Recurso Especial 0801306-29.2021.8.18.0140 - STJ

Recurso Especial 0801306-29.2021.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:43

Publicação

28/08/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191407/PI (2025/0007697-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA - PI003423 AGRAVADO: ALUISIO FERRAZ ARCOVERDE ADVOGADO: IGOR MOTA DE ALENCAR - PI006590 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191407/PI (2025/0007697-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA - PI003423 AGRAVADO: ALUISIO FERRAZ ARCOVERDE ADVOGADO: IGOR MOTA DE ALENCAR - PI006590 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:01

Documento (Certidão)

13/05/2025, 16:45

Publicação

11/04/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191407/PI (2025/0007697-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA - PI003423 RECORRIDO: ALUISIO FERRAZ ARCOVERDE ADVOGADO: IGOR MOTA DE ALENCAR - PI006590 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 293-294): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 543, DO STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - Extrai-se da exordial que o Apelado pleiteia lucros cessantes até a data da efetiva entrega da unidade, qual seja, agosto de 2019, ao tempo em que o Magistrado a quo, ao condenar a Apelante nos lucros cessantes, considerou como termo final, a data do ajuizamento da demanda, qual seja, janeiro de 2021. II - Deve ser reconhecido o julgamento ultra petita, de modo que deve ser decotada da sentença recorrida a parte que ultrapassou o pleito constante na inicial, em relação ao termo final dos lucros cessantes, devendo-se, portanto, considerar como termo final para o cálculo dos lucros cessantes, a data da disponibilização da unidade autônoma, qual seja, agosto de 2019, alinhando-se, dessa forma, com o entendimento do STJ, observando-se, mais, o princípio da congruência e da adstrição do Juiz ao pedido. Preliminar reconhecida. III - Extrai-se que o termo final para a entrega da unidade autônoma foi julho de se vislumbrando nos autos nenhum documento que possa atestar a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar a adição automática do prazo para a entrega da unidade em agosto de 2019. IV - Ainda que a Apelante alegue que o imóvel não foi entregue ao Apelado por conta do seu inadimplemento parcial, restando, portanto, configurada a sua culpa exclusiva pela rescisão do contrato, da leitura dos termos contratuais, depreende-se que o atraso no pagamento das parcelas do preço por mais de 60 (sessenta) dias gera ao credor uma faculdade de considerar rescindido o contrato por culpa exclusiva do promitente comprador. V - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes, em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel, objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedente. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 327-336). No recurso especial, a parte recorrente aduz que houve violação dos arts. 182, 475 e 884 do Código Civil, insurgindo-se contra a presunção de prejuízo do promitente-comprador para condenação ao pagamento de lucros cessantes. Aduz divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Contrarrazões apresentadas às fls. 404-408. É, no essencial, o relatório. No que se refere à suscitada ofensa aos arts. 182, 475 e 884 do Código Civil, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau que condenou a parte agravante ao pagamento de lucros cessantes com base nos seguintes fundamentos (fls. 297-298): Com isso, extrai-se que o termo final para a entrega da unidade autônoma foi julho de 2018, não se vislumbrando nos autos nenhum documento que possa atestar a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar a adição automática do prazo para a entrega da unidade em agosto de 2019. Logo, em relação à culpa pela rescisão contratual, consoante se depreende dos autos, o término do ajuste deu-se, evidentemente, pelo atraso na entrega do imóvel, que, todavia, decorreu por culpa da própria construtora/Apelante. A toda evidência, ainda que a Apelante alegue que o imóvel não foi entregue ao Apelado por conta do seu inadimplemento parcial, restando, portanto, configurada a sua culpa exclusiva pela rescisão do contrato, da leitura dos termos contratuais, depreende-se que o atraso no pagamento das parcelas do preço por mais de 60 (sessenta) dias gera ao credor uma faculdade de considerar rescindido o contrato por culpa exclusiva do promitente comprador. [...] Com efeito, da leitura das disposições acima descritas, trata-se de faculdade colocada à disposição do credor da dívida não quitada, o que, evidentemente, não foi utilizada, de modo que a Apelante não pode agora se valer da aludida alegação, pleiteando, inclusive, pagamento de multa, quando mesmo afirma, na peça contestatória, que não exerceu a prerrogativa da rescisão, tratando-se, pois, de garantia renunciável e não exercida, na espécie. Logo, em se tratando de contrato bilateral, não tendo a Apelante provado, nesses autos, o cumprimento da obrigação assumida ao tempo da celebração do pacto, correta a decisão que determinou a rescisão contratual, por culpa exclusiva da Apelante, fazendo-se incidir, de maneira escorreita, a Súmula n°. 543, do STJ. [...] Ainda, a Apelante aduz que os lucros cessantes não se presumem, devendo ser adequadamente comprovados, o que se evidenciou na espécie, razão por que merece reforma a sentença recorrida, quanto ao ponto. Nesse contexto, o não recebimento da unidade na data aprazada, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negociai, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes, em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel, objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador. Como se observa, o Tribunal a quo consignou que o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor faz presumir o prejuízo do promitente comprador, ensejando o pagamento de lucros cessantes. Percebe-se, portanto, que o acórdão estadual está em consonância com jurisprudência desta Terceira Turma, firmada no sentido de que "o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.940.290/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/6/2022). A propósito, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. LEILÃO. RESTITUIÇÃO VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). 2. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n. 543 do STJ. 3. Configurado o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor, como no caso dos autos, os lucros cessantes são presumidos. 4.Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. O entendimento é aplicável para fins de comissão de corretagem. 5. No presente caso, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEIS. PERÍODO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.940.290/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/6/2022). 2. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes. 3. "Devido à natureza desconstitutiva da decisão que decreta a rescisão contratual, os lucros cessantes incidem até a data de prolação da sentença, cujo valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.723.050/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019). Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp n. 1.939.463/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à a legitimidade passiva, a culpa das recorrentes pela resolução contratual e a configuração do dano moral exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. "Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição (Súmula 284/STF). Precedentes. 5. Segundo o entendimento do STJ, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.761.193/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). 6. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.993.270/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO OFENSA. 3.INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N. 543/STJ. 5. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 6. JUROS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 8. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2. A constatação da existência de óbices ao conhecimento do recurso não ofende o princípio da primazia do julgamento de mérito. 3. O Tribunal local concluiu pela culpa exclusiva da construtora na entrega do empreendimento fora do prazo ajustado no contrato. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O Colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pelo autor, haja vista que a rescisão contratual por este requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 5. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 6.A agravante não apontou o dispositivo federal supostamente violado, no que diz respeito aos juros de mora, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria. Súmula n. 284/STF, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 7. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (acerca da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 8. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.903.027/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Esse é o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, bem como o teor do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" quanto aos interpostos com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. [...] 4. É pacífico no STJ que o óbice da sua Súmula 83/STJ aplica-se tanto aos Recursos Especiais interpostos com base em afronta a lei federal (alínea "a") quanto aos interpostos com fundamento em divergência jurisprudencial (alínea "c"). O acórdão impugnado, portanto, está de acordo com a jurisprudência assente no STJ, relativamente à incidência da Súmula 83/STJ, tanto no que tange aos recursos interpostos com base na alínea "c", quanto no que concerne àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Inadmissível o Recurso Especial se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincidir com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo não provido. (AREsp n. 1.735.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 18/12/2020, grifo meu.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/03/2025, 00:00

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