Agravo em Recurso Especial 1000690-98.2017.8.11.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000690-98.2017.8.11.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 21:23

Trânsito em julgado

24/03/2026, 21:23

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:56

Protocolo de Petição

23/02/2026, 18:28

Publicação

20/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2862526/MT (2025/0044992-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: GIOVANI BORGO ADVOGADO: THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES - TO006151 EMBARGADO: FIAGRIL LTDA ADVOGADO: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 561-565) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 556-558). A parte embargante sustenta que: (i) "faltou fundamentação específica que demonstrasse por qual motivo a questão é fática, embora se trate de verificação objetiva de cumprimento ou não de um comando legal (expedir carta rogatória quando houver endereço conhecido no exterior), cuja análise é eminentemente jurídica" (fl. 563); e (ii) foi expressamente indicado o art. 256, § 1º, do CPC que amparava a tese da falta de tentativa de citação em endereço nacional, de forma que omissa a decisão quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF. Conforme certidão de fl. 566: O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 556 teve início em e término em e a petição n. 1190387/2025 (E Dcl) foi protocolizada em 27/11/2025 03/12/2025, 04/12/20 Na petição de fls. 570-572, a parte embargante alega que (fl. 570): Consoante constam dos autos, a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 25/11/2025 e considerada publicada em 26/11/2025, conforme certidão oficial emitida pela Secretaria. Assim, para a parte privada, o prazo recursal iniciou-se em 27/11/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Ocorre que, conforme termo próprio expedido pela Coordenadoria, a intimação eletrônica do Ministério Público Federal foi disponibilizada apenas em 26/11/2025, resultando na publicação em 27/11/2025 e início do prazo ministerial em 28/11/2025. A distinção temporal é relevante, pois os documentos dos autos evidenciam a existência de dois marcos de intimação distintos: a) para a parte privada, publicação em 26/11, iniciando prazo em 27/11; b) para o MPF, publicação em 27/11, iniciando prazo em 28/11. Impugnação não apresentada (fls. 573). É o relatório. Decido. A decisão que negou provimento ao agravo foi publicada em 26/11/2025 (quarta-feira - fl. 560), assim, a contagem do prazo para os embargos de declaração se iniciou em 27/11/2025 (quinta-feira) e findou-se em 3/12/2025 (quarta-feira). A parte opôs o presente recurso apenas em 4/12/2025 (quinta-feira - fl. 565), razão pela qual é intempestivo. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

