Agravo em Recurso Especial 5006043-45.2017.4.04.7105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006043-45.2017.4.04.7105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006043-45.2017.4.04.7105/RS EXECUTADO: EMÍLIO ROSSATO NETO ADVOGADO(A): TAÍS FABRIS (OAB RS110836) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MACHADO MARQUES (OAB RS087605) ADVOGADO(A): LEANDRO PINTO DE AZEVEDO (OAB RS044051) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos exatos termos informados pela exequente no evento 123, PET1. Intimem-se as partes para ciência e, após, suspenda-se o feito pelo prazo convencionado de 60 meses. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006043-45.2017.4.04.7105/RS EXECUTADO: EMÍLIO ROSSATO NETO ADVOGADO(A): TAÍS FABRIS (OAB RS110836) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MACHADO MARQUES (OAB RS087605) ADVOGADO(A): LEANDRO PINTO DE AZEVEDO (OAB RS044051) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cumprimento de sentença. Após, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento dos valores postulados, sob pena da incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, em consonância com o disposto no artigo 523, §1º, do CPC. Desde já o executado fica ciente de que, transcorrido o prazo sem pagamento, sem prejuízo da incidência da multa e dos honorários, inicia-se o prazo de quinze dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, do CPC). Não sendo realizado o pagamento no prazo legal e não havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, indicar os meios pelos quais pretendem ter seu crédito satisfeito, oportunidade em que deve acostar aos autos cálculo atualizado do débito. Havendo impugnação tempestiva, abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de quinze dias. Cumpra-se.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006043-45.2017.4.04.7105/RS RÉU: EMÍLIO ROSSATO NETO ADVOGADO(A): LEANDRO PINTO DE AZEVEDO (OAB RS044051) ADVOGADO(A): ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) ADVOGADO(A): TAÍS FABRIS (OAB RS110836) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MACHADO MARQUES (OAB RS087605) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, bem como do retorno da demanda da 2ª Instância. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, sugere-se que eventuais cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos de utilização gratuita e de fácil operação, que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento, agilizando sobremaneira a expedição de RPVs. Nada requerido, os autos serão baixados e remetidos ao arquivo.

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:43

Publicação

17/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828663/RS (2025/0003652-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EMÍLIO ROSSATO NETO ADVOGADOS: LEANDRO PINTO DE AZEVEDO - RS044051 ERIC VINÍCIUS KMIECZIK SOARES - RS102797 CARLOS ROBERTO MACHADO MARQUES - RS087605 TAÍS FABRIS - RS110836A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828663/RS (2025/0003652-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EMÍLIO ROSSATO NETO ADVOGADOS: LEANDRO PINTO DE AZEVEDO - RS044051 ERIC VINÍCIUS KMIECZIK SOARES - RS102797 CARLOS ROBERTO MACHADO MARQUES - RS087605 TAÍS FABRIS - RS110836A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828663/RS (2025/0003652-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EMÍLIO ROSSATO NETO ADVOGADOS: LEANDRO PINTO DE AZEVEDO - RS044051 ERIC VINÍCIUS KMIECZIK SOARES - RS102797 CARLOS ROBERTO MACHADO MARQUES - RS087605 TAÍS FABRIS - RS110836A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMÍLIO ROSSATO NETO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 280): AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E DO RÉU IMPROVIDA. 1. No que tange à responsabilidade civil nas hipóteses envolvendo acidente do trabalho, duas situações merecem destaque. A primeira, de que há presunção de culpa por parte do empregador quanto à segurança dos trabalhadores a ele vinculados, recaindo sobre aquele o ônus de provar a adoção de medidas preventivas ao acontecimento de infortúnios no ambiente laboral. A segunda, o fato de que cabe ao empregador a direção e a fiscalização no andamento das atividades com observância das diretrizes de segurança e saúde do trabalho. 2. O empregador não demonstrou a contento que preparou o empregado para desemprenhar as tarefas utilizando tratores e maquinário potencialmente perigosas. A forma do acidente demonstra a imperícia do operador/empregado. Tal fato deixa evidente que a empresa foi negligente ao encaminhar o empregado para a máquina potencialmente lesiva sem treinamento. 3. Apesar dos informantes alegarem conhecimento do empregado falecido na operação de máquinas e tratores o tipo do acidente demonstra o contrário: faltou instrução e treinamento ao mesmo para evitar o acidente. A ausência de treinamento próprio enseja, ao contrário do entendido pelo Juízo a quo, responsabilidade integral do empregador pelo infortúnio. 4. Apelação do INSS provida e do réu improvida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 307/310). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 406 do CC/2002, 13 da Lei n. 9.065/1997 e 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, sustentando que os juros moratórios sobre os valores a serem ressarcidos, a título de benefício previdenciário, quando não convencionados, devem ser fixados segundo a taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que é a Taxa Selic. Ressaltou que o aresto impugnado desconsiderou essa disposição legal, aplicando indevidamente o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (e-STJ, fls. 324/325). Além disso, o recorrente sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a aplicação da Taxa Selic como índice geral e supletivo de juros moratórios. Contrarrazões às e-STJ fls. 337/342 O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 345/346). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 354/357), é o caso de examinar o recurso especial. No que toca à alegação de contrariedade aos arts. 406 do CC/2002, 13 da Lei n. 9.065/1997 e 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 (juros pela taxa Selic), registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Em situações como esta, caberia à parte, opor embargos de declaração para corrigir os prováveis vícios que entende existentes e, nas razões do seu especial, "alegar violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito" (AgRg no AREsp 650.702/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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