Recurso Especial 5017918-75.2013.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5017918-75.2013.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017918-75.2013.4.04.7000/PR AUTOR: WILMAR SERRANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA (OAB PR038095) ADVOGADO(A): ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER (OAB PR027589) AUTOR: VILMAR ZWIEREWICZ ADVOGADO(A): EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA (OAB PR038095) ADVOGADO(A): ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER (OAB PR027589) AUTOR: EDSON TRIPODE ADVOGADO(A): EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA (OAB PR038095) ADVOGADO(A): ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER (OAB PR027589) AUTOR: CIRO DIAS ADVOGADO(A): EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA (OAB PR038095) ADVOGADO(A): ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER (OAB PR027589) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos das instâncias superiores, intimam-se as partes/interessados para ciência e, sendo o caso, querendo, requerer o de direito.

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 08:40

Trânsito em julgado

09/09/2025, 08:40

Publicação

28/08/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2161806/PR (2024/0112113-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: CIRO DIAS ADVOGADOS: CIRINEU DIAS - PR022500 CARINA DO CARMO CASTILHO - PR022964 USSAIMA ADDI DE ANDRADE - PR041738 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: EDSON TRIPODE INTERESSADO: WILMAR SERRANO DOS SANTOS ADVOGADOS: EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA - PR038095 ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER - PR027589 BRUNO HENRIQUE AIBARA - PR097468 INTERESSADO: VILMAR ZWIEREWICZ DESPACHO Vistos. Fls. 3.058/3.075 e 3.076/3.095 - O Autor apresenta petições requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da sanção disciplinar, sob os seguinte argumentos: i) Houve a declaração da nulidade da denúncia nos autos da Ação Penal nº 0000006-81.2012.404.7002/PR; ii) Não tendo havido ação penal movida pelo Ministério Público contra ele, resta inviabiliza a aplicação do prazo prescricional do artigo 142, § 2º da Lei 8.112/90; iii) A ação de improbidade foi ajuizada mais de oito anos após a ciência dos fatos pelo Ministério Público, quando eram necessários apenas cinco anos, conforme os autos do processo 0000006-81.2012.404.7002/PR. De acordo com o artigo 23, II da Lei 8.429/92, a pretensão punitiva encontra-se prescrita; iv) A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a cassação da aposentadoria como sanção, apenas a perda da função pública. A aplicação de sanções não previstas legalmente constitui uma violação clara aos direitos do recorrente; v) A cassação da aposentadoria foi imposta sem que tal sanção tivesse sido solicitada na petição inicial, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Observo já ter havido a apreciação do Recurso Especial de fls. 2.752/2.775e, o qual não foi conhecido por meio da decisão de fls. 3.006/3.010e, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de fls. 3.016/3.025e, improvido pela 1ª Tuma deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 3.046/3.052e), acórdão contra o qual não houve interposição de recurso, razão pela qual foi exaurida a jurisdição desta Corte, não havendo nada a deferir em relação às petições apresentadas. Ademais, registre-se que as questões suscitadas na inicial foram apreciadas no curso da demanda, recaindo sobre elas o manto da coisa julgada, cuja desconstituição depende de instrumento adequado. Não havendo nada a deferir, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:10

