Agravo em Recurso Especial 0823190-76.2016.8.20.5106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0823190-76.2016.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0823190-76.2016.8.20.5106 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CIRUFARMA COMERCIAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, objetivando o recebimento de R$ 281.598,77 (duzentos e oitenta e um mil e quinhentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), a título de principal e R$ 51.625,38 (cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos) de honorários sucumbenciais. Anexou planilha de cálculos (Id n. 79236130). O ente executado apresentou impugnação alegando “o Exequente realizou o cálculo de forma errônea apresentando elevado excesso de execução, especialmente pelo percentual de honorários de 27%, acima do limite autorizado pelo CPC” (Id n. 175995013). Apontou como devido R$ 275.460,16 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de principal e R$ 33.055,22 (trinta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais. É controverso o valor de R$ 21.662,31 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) Sucintamente relatados, decido. 2 - RAZÕES DE DECIDIR 2.1- DO CONTEXTO FÁTICO Cotejando-se as planilhas de cálculos apresentadas pelo credor e devedor, respectivamente, fácil perceber que é incontroverso o valor de R$ 275.460,16 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de principal e R$ 33.055,22 (trinta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Nesse contexto, resta saber se é possível ou não a execução imediada do montante expressamente reconhecido como devido pelo Devedor. 2.2 - DOS VALORES INCONTROVERSOS -HOMOLOGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE. De fato, não existe razão para que a execução fique paralisada, sem a expedição do precatório dos valores incontroversos, uma vez que a impugnação parcial não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não impugnada, como prevê o art. 535, § 4º, do CPC. Por outro lado, importante ressaltar que no julgamento da ADI 5534, o Excelso Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação”, daí porque o crédito do exequente deve ser solicitado através de instrumento passível de suplementação, nos termos do art. 4º, da Resolução n. 303/2019: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 5o Submetem-se às formas de pagamento previstas neste Capítulo os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Portanto, considerando que parte do crédito executado foi reconhecido como devido pelo ente executado, possível sua requisição através de instrumento passível de suplementação. 2.3 - DOS VALORES CONTROVERTIDOS - REMESSA AO COJUD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. No que tange aos valores controvertidos eventualmente devidos, considerando que o Tribunal de Justiça, por meio de sua Presidência, editou a Portaria nº 1.046/2017-TJ, determinando que, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo do Juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial-COJUD, entendo cabível a remessa dos autos ao referido setor, a fim de que seja dirimida a controvérsia. 2.4 - DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE CREDORA Após a elaboração da planilha pela COJUD, na hipótese de existência de saldo credor em favor da Parte Exequente deve a execução prosseguir para a satisfação do saldo apurado entre o que foi pago e o valor devido (STJ, RMS 45.731/RR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 08.10.2015; EREsp 638.597/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 29.8.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 436.737/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.3.2014; TJSC, AC n. 2012.061892-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.2012; AC n. 2008.066973-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.04.2010). 3 – CONCLUSÃO POR TAIS CONSIDERAÇÕES, e considerando o mais que dos autos constam, decido o seguinte: a) HOMOLOGAR o valor incontroverso, o que faço com fundamento no art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser requisitado o montante de: a1) R$ 275.460,16 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de principal em favor de CIRUFARMA COMERCIAL LTDA; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário CIRUFARMACOMERCIAL LTDA Ente devedor Município de Mossoró Valor devido R$ 275.460,16 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Cobrança Data-base do cálculo Janeiro/2026 Retenção de honorários contratuais Não a2) R$ 33.055,22 (trinta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), a título de verba honorária sucumbencial, em favor do Advogado WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO (OAB n. 3223-A/RN); HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário Advogado WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO (OAB n. 3223-A/RN); Ente devedor Município de Mossoró Valor devido R$ 33.055,22 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo Janeiro/2026 Retenção de honorários contratuais Não b) Determinar a IMEDIATA expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o valor originalmente executado pela credora para definição do instrumento,, bem como a Consulta/CNJ n. 0000621-21.2023.2.00.0000 e o disposto no art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, assegurando-se a possibilidade de posterior suplementação, sendo desnecessário aguardar o decurso de prazo recursal, por se tratar de verba incontroversa nos autos; c) Determino que sejam observadas as deduções tributárias cabíveis, as quais deve ser calculadas no momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Resolução n. 303/2019 – CNJ; d) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; e) Tudo feito, determino a Secretaria que remetam os autos ao COJUD, via sistema, para a elaboração de uma nova planilha de cálculos, relativamente aos valores controvertidos, o que faço com fundamento na Portaria nº 1.046/2017-TJ. f) Elaborados os cálculos pelo COJUD, volte-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 3 de março de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0823190-76.2016.8.20.5106 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CIRUFARMA COMERCIAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, objetivando o recebimento de R$ 281.598,77 (duzentos e oitenta e um mil e quinhentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), a título de principal e R$ 51.625,38 (cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos) de honorários sucumbenciais. Anexou planilha de cálculos (Id n. 79236130). O ente executado apresentou impugnação alegando “o Exequente realizou o cálculo de forma errônea apresentando elevado excesso de execução, especialmente pelo percentual de honorários de 27%, acima do limite autorizado pelo CPC” (Id n. 175995013). Apontou como devido R$ 275.460,16 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de principal e R$ 33.055,22 (trinta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais. É controverso o valor de R$ 21.662,31 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) Sucintamente relatados, decido. 2 - RAZÕES DE DECIDIR 2.1- DO CONTEXTO FÁTICO Cotejando-se as planilhas de cálculos apresentadas pelo credor e devedor, respectivamente, fácil perceber que é incontroverso o valor de R$ 275.460,16 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de principal e R$ 33.055,22 (trinta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Nesse contexto, resta saber se é possível ou não a execução imediada do montante expressamente reconhecido como devido pelo Devedor. 2.2 - DOS VALORES INCONTROVERSOS -HOMOLOGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE. De fato, não existe razão para que a execução fique paralisada, sem a expedição do precatório dos valores incontroversos, uma vez que a impugnação parcial não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não impugnada, como prevê o art. 535, § 4º, do CPC. Por outro lado, importante ressaltar que no julgamento da ADI 5534, o Excelso Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação”, daí porque o crédito do exequente deve ser solicitado através de instrumento passível de suplementação, nos termos do art. 4º, da Resolução n. 303/2019: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 5o Submetem-se às formas de pagamento previstas neste Capítulo os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Portanto, considerando que parte do crédito executado foi reconhecido como devido pelo ente executado, possível sua requisição através de instrumento passível de suplementação. 2.3 - DOS VALORES CONTROVERTIDOS - REMESSA AO COJUD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. No que tange aos valores controvertidos eventualmente devidos, considerando que o Tribunal de Justiça, por meio de sua Presidência, editou a Portaria nº 1.046/2017-TJ, determinando que, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo do Juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial-COJUD, entendo cabível a remessa dos autos ao referido setor, a fim de que seja dirimida a controvérsia. 2.4 - DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE CREDORA Após a elaboração da planilha pela COJUD, na hipótese de existência de saldo credor em favor da Parte Exequente deve a execução prosseguir para a satisfação do saldo apurado entre o que foi pago e o valor devido (STJ, RMS 45.731/RR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 08.10.2015; EREsp 638.597/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 29.8.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 436.737/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.3.2014; TJSC, AC n. 2012.061892-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.2012; AC n. 2008.066973-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.04.2010). 