:13

Juntada de Petição

04/07/2024, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

03/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207 e 208

28/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 187, 188, 189 e 190

22/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

19/06/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2024, 17:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 202 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.'

18/06/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

17/06/2024, 13:30

Juntada de Petição

06/06/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171 e 172

05/06/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184, 186 e 185

31/05/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190

30/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

30/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171 e 172

25/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

23/05/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

23/05/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

20/05/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 16:43

Remetidos os Autos - VPRES3 -> DRTS

17/05/2024, 18:33

Recurso Extraordinário não admitido

17/05/2024, 18:26

Recurso Especial não admitido

17/05/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

17/05/2024, 18:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

17/05/2024, 09:28

Não Concedida a tutela provisória

17/05/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

15/05/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

15/05/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 16:42

Declarada suspeição

15/05/2024, 15:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/05/2024, 15:55

Juntada de Petição

13/05/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

10/05/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

10/05/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/05/2024, 15:14

Juntada de Petição

10/05/2024, 10:41

Juntada de Petição

09/05/2024, 23:19

Juntada de Petição

09/05/2024, 23:17

Juntada de Petição

09/05/2024, 23:17

Juntada de Petição

09/05/2024, 23:17

Juntada de Petição

09/05/2024, 23:17

Juntada de Petição

09/05/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/05/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 143

08/05/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

07/05/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143 e 144

06/05/2024, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 148 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'PETIÇÃO'

03/05/2024, 15:11

Juntada de Petição

02/05/2024, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/05/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/04/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 10:52

Determinada a intimação

26/04/2024, 09:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/04/2024, 09:50

Juntada de Petição

20/04/2024, 21:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

09/04/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/04/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/04/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 125, 128, 127 e 129

02/04/2024, 21:42

Juntada de Petição

11/03/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/03/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 e 129

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2024, 07:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

21/02/2024, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

21/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

07/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107

27/01/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/01/2024, 09:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 488482, Subguia 94936 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

17/01/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 488482, Subguia 94936

16/01/2024, 10:59

Juntada - Guia Gerada - CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI - Guia 488482 - R$ 467,92

16/01/2024, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

06/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/12/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/11/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2023, 21:16

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

21/11/2023, 21:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/11/2023, 17:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81

15/11/2023, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>

08/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023

07/11/2023, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b>

03/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023

01/11/2023, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 17

01/11/2023, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

01/11/2023, 18:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

31/10/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/10/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/10/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/10/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2023, 20:30

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

10/10/2023, 20:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/10/2023, 17:15

Juntada de Petição

10/10/2023, 09:33

Juntada de Petição

10/10/2023, 08:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56

27/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56

25/09/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 09:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

22/09/2023, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 20

22/09/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

22/09/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/09/2023, 03:02

Retirada de pauta

15/09/2023, 10:54

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0301

15/09/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAULO LINDORFER PIVETTA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2023, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENILDO BODNAR. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2023, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2023, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE BORGES DE CARVALHO BARROS. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2023, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURECI MARCELO VELTER JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2023, 09:43

Decisão interlocutória

14/09/2023, 19:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

14/09/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

14/09/2023, 01:02

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0301

13/09/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/09/2023, 16:24

Juntada de Petição

06/09/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/09/2023, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/09/2023, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/09/2023, 08:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 27

06/09/2023, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/09/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/09/2023, 17:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

05/09/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 13:27

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 23

05/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 13:24

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte

05/09/2023, 13:21

Decisão interlocutória

04/09/2023, 19:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

04/09/2023, 19:28

Juntada de Petição

04/09/2023, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 09:00:00</b>

25/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

24/08/2023, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 39

24/08/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/08/2023, 16:01

Juntada de Petição

22/05/2023, 18:36

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

28/03/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/03/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/03/2023, 11:36

Juntada de Petição

20/03/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/03/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 11:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

16/03/2023, 11:23

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301

16/03/2023, 10:41

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILSON CARLOS KUERTEN COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/03/2023, 10:31

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

15/03/2023, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

14/03/2023, 21:44

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 16:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/07/2024, 15:34

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/07/2024, 15:34

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•04/07/2024, 19:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/07/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 15:55

Anexo

•13/05/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 09:50

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 21:16

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 17:36

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 16:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/07/2024, 15:34

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/07/2024, 15:34

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•04/07/2024, 19:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/07/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 15:55

Anexo

•13/05/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 09:50

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 21:16

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 17:36

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 20:30

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 19:01

OUTROS

•13/09/2023, 16:24

OUTROS

•13/09/2023, 16:24

OUTROS

•13/09/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 11:34