18/02/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 15:34

Documento

17/12/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:11

Protocolo de Petição

10/12/2025, 17:59

Publicação

09/12/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2862526/MT (2025/0044992-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: GIOVANI BORGO ADVOGADO: THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES - TO006151 EMBARGADO: FIAGRIL LTDA ADVOGADO: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 561-565) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 556-558). A parte embargante sustenta que: (i) "faltou fundamentação específica que demonstrasse por qual motivo a questão é fática, embora se trate de verificação objetiva de cumprimento ou não de um comando legal (expedir carta rogatória quando houver endereço conhecido no exterior), cuja análise é eminentemente jurídica" (fl. 563); e (ii) foi expressamente indicado o art. 256, § 1º, do CPC que amparava a tese da falta de tentativa de citação em endereço nacional, de forma que omissa a decisão quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF. Conforme certidão de fl. 566: O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 556 teve início em e término em e a petição n. 1190387/2025 (E Dcl) foi protocolizada em 27/11/2025 03/12/2025, 04/12/20 Na petição de fls. 570-572, a parte embargante alega que (fl. 570): Consoante constam dos autos, a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 25/11/2025 e considerada publicada em 26/11/2025, conforme certidão oficial emitida pela Secretaria. Assim, para a parte privada, o prazo recursal iniciou-se em 27/11/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Ocorre que, conforme termo próprio expedido pela Coordenadoria, a intimação eletrônica do Ministério Público Federal foi disponibilizada apenas em 26/11/2025, resultando na publicação em 27/11/2025 e início do prazo ministerial em 28/11/2025. A distinção temporal é relevante, pois os documentos dos autos evidenciam a existência de dois marcos de intimação distintos: a) para a parte privada, publicação em 26/11, iniciando prazo em 27/11; b) para o MPF, publicação em 27/11, iniciando prazo em 28/11. Impugnação não apresentada (fls. 573). É o relatório. Decido. A decisão que negou provimento ao agravo foi publicada em 26/11/2025 (quarta-feira - fl. 560), assim, a contagem do prazo para os embargos de declaração se iniciou em 27/11/2025 (quinta-feira) e findou-se em 3/12/2025 (quarta-feira). A parte opôs o presente recurso apenas em 4/12/2025 (quinta-feira - fl. 565), razão pela qual é intempestivo. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862526/MT (2025/0044992-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GIOVANI BORGO ADVOGADO: THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES - TO006151 AGRAVADO: FIAGRIL LTDA ADVOGADO: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - SP237773 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da inadequação da via eleita para arguição de ofensa a dispositivo constitucional (fls. 508-514). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 428): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a citação por edital após esgotados os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. 2. Na hipótese, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de localização do requerido, anteriormente à citação por edital, já que foram realizadas diversas tentativas de citação frustradas, além de buscas em cadastros de órgãos públicos, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, pelo que se conclui pela regularidade do ato de citação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 463-467). Nas razões do recurso especial (fls. 475-587), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 256, § 1º, do CPC, pois, "no presente caso, havia informações no processo indicando que a parte recorrente estava residindo na Bolívia. Mesmo assim, não foram realizadas buscas adequadas nos sistemas disponíveis e tampouco foi expedida carta rogatória para o país de sua residência, conforme exigido pela legislação, violando o procedimento legal" (fl. 482). Acrescenta que possui domicílio no país e, no local, não foi realizada qualquer tentativa de citação. No agravo (fls. 517-524), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 531-541). É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu a validade de citação da parte, realizada por edital, em virtude do esgotamento dos meios para localização do devedor (fls. 432-433): Do exame, extrai-se que, ajuizada a ação, o despacho inicial que determinou a citação foi proferido em 14.03.2017. Em razão disso, foi expedida carta precatória para a comarca de Natividade (TO) e a diligência realizada naquele estado, por oficial de justiça, retornou sem cumprimento, porque o requerido não foi localizado no endereço indicado (Id. 218521667): Certifico que, em diligência na Fazenda Agro União e lá estando, não encontrei o requerido fui informada pelo Sr. Jose Neto de que o requerido não reside ali e sim atualmente reside na Bolívia e não soube informar o seu endereço, porém deixei de arrestar-lhes bens do mesmo em virtude de ter diligenciado como também no C. R. I. local à procura de bens e não ter encontrado. Devolvo ao cartório para novas deliberações. O referido é verdade”. Posteriormente, deferido o pedido de buscas pelos sistemas Renajud e Infojud, foi localizado novo endereço do requerido na comarca de Ubiratã (PR) (Id. 218521671), que retornou sem (e-STJ Fl.432) cumprimento, porque o oficial de justiça não localizou o requerido no endereço (Id. 218521698 - Pág. 29). Além disso, foi localizado novo endereço em diligência feita pelo próprio autor, também na comarca de Ubiratã (PR), cuja tentativa de citação também restou frustrada (Id. 218521686). Na sequência, o juízo de origem determinou a expedição de ofícios às concessionárias de água e energia elétrica, a fim de promover a busca do atual endereço do requerido (Id. 218521706). A esse ofício, respondeu a Energisa com a informação de que o requerido não possui cadastro (Id. 218521709). Após todas essas diligências frustradas, foi deferida a citação por edital, cujo mandado consta do Id. 218521717. Vale ressaltar que a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial e apresentou embargos monitórios. Na mesma oportunidade, apresentou o resultado de buscas que realizou pelo sistema SIEL, em que localizou um