3 – CONCLUSÃO POR TAIS CONSIDERAÇÕES, e considerando o mais que dos autos constam, decido o seguinte: a) HOMOLOGAR o valor incontroverso, o que faço com fundamento no art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser requisitado o montante de: a1) R$ 275.460,16 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de principal em favor de CIRUFARMA COMERCIAL LTDA; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário CIRUFARMACOMERCIAL LTDA Ente devedor Município de Mossoró Valor devido R$ 275.460,16 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Cobrança Data-base do cálculo Janeiro/2026 Retenção de honorários contratuais Não a2) R$ 33.055,22 (trinta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), a título de verba honorária sucumbencial, em favor do Advogado WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO (OAB n. 3223-A/RN); HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário Advogado WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO (OAB n. 3223-A/RN); Ente devedor Município de Mossoró Valor devido R$ 33.055,22 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo Janeiro/2026 Retenção de honorários contratuais Não b) Determinar a IMEDIATA expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o valor originalmente executado pela credora para definição do instrumento,, bem como a Consulta/CNJ n. 0000621-21.2023.2.00.0000 e o disposto no art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, assegurando-se a possibilidade de posterior suplementação, sendo desnecessário aguardar o decurso de prazo recursal, por se tratar de verba incontroversa nos autos; c) Determino que sejam observadas as deduções tributárias cabíveis, as quais deve ser calculadas no momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Resolução n. 303/2019 – CNJ; d) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; e) Tudo feito, determino a Secretaria que remetam os autos ao COJUD, via sistema, para a elaboração de uma nova planilha de cálculos, relativamente aos valores controvertidos, o que faço com fundamento na Portaria nº 1.046/2017-TJ. f) Elaborados os cálculos pelo COJUD, volte-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 3 de março de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0823190-76.2016.8.20.5106 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CIRUFARMA COMERCIAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, objetivando o recebimento de R$ 281.598,77 (duzentos e oitenta e um mil e quinhentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), a título de principal e R$ 51.625,38 (cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos) de honorários sucumbenciais. Anexou planilha de cálculos (Id n. 79236130). O ente executado apresentou impugnação alegando “o Exequente realizou o cálculo de forma errônea apresentando elevado excesso de execução, especialmente pelo percentual de honorários de 27%, acima do limite autorizado pelo CPC” (Id n. 175995013). Apontou como devido R$ 275.460,16 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de principal e R$ 33.055,22 (trinta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais. É controverso o valor de R$ 21.662,31 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) Sucintamente relatados, decido. 2 - RAZÕES DE DECIDIR 2.1- DO CONTEXTO FÁTICO Cotejando-se as planilhas de cálculos apresentadas pelo credor e devedor, respectivamente, fácil perceber que é incontroverso o valor de R$ 275.460,16 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de principal e R$ 33.055,22 (trinta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Nesse contexto, resta saber se é possível ou não a execução imediada do montante expressamente reconhecido como devido pelo Devedor. 2.2 - DOS VALORES INCONTROVERSOS -HOMOLOGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE. De fato, não existe razão para que a execução fique paralisada, sem a expedição do precatório dos valores incontroversos, uma vez que a impugnação parcial não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não impugnada, como prevê o art. 535, § 4º, do CPC. Por outro lado, importante ressaltar que no julgamento da ADI 5534, o Excelso Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação”, daí porque o crédito do exequente deve ser solicitado através de instrumento passível de suplementação, nos termos do art. 4º, da Resolução n. 303/2019: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 5o Submetem-se às formas de pagamento previstas neste Capítulo os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Portanto, considerando que parte do crédito executado foi reconhecido como devido pelo ente executado, possível sua requisição através de instrumento passível de suplementação. 2.3 - DOS VALORES CONTROVERTIDOS - REMESSA AO COJUD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. No que tange aos valores controvertidos eventualmente devidos, considerando que o Tribunal de Justiça, por meio de sua Presidência, editou a Portaria nº 1.046/2017-TJ, determinando que, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo do Juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial-COJUD, entendo cabível a remessa dos autos ao referido setor, a fim de que seja dirimida a controvérsia. 2.4 - DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE CREDORA Após a elaboração da planilha pela COJUD, na hipótese de existência de saldo credor em favor da Parte Exequente deve a execução prosseguir para a satisfação do saldo apurado entre o que foi pago e o valor devido (STJ, RMS 45.731/RR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 08.10.2015; EREsp 638.597/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 29.8.