Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 8000473-07.2017.8.05.0237 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 8000473-07.2017.8.05.0237 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 10:17

Decurso de Prazo

12/12/2025, 14:14

Publicação

01/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA EMBARGANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS EMBARGANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA EMBARGANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA EMBARGANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA EMBARGANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS EMBARGANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM EMBARGANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA EMBARGANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA EMBARGANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA EMBARGANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS EMBARGANTE: FREDSON ALVES PINTO EMBARGANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA EMBARGANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA EMBARGANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR EMBARGANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES EMBARGANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO EMBARGANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES EMBARGANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS EMBARGANTE: DANIELE BACELAR MATOS EMBARGANTE: ZITA RODRIGUES LOPES EMBARGANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA EMBARGANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO EMBARGANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA EMBARGANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO EMBARGANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS EMBARGANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO EMBARGANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA EMBARGANTE: LILIANE SILVA E SILVA EMBARGANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA EMBARGANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA EMBARGANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA EMBARGANTE: ANA RITA GOMES DIAS EMBARGANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO EMBARGANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA EMBARGANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA EMBARGANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA EMBARGANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS EMBARGANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO EMBARGANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES EMBARGANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA EMBARGANTE: JOANA SANTANA LACERDA EMBARGANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA EMBARGANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: VANDILSON PEREIRA COSTA - BA013481 CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA EMBARGANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS EMBARGANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA EMBARGANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA EMBARGANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA EMBARGANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS EMBARGANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM EMBARGANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA EMBARGANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA EMBARGANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA EMBARGANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS EMBARGANTE: FREDSON ALVES PINTO EMBARGANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA EMBARGANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA EMBARGANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR EMBARGANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES EMBARGANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO EMBARGANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES EMBARGANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS EMBARGANTE: DANIELE BACELAR MATOS EMBARGANTE: ZITA RODRIGUES LOPES EMBARGANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA EMBARGANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO EMBARGANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA EMBARGANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO EMBARGANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS EMBARGANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO EMBARGANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA EMBARGANTE: LILIANE SILVA E SILVA EMBARGANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA EMBARGANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA EMBARGANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA EMBARGANTE: ANA RITA GOMES DIAS EMBARGANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO EMBARGANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA EMBARGANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA EMBARGANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA EMBARGANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS EMBARGANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO EMBARGANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES EMBARGANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA EMBARGANTE: JOANA SANTANA LACERDA EMBARGANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA EMBARGANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: VANDILSON PEREIRA COSTA - BA013481 CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 11:31

