Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1043105-58.2022.4.01.3400 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1043105-58.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 06:19

Trânsito em julgado

29/08/2025, 06:19

Publicação

06/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2609041/DF (2024/0117075-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA ADVOGADOS: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL006411 EDUARDO DE LA ROCQUE - SP202246 DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA - PE001129A MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM - PE013102 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO (TEMA N. 1305/STJ). IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.849.739/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em,4/12/2023DJe de 6/12/2023). Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. Alega a embargante a existência de "discrepância de entendimentos entre o decidido no acórdão ora embargado (possibilidade de sobrestamento de recursos que não ultrapassam os requisitos de admissibilidade) e precedentes paradigmas ('Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade')" (e-STJ fl. 818), citando, para tanto, julgados da Corte Especial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a Segunda Turma não conheceu do agravo interno sob o fundamento de que "[o] ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.849.739/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023)". É dizer, a Segunda Turma não decidiu sobre a alegada impossibilidade de sobrestamento de recursos que não ultrapassam os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se configura o alegado dissídio jurisprudencial. Logo, por aplicação analógica da súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. A propósito, citam-se os seguintes julgados: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.811.626/RS, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt nos EAREsp n. 940.837/RJ, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe de 26/2/2019. Além disso, o acórdão embargado está em harmonia com o entendimento da Corte Especial, no sentido de que "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt nos EAREsp n. 1.699.180/MS, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.). Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC, e do art. 266-C do RISTJ. Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Relator NANCY ANDRIGHI

Não Conhecimento de recurso

04/08/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2609041/DF (2024/0117075-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA ADVOGADOS: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL006411 EDUARDO DE LA ROCQUE - SP202246 DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA - PE001129A MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM - PE013102 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 EMBARGADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 01/07/2025.

02/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 14:56

Redistribuição

01/07/2025, 14:01

Recebimento

30/06/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 10:25

Publicação

30/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2609041/DF (2024/0117075-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA ADVOGADOS: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL006411 EDUARDO DE LA ROCQUE - SP202246 DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA - PE001129A MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM - PE013102 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2609041/DF (2024/0117075-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA ADVOGADOS: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL006411 DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA - PE001129A MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM - PE013102 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F. E. MENTAIS DE ARAPIRACA contra a decisão de fls. 740-741, em que reconsiderei o decisum de fls. 689-690, julgando prejudicada a análise do agravo em recurso especial, e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema n. 1305/STJ do regime dos recursos repetitivos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão, porquanto "não observou o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a determinação de sobrestamento, diante de afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos, não alcança os recursos aos quais se aplicam óbices sumulares" (fl. 750). A parte embargada apresentou a impugnação de fls. 759-764. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão ora embargada. Isso porque este Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 17/12/2024, afetou controvérsia veiculada neste recurso para julgamento na forma prevista no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se do Tema n. 1305 dos Recursos Especiais Repetitivos, no qual se definirá: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Na oportunidade, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Destaco que o atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma (ainda pendente de julgamento), o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015. Vale dizer: [a] determinação de retorno dos autos à origem é medida que se impõe, a fim de que lá seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de adequação diante do que restar decidido por esta Corte Superior. Apenas, posteriormente, o Tribunal a quo concluirá se há razão para apreciação do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.072.623/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Confiram-se: SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PELO STJ. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. [...] 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do feito à origem, onde ficará sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicados os recursos, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.174/STJ AFETADO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] 3. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, somente depois de realizada a pacificação do Tema, com o exaurimento da instância ordinária, os Recursos Excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, para que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte a quo. 4. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 5. Em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determino o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. 6. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se observem as regras dos arts. 1.040 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional representativo da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.260.615/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2609041/DF (2024/0117075-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA ADVOGADOS: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL006411 DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA - PE001129A MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM - PE013102 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de fls. 689-690, em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial. Com impugnação da parte agravada. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.021, § 2º, 2.ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar o REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF, relatora a Ministra Regina Helena Costa, à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Na oportunidade, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que qualquer irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma (ainda pendente de julgamento), o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, reconsiderada a decisão agravada, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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