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 436.737/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.3.2014; TJSC, AC n. 2012.061892-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.2012; AC n. 2008.066973-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.04.2010). 3 – CONCLUSÃO POR TAIS CONSIDERAÇÕES, e considerando o mais que dos autos constam, decido o seguinte: a) HOMOLOGAR o valor incontroverso, o que faço com fundamento no art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser requisitado o montante de: a1) R$ 275.460,16 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), a título de principal em favor de CIRUFARMA COMERCIAL LTDA; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário CIRUFARMACOMERCIAL LTDA Ente devedor Município de Mossoró Valor devido R$ 275.460,16 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Cobrança Data-base do cálculo Janeiro/2026 Retenção de honorários contratuais Não a2) R$ 33.055,22 (trinta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), a título de verba honorária sucumbencial, em favor do Advogado WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO (OAB n. 3223-A/RN); HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário Advogado WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO (OAB n. 3223-A/RN); Ente devedor Município de Mossoró Valor devido R$ 33.055,22 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo Janeiro/2026 Retenção de honorários contratuais Não b) Determinar a IMEDIATA expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o valor originalmente executado pela credora para definição do instrumento,, bem como a Consulta/CNJ n. 0000621-21.2023.2.00.0000 e o disposto no art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, assegurando-se a possibilidade de posterior suplementação, sendo desnecessário aguardar o decurso de prazo recursal, por se tratar de verba incontroversa nos autos; c) Determino que sejam observadas as deduções tributárias cabíveis, as quais deve ser calculadas no momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Resolução n. 303/2019 – CNJ; d) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; e) Tudo feito, determino a Secretaria que remetam os autos ao COJUD, via sistema, para a elaboração de uma nova planilha de cálculos, relativamente aos valores controvertidos, o que faço com fundamento na Portaria nº 1.046/2017-TJ. f) Elaborados os cálculos pelo COJUD, volte-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 3 de março de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837148/RN (2024/0486274-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: DANYELLE TERCIANE MEDEIROS - RN010952 AGRAVADO: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO - RN003223 FABIO VINICIUS FERREIRA MOREIRA - RN011473 VIVIANNE BARBOSA AVELINO - RN010121 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGO 924, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE, NA PRÓPRIA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCRLMINOU OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGULMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º da Lei nº 12.016/2009; art. 3º da Lei n° 8.666/1993; e 524 do CPC, sustentando que o recorrido apresentou o cumprimento de sentença com, apenas, uma breve referência aos cálculos, sem a planilha explicativa do débito, documento imprescindível, assim sendo inepta a petição, devendo ser indeferida a inicial e extinta a execução, conforme a Portaria nº 392/2014 do TJ-RN. Aduz a seguinte argumentação: O acordão recorrido nega vigência ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09, porquanto não existir direito líquido e certo acerca da nulidade do acórdão; e negou vigência ao artigo 3º da Lei n° 8.666/93, porquanto não ter observado a supremacia do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade, em prol de consagrar maior vantagem econômica para o município. [...] O Recorrido apresentou o cumprimento de sentença afirmando que o valor devido pela municipalidade é de R$333.224,15 (trezentos e trinta e três mil duzentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), indicando, em documento word, os parâmetros correcionais dos valores, sem apresentar, todavia, a planilha evolutiva do valor. A necessidade da planilha evolutiva do débito é descrita no artigo 524, do Código de Processo Civil de 2015, o qual disciplina sobre sua composição. O seu não cumprimento viola Lei Federal e é passível de Recurso Especial, de acordo com a Constituição da República. [...] Considerando a ausência de planilha explicativa do débito, é cediço a inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença, haja vista a ausência de documento imprescindível para dar prosseguimento à demanda. A jurisprudência nacional entende que a inépcia da inicial no cumprimento de sentença requer a (in)existência de planilha explicativa do valor, conforme ementa a seguir. Ou