Agravo em Recurso Especial 0062250-34.2016.8.13.0596 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0062250-34.2016.8.13.0596 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0062250-34.2016.8.13.0596. Intimação - Comarca de Santa Rita do Sapucaí Contadoria, Tesouraria, Distribuição de Feitos e Central de Mandados CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à Sentença de ID. 714061628 e Acórdão de ID. 10568455253, procedi o cálculo das custas finais, diante da condenação da parte autora / reconvinda, cujo demonstrativo segue anexo. Cumpre salientar que as custas finais apuradas no ID. 714061600, foram devidamente recolhidas (rateadas/pagas), conforme tela abaixo. Para emissão da GRCTJ – Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias, a fim de proceder o pagamento das custas finais – complementares (pré-calculada), a parte poderá acessar o sistema de guias por meio do seguinte link: https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/guiacadastrada/selecaoGuiaCadastrada.seam?abaSel=5&conversationPropagation=end&actionMethod=page%2Fusc011%2FemissaoGuiasParcelamentoRequerido.xhtml%3AemitirGuiaCadastradaBean.capturaAbaSel&cid=807818 Santa Rita do Sapucaí, data conforme assinatura eletrônica Flanklin Nogueira Claudino Gerente de Contadoria

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 0062250-34.2016.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E SERVICOS DE CONCIERGE LTDA. CPF: 03.068.790/0001-35 C & L ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP CPF: 10.610.080/0001-50 Efetuar o pagamento das custas referentes a expedição do alvará. CRISTINA GUERZONI RIBEIRO Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 0062250-34.2016.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E SERVICOS DE CONCIERGE LTDA. CPF: 03.068.790/0001-35 C & L ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP CPF: 10.610.080/0001-50 BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E SERVICOS DE CONCIERGE LTDA. (AUTOR): Cientificar-se do retorno dos autos da instância superior. CRISTINA GUERZONI RIBEIRO Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 0062250-34.2016.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E SERVICOS DE CONCIERGE LTDA. CPF: 03.068.790/0001-35 C & L ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP CPF: 10.610.080/0001-50 C & L ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP (RÉU/RÉ): Cientificar-se do retorno dos autos da instância superior. CRISTINA GUERZONI RIBEIRO Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:42

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:42

Publicação

13/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2858641/MG (2025/0051067-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E SERVICOS DE CONCIERGE LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: C & L ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRIO CÉZAR ZUCOLIM BELASQUE - MG046706 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2858641/MG (2025/0051067-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E SERVICOS DE CONCIERGE LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: C & L ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRIO CÉZAR ZUCOLIM BELASQUE - MG046706 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2858641/MG (2025/0051067-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E SERVICOS DE CONCIERGE LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 RECORRIDO: C & L ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRIO CÉZAR ZUCOLIM BELASQUE - MG046706 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.701): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 7º, 8º, 9º, 10 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Além disso, os preceitos legais apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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