Agravo em Recurso Especial 0141068-51.2008.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0141068-51.2008.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2884714/SP (2025/0089354-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SANTISTA TEXTIL S.A. OUTRO NOME: SANTISTA WORK SOLUTION S.A ADVOGADOS: ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA - SP131657 ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO - SP194966 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 INAÊ SIQUEIRA DE OLIVEIRA - SP456542 JÚLIA BORGES ENDLER RODRIGUES - SP496894 GUSTAVO HAICAL - SP438705A RAFAEL LUÍS MÜLLER SANTOS - DF084225 EMBARGADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 ALBERTO FULVIO LUCHI - SP196164 ALEXANDRE EISELE BARBERIS - SP378747 RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ - SP285803 RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ - SP383663 ALICE DE SOUSA AZEVEDO - SP476670 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2884714/SP (2025/0089354-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SANTISTA TEXTIL S.A. OUTRO NOME: SANTISTA WORK SOLUTION S.A ADVOGADOS: ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA - SP131657 ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO - SP194966 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 INAÊ SIQUEIRA DE OLIVEIRA - SP456542 JÚLIA BORGES ENDLER RODRIGUES - SP496894 GUSTAVO HAICAL - SP438705A RAFAEL LUÍS MÜLLER SANTOS - DF084225 EMBARGADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 ALBERTO FULVIO LUCHI - SP196164 ALEXANDRE EISELE BARBERIS - SP378747 RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ - SP285803 RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ - SP383663 ALICE DE SOUSA AZEVEDO - SP476670 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 11:00

Petição (Impugnação)

