Apelação Cível 0538018-91.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Paulo de Tarso Pires Nogueira - Port. 2696/2023

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Autor

FRANCISCO EVANDRO DE ALENCAR

Reu

DISCAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA

CPF·Representa: Autor

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

Representa: Autor

ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

LINDALVA MARIA RODRIGUES ALVES

CPF·Representa: Autor

GREGORIO COUTO DUARTE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(37)

ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA

CPF·Representa: Autor

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

Representa: Autor

ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

LINDALVA MARIA RODRIGUES ALVES

CPF·Representa: Autor

GREGORIO COUTO DUARTE

CPF·Representa: Autor

DEBORAH SALES BELCHIOR

CPF·Representa: Autor

JURANDIR LEAO RIBEIRO NETO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MARINHO LIRA

CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO GUERREIRO DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

EUTASIO SOUSA BEZERRA

CPF·Representa: Autor

MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO

CPF·Representa: Autor

CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

OAB/DF 033593·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

TICIANA DA COSTA CARNEIRO

OAB/CE 012796·CPF·Representa: Autor

JULIANA BASTO DAMASCENO

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA TABOSA MARTINS

CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA DANIELE LIMA ARRUDA

CPF·Representa: Autor

FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

OAB/CE 018476·CPF·Representa: Autor

ANA YARA LISBOA SANTOS

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA

CPF·Representa: Autor

DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA

Representa: Autor

DANIELLE DE LUCENA NOBREGA

Representa: Autor

MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ

Representa: Autor

MARIO LUCIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO

Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO DE LIMA MACHADO FERRI

OAB/SP 136016·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE 009075·CPF·Representa: Autor

ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

OAB/CE 008502·CPF·Representa: Autor

LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO

OAB/CE 007447·CPF·Representa: Réu

EULIDIO DE SOUZA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

LILIA MARIA SANTOS BEZERRA

CPF·Representa: Réu

GEORGE HAMILTON MAURICIO MAIA

OAB/CE 016524·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO GIFONI MAIA

CPF·Representa: Réu

MARCELO ELLERY DE MOURA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO MATHEUS FEITOSA MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos Autos Digitais pelo PG

16/05/2025, 11:12

Baixa Definitiva

15/05/2025, 20:27

Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua

15/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 20:25

Recebidos os autos do STJ

15/05/2025, 20:25

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 20:22

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 06/05/2025

06/05/2025, 09:11

Enviados Autos Digitais ao STJ

18/03/2025, 00:39

Expedida Certidão de Envio ao STJ

18/03/2025, 00:39

Juntada de Petição

17/03/2025, 02:03

Juntada de Petição

17/03/2025, 02:02

Juntada de Petição

17/03/2025, 02:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

30/01/2025, 08:24

Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 19:00

Todas as movimentações(374)

Recebidos Autos Digitais pelo PG

16/05/2025, 11:12

Baixa Definitiva

15/05/2025, 20:27

Encaminhados Autos Digitais ao Fórum Clóvis Beviláqua

15/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 20:25

Recebidos os autos do STJ

15/05/2025, 20:25

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•29/01/2025, 19:00

TipoProcessoDocumento#538

•09/09/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 20:22

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 06/05/2025

06/05/2025, 09:11

Enviados Autos Digitais ao STJ

18/03/2025, 00:39

Expedida Certidão de Envio ao STJ

18/03/2025, 00:39

Juntada de Petição

17/03/2025, 02:03

Juntada de Petição

17/03/2025, 02:02

Juntada de Petição

17/03/2025, 02:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

30/01/2025, 08:24

Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 19:00

Conclusos para admissibilidade recursal

21/01/2025, 22:20

Conclusos para despacho

21/01/2025, 22:20

Juntada de Petição

15/01/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 07:37

Juntada de Petição

04/12/2024, 11:51

Juntada de Petição

04/12/2024, 11:51

Juntada de Petição

04/12/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:51

Juntada de Petição

29/11/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:00

Juntada de Petição

29/11/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:51

Juntada de Petição

29/11/2024, 09:22

Juntada de Petição

29/11/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:22

Decorrendo Prazo

12/11/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:08

Decorrendo Prazo

30/10/2024, 03:10

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 03:10

Juntada de Petição

22/10/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:31

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

22/10/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 00:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE

17/10/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:23

Disponibilização Base de Julgados

10/09/2024, 07:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/09/2024, 13:59

Recurso Especial não admitido

09/09/2024, 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal

28/08/2024, 14:54

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:54

Juntada de Petição

22/08/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:51

Decorrendo Prazo

02/08/2024, 03:51

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 03:51

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:45

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

22/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:56

Entranhamento

22/07/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 21:23

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 15:52

Juntada de Petição

15/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

27/06/2024, 02:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

27/06/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 09:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

24/06/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:18

Juntada de Petição

12/06/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:44

Juntada de Petição

12/06/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:44

Juntada de Acórdão

12/06/2024, 11:59

Juntada de Acórdão

12/06/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 16:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

09/06/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/12/2023, 09:45

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/12/2023, 09:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe

06/12/2023, 16:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe

06/12/2023, 16:30

Conclusos para despacho

05/12/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 00:25

Juntada de Petição

04/12/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 20:12

Juntada de Petição

04/12/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:42

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

27/11/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe

24/11/2023, 09:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe

24/11/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:51

Juntada de Petição

16/11/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:28

Juntada de Petição

30/10/2023, 13:16

Juntada de Petição

30/10/2023, 09:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

19/10/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 14:05

Juntada de Acórdão

11/10/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 09:28

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 20:07

Juntada de Petição

23/08/2023, 15:35

Juntada de Petição

23/08/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 13:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/07/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 08:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

26/05/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/03/2023, 09:56

Juntada de Petição

03/03/2023, 13:52

Juntada de Petição

03/03/2023, 13:52

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:42

Juntada de Petição

27/02/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 08:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe

06/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:23

Juntada de Petição

15/09/2022, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 00:36

Juntada de Petição

31/08/2022, 19:01

Juntada de Petição

31/08/2022, 19:01

Juntada de Petição

31/08/2022, 19:01

Juntada de Petição

30/08/2022, 18:42

Juntada de Petição

30/08/2022, 18:42

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 18:42

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 18:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

30/08/2022, 12:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 23:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 21:18

Disponibilização Base de Julgados

18/08/2022, 07:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

17/08/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:11

Juntada de Acórdão

17/08/2022, 11:33

Julgado

17/08/2022, 08:30

Conhecido o recurso e provido em parte

17/08/2022, 08:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 13:26

Inclusão em Pauta

04/08/2022, 14:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

04/08/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 13:26

Conclusos para despacho

11/02/2021, 21:11

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 21:09

Juntada de Petição

11/02/2021, 21:09

Juntada de Petição

11/02/2021, 21:09

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 18:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 00:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

28/01/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 09:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe

28/01/2021, 09:48

Conclusos para despacho

21/11/2019, 08:46

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

20/11/2019, 15:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe

20/11/2019, 15:22

Conclusos para despacho

14/11/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 15:22

Recebidos os autos do STJ

29/10/2019, 15:22

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 11:50

Entranhamento

16/07/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2019, 15:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/07/2014, 12:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe

23/07/2014, 12:00

Conclusos para despacho

27/05/2014, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2014, 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

21/05/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2013, 12:00

Expedida Certidão de Envio ao STJ

24/09/2013, 12:00

Enviados Autos da Secretaria Judiciária para Divisão de Recursos Privativos

24/09/2013, 12:00

Expedida Certidão de Envio ao STJ

24/09/2013, 12:00

Enviados Autos Digitais da Divisão de Recursos Privativos para a SEJUD

14/06/2013, 12:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe

11/06/2013, 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

11/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/06/2013, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2013, 12:00

