Apelação Cível 0803997-83.2015.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE 026965·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM CONSELHO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 09:17

Baixa Definitiva

23/05/2025, 09:17

Juntada de Certidão

23/05/2025, 09:00

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 14:47

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:18

Recurso especial admitido

16/12/2024, 08:18

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:18

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 00:22

Conclusos para decisão

28/08/2024, 00:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

28/08/2024, 00:22

Juntada de Certidão

28/08/2024, 00:22

Juntada de petição de Contra-razões

27/08/2024, 16:38

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

23/05/2025, 09:17

Baixa Definitiva

23/05/2025, 09:17

Juntada de Certidão

23/05/2025, 09:00

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:06

Documentos

Acórdão

•07/05/2024, 08:51

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 08:51

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 14:47

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:18

Recurso especial admitido

16/12/2024, 08:18

Expedição de expediente

16/12/2024, 08:18

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 00:22

Conclusos para decisão

28/08/2024, 00:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

28/08/2024, 00:22

Juntada de Certidão

28/08/2024, 00:22

Juntada de petição de Contra-razões

27/08/2024, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2024, 00:04

Expedição de expediente

03/07/2024, 00:12

Juntada de Ato Eletrônico

03/07/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2024, 00:09

Juntada de petição de Recurso especial

14/05/2024, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 13:44

Expedição de expediente

07/05/2024, 08:52

Expedição de documento

07/05/2024, 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2024, 08:51

Voto do relator proferido

07/05/2024, 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado

12/04/2024, 18:00

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2024, 11:45

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2024, 14:45

Incluído em pauta para 11/04/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

20/03/2024, 13:30

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:02

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 16:54

Expedição de expediente

17/11/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 22:26

Juntada de Certidão

12/06/2023, 21:48

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

12/06/2023, 19:21

Juntada de Certidão

12/06/2023, 17:01

Recebidos os autos

12/06/2023, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/06/2022, 17:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/05/2022, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 00:03

Expedição de expediente

25/03/2022, 14:52

Expedição de expediente

25/03/2022, 14:52

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

25/03/2022, 14:51

Recurso extraordinário admitido

25/03/2022, 14:51

Recurso especial admitido

25/03/2022, 14:51

Conclusos para decisão

14/10/2021, 22:46

Juntada de Certidão

14/10/2021, 22:45

Juntada de Contrarrazões

13/10/2021, 17:59

Juntada de Contrarrazões

13/10/2021, 17:42

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 00:02

Expedição de expediente

19/08/2021, 06:56

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 06:54

Juntada de Recurso Extraordinário

09/08/2021, 15:51

Juntada de Recurso Especial

09/08/2021, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2021, 00:13

Expedição de documento

22/06/2021, 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2021, 16:33

Juntada de Certidão

18/06/2021, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2021, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2021, 10:09

Incluído em pauta para 17/06/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

26/05/2021, 13:53

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 15:57

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/03/2021, 15:57

Juntada de Contrarrazões

16/02/2021, 18:13

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 00:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/01/2021, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2020, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

02/12/2020, 23:09

Juntada de Ato Eletrônico

02/12/2020, 23:09

Expedição de expediente

02/12/2020, 23:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2020, 10:49

Prejudicado o recurso

30/11/2020, 20:16

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/11/2020, 20:16

Expedição de documento

30/11/2020, 20:16

Expedição de expediente

30/11/2020, 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado

27/11/2020, 19:06

Juntada de Certidão

27/11/2020, 18:58

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2020, 18:13

Incluído em pauta para 26/11/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/11/2020, 14:23

Conclusos para julgamento

07/01/2019, 18:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/12/2018, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

17/12/2018, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2018, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/12/2018, 14:50

Juntada de Certidão

05/12/2018, 13:07

Juntada de Contrarrazões

09/11/2018, 15:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/10/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2018, 00:00