Mero expediente

26/08/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:01

Protocolo de Petição

18/07/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 18:51

Protocolo de Petição

02/07/2025, 18:11

Publicação

26/06/2025, 10:44

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2161806/PR (2024/0112113-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: CIRO DIAS ADVOGADOS: CIRINEU DIAS - PR022500 CARINA DO CARMO CASTILHO - PR022964 USSAIMA ADDI DE ANDRADE - PR041738 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: EDSON TRIPODE INTERESSADO: WILMAR SERRANO DOS SANTOS ADVOGADOS: EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA - PR038095 ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER - PR027589 BRUNO HENRIQUE AIBARA - PR097468 INTERESSADO: VILMAR ZWIEREWICZ DESPACHO Vistos. Fls. 3.058/3.075 e 3.076/3.095 - O Autor apresenta petições requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da sanção disciplinar, sob os seguinte argumentos: i) Houve a declaração da nulidade da denúncia nos autos da Ação Penal nº 0000006-81.2012.404.7002/PR; ii) Não tendo havido ação penal movida pelo Ministério Público contra ele, resta inviabiliza a aplicação do prazo prescricional do artigo 142, § 2º da Lei 8.112/90; iii) A ação de improbidade foi ajuizada mais de oito anos após a ciência dos fatos pelo Ministério Público, quando eram necessários apenas cinco anos, conforme os autos do processo 0000006-81.2012.404.7002/PR. De acordo com o artigo 23, II da Lei 8.429/92, a pretensão punitiva encontra-se prescrita; iv) A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a cassação da aposentadoria como sanção, apenas a perda da função pública. A aplicação de sanções não previstas legalmente constitui uma violação clara aos direitos do recorrente; v) A cassação da aposentadoria foi imposta sem que tal sanção tivesse sido solicitada na petição inicial, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Observo já ter havido a apreciação do Recurso Especial de fls. 2.752/2.775e, o qual não foi conhecido por meio da decisão de fls. 3.006/3.010e, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de fls. 3.016/3.025e, improvido pela 1ª Tuma deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 3.046/3.052e), acórdão contra o qual não houve interposição de recurso, razão pela qual foi exaurida a jurisdição desta Corte, não havendo nada a deferir em relação às petições apresentadas. Ademais, registre-se que as questões suscitadas na inicial foram apreciadas no curso da demanda, recaindo sobre elas o manto da coisa julgada, cuja desconstituição depende de instrumento adequado. Não havendo nada a deferir, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Relator REGINA HELENA COSTA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161806/PR (2024/0112113-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CIRO DIAS RECORRENTE: EDSON TRIPODE RECORRENTE: WILMAR SERRANO DOS SANTOS ADVOGADOS: EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA - PR038095 ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER - PR027589 BRUNO HENRIQUE AIBARA - PR097468 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: VILMAR ZWIEREWICZ DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CIRO DIAS E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 2.737e): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INFRAÇÃO FUNCIONAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO ATO INAUGURAL. PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A orientação atual do STJ, superando posicionamento anterior, é no sentido de que, considerando a independência das esferas administrativa e criminal, para fins de aplicação dos prazos prescricionais previstos na lei penal ao processo administrativo disciplinar, é irrelevante a existência de apuração criminal, sendo que a absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato (AgInt no MS n. 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022; MS n. 22.082/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022; RMS n. 47.351/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020). 2. A teor da Súmula 641 do STJ "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que apenas por ocasião do indiciamento do servidor, após a instrução do processo administrativo disciplinar, é que deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, para, assim, viabilizar o contraditório e a ampla defesa (MS n. 27.999/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 4/4/2023). No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a orientação também é no sentido de que é desnecessária a descrição detalhada dos fatos investigados na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, sendo considerado suficiente o registro do processo que o originou e do qual o servidor teve ciência (RMS 30575 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019). 3. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, "dados obtidos em interceptações telefônicas realizadas com chancela judicial, no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, podem ser utilizados como prova emprestada em processo administrativo disciplinar" (RMS 30295 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019) 4. "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)". No presente caso, a Comissão processante disponibilizou aos apelantes o livre acesso aos autos e às provas nele constantes, tendo sido observado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112/1990, alegando-se, em síntese, que "a devida interpretação que deve ser conferida a essas normas, ante as circunstâncias peculiares do presente feito, é de que o prazo prescricional para a aplicação da sanção disciplinar deve ser aquela prevista no inciso I, do art. 142, da Lei nº 8.112/90 e não a regra do §2º, do mesmo dispositivo legal. Isso porque diante do trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade da denúncia e/ou extinguiu a punibilidade em feito que tratou acerca dos mesmos fatos do Processo Administrativo Disciplinar, não mais subsiste fundamento para que os prazos prescricionais sejam orientados tendo como parâmetro a pena cominada em abstrato (ou seja, no seu patamar máximo) pelo Código Penal ao tipo (crime) respectivo à infração disciplinar. Dessa forma, considerando-se o trânsito em julgado na esfera criminal, não é possível se utilizar na esfera administrativa dos prazos prescricionais da Lei Penal" (fl. 2.760/2.761e). [...] "portanto, uma vez sendo claro que não se trata de pretensão de vinculação ou extensão de efeitos de sentença penal absolutória na instância administrativa, o raciocínio que se pretende aqui é que, sem embargo da independência das instâncias, o fato de haver sentença transitada em julgado na esfera criminal afasta a incidência do prazo prescricional previsto no § 2º, do art. 142, da Lei nº 8.112/90, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do inciso I do aludido dispositivo legal" (fl. 2.762e). Com contrarrazões (fls. 2.921/2.938e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.941/2.943e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.998e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Acerca da suscitada afronta ao art. 142, I, e § 2º, da Lei n. 8.112/1990 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a sentença transitada em julgado na esfera criminal afasta a incidência do prazo prescricional previsto do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do inciso I, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem com esse contorno. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente ao art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112/199 sob a perspectiva apresentada no recurso especial. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 – destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 2.736e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(54)

legal