Agravo em Recurso Especial 0800385-58.2020.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800385-58.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, INTIMO as partes para ciência da prévia do(s) Precatório(s) anexado(s) no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, 25 de maio de 2026. YTALLO CARVALHO PEREIRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018– CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0800385-58.2020.8.10.0001

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800385-58.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONSTRUTORA SUCESSO S/A em face do ESTADO DO MARANHAO, visando ao recebimento do crédito oriundo de condenação oriunda da Sentença de Id 95742100, mantida em segunda instância (Id 158751627, Id 158751637 e Id 158751650), com trânsito em julgado (Id 158751650). A parte exequente apresentou planilha de cálculos (Id 161803469). O Estado do Maranhão apresentou impugnação alegando excesso de execução de R$ 370.148,95 (trezentos e setenta mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) (Id 166233389). A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão (Id 168365611). É o relatório. Decido. No presente caso, o valor debatido nos autos não merece ser mais discutido, pois a parte exequente reconheceu o excesso à execução (Id 168365611). Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 166233389. Considerando que a parte exequente reconheceu o excesso, condeno-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, totalizando a quantia de R$ 37.014,89 (trinta e sete mil, quatorze reais e oitenta e nove centavos). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o Ofício Requisitório de Precatório em favor de CONSTRUTORA SUCESSO S/A, no valor de R$ 4.511.310,60 (quatro milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos), com destaque de 20% desse valor a título de honorários contratuais, em favor de Sílvio Augusto de Moura Fé Advogados & Associados, CNPJ 42.043.020/0001-90 (Id 168365622). Expeça-se também Ofício Requisitório de Precatório em favor de Sílvio Augusto de Moura Fé Advogados & Associados, CNPJ 42.043.020/0001-90, no valor de R$ 360.904,84 (trezentos e sessenta mil, novecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, arbitrados no Id 162751505. Deve a SEJUD, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE, observar, quanto à exequente, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, a não incidência de contribuição previdenciária, e a retenção na alíquota de 1,2 a título de Imposto de Renda, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa 1.234/2012. Em relação aos honorários advocatícios deve a SEJUD, para fins de preenchimento no Sistema SAPRE, observar a incidência de IRPJ, na alíquota de 1,5 %, nos termos do artigo 714 do Decreto 9.580 de 22/11/2018. Intimem-se e cumpra-se. São Luís, 16 de janeiro de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0800385-58.2020.8.10.0001 Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado. São Luís, 28 de novembro de 2025 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0800385-58.2020.8.10.0001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ter ciência da certidão do ID 158751650, e requerer o que entender de direito. São Luís, 2 de setembro de 2025 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:33

Publicação

27/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860363/MA (2025/0046831-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: AMANDA PINTO NEVES - MA017609 AGRAVADO: CONSTRUTORA SUCESSO SA ADVOGADOS: SÍLVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI002422 FILIPE MENDES DE OLIVEIRA - PI012321 LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE - PI016386 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:55

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:54

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:44

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860363/MA (2025/0046831-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: AMANDA PINTO NEVES - MA017609 AGRAVADO: CONSTRUTORA SUCESSO SA ADVOGADOS: SÍLVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI002422 FILIPE MENDES DE OLIVEIRA - PI012321 LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE - PI016386 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. CUMPRIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADA. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PELO ENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PARTICULAR TEM O DIREITO DE AUFERIR O EXATO PROVEITO PREVISTO NO CONTRATO, QUAL SEJA, A CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO, DE MODO QUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO ENTE PÚBLICO, NO CASO, NÃO O ISENTAM DO DEVER DE PAGAR O VALOR INADIMPLIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 40, § 3º, da Lei n. 8.666/1991, no que concerne ao descumprimento contratual por parte da ora recorrida na execução da obra, o que justificaria a retenção dos créditos pelo Poder Público, trazendo a seguinte argumentação: Nas instâncias ordinárias, as decisões judiciais estabeleceram que cabe ao Estado pagar a contrapartida à empresa contratada, sem, contudo, observar que a recorrida deixou de cumprir as obrigações firmadas no mesmo ajusto. Conforme estabelecido pelo art. 40, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, que dispunha sobre as normas gerais de licitações e contratos administrativos e rege o ajuste objeto da presente lide, o adimplemento das obrigações contratuais é alcançado com a completa prestação dos serviços, realização das obras, entrega dos bens ou quaisquer outros eventos vinculados ao cumprimento do contrato. Tal previsão visa assegurar que a Administração Pública somente realize pagamentos quando as obrigações contratuais forem devidamente cumpridas pela contratada, garantindo a correspondência entre o que foi pactuado e o que foi efetivamente entregue. Nesse contexto, quando a empresa contratada não presta os serviços conforme previsto no contrato, ocorre o descumprimento de suas obrigações, caracterizando o inadimplemento contratual. O parágrafo 3º do art. 40 é claro ao condicionar o pagamento ao adimplemento, de modo que falhas na prestação do serviço acordado devem ser consideradas descumprimento contratual que pode, inclusive, isentar a Administração Pública do dever de pagamento. É dizer, ao deixar de cumprir integralmente suas obrigações, a empresa não só se afasta do direito à contraprestação financeira, como também pode ser responsabilizada pelos danos causados ao erário. Isso porque a ausência de execução adequada dos serviços gera prejuízos à Administração Pública, que se vê privada do resultado esperado e, muitas vezes, forçada a contratar novas empresas ou realizar correções, incorrendo em custos adicionais. Assim, o contrato administrativo não se resume ao pagamento pela simples formalização do acordo, mas à prestação integral dos serviços ou à entrega do objeto, conforme os termos ajustados. O não cumprimento dessas obrigações, seja por má execução, seja por omissão da empresa, inviabiliza o direito ao recebimento dos valores pactuados, uma vez que o pagamento está diretamente vinculado à execução plena e satisfatória do contrato. Em suma, a empresa contratada que não adimplir suas obrigações na forma acordada não faz jus aos pagamentos acordados, pois o adimplemento é condição indispensável para o desembolso por parte da Administração Pública. Além disso, o descumprimento gera prejuízos ao erário, configurando danos à Administração, que deve buscar a reparação por meio das medidas cabíveis, inclusive a aplicação de penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos, resguardando assim o interesse público e o princípio da eficiência. No caso dos autos, a má prestação dos serviços acordados gerou prejuízo ao Estado superior aos valores ajustados no Contrato nº 029/2015. Com isso, à vista do inadimplemento do objeto contratual, que deu origem aos erros construtivos já precificados, a Administração Pública exerceu o seu Poder Geral de Cautela legitimamente, em conformidade à prerrogativa constante no Art. 45 da Lei nº 9.784/19991, procedendo à retenção dos pagamentos para evitar dano ao erário diante da inércia da empresa em realizar os serviços de recuperação, bem como diante da ilegalidade da rescisão contratual feita de forma unilateral pela empresa, violando assim o artigo 79 da Lei nº 8.666/1993. Tal retenção dos créditos decorrentes do contrato é possível até o limite dos prejuízos causados ao erário público, em consonância ao que dispõe o artigo 80, inciso IV, da Lei de Licitações, de modo que o Poder Público adotou as providências acauteladoras necessárias à vista do risco iminente ao patrimônio público estadual. Dessa maneira, a pretensão da empresa não merece acolhida, uma vez que, não tendo havido a correta prestação dos serviços contratados, não houve adimplemento das obrigações assumidas pelo particular. Por conseguinte, o pagamento sem a devida contraprestação viola o disposto pelo art. 40, § 3º da Lei 8.666/1991, que regia o contrato discutido. Diante de todo o exposto, o acórdão do Tribunal local merece ser modificado, para adequar-se à legislação sobre o adimplemento nos contratos administrativos (fls. 3.843-3.844). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, quanto aos prazos para o adimplemento dos contratos administrativos, dispõe a Lei nº 8.666/1993 (que rege o contrato em tela): “Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos; (...) § 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. (...) Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; Na hipótese, consoante demonstrado nos autos, houve a efetiva execução das obras, não podendo o particular contratado esperar indefinidamente ou ficar condicionado à responsabilidade da gestão anterior, até mesmo porque eventual inadimplemento por parte da gestão anterior não tem o condão de isentar o novo gestor das obrigações contratualmente assumidas pela Administração, não podendo prejudicar o direito à contraprestação do serviço oferecido pela empresa autora (fls. 3.827-3.828). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Construtora Sucesso S.A. Advogado: Silvio Augusto de Moura Fé (OAB/PI 2422) DECISÃO. O Estado do Maranhão interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, a recorrida ajuizou demanda pretendendo o recebimento do valor atualizado de R$ 2.465.459,07 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), decorrente da efetiva prestação dos serviços elencados no contrato administrativo 029/2015. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que "[...] todo o conjunto documental que, juntamente com a perícia contábil (Id"s 46059645 e 88837907), deixa claro que o ente público estatal requerido é devedor para com a empresa autora, referente ao contrato nº 029/2015- UGCC/SINFRA" (Id 32554482). Em remessa necessária, à 2ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, ao fundamento de que ficou comprovada a efetiva execução das obras e as "[...] justificativas apresentadas pelo ente público, no caso, não o isentam do dever de pagar o valor inadimplido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública" (Id 38017514). Em suas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão alegando violação ao art. 40, §3º, da Lei 8.666/91, pois, segundo afirma, "[...] a contratada não prestou a contento os serviços, gerando à Administração danos que superaram os valores devidos" (Id 38632020). Contrarrazões no Id 40012096. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à ofensa ao art. 40, §3º, da Lei 8.666/1991, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, por exigir incursão no conjunto fático-probatório. Assim: "Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberanamente com análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como que houve comprovação da prestação dos serviços e inadimplemento da obrigação contratual pelo município, de modo que o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa" (AgInt no AREsp n. 2.521.314/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Recurso Especial n. 0800385-58.2020.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800385-58.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por CONSTRUTORA SUCESSO SA em face do ESTADO DO MARANHAO, todos qualificados à inicial. Aduz a requerente que, "foi contratada pelo Estado do Maranhão, após ter sido vencedora da concorrência nº 091/2013 – CPL/SINFRA para executar os serviços remanescentes da obra de melhoramento e pavimentação da Rodovia Estadual MA-320, no Trecho: Sangue (BR-402)/Santo Amaro do Maranhão, com extensão de 47,00km. Homologado o certame, foi assinado o contrato nº 029/2015, e a subsequente Ordem de Serviço pela SUPOR/SINFRA, para que fossem iniciados os serviços. "O réu deixou de realizar pagamentos referente aos reajustes de parcelas do contrato, conforme requerimentos e Notas Fiscais protocolados em 24/10/17(NF 8341/8342), 20/11/17(NF 8447/8448), 25/01/18(NF 8506/8507), 01/03/18(NF8682/8683), 20/03/18 (NF8773/8774), 24/04/18(NF 8785), 23/05/18 (NF8937/8938), 02/07/18(NF 8947/ 8948) e 09/10/18(NF 9233/9388), bem como a realização e pagamento da 35ª medição no valor de R$ 211.444,24 (duzentos onze mil, quatrocentos quarenta quatro reais e vinte quatro centavos), sem qualquer providência de quitação por parte demandada.". "Ato continuo foi realizado o envio de Notificação Extrajudicial em 30.05.2019, em acordo com o expresso no voto proferido no Resp nº 10.802, Rel. Min. Eliana Calmon, que considera desnecessário acionar o Judiciário para ser efeitivada a rescisão do contrato". "Nesse sentido a Notificação rescindiu o contrato nº 029/2015 - UGCC/SINFRA, por culpa da NOTIFICADA, ao mesmo tempo sendo requerido à devolução da garantia contratual, os pagamentos devidos pela execução do contrato até o momento da rescisão, o pagamento do custo de desmobilização, além de perdas e danos a serem apurados". Requer que, "a requerida condenada ao o pagamento de dos reajustes referentes à 22ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 33ª e 34ª medições no valor de R$ R$ 2.254.014,83 (dois milhões, duzentos cinquenta quatro mil, quatorze reais e oitenta três centavos) e R$ 211.444,24 (duzentos onze mil, quatrocentos quarenta quatro reais e vinte quatro centavos) referente a 35ª medição com respectivo reajuste, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios". Juntou documentos. Contestação do requerido (Id 29435669) onde em suma, afirma que, "foram constatados inúmeros erros construtivos na obra, o que ocasionou prejuízos ao erário. Frise-se que, a autora foi formalmente comunicada acerca dos fatos por meio de notificações e em nenhum momento negou