endereço do requerido na Bolívia, bem como um número de telefone. Com essa informação, foi determinada nova tentativa de citação por meio de ligação telefônica frustrada, a ser realizada por Oficial de Justiça e que, novamente, restou frustrada (Id. 218521730). Pois bem. No caso, não há nulidade na citação por edital, porquanto ficou claro que esgotados os meios de localizar o requerido, já que foram realizadas diversas tentativas de citação, todas frustradas. O Tribunal a quo não enfrentou a tese acerca da ausência de carta rogatória, apesar da oposição de embargos declaratórios. Assim, caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide no caso a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. A reforma do acórdão impugnado para afastar a conclusão de esgotamento dos meios para citação do réu, impondo-se, portanto, a alegada necessidade de expedição de carta rogatória, demandaria ainda o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, "a negativa da carta rogatória não é pré-requisito para o deferimento de citação por edital quando o citando reside no exterior, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses elencadas no art. 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória" (REsp n. 2.145.294/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Finalmente, no tocante à alegação de que não houve a tentativa de citação do réu em seu domicílio no país, a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000690-98.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (APELADO), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), GIOVANI BORGO - CPF: 637.705.479-34 (APELANTE), THERCIO CAVALCANTE GUIMARAES - CPF: 022.195.381-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA – ALEGADA OMISSÃO - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por GIOVANI BORGO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da requerida, ora embargante, assim ementado (Id. 229382182): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - EVIDENCIADO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a citação por edital após esgotados os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. 2. Na hipótese, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de localização do requerido, anteriormente à citação por edital, já que foram realizadas diversas tentativas de citação frustradas, além de buscas em cadastros de órgãos públicos, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, pelo que se conclui pela regularidade do ato de citação. A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso quanto ao pedido de expedição de carta rogatória ao judiciário da Bolívia, porquanto entende que não foram esgotados os meios de citação e o levantamento pelo SIEL se trata de pesquisa superficial. Afirma que a utilização de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e a expedição de ofício às concessionárias de serviço público do Mato Grosso teria permitido uma busca mais aprofundada e precisa dos dados do réu, garantindo maior assertividade na sua localização. Pugna pelo provimento do recurso, para sanar os vícios apontados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 235765151). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou que contenha erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos e evitar que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Em que pese a irresignação da parte ora embargante, o acórdão hostilizado analisou expressamente as teses relevantes ao deslinde da lide e enfrentou os dispositivos legais aplicáveis. Quanto à alegada omissão, nota-se que a matéria relativa à citação por edital foi devidamente tratada no acórdão embargado. É de se notar que o acórdão embargado reconheceu que não houve nulidade na citação por edital. Colacionam-se fragmento que tratou da matéria: “(...) Do exame, extrai-se que, ajuizada a ação, o despacho inicial que determinou a citação foi proferido em 14.03.2017. Em razão disso, foi expedida carta precatória para a comarca de Natividade (TO) e a diligência realizada naquele estado, por oficial de justiça, retornou sem cumprimento, porque o requerido não foi localizado no endereço indicado (Id. 218521667) (...). Posteriormente, deferido o pedido de buscas pelos sistemas Renajud e Infojud, foi localizado novo endereço do requerido na comarca de Ubiratã (PR) (Id. 218521671), que retornou sem cumprimento, porque o oficial de justiça não localizou o requerido no endereço (Id. 218521698 - Pág. 29). Além disso, foi localizado novo endereço em diligência feita pelo próprio autor, também na comarca de Ubiratã (PR), cuja tentativa de citação também restou frustrada (Id. 218521686). Na sequência, o juízo de origem determinou a expedição de ofícios às concessionárias de água e energia elétrica, a fim de promover a busca do atual endereço do requerido (Id. 218521706). A esse ofício, respondeu a Energisa com a informação de que o requerido não possui cadastro (Id. 218521709). Após todas essas diligências frustradas, foi deferida a citação por edital, cujo mandado consta do Id. 218521717. Vale ressaltar que a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial e apresentou embargos monitórios. Na mesma oportunidade, apresentou o resultado de buscas que realizou pelo sistema SIEL, em que localizou um endereço do requerido na Bolívia, bem como um número de telefone. Com essa informação, foi determinada nova tentativa de citação por meio de ligação telefônica frustrada, a ser realizada por Oficial de Justiça e que, novamente, restou frustrada (Id. 218521730). Pois bem. No caso, não há nulidade na citação por edital, porquanto ficou claro que esgotados os meios de localizar o requerido, já que foram realizadas diversas tentativas de citação, todas frustradas. (...)”. Verifica-se que, ao contrário das alegações apresentadas, não há omissão. Portanto, infere-se que a pretensão do embargante se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos declaratórios rejeitados” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) (g.n.). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “todavia não se pode confundir questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática, lógica para a questão, pois o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento em que apoiou sua convicção no decidir” ((EDcl no AgRg na Pet n. 14.616/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso se apresenta como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/09/2024

