Agravo em Recurso Especial 0026335-05.2011.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026335-05.2011.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JEHOVAH MIRANDA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - ES9221 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0026335-05.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JEHOVAH MIRANDA FERREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - IPAJM, objetivando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados e majorados em sede recursal. O Exequente apresentou o cálculo de R$ 5.030,19 (cinco mil e trinta reais e dezenove centavos). O Executado impugnou (ID 79310468), arguindo excesso de execução e apresentando o valor de R$ 4.637,45 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), sustentando a correta diferenciação do termo inicial da correção monetária para os honorários originais e para a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Exequente, na petição de ID 79827678, manifestou concordância integral com o valor de R$ 4.637,45 apurado pelo IPAJM, buscando o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Decido. A manifestação do Exequente implica o reconhecimento do excesso de execução na parte impugnada e a aceitação do cálculo apresentado pelo Executado, restando, assim, dirimida a controvérsia sobre o quantum debeatur. Desta forma, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, a homologação dos cálculos apresentados pelo Estado é medida que se impõe. Dito isso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Executado IPAJM (ID 79310470), no valor de R$ 4.637,45 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 30/06/2025. JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, II e III, c/c art. 925 ambos do CPC, quanto ao valor remanescente expressamente renunciado pelo Exequente. Publique-se e Intimem-se. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual. Isso porque, a Fazenda Pública não tem a opção de adimplir voluntariamente no prazo de 15 dias, pois está sujeita a um rito constitucional e legal próprio para o pagamento (precatório ou RPV), em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal e o art. 535, § 3º, I e II, do CPC. Portanto, o não pagamento voluntário no prazo de 15 dias não se configura como conduta injustificada que atraia a penalidade, sendo inaplicável a multa de 10%. Decorrido o prazo, de recurso, expeçam-se RPVs/Precatório. Com o depósito, expeça-se o alvará. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:53

Publicação

15/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812882/ES (2024/0474557-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI - ES012669 AGRAVADO: JEHOVAH MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:16

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812882/ES (2024/0474557-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI - ES012669 AGRAVADO: JEHOVAH MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812882/ES (2024/0474557-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI - ES012669 AGRAVADO: JEHOVAH MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 14:15

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812882/ES (2024/0474557-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI - ES012669 AGRAVADO: JEHOVAH MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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