Juntada de Petição

05/06/2013, 12:00

Entranhamento

05/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2013, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2013, 12:00

Decorrendo Prazo

21/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 12:00

Substabelecimento Detectado

14/05/2013, 12:00

Juntada de Petição

14/05/2013, 12:00

Juntada de Petição

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Entranhamento

14/05/2013, 12:00

Juntada de Petição

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Entranhamento

14/05/2013, 12:00

Juntada de Petição

14/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2013, 12:00

Entranhamento

14/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2013, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2013, 12:00

Decorrendo Prazo

01/04/2013, 12:00

Juntada de Petição

26/03/2013, 12:00

Juntada de Petição

26/03/2013, 12:00

Juntada de Petição

26/03/2013, 12:00

Juntada de Petição

26/03/2013, 12:00

Recurso Especial não admitido

22/03/2013, 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/12/2012, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

05/12/2012, 12:00

Juntada de Petição

05/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2012, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2012, 12:00

Decorrendo Prazo

13/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 12:00

Remetidos Autos à Coord. Recur. Trib Superiores

26/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos pela Divisão de Recursos Privativos

26/09/2012, 12:00

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

25/09/2012, 12:00

Juntada de Petição

25/09/2012, 12:00

Remessa dos autos

16/05/2012, 10:13

Juntada de petição de acompanhamento

16/05/2012, 10:11

Recebidos os autos

15/05/2012, 14:56

Entrada de petição de acompanhamento

08/05/2012, 19:48

Autos entregues com carga/vista ao advogado

03/05/2012, 16:46

Juntada de petição de acompanhamento

03/05/2012, 16:37

Entrada de petição de acompanhamento

03/05/2012, 16:07

Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico

02/05/2012, 14:28

Acórdão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

30/04/2012, 08:53

Acórdão enviado pelo gabinete para disponibilização

24/04/2012, 14:21

Conhecido o recurso e não-provido

23/04/2012, 17:03

Conclusos para despacho

17/04/2012, 14:25

Pauta de julgamento disponibilizado no diário da justiça eletrônico

17/04/2012, 14:24

Pauta de julgamento enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico

16/04/2012, 14:07

Pauta de julgamento enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico

16/04/2012, 14:06

Conclusos para despacho

13/04/2012, 16:39

Desimpedido para inclusão em nova pauta

13/04/2012, 16:39

Juntada de Outros documentos

13/04/2012, 16:38

Remessa dos autos

26/03/2012, 09:04

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

23/03/2012, 09:22

Juntada de Outros documentos

21/03/2012, 08:52

Conclusos para despacho

29/11/2011, 14:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2011, 14:26

Processo apto a ser redistribuído

28/11/2011, 14:24

Juntada de Outros documentos

24/11/2011, 15:18

Remessa dos autos

24/11/2011, 15:18

Conclusos para despacho

24/10/2011, 09:12

Juntada de petição de acompanhamento

24/10/2011, 09:11

Juntada de petição de acompanhamento

24/10/2011, 09:10

Conclusos para despacho

21/09/2011, 16:06

Retirado de pauta

21/09/2011, 15:55

Entrada de petição de acompanhamento

16/08/2011, 17:25

Entrada de petição de acompanhamento

08/08/2011, 18:29

Pauta de julgamento disponibilizado no diário da justiça eletrônico

26/07/2011, 14:12

Pauta de julgamento enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico

25/07/2011, 10:07

Desimpedido para julgamento

22/07/2011, 13:06

Conclusos para despacho

22/07/2011, 13:05

Juntada de Outros documentos

22/07/2011, 13:03

Conclusos para despacho

11/07/2011, 11:32

Conclusos para despacho

02/08/2010, 14:51

Distribuído por prevenção

29/07/2010, 10:20

Registrado para motivos_de_registro

22/07/2010, 14:35

Em classificação

22/07/2010, 14:19

Processo apto a ser distribuído

22/07/2010, 14:19

TipoProcessoDocumento#538

•22/03/2013, 15:26