os fatos ou se opôs a realizar a reparação"; "não poderia, assim, a autora ter direito à rescisão unilateral pela ausência de pagamento, dado que foi sua conduta - má execução da obra, seguida da omissão pela não correção dos erros construtivos - que deu causa à suspensão dos pagamentos pelo Estado do Maranhão"; "inexiste registro pelo setor técnico de atesto sobre a efetiva execução dos serviços por parte da empresa no que diz respeito à respectiva medição"; "responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, respondendo o contratado por tais erros por até cinco anos da data do termo de recebimento da obra"; requerendo ao final, a improcedência da ação. Réplica (Id 31308164). Manifestação das partes sobre outras provas (Id's 32880595 e 32917590). Saneamento do processo (Id 33234391). Laudo pericial (Id 46059645). Manifestação da parte requerida sobre o laudo pericial (Id 56756368). Petição do autor (Id 62302586). Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 70097586). Audiência realizada (Id 73926215). Petição da autora (Id 74012404). Decisão do juízo (Id 74364560). Alegações finais (Id's 76559949 e 78087933). Esclarecimentos quanto ao laudo pericial (Id 88837907). Manifestações das partes (Id's 94341736 e 94725672). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, o requerido em suma, baseia a sua tese contestatória afirmando que a empresa autora não teria direito à rescisão unilateral pela ausência de pagamento, dado que foi a sua conduta - má execução da obra, seguida da omissão pela não correção dos erros construtivos - que deu causa à suspensão dos pagamentos pelo Estado do Maranhão. Assim, a parte ré imputa basicamente a ausência de direito da empresa autora na cobrança dos valores reclamados, visto que ela teria dado causa à suspensão dos pagamentos pelo ente público. O artigo 341 do CPC diz, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Contudo, analisando detidamente o farto conjunto probatório juntado e produzido nos autos, como a audiência realizada e o laudo pericial elaborado, vejo que a parte autora demonstra ter razão em sua pretensão, levando o juízo a reconhecer a procedência do seu pedido. A empresa autora com todo o conjunto documental que, juntamente com a perícia contábil (Id"s 46059645 e 88837907), deixa claro que o ente público estatal requerido é devedor para com a empresa autora, referente ao contrato nº 029/2015- UGCC/SINFRA. Aliás, o objeto da perícia é propriamente o contrato nº. 029/2015- UGCC/SINFRA, tendo o perito enfatizado que não existe qualquer contradição ao laudo pericial anexado no processo. Assim, no que se refere a eventual ação de ressarcimento suscitada pelo requerido, já foi decidido por esse Juízo que os processos não possuem qualquer relação, vejamos: "enquanto que nos presentes autos, objetiva-se o pagamento dos reajustes referentes à 22ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 33ª e 34ª medições e a 35ª medição com respectivo reajuste relativo ao Contrato nº 029/2015, cujo objeto é a execução dos serviços remanescentes da obra de melhoramento e pavimentação da Rodovia Estadual MA-320, no Trecho: Sangue (BR-402)/Santo Amaro do Maranhão, com extensão de 47,00 km (quarenta e sete quilômetros), no Processo nº 0810661-51.2020.8.10.0001 discute-se as supostas falhas na execução do Contrato n° 005/2018 – UGCC/SINFRA, cujo objeto é a execução de melhorias físicas e operacionais na rodovia MA-315 – Entroncamento MA-225 Barreirinhas/Paulino Neves, com extensão de 35,80 km (trinta e cinto vírgula oitenta quilômetros)" (Id 74364560). Restando incontroverso nos autos que, a Administração deixou de pagar os reajustes referentes à 22ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 33ª e 34ª medições no valor de R$ 2.254.014,83 (dois milhões, duzentos cinquenta quatro mil, quatorze reais e oitenta três centavos), pois revelado pelo requerido em sua própria peça de resistência. Destacando-se nesse ponto, que todos os valores devidos pelo requerido, são de anos anteriores a notificação alegada para fazer reparo nos serviços, referente aos anos de 2017 e 2018. Necessário esclarecer que, a alegada retenção do pagamento, sem o devido processo administrativo legal, com contraditório e ampla defesa, viola o princípio da legalidade e implica enriquecimento sem causa da Administração, que recebeu o objeto contratado e não pagou o respectivo preço. Mesmo quanto ao ofício nº 198/2020 – GAB/SINFRA acompanhado de despacho nº 183/2020 (Id 29432864), onde trazem informações da não realização dos serviços de reparo a contento, a empresa autora faz juntar o relatório fotográfico de prova de execução dos serviços de reparo concluídos em dezembro de 2019 (Id 31308169). Necessário destacar, a fim reafirmar o entendimento deste juízo acerca da procedência do pedido autoral, trecho conclusivo do laudo técnico especializado (Id 46059645): "Dado o estudo do processo e das análises realizadas, este