seja, a presença da planilha define se a inicial é inepta. [...] No caso em deslinde, a Recorrida não apresentou a planilha de cálculos, mas fez breve referência a valores. Não é isso que a legislação disciplina, violando claramente Lei Federal, ensejando esse recurso. Fazer referência a algo não é trabalha-lo, nem tampouco apresenta-lo. Lembremos que o memorial de cálculos é documento essencial ao processamento do cumprimento de sentença, conforme disposição expressa da Portaria nº 392/2014 do TJ-RN, vejamos: [...] Entretanto, mesmo após ser intimada para anexar o memorial de cálculos aos autos, a Recorrida não atendeu a diligência, sendo correta a decisão no que diz respeito ao indeferimento da inicial e a consequente extinção da execução, conforme o artigo 321, parágrafo único, e o artigo 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. [...] No caso em análise, a Recorrida deixou de atender a diligência e até o presente momento inexiste planilha de cálculos do débito nos autos, de modo que a decisão que indeferiu a demanda deve ser mantida. (fls. 362-368). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ainda, quanto ao art. 524 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO, VIVIANNE BARBOSA AVELINO, FABIO VINICIUS FERREIRA MOREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823190-76.2016.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial interposto (Id. 25772442) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24749573): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGO 924, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE, NA PRÓPRIA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISCRIMINOU OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Em suas razões recursais, a ora recorrente alega violação aos arts. 524 do Código de Processo Civil (CPC), 1º da Lei nº 12.016/09 e 3º da Lei n° 8.666/93. Preparo dispensado. Contrarrazões não apresentadas (Id. 26450951). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, ao sustentar violação aos artigos suso mencionados, argumenta o recorrente que “nega vigência ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09, porquanto não existir direito líquido e certo acerca da nulidade do acórdão; e negou vigência ao artigo 3º da Lei n° 8.666/93, porquanto não ter observado a supremacia do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade, em prol de consagrar maior vantagem econômica para o município. […] A necessidade da planilha evolutiva do débito é descrita no artigo 524, do Código de Processo Civil de 2015, o qual disciplina sobre sua composição. O seu não cumprimento viola Lei Federal e é passível de Recurso Especial, de acordo com a Constituição da República.” Desta feita, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que os referidos dispositivos sequer foram apreciados no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios quanto a esse ponto. Verifica-se, pois, que o fundamento do acórdão vergastado está calcado, principalmente, na existência de satisfatória especificação dos valores entendido devido pelo recorrido, apto a afastar o indeferimento da inicial, não adentrando na análise de nenhum dos dispositivos tido por violados, conforme excerto: “[…]Ao analisar a petição inicial, o Juízo a quo entendeu que a Exequente não teria apresentado planilha de cálculos discriminando os valores que entende devidos, ocasião em que, por meio de Despacho (ID 23517365), determinou a intimação da parte Autora para emendar a inicial e apresentar descritivo de todo o crédito que pretendia executar, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte Exequente manteve-se inerte (ID 23517367), motivo pelo qual o Juízo a quo proferiu sentença indeferindo a petição inicial, em razão do descumprimento da diligência. Com as devidas vênias ao Magistrado singular, verifico que a sentença merece ser anulada, por manifesto error in judicando, considerando que na própria Petição em que requereu o cumprimento de sentença, o Exequente discriminou o valor que entende devido. Vejamos: Dessa forma, passa-se a atualizar o quantum debeatur consoante os parâmetros fixados nos provimentos jurisdicionais retro mencionados, posto que decorre de simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC/2015), corrigindo-se aquele para o mês em curso de MARÇO/2022, o valor histórico do débito segundo as informações que adiante seguem: […] Conforme demonstrado, a Exequente especificou satisfatoriamente os valores que entende devidos ainda na Petição em que requereu o cumprimento de sentença, devendo ser anulada a sentença que indeferiu a petição inicial, em razão do error in judicando.” Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 165 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É firme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. IV - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.014.242/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.549.438/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. No caso, o recorrido foi surpreendido, após a compra, com a informação de que o veículo foi vendido em leilão, situação que cristaliza a responsabilidade por danos materiais e morais, nos termos consignados pela Corte de origem. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.443.181/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 6

