Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000295-72.2017.8.26.0180 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000295-72.2017.8.26.0180 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2428063/SP (2023/0249700-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADOS: RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR065252 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 EMBARGADO: CARLOS ROBERTO CONTINI EMBARGADO: C. R. CONTINI LTDA FALIDO OUTRO NOME: C. R. CONTINI EIRELI ADVOGADOS: CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS - SP256501 MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS - SP466732 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2428063/SP (2023/0249700-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADOS: RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR065252 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 EMBARGADO: CARLOS ROBERTO CONTINI EMBARGADO: C. R. CONTINI LTDA FALIDO OUTRO NOME: C. R. CONTINI EIRELI ADVOGADOS: CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS - SP256501 MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS - SP466732 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:15

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 12:46

Protocolo de Petição

09/04/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:31

Protocolo de Petição

30/03/2026, 18:11

Publicação

30/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2428063/SP (2023/0249700-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADOS: RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR065252 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO CONTINI AGRAVADO: C. R. CONTINI LTDA FALIDO OUTRO NOME: C. R. CONTINI EIRELI ADVOGADOS: CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS - SP256501 MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS - SP466732 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2428063/SP (2023/0249700-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADOS: RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 RECORRIDO: CARLOS ROBERTO CONTINI RECORRIDO: C. R. CONTINI LTDA FALIDO OUTRO NOME: C. R. CONTINI EIRELI ADVOGADOS: CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS - SP256501 MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS - SP466732 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.331): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REGRA TÉCNICA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. “Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável” (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023). 2. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o indeferimento liminar dos embargos de divergência violaria a sistemática processual brasileira, que privilegiaria o julgamento do mérito em detrimento da forma. Afirma que os vícios processuais poderiam ser sanados, quando possível. Defende que a ofensa aos dispositivos legais apontada no recurso especial não esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o fundamento central da insurgência consiste no fato de que, mesmo após a decretação da falência, a empresa teria continuado a representar a si mesma, afrontando o disposto no art. 22, III, c, da Lei n. 11.101/2005. Argumenta que o julgado impugnado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência nos quais teria havido a demonstração do dissídio, mesmo após a juntada dos acórdãos paradigmas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.336-3.338): Observo que os argumentos desenvolvidos pela agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o recurso não deve ser provido. A decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência está jurídica e tecnicamente correta (fls. 3.179/3.181, e-STJ): Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. [...] Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. A argumentação da agravante não afasta o entendimento desta Corte. No ato de interposição do recurso, a parte recorrente não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Tal omissão configura vício substancial e insanável, conforme as regras técnicas aplicáveis ao recurso. A simples menção ao Diário da Justiça, onde teriam sido publicados os acórdãos, sem a devida indicação da fonte, não atende à exigência de citação do repositório oficial de jurisprudência. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios acerca do conhecimento do recurso, para passar a analisar o seu mérito. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não admitir embargos de divergência com vício substancial: [...] Portanto, a ausência da documentação exigida impede o conhecimento do recurso. A decisão recorrida não merece reparo. Ainda que assim não fosse, os embargos de divergência não poderiam ser admitidos, porque não atendem à hipótese de cabimento do art. 1.043, III, do CPC. O recurso especial interposto pelo agravante nem sequer foi conhecido, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Portanto, o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso. O entendimento desta Corte, contudo, é de que “(...) não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais” (AgInt nos EAREsp n. 1.924.581/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). O art. 1.043, III, do CPC prevê o cabimento de embargos de divergência, ainda que um dos acórdãos não tenha sido conhecido, mas desde que tenha apreciado a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso e, muito menos, a controvérsia alegada nos embargos de divergência. Os embargos de divergência não servem para alterar ou reavaliar os critérios de conhecimento do recurso, passando-se ao seu mérito: [...] Portanto, incide o óbice da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no EAREsp 2428063/SP (2023/0249700-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADOS: RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 REQUERIDO: CARLOS ROBERTO CONTINI REQUERIDO: C. R. CONTINI LTDA FALIDO REQUERIDO: C. R. CONTINI EIRELI ADVOGADOS: CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS - SP256501 MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS - SP466732 DECISÃO Indefiro o pedido de retirada de pauta formulado por Flávio Hamilton Salomão às fls. 3.323-3.324. A inclusão do AgInt no EAREsp 2.428.063/SP na pauta de julgamento virtual da Segunda Seção de 2 a 8.10.2025 foi publicada em 12.9.2025, conforme certidão de fl. 3.321. A parte agravante, contudo, somente veio requerer a retirada do processo de pauta no dia imediatamente anterior ao início da sessão de julgamento (1.10.2025), em que alega suposto interesse em conciliar. O art. 12 do Regimento Interno do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ) dispõe que o relator remeterá ao CEJUSC/STJ apenas os processos com potencial autocompositivo, o que, a princípio, não entendo ser o caso destes autos. Da leitura dos autos, observo que o Juízo de primeiro grau dispensou a realização de audiência de conciliação (fl. 360), decisão contra a qual não se opôs a parte ora requerente. Além disso, a parte autora, ora requerida, teve seus pedidos julgados procedentes na maior parte, sem sofrer derrotas nos julgamentos dos recursos perante o Tribunal de origem e este STJ. Sendo assim, não há razão para agora – às vésperas do julgamento do derradeiro recurso deste processo (Agravo Interno em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial), ajuizado há quase uma década – interromper a marcha processual para tentativa de improvável conciliação, sob pena de violar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). De todo modo, caso a parte requerida, depois de intimada desta decisão, eventualmente tenha interesse em conciliar, nada impede que ela venha aos autos, após o julgamento do agravo interno, e manifeste tal vontade, visto que a autocomposição é lícita às partes a qualquer tempo no processo (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Em face do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2428063/SP (2023/0249700-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FLAVIO HAMILTON SALOMAO ADVOGADOS: RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 EMBARGADO: CARLOS ROBERTO CONTINI EMBARGADO: C. R. CONTINI LTDA FALIDO OUTRO NOME: C. R. CONTINI EIRELI ADVOGADOS: CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS - SP256501 MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS - SP466732 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por FLAVIO HAMILTON SALOMAO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.185.567/RS; e b) REsp n. 1.412.997/SP, ambos proferidos pela 4ª Turma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

Publicação

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