Procedimento Comum Cível 0801656-79.2023.4.05.8308 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2023

Valor da Causa

R$ 66.532,57

Órgão julgador

17ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

JULIANE GOMES DE SOUZA

CNPJ

Autor

SERVE BEM ATACADO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ANDRÉ GOMES DE LIMA FILHO

OAB/PE 050962·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

JULIANE GOMES DE SOUZA

CNPJ

Autor

SERVE BEM ATACADO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/08/2025, 16:35

Recebidos os autos

31/07/2025, 16:50

Baixa Definitiva

31/07/2025, 16:50

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

31/07/2025, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 17:20

Juntada de petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2025, 09:29

Expedição de expediente

11/06/2025, 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos

11/06/2025, 14:30

Expedição de documento

11/06/2025, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado

05/06/2025, 16:40

Juntada de Certidão

05/06/2025, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2025, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2025, 00:27

Todas as movimentações(91)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/08/2025, 16:35

Recebidos os autos

31/07/2025, 16:50

Baixa Definitiva

31/07/2025, 16:50

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

31/07/2025, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Acórdão

•11/06/2025, 14:27

Inteiro Teor do Acórdão

•11/06/2025, 14:27

20/06/2025, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 17:20

Juntada de petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2025, 09:29

Expedição de expediente

11/06/2025, 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos

11/06/2025, 14:30

Expedição de documento

11/06/2025, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado

05/06/2025, 16:40

Juntada de Certidão

05/06/2025, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2025, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2025, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2025, 12:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/05/2025, 10:15

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:18

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

30/04/2025, 12:06

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:57

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203400/PE (2025/0091483-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SERVE BEM ATACADO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: JULIANE GOMES DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO ANDRÉ GOMES DE LIMA FILHO - PE050962 SUENYA KELRY DE ARAUJO SILVA - PE047756 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/03/2025, 12:00

Expedição de expediente

17/03/2025, 19:01

Expedição de expediente

17/03/2025, 19:01

Expedição de expediente

17/03/2025, 19:01

Expedição de expediente

17/03/2025, 19:01

Recurso especial admitido

17/03/2025, 19:01

Expedição de expediente

17/03/2025, 19:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/03/2025, 12:52

Conclusos para decisão

10/03/2025, 12:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/03/2025, 12:46

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2025, 12:41

Expedição de expediente

28/01/2025, 04:51

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 04:50

Juntada de petição de Recurso especial

14/01/2025, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2024, 00:00

Expedição de expediente

15/11/2024, 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/11/2024, 08:25

Expedição de documento

15/11/2024, 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado

14/11/2024, 15:29

Juntada de Certidão

14/11/2024, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 15:09

Incluído em pauta para 12/11/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

10/10/2024, 12:16

Juntada de Certidão

12/09/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 16:47

Juntada de petição de Contra-razões

12/09/2024, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:00

Expedição de expediente

26/08/2024, 17:09

Juntada de Ato Eletrônico

26/08/2024, 17:09

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/08/2024, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 00:00

Expedição de expediente

05/08/2024, 23:20

Expedição de documento

05/08/2024, 23:19

Deliberado em Sessão - Julgado

01/08/2024, 14:21

Juntada de Certidão

01/08/2024, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 16:46

Incluído em pauta para 30/07/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

27/06/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 17:25

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/05/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

09/05/2024, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/05/2024, 18:04

Juntada de Certidão

09/05/2024, 09:56

Juntada de petição de Contra-razões

03/04/2024, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2024, 00:05

Expedição de expediente

13/03/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 10:55

Juntada de petição de Apelação

15/02/2024, 01:59

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2024, 00:02

Expedição de expediente

10/01/2024, 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/01/2024, 15:50

Juntada de Certidão

08/01/2024, 11:49

Conclusos para despacho

22/12/2023, 11:00

Distribuído por Sorteio para 17ª VARA FEDERAL - Titular

22/12/2023, 10:53

Decisão

•17/03/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 04:50

Acórdão

•15/11/2024, 08:21

Inteiro Teor do Acórdão

•15/11/2024, 08:21

Acórdão

•05/08/2024, 23:14

Inteiro Teor do Acórdão

•05/08/2024, 23:14

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:55

Sentença

•10/01/2024, 15:50