Agravo em Recurso Especial 0709134-23.2019.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0709134-23.2019.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869082/DF (2025/0069268-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NELIO LACERDA WANDERLEI ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869082/DF (2025/0069268-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NELIO LACERDA WANDERLEI ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 18:47

Petição (Impugnação)

12/03/2026, 18:01

Protocolo de Petição

12/03/2026, 17:40

Publicação

23/12/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869082/DF (2025/0069268-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NELIO LACERDA WANDERLEI ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual NELIO LACERDA WANDERLEI se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 1.039): APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA. AMILOIDOSE HEREDOFAMILIAR NEUROPÁTICA. NÃO PREVISTA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ESTRITA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, por se tratar de exceção às exações. Em outras palavras, é defesa a utilização de restrições e, sobretudo, de ampliações ou analogias na interpretação de normas dessa natureza. 2. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas de imposto de renda, por força do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Caso em que restou incontroverso o apelante ser portador da doença amiloidose heredofamiliar neuropática, a qual não se encontra entre as doenças previstas expressamente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Os documentos colacionados aos autos evidenciam que a doença acometida pelo autor pode causar paralisia irreversível e incapacitante, isto é, trata-se de consequência que poderá acontecer, mas que ainda não ocorreu, não fazendo jus o autor à isenção do imposto de renda com espeque na paralisia irreversível e incapacitante. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.122/1.129). A parte recorrente alega o seguinte: (1) "violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), por omissão do acórdão quanto a laudos médicos que, segundo afirma, atestam “paralisia irreversível e incapacitante”, documentos que seriam aptos a viabilizar o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)" (fls. 1.198/1.216); e (2) "ofensa aos arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, ao argumento de que os honorários de sucumbência foram fixados e majorados de forma “exorbitante” sobre o valor da causa, devendo ser reduzidos por apreciação equitativa, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade" (fls. 1.216/1.220). Requer o provimento do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.242/1.251). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustentou haver omissão no acórdão recorrido no tocante à análise dos laudos e relatórios médicos juntados aos autos que, segundo sustenta, atestam “paralisia irreversível e incapacitante” e permitiriam o enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, pleiteando o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Ao analisar o teor das alegadas omissões, constato que a irresignação da parte embargante está relacionada a matérias já devidamente examinadas no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, assim decidiu (fl. 1.125, destaque original): Nas razões do recurso, o autor ainda defende que é irrazoável desconsiderar inúmeras documentações médicas, atestadas por especialistas que acompanham o tratamento do recorrente. Contudo, da análise dos documentos, o que se tem são afirmações sobre a gravidade da enfermidade que o acomete, com menção às condições esperadas com a progressão natural da doença, não havendo informação expressa de que a doença já se encontre em um estágio de declínio caracterizado pela paralisia irreversível. Apenas se extrai de forma inequívoca que a moléstia está evoluindo gradativamente para este fim. Nada que desautorize a conclusão do laudo pericial que aparelhou a fundamentação posta na sentença recorrida. Com efeito, a paralisia exigida pela norma isentiva do imposto de renda é aquela que é totalmente incapacitante, com perda da função motora, e, no caso, como se nota dos referidos documentos, a paralisia está em processo de progressão, não fazendo jus, pois, o autor, ao menos por ora à isenção do imposto de renda. Ao concluir que o autor não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, o Tribunal a quo considerou tanto os documentos apresentados pela parte recorrida quanto a prova produzida em juízo. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Em seu recurso, a parte recorrente apontou ainda como violado o art. 85, §§ 2°, 8° e 8º-A do CPC, sustentando que os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, de modo a alcançar patamar razoável e proporcional. Ressalto que, dentre os dispositivos mencionados, apenas os §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC contêm comando normativo pertinente para a fixação dos honorários por equidade. Todavia, tais dispositivos não foram objeto de prequestionamento. O acórdão recorrido não decidiu a causa por meio da aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, circunstância que revela a ausência de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. Para esta Corte Superior, a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) exige, concomitantemente, a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada; e o reconhecimento do vício (omissão, contradição, erro de fato ou obscuridade) por este Tribunal Superior. Constato não ser esse o caso dos autos, pois, embora tenha havido a oposição de embargos de declaração, não houve a indicação daqueles dispositivos legais, tampouco provocação ao Tribunal de origem para que enfrentasse a tese neles fundada. Nesse mesmo sentido, cito estes julgados desta Corte: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, TODOS DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 85, § 3o, DO CPC/2015. EXEGESE NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS, DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. No mérito, a alegada contrariedade ao art. 85, § 3o, incisos I a IV, do CPC, não foi objeto de expressa consideração pelo acórdão recorrido, tampouco o tema foi objeto de específica impugnação em sede de embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Ao se compulsar as razões dos aclaratórios opostos às fls. 1.581/1. 