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0823190-76.2016.8.20.5106 Polo ativo CIRUFARMA COMERCIAL LTDA Advogado(s): WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO, VIVIANNE BARBOSA AVELINO, FABIO VINICIUS FERREIRA MOREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGO 924, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE, NA PRÓPRIA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISCRIMINOU OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pela CIRUFARMA COMERCIAL LTDA em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0823190-76.2016.8.20.5106, promovido em desfavor do Município de Mossoró/RN, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: “Por tais considerações, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fundamento no parágrafo único, art. 2º, da Portaria n. 392/2014 – TJRN c/c artigo 924, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário”. [ID 23517369] Em suas razões recursais (ID 23517472), a Apelante alega, em abreviada síntese, que a petição em que requereu o cumprimento de sentença atenderia integramente às exigências do artigo 534, do Código de Processo Civil, afirmando que “apresentou sim memorial de cálculos; o pedido não é genérico, pois é certo e determinado; a indicação dos valores são efetivamente devido posto que decorrente de decisão judicial transitada em julgada”. Defende a impossibilidade, no presente caso, de aplicação do artigo 321 do CPC, pois este seria voltado ao processo de conhecimento e ao procedimento comum. Por outro lado, sustenta que a ação monitória tratada nos autos se encaixaria na categoria de procedimentos especiais. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o Município Apelado apresentou contrarrazões (ID 23517478), pugnando, em suma, pela manutenção da sentença. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, art. 2º, da Portaria n. 392/2014 – TJRN c/c artigo 924, inciso I do Código de Processo Civil. Registro, logo de início, que a irresignação recursal merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Compulsando os autos, verifico que a Exequente, ora Apelante, após a Certificação do Trânsito em Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, protocolou Petição (ID 23517355) nos autos, requerendo o cumprimento da sentença. Ao analisar a petição inicial, o Juízo a quo entendeu que a Exequente não teria apresentado planilha de cálculos discriminando os valores que entende devidos, ocasião em que, por meio de Despacho (ID 23517365), determinou a intimação da parte Autora para emendar a inicial e apresentar descritivo de todo o crédito que pretendia executar, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte Exequente manteve-se inerte (ID 23517367), motivo pelo qual o Juízo a quo proferiu sentença indeferindo a petição inicial, em razão do descumprimento da diligência. Com as devidas vênias ao Magistrado singular, verifico que a sentença merece ser anulada, por manifesto error in judicando, considerando que na própria Petição em que requereu o cumprimento de sentença, o Exequente discriminou o valor que entende devido. Vejamos: Dessa forma, passa-se a atualizar o quantum debeatur consoante os parâmetros fixados nos provimentos jurisdicionais retro mencionados, posto que decorre de simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC/2015), corrigindo-se aquele para o mês em curso de MARÇO/2022, o valor histórico do débito segundo as informações que adiante seguem: · Valor Histórico expresso na condenação...............R$ 180.136,51 · Valor Atualizado Monetariamente (IPCA-E = Tabela-1 da JF) a partir do vencimento da obrigação (ajuizamento da Ação Monitória – DEZ/2016 (índice = 1,3012235407)...........R$ 234.397,87 · Juros Moratórios a partir da citação válida (id. 11590217) em 28/07/2017, pela Calculadora do Cidadão do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaPoupanca.do?method=corrigirPelaPoupanca)................................. R$ 278.552,31 · Ressarcimento das Custas Processuais (R$ 2.341,23) Atualização (DEZ/2016 - índice = 1,3012235407)..........R$ 3.046,46 SUBTOTAL DO CRÉDITO PRINCIPAL (232 SM)... R$ 281.598,77 · Honorários Advocatícios Sucumbenciais..................... R$ 51.625,38 Sentença (10%) + Apelação (2%) + REsp (15%) = 27% Valor do Proveito Econômico = R$ 281.598,77 = 232,44 SM Limitação (art. 85, §3º, I [< 200SM] c/c §5º) = 20%............... R$ 48.480,00 Limitação (art. 85, §3º, II [=32,44SM] c/c §5º) = 8%................ R$ 3.145,38 TOTAL DO QUANTUM DEBEATUR..............R$ 333.224,15 Conforme demonstrado, a Exequente especificou satisfatoriamente os valores que entende devidos ainda na Petição em que requereu o cumprimento de sentença, devendo ser anulada a sentença que indeferiu a petição inicial, em razão do error in judicando. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

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