Recurso Especial 0306680-83.2018.8.24.0023 - STJ

Recurso Especial 0306680-83.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1887666/SC (2020/0194789-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS: HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI E OUTRO(S) - SP194541 JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797 BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA - SP390498 EMBARGADO: JOSE CARLOS TRINDADE AMIN ADVOGADO: GUILHERME GRIEBELER COSTANZO - SC025671 INTERESSADO: FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA ADVOGADOS: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, em face do despacho de fls. 748/749, por meio do qual esta Relatoria admitiu, de ofício, na condição de amicus curiae, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Alega a embargante que a intervenção do Conselho Federal da OAB, como amicus curiae, careceria de pertinência, uma vez que o tema em discussão - a legalidade de cláusula contratual que estabelece reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária - não teria relação direta com os interesses da advocacia, conforme o art. 65 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A embargante cita precedentes nos quais o STJ rejeitou pedidos de ingresso do Conselho Federal da OAB, em casos sem interesse jurídico demonstrado (fls. 748-749, e-STJ), requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo-se a razão da intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae. O Conselho Federal da OAB apresentou impugnação aos embargos de declaração, sustentando, em síntese, ser legitimado para atuar em defesa da Constituição e das leis, por força da própria Constituição Federal (Art. 103, inciso VII), “já tendo o col. Supremo Tribunal Federal e, igualmente, esse eg. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, reconhecido o caráter universal dessa legitimação”. Sendo o que havia, em síntese, a relatar, decido. O art. 138 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação”. Assim, embora se admita a interposição de embargos de declaração da decisão que defere a intervenção de entidade como amicus curiae, isso não descaracteriza o fato de que o julgador tem discricionariedade na admissão de intervenções da espécie, sem possibilidade de ser modificada por meio de recurso. No caso sob exame, sendo a advocacia indispensável à Administração da Justiça (art. 133, CF), e o Conselho Federal da OAB legitimado inclusive à proposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, inciso VII, CF), assim como para a ADPF (Lei 9.882/1999, art. 2º, I), é desnecessário justificar a pertinência de sua atuação, dada a relevância social do tema em discussão. Como bem destacado na impugnação aos embargos de declaração: A intervenção de terceiros na modalidade ora requerida decorre da existência de interesse institucional e jurídico no deslinde do presente feito, sobretudo diante da matéria objeto de discussão nos autos e da manifesta necessidade de conferir segurança e transparência na solução da questão às instâncias originárias e à cidadania. Ademais, o fato de existirem casos em que a Relatoria do feito indeferiu pedidos de intervenção do Conselho Federal da OAB não obsta que em outros o Conselho possa ser admitido, seja a requerimento do Conselho, seja de ofício. Em face dessas considerações, acolhem-se os embargos de declaração, trazendo-se os acréscimos cabíveis. Quanto ao pedido do Conselho Federal da OAB, de “prazo para apresentar razões de mérito pertinentes ao deslinde do feito, bem como seja assegurada a manifestação oportuna ao longo da tramitação processual”, tal manifestação já foi facultada no despacho embargado. Relator RAUL ARAÚJO

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1887666/SC (2020/0194789-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS: HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI E OUTRO(S) - SP194541 JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797 BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA - SP390498 RECORRIDO: JOSE CARLOS TRINDADE AMIN ADVOGADO: GUILHERME GRIEBELER COSTANZO - SC025671 INTERESSADO: FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA ADVOGADOS: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR DESPACHO Acatada a proposta de afetação deste recurso especial, bem como daquele de número 1.926.108/SC, ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, requereu admissão nos autos, na condição de amicus curiae, a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI (fls. 668/685). Alega, nesse sentido, que “é uma associação civil, sem fins lucrativos, que congrega e representa as empresas e entidades integrantes dos segmentos de previdência privada e de seguros de vida que atuam no território nacional e instituições similares ou congêneres no âmbito regional ou nacional” (fls. 672 e-STJ). Sustenta, assim, que o debate diz respeito a matéria que, de acordo com o seu Estatuto Social, está diretamente relacionada aos interesses de suas associadas, estando, assim, apta a contribuir para o julgamento do tema afetado. De fato, o tema da legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária é notoriamente de interesse de empresas e entidades que atuam na área de seguros e previdência privada no território nacional. Acolhe-se, portanto, o pedido da FENAPREVI, cuja manifestação já se encontra nos autos, às fls. 668/685 destes autos. Autorizo ainda, na condição de amici curiae, a intervenção no feito: i) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ii) do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); e iii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); facultando-se-lhes manifestação (CPC, art. 1.038, I, c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da habilitação de outros interessados, na mesma condição. Relator RAUL ARAÚJO

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1887666/SC (2020/0194789-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS: HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI E OUTRO(S) - SP194541 JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797 BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA - SP390498 RECORRIDO: JOSE CARLOS TRINDADE AMIN ADVOGADO: GUILHERME GRIEBELER COSTANZO - SC025671 DESPACHO Acatada a proposta de afetação deste recurso especial, bem como daquele de número 1.926.108/SC, ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, requereu admissão nos autos, na condição de amicus curiae, a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI (fls. 668/685). Alega, nesse sentido, que “é uma associação civil, sem fins lucrativos, que congrega e representa as empresas e entidades integrantes dos segmentos de previdência privada e de seguros de vida que atuam no território nacional e instituições similares ou congêneres no âmbito regional ou nacional” (fls. 672 e-STJ). Sustenta, assim, que o debate diz respeito a matéria que, de acordo com o seu Estatuto Social, está diretamente relacionada aos interesses de suas associadas, estando, assim, apta a contribuir para o julgamento do tema afetado. De fato, o tema da legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária é notoriamente de interesse de empresas e entidades que atuam na área de seguros e previdência privada no território nacional. Acolhe-se, portanto, o pedido da FENAPREVI, cuja manifestação já se encontra nos autos, às fls. 668/685 destes autos. Autorizo ainda, na condição de amici curiae, a intervenção no feito: i) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ii) do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); e iii) a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); facultando-se-lhes manifestação (CPC, art. 1.038, I, c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da habilitação de outros interessados, na mesma condição. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)