588 (e-STJ), verifica-se que a embargante, ora recorrente, não suscitou a existência de qualquer omissão quanto a eventual incidência do artigo 85, § 3o, incisos I a IV, do CPC/2015. A irresignação oposta pela embargante se fundou em um suposto erro material do aresto recorrido ao ter adotado premissa diversa da defendida pela ora recorrente, qual seja: a desnecessidade da ação individual ser proposta antes do julgamento da ação coletiva. Veja que nas razões dos aclaratórios, não há qualquer consideração a respeito da regra de incidência dos honorários sucumbenciais em desfavor da fazenda pública, e tampouco um pedido para o reexame de sua incidência no caso em tela. 3. Portanto, concernente a alegada violação ao art. 85, § 3o, do CPC, verifica-se que o acórdão proferido posteriormente a oposição dos aclaratórios, não adentrou no tema a respeito da incidência dos parâmetros normativos para a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, porquanto não fora provocado para tanto, já que o recorrente ao arrazoar os aclaratórios às fls. 1.581/1. 588 (e-STJ) não pugnou pela supressão de uma omissão concernente a exegese do artigo 85, § 3o, do CPC/2015. 4. Logo, não se constatando do acórdão recorrido (fls. 1.568/1.572 e-STJ), a referência quanto a matéria indicada no recurso especial e tampouco a o debate ou a discussão a respeito do tema vertido nas razões do apelo especial (honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública), e muito menos a manifestação de irresignação desta omissão nos aclaratórios perpetrados às fls. 1.581/1.588 (e- STJ), não há como considerar ter havido no caso em tela o prequestionamento implícito ou ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, mesmo com a alegação de ofensa ao artigo 1.022, nas razões do apelo especial. Precedentes. 5. No caso em testilha podemos afirmar com segurança não ter havido o prequestionamento implícito e tampouco o prequestionamento ficto do artigo 85, § 3o, do CPC/2015, pois, respectivamente, o acórdão de origem não apreciou o tema referente a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, § 3o, do CPC/2015, conforme se depreende às fls. 1.568/1.572 (e-STJ), e tampouco o embargante, ora recorrente, suscitou nos aclaratórios manejado às fls. 1.581/1.588 (e-STJ) a supressão específica desta matéria ao Tribunal local. Nesse sentido, não haveria como essa Corte considerar prequestionado um tema que sequer foi suscitado nos embargos de declaração opostos na origem, pois sem tal providência não haveria como o Tribunal de origem enfrentar esta questão porquanto não fora provocado para emitir um pronunciamento específico sobre o regime de fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da União. Para ocorrer o prequestionamento ficto, não bastaria à recorrente vindicar, no apelo especial, uma suposta ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, sem ter provocado, anteriormente, a Corte local a se pronunciar a respeito do tema que julga omisso. 6. A análise da incidência do art. 1.025 do CPC/2015 requer que a questão a respeito da qual se reconhece a ausência de prequestionamento tenha sido suscitada nas razões dos embargos de declaração opostos na origem e que não configure indevida inovação recursal, de modo que no recurso especial, a parte deve alegar a violação dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015, com a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa. 7. Deste modo, ausente o prequestionamento do artigo 85, § 3o, do CPC/2015, o recurso especial não merece prosperar, ante a incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF. 8. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.507.075/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 5/5/2025, sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que se refere à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se não estar configurada a omissão no julgado proferido na origem. Isso porque a alegação de omissões no julgamento do recurso de apelação não foi analisada, pois os embargos de declaração nem sequer foram conhecidos, uma vez que o Tribunal de origem concluiu não estarem presentes os requisitos necessários para a oposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015. 2. No tocante à aventada violação aos arts. 508 do CPC e 884 do CC, verifica-se que os conteúdos normativos dos citados dispositivos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo caso de prequestionamento ficto ou implícito. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.818.674/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 6/12/2024 A 13/12/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 06 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0703054-44.2022.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENEVAL DIUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELDER FERREIRA DA SILVA - DF58094-E DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700156-73.2022.8.07.0011 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo VANDIRA RODRIGUES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0736373-19.2020.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ANILSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TADEU BASTOS RORIZ E SILVA - GO22793-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0713647-51.2020.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo REGINA MARIA OTON DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO OTON DE LIMA - DF63072-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701536-35.2020.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO BLOCK Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA HARROP - PE25853-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701468-10.2024.8.07.0013 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0712773-95.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Sociedade (5724) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SURF TELECOM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF69740-A MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139-A LUIZ FELIPE GALLOTTI RODRIGUES - DF74177-A Polo Passivo MICHAEL JOSEF ROUBICEK PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU - RJ237272-A RENATA PAIVA GONCALVES LEAL - RJ230647-A ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS - RJ118663-A JOAO VICENTE PEREIRA DE ASSIS - RJ168433-A VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA - RJ179410-A MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS - SP350997-A ANA LUIZA FERRE COUTINHO - RJ254356-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700346-61.2021.8.07.0014 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo I. D. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703649-03.2023.8.07.0018 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação (10382) Polo Ativo RAPHAELA TRAJANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0711264-20.2018.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo REGINA MARIA BATISTA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RUBSTENIA SONARA SILVA - DF38154-A DANILO PRUDENTE LIMA - DF42790-A LUCAS CAPOULADE NOGUEIRA ARRAIS DE SOUZA - DF45157-A ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A THAIS LOPES MACHADO - DF46342-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701062-86.2024.8.07.0013 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. P. D. S. S. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705399-89.2022.8.07.0013 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700833-63.2023.8.07.0013 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702007-73.2024.8.07.0013 Número de ordem 14 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. I. N. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ISABEL CRISTINA NEVES DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702873-18.2023.8.07.0013 Número de ordem 15 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702417-12.2020.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo AUDEIRES FERREIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA - DF12400-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0724921-10.2023.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prestação de Serviços (9596) Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo LAUDICEIA TEIXEIRA BERNARDES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709134-23.2019.8.07.0018 Número de ordem 18 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo NELIO LACERDA WANDERLEI Advogado(s) - Polo Ativo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0708104-11.2023.8.07.0018 Número de ordem 19 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 18 de novembro de 2024. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709134-23.2019.8.07.0018. RECORRENTE: NÉLIO LACERDA WANDERLEI RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV E DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA. AMILOIDOSE HEREDOFAMILIAR NEUROPÁTICA. NÃO PREVISTA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ESTRITA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, por se tratar de exceção às exações. Em outras palavras, é defesa a utilização de restrições e, sobretudo, de ampliações ou analogias na interpretação de normas dessa natureza. 2. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas de imposto de renda, por força do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Caso em que restou incontroverso o apelante ser portador da doença amiloidose heredofamiliar neuropática, a qual não se encontra entre as doenças previstas expressamente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Os documentos colacionados aos autos evidenciam que a doença acometida pelo autor pode causar paralisia irreversível e incapacitante, isto é, trata-se de consequência que poderá acontecer, mas que ainda não ocorreu, não fazendo jus o autor à isenção do imposto de renda com espeque na paralisia irreversível e incapacitante. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, aduz que é portador de paralisia irreversível e incapacitante, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, conforme perícias e laudos médicos acostados aos autos, motivo pelo qual requer a isenção do pagamento do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física). Pede a declaração do direito à isenção e a determinação da exclusão dos descontos mensais, a partir do ato de aposentadoria, bem como a condenação à devolução dos valores descontados desde a sua aposentação ou, subsidiariamente, desde o protocolo do requerimento administrativo. b) artigo 85, §§§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, requerendo a redução da verba honorária fixada, a fim de que os honorários sejam equitativamente fixados. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos artigos 2º, 3º, incisos I e IV, 5º, caput e incisos II, XXXV e LV, 37 e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial. Pede que as publicações sejam realizadas em nome do advogado RUDI MEIRA CASSEL, OAB/DF 22.256 (ID 58811349 e ID 58812442). Em contrarrazões, os recorridos requerem a majoração dos honorários de sucumbência (ID 60587241 e ID 60587242). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, pois, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Além disso, descabe dar trânsito ao recurso especial quanto à mencionada violação ao artigo 85, §§§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, visto que referido dispositivo legal não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento (enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF). A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “a ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.684.894/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). O extraordinário não merece prosseguir com relação à indicada ofensa aos artigos 2º, 3º, incisos I e IV, 5º, caput e inciso II, e 37, todos da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tido por malferidos. Com efeito, decidiu o STF que “na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (RE 1473905 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024). Ainda, com relação ao recurso extraordinário, quanto ao mencionado malferimento ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e de 1º/8/2013 – Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. No tocante à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil/2015. Quanto ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado RUDI MEIRA CASSEL, OAB/DF 22.256 (ID 58811349 e ID 58812442). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

27/06/2024, 00:00

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