11/12/2025, 14:21

Protocolo de Petição

11/12/2025, 14:04

Erro ou Recusa na Comunicação

04/12/2025, 14:15

Publicação

04/12/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884714/SP (2025/0089354-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ - SP285803 RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ - SP383663 AGRAVANTE: SANTISTA TEXTIL S.A. OUTRO NOME: SANTISTA WORK SOLUTION S.A ADVOGADOS: ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA - SP131657 ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO - SP194966 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 INAÊ SIQUEIRA DE OLIVEIRA - SP456542 JÚLIA BORGES ENDLER RODRIGUES - SP496894 GUSTAVO HAICAL - SP438705A AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ - SP285803 RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ - SP383663 AGRAVADO: SANTISTA TEXTIL S.A. OUTRO NOME: SANTISTA WORK SOLUTION S.A ADVOGADOS: ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA - SP131657 ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO - SP194966 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 INAÊ SIQUEIRA DE OLIVEIRA - SP456542 JÚLIA BORGES ENDLER RODRIGUES - SP496894 GUSTAVO HAICAL - SP438705A DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SANTISTA TEXTIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 4/10/2024. Concluso ao gabinete em: 27/3/2025. Ação: de cobrança, ajuizada por SANTISTA TEXTIL S.A., em face de ITAÚ SEGUROS S.A., visando a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária. Sentença: julgou “EXTINTO o pedido de indenização dos valores pagos às vítimas do acidente por carência de ação, e julgo PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de condenar a requerida a pagar à requerente a totalidade das despesas de salvamento, de primeiros socorros e tratamento médico às vítimas, cujo montante será especificado em sede de liquidação de sentença, com a entrega dos comprovantes (e-STJ fl. 5.096). Acórdão: negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 5.182-5.183): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INCÊNDIO EM EMPRESA. Seguro de responsabilidade civil geral na modalidade 'Estabelecimentos Comerciais e ou Operações' com cláusula de cobertura adicional de responsabilidade civil do empregador. Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização securitária correspondente ao reembolso de despesas incorridas no salvamento e recuperação de vítimas de incêndio em unidade fabril, bem como de eventuais indenizações que fossem objeto de sentença transitada em julgado, em favor dos acidentados. Negativa fundada na alegação de que a cláusula de responsabilidade civil de empregador previa cobertura somente em caso de morte ou invalidez permanente. Extinção do feito sem julgamento do mérito com relação ao pedido de reembolso de indenizações. Sentença de procedência parcial, condenando a requerida ao reembolso das despesas suportadas pela autora para salvamento, primeiros socorros e tratamentos médicos das vítimas, até os limites da cobertura contratual. Inconformismo da ré. Recurso adesivo da autora buscando afastar a sucumbência recíproca. Alegação da requerida de que as condições especiais relativas ao seguro de responsabilidade civil do empregador trariam limitação de cobertura somente para casos de invalidez permanente ou morte. Não acolhimento. Interpretação dos contratos de seguro que é regida pela boa fé objetiva, nos termos do art. 765 do Código Civil. Cláusula I, item 1.4 das condições especiais que revoga expressamente a exclusão de cobertura prevista na cláusula IV, item 2, alínea 'a' das condições gerais, fazendo incidir tal cobertura também com relação aos empregados e prepostos da segurada. Interpretação em sentido contrário que representaria equiparação indevida ao seguro de vida do empregado, afastando a cobertura que recai sobre a responsabilidade civil, regida pelo princípio da reparação integral. Dever da seguradora de suportar os custos adiantados pela segurada, na tentativa de reduzir a extensão do dano que também decorre do texto legal, nos termos do art. 771, caput e parágrafo único do Código Civil. Observância pela segurada, no caso em tela, do dever de mitigar as perdas, que constitui expressão do princípio da boa-fé objetiva. Cobertura securitária devida. Pretensão de limitação da cobertura às ações imediatas, relativas ao resgate e transferência das vítimas, que não comporta acolhida uma vez que inexistente limitação da responsabilidade da autora nesse sentido. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca bem caracterizada no caso, uma vez que o pedido rejeitado, de condenação da ré ao reembolso de indenizações, embora ilíquido, não representava parcela ínfima da pretensão. Sucumbência recursal recíproca com majoração dos honorários devidos por ambas as partes para 11% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Recurso especial: a parte alega violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 489, §1º, do CPC. Sustenta que o acórdão não apresentou fundamentação para a fixação dos honorários de sucumbência. Aduz que o valor dos honorários de sucumbência, da parte recorrida, deve ser fixado com base no valor da causa ou por equidade (e-STJ fls. 5.198-5.203). Prévio juízo de admissibilidade do TJ/SP: negou seguimento ao recurso especial interposto pela agravante no que tange ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais, com fundamento no Tema 1.076/STJ (e-STJ fls. 5.296-5.297). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 5.351): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§ 2° e 3, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 5.382): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de contradição acerca do tema 1076 do E. STJ, inaplicável ao caso concreto. Excepcionalidade verificada Acolhimento. Decisão reformada para dar provimento ao Agravo Interno, afastar o regime dos recursos repetitivos, reconsiderar o exame e inadmitir o recurso especial EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC De início, é assente na jurisprudência do STJ que o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1880012/SP, Quarta Turma, DJe 23/11/2020; EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; e EDcl no REsp 1593380/CE, Terceira Turma, DJe 24/11/2016. Na hipótese sob julgamento, a parte agravante não opôs embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional quanto ao referido tema, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. - Dos honorários de sucumbência No tocante ao pedido de alteração da distribuição dos honorários sucumbenciais, a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1173934/SP, Terceira Turma, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp 54.203/SP, Quarta Turma, DJe 28/08/2018; EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Quarta Turma, DJe 11/09/2018; AgInt no REsp 1537455/SC, Terceira Turma, DJe 04/12/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 5.194) para 13%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884714/SP (2025/0089354-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ - SP285803 RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ - SP383663 AGRAVANTE: SANTISTA TEXTIL S.A. OUTRO NOME: SANTISTA WORK SOLUTION S.A ADVOGADOS: ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA - SP131657 ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO - SP194966 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 INAÊ SIQUEIRA DE OLIVEIRA - SP456542 JÚLIA BORGES ENDLER RODRIGUES - SP496894 GUSTAVO HAICAL - SP438705A AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ - SP285803 RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ - SP383663 AGRAVADO: SANTISTA TEXTIL S.A. OUTRO NOME: SANTISTA WORK SOLUTION S.A ADVOGADOS: ERNESTO TZIRULNIK - SP069034 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MAURICIO LUIS PINHEIRO SILVEIRA - SP131657 ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO - SP194966 AMANDA VISOTO DE MATOS - DF057447 INAÊ SIQUEIRA DE OLIVEIRA - SP456542 JÚLIA BORGES ENDLER RODRIGUES - SP496894 GUSTAVO HAICAL - SP438705A DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAU SEGUROS S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 4/07/2023. Concluso ao gabinete em: 27/3/2025. Ação: de cobrança, ajuizada por SANTISTA TEXTIL S.A., em face de ITAÚ SEGUROS S.A., visando a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária. Sentença: julgou “EXTINTO o pedido de indenização dos valores pagos às vítimas do acidente por carência de ação, e julgo PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de condenar a requerida a pagar à requerente a totalidade das despesas de salvamento, de primeiros socorros e tratamento médico às vítimas, cujo montante será especificado em sede de liquidação de sentença, com a entrega dos comprovantes" (e-STJ fl. 5.096). Acórdão: negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 5.182-5.183): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INCÊNDIO EM EMPRESA. Seguro de responsabilidade civil geral na modalidade 'Estabelecimentos Comerciais e ou Operações' com cláusula de cobertura adicional de responsabilidade civil do empregador. Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização securitária correspondente ao reembolso de despesas incorridas no salvamento e recuperação de vítimas de incêndio em unidade fabril, bem como de eventuais indenizações que fossem objeto de sentença transitada em julgado, em favor dos acidentados. Negativa fundada na alegação de que a cláusula de responsabilidade civil de empregador previa cobertura somente em caso de morte ou invalidez permanente. Extinção do feito sem julgamento do mérito com relação ao pedido de reembolso de indenizações. Sentença de procedência parcial, condenando a requerida ao reembolso das despesas suportadas pela autora para salvamento, primeiros socorros e tratamentos médicos das vítimas, até os limites da cobertura contratual. Inconformismo da ré. Recurso adesivo da autora buscando afastar a sucumbência recíproca. Alegação da requerida de que as condições especiais relativas ao seguro de responsabilidade civil do empregador trariam limitação de cobertura somente para casos de invalidez permanente ou morte. Não acolhimento. Interpretação dos contratos de seguro que é regida pela boa fé objetiva, nos termos do art. 765 do Código Civil. Cláusula I, item 1.4 das condições especiais que revoga expressamente a exclusão de cobertura prevista na cláusula IV, item 2, alínea 'a' das condições gerais, fazendo incidir tal cobertura também com relação aos empregados e prepostos da segurada. Interpretação em sentido contrário que representaria equiparação indevida ao seguro de vida do empregado, afastando a cobertura que recai sobre a responsabilidade civil, regida pelo princípio da reparação integral. Dever da seguradora de suportar os custos adiantados pela segurada, na tentativa de reduzir a extensão do dano que também decorre do texto legal, nos termos do art. 771, caput e parágrafo único do Código Civil. Observância pela segurada, no caso em tela, do dever de mitigar as perdas, que constitui expressão do princípio da boa-fé objetiva. Cobertura securitária devida. Pretensão de limitação da cobertura às ações imediatas, relativas ao resgate e transferência das vítimas, que não comporta acolhida uma vez que inexistente limitação da responsabilidade da autora nesse sentido. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca bem caracterizada no caso, uma vez que o pedido rejeitado, de condenação da ré ao reembolso de indenizações, embora ilíquido, não representava parcela ínfima da pretensão. Sucumbência recursal recíproca com majoração dos honorários devidos por ambas as partes para 11% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Recurso especial: a parte alega violação dos arts. 422, 757, 765 e 771, parágrafo único, do CC. Sustenta que o acórdão violou o princípio da boa-fé objetiva, ao ampliar indevidamente a cobertura do seguro para incluir despesas médicas não previstas contratualmente. Aduz que a cobertura contratada abrangia apenas danos que resultassem em morte ou invalidez permanente. Assevera que se equivoca o acórdão ao considerar como despesas de salvamento aquelas realizadas após o sinistro, que não se enquadram no conceito de atos imediatos para minorar as consequências danosas do evento (e-STJ fls.5.205-5.222). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Das Súmulas 5 e 7 do STJ Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no que se refere à responsabilidade contratual da agravante, considerado o contexto jurídico da demanda e a prova dos autos, de fato, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Cumpre ressaltar o que restou consignado pelo Tribunal de origem quanto à questão (e-STJ fls. 5.190-5.193): Conforme se depreende da apólice de seguro vigente no momento do acidente, embora a cláusula I, item 1.2 das condições especiais do "Seguro RC Empregador” transcrita acima, previsse de forma específica a incidência da cobertura adicional somente com relação a danos que resultassem na morte ou invalidez permanente do empregado, o disposto no item 1. 4. da mesma cláusula revoga expressamente a exclusão de cobertura da responsabilidade da segurada por danos suportados por seus empregados ou prepostos. O mencionado item 1.2 da cláusula I das condições especiais do "Seguro RC Empregador” portanto, afasta a exclusão de cobertura expressa na cláusula IV, item 2, alínea "a" das condições gerais, quanto aos danos suportados pelos empregados. Tal previsão, na prática, implica na extensão aos empregados da cobertura prevista para terceiros nas condições gerais. interpretação sistemática das condições gerais, em conjunto com as condições especiais do "RC Empregador" se faz necessária, nesse ponto, uma vez que do contrário a cobertura adicional contratada estaria restrita à invalidez permanente ou morte, efetivamente desvirtuando o intuito do seguro de responsabilidade civil, ao equipará-lo a seguro de vida. Por outro lado, não há notícia nos autos de que a requerida tenha recusado a cobertura de despesas com tratamentos médicos prestados aos empregados falecidos em decorrência do acidente. [...] A pretensão da apelante de limitação de sua responsabilidade tão somente por aquelas despesas "relativas a atos estritamente necessários para evitar a morte ou invalidez das vítimas logo após a ocorrência do sinistro, tais como seu resgate e ó transferência para local adequado, não abrangendo, portanto tratamentos médicos realizados em momento posterior" também não comporta acolhida. O objeto segurado, no caso em tela, diz ó respeito à responsabilidade da segurada pelos danos materiais ou corporais causados a terceiros, a qual, como já se viu, pressupõe a reparação integral, não cessando com o resgate e transferência das vítimas para local adequado. Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa às referidas Súmulas. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 5.194) para 13%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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