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 08:11

Protocolo de Petição

17/10/2025, 07:58

Publicação

13/10/2025, 00:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA EMBARGANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS EMBARGANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA EMBARGANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA EMBARGANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA EMBARGANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS EMBARGANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM EMBARGANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA EMBARGANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA EMBARGANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA EMBARGANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS EMBARGANTE: FREDSON ALVES PINTO EMBARGANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA EMBARGANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA EMBARGANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR EMBARGANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES EMBARGANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO EMBARGANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES EMBARGANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS EMBARGANTE: DANIELE BACELAR MATOS EMBARGANTE: ZITA RODRIGUES LOPES EMBARGANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA EMBARGANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO EMBARGANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA EMBARGANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO EMBARGANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS EMBARGANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO EMBARGANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA EMBARGANTE: LILIANE SILVA E SILVA EMBARGANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA EMBARGANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA EMBARGANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA EMBARGANTE: ANA RITA GOMES DIAS EMBARGANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO EMBARGANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA EMBARGANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA EMBARGANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA EMBARGANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS EMBARGANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO EMBARGANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES EMBARGANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA EMBARGANTE: JOANA SANTANA LACERDA EMBARGANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA EMBARGANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: VANDILSON PEREIRA COSTA - BA013481 CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA AGRAVANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS AGRAVANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA AGRAVANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA AGRAVANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA AGRAVANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM AGRAVANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA AGRAVANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA AGRAVANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS AGRAVANTE: FREDSON ALVES PINTO AGRAVANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA AGRAVANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA AGRAVANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR AGRAVANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO AGRAVANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES AGRAVANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS AGRAVANTE: DANIELE BACELAR MATOS AGRAVANTE: ZITA RODRIGUES LOPES AGRAVANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA AGRAVANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO AGRAVANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA AGRAVANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO AGRAVANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS AGRAVANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS AGRAVANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO AGRAVANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA AGRAVANTE: LILIANE SILVA E SILVA AGRAVANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA AGRAVANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA AGRAVANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA AGRAVANTE: ANA RITA GOMES DIAS AGRAVANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX AGRAVANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO AGRAVANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA AGRAVANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA AGRAVANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA AGRAVANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS AGRAVANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS AGRAVANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO AGRAVANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA AGRAVANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES AGRAVANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA AGRAVANTE: JOANA SANTANA LACERDA AGRAVANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA AGRAVANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: VANDILSON PEREIRA COSTA - BA013481 CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA AGRAVANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS AGRAVANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA AGRAVANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA AGRAVANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA AGRAVANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM AGRAVANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA AGRAVANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA AGRAVANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS AGRAVANTE: FREDSON ALVES PINTO AGRAVANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA AGRAVANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA AGRAVANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR AGRAVANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO AGRAVANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES AGRAVANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS AGRAVANTE: DANIELE BACELAR MATOS AGRAVANTE: ZITA RODRIGUES LOPES AGRAVANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA AGRAVANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO AGRAVANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA AGRAVANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO AGRAVANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS AGRAVANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS AGRAVANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO AGRAVANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA AGRAVANTE: LILIANE SILVA E SILVA AGRAVANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA AGRAVANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA AGRAVANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA AGRAVANTE: ANA RITA GOMES DIAS AGRAVANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX AGRAVANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO AGRAVANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA AGRAVANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA AGRAVANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA AGRAVANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS AGRAVANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS AGRAVANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO AGRAVANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA AGRAVANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES AGRAVANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA AGRAVANTE: JOANA SANTANA LACERDA AGRAVANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA AGRAVANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: VANDILSON PEREIRA COSTA - BA013481 CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA AGRAVANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS AGRAVANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA AGRAVANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA AGRAVANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA AGRAVANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM AGRAVANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA AGRAVANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA AGRAVANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS AGRAVANTE: FREDSON ALVES PINTO AGRAVANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA AGRAVANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA AGRAVANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR AGRAVANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO AGRAVANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES AGRAVANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS AGRAVANTE: DANIELE BACELAR MATOS AGRAVANTE: ZITA RODRIGUES LOPES AGRAVANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA AGRAVANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO AGRAVANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA AGRAVANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO AGRAVANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS AGRAVANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS AGRAVANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO AGRAVANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA AGRAVANTE: LILIANE SILVA E SILVA AGRAVANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA AGRAVANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA AGRAVANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA AGRAVANTE: ANA RITA GOMES DIAS AGRAVANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX AGRAVANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO AGRAVANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA AGRAVANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA AGRAVANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA AGRAVANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS AGRAVANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS AGRAVANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO AGRAVANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA AGRAVANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES AGRAVANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA AGRAVANTE: JOANA SANTANA LACERDA AGRAVANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA AGRAVANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA RECORRENTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS RECORRENTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: RITA DE CASSIA MOREIRA RECORRENTE: MARIVALDA COSTA BAHIA RECORRENTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA RECORRENTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRENTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM RECORRENTE: BENEDITO CUNHA SANTANA RECORRENTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA RECORRENTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA RECORRENTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS RECORRENTE: FREDSON ALVES PINTO RECORRENTE: LUCIENE RAMOS SANTANA RECORRENTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA RECORRENTE: JOELMA SILVA DE SOUZA RECORRENTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR RECORRENTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES RECORRENTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO RECORRENTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES RECORRENTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS RECORRENTE: DANIELE BACELAR MATOS RECORRENTE: ZITA RODRIGUES LOPES RECORRENTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA RECORRENTE: PATRICIA BISPO DA SILVA RECORRENTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO RECORRENTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA RECORRENTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO RECORRENTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS RECORRENTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA RECORRENTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS RECORRENTE: MARISAN PAIM ALMEIDA RECORRENTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO RECORRENTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA RECORRENTE: LILIANE SILVA E SILVA RECORRENTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA RECORRENTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA RECORRENTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA RECORRENTE: ANA RITA GOMES DIAS RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS FELIX RECORRENTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO RECORRENTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA RECORRENTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA RECORRENTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA RECORRENTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS RECORRENTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS RECORRENTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO RECORRENTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA RECORRENTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES RECORRENTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA RECORRENTE: JOANA SANTANA LACERDA RECORRENTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA RECORRENTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 721-723): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. 1. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. 2. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 752-759). Os embargos de divergência interpostos em seguida foram indeferidos liminarmente por meio de decisão monocrática (fls. 789-792), ratificada em julgamento colegiado com acórdão assim ementado (fl. 828): AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DE‎ ‎MÉRITO‎ ‎NO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EMBARGADO.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎PARADIGMA‎ ‎PROFERIDO‎ ‎EM‎ ‎AÇÕES‎ ‎QUE‎ ‎POSSUEM‎ ‎NATUREZA‎ ‎DE‎ ‎GARANTIA‎ ‎CONSTITUCIONAL.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎NÃO‎ ‎DEMONSTRADA. 1.‎ ‎Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎ou‎ ‎o‎ ‎paradigma‎ ‎nem‎ ‎sequer‎ ‎adentra‎ ‎no‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interpretando‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎dessa‎ ‎espécie‎ ‎recursal.‎ ‎ 2.‎ ‎O‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎firmou‎ ‎entendimento‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎como‎ ‎paradigma‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎em‎ ‎ações‎ ‎que‎ ‎possuem‎ ‎natureza‎ ‎de‎ ‎garantia‎ ‎constitucional. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. Os aclaratórios subsequentes foram rejeitados (fls. 866-872). As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA RECORRENTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS RECORRENTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: RITA DE CASSIA MOREIRA RECORRENTE: MARIVALDA COSTA BAHIA RECORRENTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA RECORRENTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRENTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM RECORRENTE: BENEDITO CUNHA SANTANA RECORRENTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA RECORRENTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA RECORRENTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS RECORRENTE: FREDSON ALVES PINTO RECORRENTE: LUCIENE RAMOS SANTANA RECORRENTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA RECORRENTE: JOELMA SILVA DE SOUZA RECORRENTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR RECORRENTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES RECORRENTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO RECORRENTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES RECORRENTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS RECORRENTE: DANIELE BACELAR MATOS RECORRENTE: ZITA RODRIGUES LOPES RECORRENTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA RECORRENTE: PATRICIA BISPO DA SILVA RECORRENTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO RECORRENTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA RECORRENTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO RECORRENTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS RECORRENTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA RECORRENTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS RECORRENTE: MARISAN PAIM ALMEIDA RECORRENTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO RECORRENTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA RECORRENTE: LILIANE SILVA E SILVA RECORRENTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA RECORRENTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA RECORRENTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA RECORRENTE: ANA RITA GOMES DIAS RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS FELIX RECORRENTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO RECORRENTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA RECORRENTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA RECORRENTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA RECORRENTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS RECORRENTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS RECORRENTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO RECORRENTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA RECORRENTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES RECORRENTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA RECORRENTE: JOANA SANTANA LACERDA RECORRENTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA RECORRENTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA EMBARGANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS EMBARGANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA EMBARGANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA EMBARGANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA EMBARGANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS EMBARGANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM EMBARGANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA EMBARGANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA EMBARGANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA EMBARGANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS EMBARGANTE: FREDSON ALVES PINTO EMBARGANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA EMBARGANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA EMBARGANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR EMBARGANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES EMBARGANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO EMBARGANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES EMBARGANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS EMBARGANTE: DANIELE BACELAR MATOS EMBARGANTE: ZITA RODRIGUES LOPES EMBARGANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA EMBARGANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO EMBARGANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA EMBARGANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO EMBARGANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS EMBARGANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO EMBARGANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA EMBARGANTE: LILIANE SILVA E SILVA EMBARGANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA EMBARGANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA EMBARGANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA EMBARGANTE: ANA RITA GOMES DIAS EMBARGANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO EMBARGANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA EMBARGANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA EMBARGANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA EMBARGANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS EMBARGANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO EMBARGANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES EMBARGANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA EMBARGANTE: JOANA SANTANA LACERDA EMBARGANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA EMBARGANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA EMBARGANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS EMBARGANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA EMBARGANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA EMBARGANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA EMBARGANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS EMBARGANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM EMBARGANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA EMBARGANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA EMBARGANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA EMBARGANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS EMBARGANTE: FREDSON ALVES PINTO EMBARGANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA EMBARGANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA EMBARGANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR EMBARGANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES EMBARGANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO EMBARGANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES EMBARGANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS EMBARGANTE: DANIELE BACELAR MATOS EMBARGANTE: ZITA RODRIGUES LOPES EMBARGANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA EMBARGANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO EMBARGANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA EMBARGANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO EMBARGANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS EMBARGANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO EMBARGANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA EMBARGANTE: LILIANE SILVA E SILVA EMBARGANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA EMBARGANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA EMBARGANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA EMBARGANTE: ANA RITA GOMES DIAS EMBARGANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO EMBARGANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA EMBARGANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA EMBARGANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA EMBARGANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS EMBARGANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO EMBARGANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES EMBARGANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA EMBARGANTE: JOANA SANTANA LACERDA EMBARGANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA EMBARGANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EDcl no AgInt nos EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA EMBARGANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS EMBARGANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA EMBARGANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA EMBARGANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA EMBARGANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS EMBARGANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM EMBARGANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA EMBARGANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA EMBARGANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA EMBARGANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS EMBARGANTE: FREDSON ALVES PINTO EMBARGANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA EMBARGANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA EMBARGANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR EMBARGANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES EMBARGANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO EMBARGANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES EMBARGANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS EMBARGANTE: DANIELE BACELAR MATOS EMBARGANTE: ZITA RODRIGUES LOPES EMBARGANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA EMBARGANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA EMBARGANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO EMBARGANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA EMBARGANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO EMBARGANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS EMBARGANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO EMBARGANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA EMBARGANTE: LILIANE SILVA E SILVA EMBARGANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA EMBARGANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA EMBARGANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA EMBARGANTE: ANA RITA GOMES DIAS EMBARGANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX EMBARGANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO EMBARGANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA EMBARGANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA EMBARGANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA EMBARGANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS EMBARGANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS EMBARGANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO EMBARGANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA EMBARGANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES EMBARGANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA EMBARGANTE: JOANA SANTANA LACERDA EMBARGANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA EMBARGANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2393446/BA (2023/0201973-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FERNANDA DA ROCHA SILVA AGRAVANTE: PATRICIA PIMENTA DE OLIVEIRA RIOS AGRAVANTE: MARINALVA DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA MOREIRA AGRAVANTE: MARIVALDA COSTA BAHIA AGRAVANTE: ADRIANA BOMFIM FERREIRA AGRAVANTE: JUSSARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS AGRAVANTE: ARIANA RIBEIRO AMORIM AGRAVANTE: BENEDITO CUNHA SANTANA AGRAVANTE: CLEONICE PEDREIRA SALES SILVA AGRAVANTE: VERA SANTANA DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVANTE: ANITA PEREIRA TOME DOS SANTOS AGRAVANTE: FREDSON ALVES PINTO AGRAVANTE: LUCIENE RAMOS SANTANA AGRAVANTE: AZRIEL GLEIZER DA SILVA CORREIA AGRAVANTE: JOELMA SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DIAS JUNIOR AGRAVANTE: SELMA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: SUELE DE SOUZA BRANDAO AGRAVANTE: TANIA MARGARETE MARQUES SALES AGRAVANTE: LIVIA DE ARAUJO REBOUCAS AGRAVANTE: DANIELE BACELAR MATOS AGRAVANTE: ZITA RODRIGUES LOPES AGRAVANTE: ELISANGELA DA SILVA SOUZA AGRAVANTE: PATRICIA BISPO DA SILVA AGRAVANTE: TATIANE NASCIMENTO PORTO AGRAVANTE: MARCIENE MATO GROSSO CERQUEIRA AGRAVANTE: CLAUDIONOR DA SILVA CONCEICAO AGRAVANTE: RAIMUNDA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS AGRAVANTE: DEUZINETE CONCEICAO DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS AGRAVANTE: MARISAN PAIM ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DE JESUS SANTOS FILHO AGRAVANTE: JACIARA SOUZA DE OLIVEIRA MAIA AGRAVANTE: LILIANE SILVA E SILVA AGRAVANTE: WILMA DA SILVA REIS MIRANDA AGRAVANTE: LAILA BARBARA SANTOS ALVES MENDONCA AGRAVANTE: ELIZETE SANTOS DE CARVALHO PEREIRA AGRAVANTE: ANA RITA GOMES DIAS AGRAVANTE: ALINE DOS SANTOS FELIX AGRAVANTE: RAIMUNDO DA SILVA DE JESUS FILHO AGRAVANTE: SHEILA SODRE CONCEICAO DE SANTANA AGRAVANTE: MARINEZ PEREIRA DA SILVA CUNHA AGRAVANTE: MARIO MARCELO LIMA DA SILVA AGRAVANTE: NAIRA VASCONCELOS BASTOS AGRAVANTE: ADILA MARQUES DOS SANTOS AGRAVANTE: LIECI SOUSA DA PAIXAO AGRAVANTE: LIEGE ALMEIDA DA COSTA E SILVA AGRAVANTE: LUCIO RODRIGO DE JESUS NEVES AGRAVANTE: ANTONIO GILSON OLIVEIRA AGRAVANTE: JOANA SANTANA LACERDA AGRAVANTE: CLEDSON GONCALVES EVANGELISTA AGRAVANTE: DEYSE EMILIA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: LAIUS BIANCHINI DE MELLO - BA031378 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545 MATHEUS DE LIMA PROTAZIO - BA033819 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(146)