Expedição de expediente

24/09/2018, 16:53

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 16:49

Juntada de Certidão

17/08/2018, 11:59

Juntada de Certidão

08/08/2018, 12:39

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2018, 00:03

Expedição de expediente

26/07/2018, 18:54

Expedição de expediente

26/07/2018, 18:52

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2018, 13:50

Expedição de expediente

19/07/2018, 06:02

Julgado procedente o pedido

19/07/2018, 06:02

Conclusos para decisão

01/03/2018, 07:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/01/2018, 00:02

Juntada de Certidão

11/12/2017, 12:29

Expedição de expediente

20/11/2017, 19:34

Juntada de Certidão

25/10/2017, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2017, 00:00

Juntada de Cota

14/06/2017, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2017, 17:49

Expedição de expediente

13/06/2017, 14:53

Apreciada questão interlocutória

09/06/2017, 15:57

Conclusos para decisão

06/10/2016, 09:07

Juntada de Réplica

29/07/2016, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2016, 00:00

Expedição de expediente

09/06/2016, 12:06

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 12:04

Juntada de Contrarrazões

20/04/2016, 17:48

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2016, 11:29

Expedição de expediente

08/04/2016, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2016, 15:17

Conclusos para despacho

17/03/2016, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2016, 00:00

Juntada de Agravo Retido

10/03/2016, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2016, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2016, 13:48

Expedição de expediente

02/03/2016, 12:12

Apreciada questão interlocutória

02/03/2016, 11:07

Conclusos para decisão

13/01/2016, 12:41

Juntada de Contrarrazões

03/11/2015, 23:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2015, 17:45

Expedição de expediente

16/10/2015, 09:05

Ato ordinatório praticado

16/10/2015, 09:04

Juntada de Contestação

18/08/2015, 12:07

Juntada de Embargos de Declaração

18/08/2015, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2015, 00:00

Expedição de expediente

29/07/2015, 12:31

Expedição de expediente

29/07/2015, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 13:27

Conclusos para despacho

27/07/2015, 10:25

Juntada de Certidão

07/07/2015, 16:59

Juntada de Certidão

07/07/2015, 16:57

Juntada de Petição

06/07/2015, 05:16

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2015, 18:27

Juntada de Cota

03/07/2015, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2015, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2015, 09:02

Expedição de expediente

29/06/2015, 16:19

Expedição de expediente

29/06/2015, 16:15

Expedição de expediente

26/06/2015, 13:54

Expedição de expediente

26/06/2015, 13:30

Concedida a Antecipação de tutela

20/06/2015, 21:14

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

19/06/2015, 12:06

Conclusos para despacho

19/06/2015, 12:06

Despacho

•17/11/2023, 13:56

Decisão

•25/03/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 06:54

Acórdão

•22/06/2021, 19:11

Inteiro Teor do Acórdão

•22/06/2021, 19:11

Acórdão

•30/11/2020, 20:16

Inteiro Teor do Acórdão

•30/11/2020, 20:16

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 16:49

Sentença

•19/07/2018, 06:02

Decisão

•09/06/2017, 15:57

Ato Ordinatório

•09/06/2016, 12:04

Despacho

•04/04/2016, 15:17

Decisão

•02/03/2016, 11:07

Todos os documentos(18)

Acórdão

•07/05/2024, 08:51

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 08:51

Despacho

•17/11/2023, 13:56

Decisão

•25/03/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 06:54

Acórdão

•22/06/2021, 19:11

Inteiro Teor do Acórdão

•22/06/2021, 19:11

Acórdão

•30/11/2020, 20:16

Inteiro Teor do Acórdão

•30/11/2020, 20:16

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 16:49

Sentença

•19/07/2018, 06:02

Decisão

•09/06/2017, 15:57

Ato Ordinatório

•09/06/2016, 12:04

Despacho

•04/04/2016, 15:17

Decisão

•02/03/2016, 11:07

Ato Ordinatório

•16/10/2015, 09:04

Despacho

•28/07/2015, 13:27

Decisão

•20/06/2015, 21:14