Perito conclui que referente ao contrato 029/2015-UGCC/SINFRA de fato consta a inadimplência referente aos reajustes das medições cujos documentos foram juntados aos autos, contudo não consta ordens de pagamentos mesmo tendo em seus devidos protocolos os pareces técnicos e jurídicos favoráveis aos reajustes das medições, conclui-se também que os atrasos nos pagamentos das medições mesmo não superiores a noventa dias tem o direito de correção e aplicação de juros atualizados sobre os valores não pagos. Ainda informa o Perito que não são necessários esclarecimentos adicionais, uma vez que ficou claro e desvelado o erro encontrado e que não mais existem controvérsias a serem dirimidas no processo em relação ao contrato 029/2015- UGCC/SINFRA. Mas fica este Perito a disposição do juízo para no que couber auxiliar no que mais for necessário para o deslinde da ação". Vale apontar, que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, é um direito constitucionalmente assegurado (artigo 37, XXI, CF/88) àqueles que contratam com a administração pública. Há de se levar em conta também, o princípio da boa-fé objetiva. Nos termos do art. 113 do Código Civil, a boa-fé deve ser elemento balizador da interpretação do contrato, pelo que tanto as partes, como qualquer pessoa que tenha contato com uma relação contratual, deve apreender tal situação a partir de um dever de boa-fé. A boa-fé, também prevista no art. 422 do Código Civil, deve estar presente desde antes, até depois do contrato, vale dizer: desde as negociações pré-contratuais até o momento posterior à extinção da própria avença, de maneira que não represente elemento de prejuízo para qualquer das partes, mas elemento fomentador de benefícios para as partes e crescimento da atividade econômica de um país. A boa-fé objetiva é norma de conduta. Impõe aos sujeitos de direito uma determinada conduta, seja omissiva ou comissiva, quando de suas relações obrigacionais. Nesse sentido, o comportamento que se exige de ambas as partes contratantes, ante a boa-fé objetiva, é a omissão quanto ao que possa prejudicar a parte contrária e a imposição de ações que cooperem para que a parte contrária possa adimplir, da melhor forma possível, a prestação a que está obrigada. Vejamos os arestos: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO 1. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Comprovada a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais acostadas à petição inicial, cumpre ao município pagar o preço a eles correspondente. (TJ-SC - AC: 358668 SC 2008.035866-8, REL.: NEWTON TRISOTTO, JULG.: 02/04/2009, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PUBL.: APELAÇÃO CÍVEL N., DE TROMBUDO CENTRAL). grifei AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA – PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO – PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Aquele que contrata com o Poder Público e adimple sua parte da avença deve obviamente receber pelos serviços prestados. Do contrário, haverá enriquecimento ilícito do Estado. É claro que para que se postule isso em juízo haverá de ser apresentada prova segura da efetiva entrega do objeto pactuado - até porque os direitos fazendários são indisponíveis e há necessidade de demonstração induvidosa dos fatos -, mas, uma vez revelado o implemento pelo particular, há o dever da Administração pagar. Na espécie, ficou bem demonstrada a efetiva entrega do objeto pactuado, nem sequer cogitando a municipalidade quanto a um possível pagamento por esse trabalho. 2. Os honorários advocatícios em relação à Fazenda Pública, em demanda na qual a complexidade não é elevada, devem ser arbitrados no patamar mínimo do art. 85, § 3º, do NCPC, o que deverá ser escalonadamente definido apenas em posterior liquidação do julgado (§ 4º, II). 3. Recurso desprovido e remessa provida em parte para dar diretrizes quanto ao cálculo dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0002060-67.2010.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-04-2021). grifei Assim, revela-se que a Administração deve quitar a sua contrapartida contratual, correspondente aos pedidos de pagamento apresentados pela empresa autora nos autos. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Réu ao pagamento dos reajustes referentes à 22ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 33ª e 34ª medições no valor de R$ R$ 2.254.014,83 (dois milhões, duzentos cinquenta quatro mil, quatorze reais e oitenta três centavos) e R$ 211.444,24 (duzentos e onze mil, quatrocentos quarenta quatro reais e vinte quatro centavos) referente a 35ª com respectivo reajuste, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos, devendo ser aplicada a taxa Selic, a contar de dezembro/2021, de forma exclusiva, nos termos dos artigos 3º e 7º da EC nº 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 28 de junho de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Em audiência, o Estado do Maranhão ratificou o pedido de suspensão, formulado no Id 56756368, até o julgamento da Ação de Ressarcimento nº 0810661-51.2020.8.10.0001, proposta pela Fazenda Pública Estadual contra a Construtora Sucesso, a qual tem por objeto a indenização decorrente dos prejuízos causados pela má execução das obras referentes ao contrato nº 005/2018 – UGCC/SINFR. A requerente manifestou-se no Id 74012417 alegando a impossibilidade de sobrestamento da ação de cobrança, pois “na presente ação de cobrança, a autora busca o pagamento dos reajustes e medições atestadas e fiscalizadas” enquanto que “na ação ajuizada pelo estado, busca o reconhecimento de má execução de obra, sem qualquer processo administrativo antecedente, e contrário a fiscalização feita nas medições efetuadas no contrato”. Relatados. DECIDO. No caso em apreço, não vislumbro razões para o sobrestamento do feito até o julgamento dos Autos nº 0810661-51.2020.8.10.0001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, pois os processos tratam de contratos distintos. Enquanto que nos presentes autos, objetiva-se o pagamento dos reajustes referentes à 22ª, 23ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 33ª e 34ª medições e a 35ª medição com respectivo reajuste relativo ao Contrato nº 029/2015, cujo objeto é a execução dos serviços remanescentes da obra de melhoramento e pavimentação da Rodovia Estadual MA-320, no Trecho: Sangue (BR-402)/Santo Amaro do Maranhão, com extensão de 47,00 km (quarenta e sete quilômetros), no Processo nº 0810661-51.2020.8.10.0001 discute-se as supostas falhas na execução do Contrato n° 005/2018 – UGCC/SINFRA, cujo objeto é a execução de melhorias físicas e operacionais na rodovia MA-315 – Entroncamento MA-225 Barreirinhas/Paulino Neves, com extensão de 35,80 km (trinta e cinto vírgula oitenta quilômetros). Isto posto, Intimação - PROCESSO Nº 0800385-58.2020.8.10.0001 INDEFIRO o pedido de suspensão até o julgamento do Processo nº 0810661-51.2020.8.10.0001 formulado pelo Estado do Maranhão. Assim, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, em forma de memoriais, com o prazo de 20 (vinte) dias cada, sendo os 20 primeiros dias para a parte autora e, sucessivamente, os 20 (vinte) dias seguintes, para o requerido, vez que já houve a realização de Audiência e ouvidas as testemunhas, concluindo-se assim a fase instrutória. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Considerando que através da petição de Id 62302586, a parte autora requereu o julgamento da lide, Intimação - PROCESSO Nº 0800385-58.2020.8.10.0001 defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo Estado do Maranhão em petição de Id 32917607. Designo o dia 16 de agosto de 2022, às 09h:00, a ser realizada através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os seus endereços eletrônicos, e contatos telefônicos e a disponibilidade de estrutura para a realização de audiência de instrução por videoconferência, cientes de que deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 10 (dez) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. Faculto às partes, seus Advogados, Procuradores, testemunhas e ao Ministério Público, que optarem em participar da audiência de forma presencial, que compareçam à sala de audiência da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo, no dia e hora designados. Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 3194 5899, (98) 987410747, (98) 981332665 ou e-mail: [email protected]. A SEJUD deverá intimar as testemunhas enviando cópia integral deste despacho, considerando que a audiência será realizada de forma híbrida, bem como informando os telefones dos Servidores que poderão orientar as partes em caso de dificuldade de acesso, bem como poderão comparecer pessoalmente na sala de audiência da 6.ª Vara da Fazenda: 1. Adenilson Pontes Rodrigues, Administrador, CPF 401776453-34 RG 19633662002-1/MA, domiciliado à Rua Santa Quitéria, 4B, Q-49, Jardim Eldorado - CEP 65067-392, São Luis-MA 2. José Antônio Bernardes Chaves, CPF: 104.488.293 – 04, RG - 207.084 – SSP/Ma. profissão: Eng. Civil Cargo/Função: Superintendente de Planejamento Rodoviário. Endereço: Rua 11, Quadra 10, Casa 02, bairro: Cohajap, São Luís-MA, CEP: 65.072-620; 3. Carlos Duarte Santana, CPF: 02973742307, profissão: Engenheiro Civil Cargo Assessor Especial – DGA, domiciliado na RUA 11, Unidade 105, n.º 11, Cidade Operária, São Luís-MA, Telefone: 9 8489 7889. Defiro o pedido do ID 63755221, e determino que seja oficiado ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor depositado no ID 3617480, referente ao pagamento dos honorários periciais, para a conta indicada pelo perito no ID 637552211.. Intimem-se as partes, seus procuradores e o Ministério Público Estadual. São Luís, 22 de junho de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2.º Cargo

24/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)

legal

Todos os documentos(25)