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000690-98.2017.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (APELADO), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), GIOVANI BORGO - CPF: 637.705.479-34 (APELANTE), THERCIO CAVALCANTE GUIMARAES - CPF: 022.195.381-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - EVIDENCIADO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a citação por edital após esgotados os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. 2. Na hipótese, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de localização do requerido, anteriormente à citação por edital, já que foram realizadas diversas tentativas de citação frustradas, além de buscas em cadastros de órgãos públicos, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, pelo que se conclui pela regularidade do ato de citação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GIOVANI BORGO, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Monitória, que lhe move FIAGRIL LTDA., rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais, para converter a ação em título executivo judicial no valor de R$ 703.974,13, com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, condenou o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. Sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que a parte autora não esgotou as vias existentes para a localização do requerido, porque não foram realizadas buscas nas companhias de telefonia, água e saneamento básico e energia. Pugna pelo provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da citação por edital. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 218521741). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de ação monitória movida por FIAGRIL LTDA. em face de GIOVANI BORGO, fundada em “Instrumento de confissão e novação de dívida com penhor de safra” firmado entre as partes em 23.09.2014 (Id. 218521652). A r. sentença impugnada rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, para converter a ação em título executivo judicial, no valor de R$ 703.974,13. A controvérsia está em saber se é caso de reforma da sentença por nulidade na citação do requerido por edital. Acerca da matéria relativa à citação por edital, o CPC assim dispõe: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias”. Do exame, extrai-se que, ajuizada a ação, o despacho inicial que determinou a citação foi proferido em 14.03.2017. Em razão disso, foi expedida carta precatória para a comarca de Natividade (TO) e a diligência realizada naquele estado, por oficial de justiça, retornou sem cumprimento, porque o requerido não foi localizado no endereço indicado (Id. 218521667): “Certifico que, em diligencia na Fazenda Agro Uniao e lá estando, nao encontrei o requerido fui informada pelo Sr. Jose Neto de que o requerido nao reside ali e sim atualmente reside na Bolivia e nao soube informar o seu endereço, porém deixei de arrestar-lhes bens do mesmo em virtude de ter diligenciado como tambem no C.R. I. local à procura de bens e não ter encontrado. Devolvo ao cartorio para novas deliberaçoes. O referido é verdade”. Posteriormente, deferido o pedido de buscas pelos sistemas Renajud e Infojud, foi localizado novo endereço do requerido na comarca de Ubiratã (PR) (Id. 218521671), que retornou sem cumprimento, porque o oficial de justiça não localizou o requerido no endereço (Id. 218521698 - Pág. 29). Além disso, foi localizado novo endereço em diligência feita pelo próprio autor, também na comarca de Ubiratã (PR), cuja tentativa de citação também restou frustrada (Id. 218521686). Na sequência, o juízo de origem determinou a expedição de ofícios às concessionárias de água e energia elétrica, a fim de promover a busca do atual endereço do requerido (Id. 218521706). A esse ofício, respondeu a Energisa com a informação de que o requerido não possui cadastro (Id. 218521709). Após todas essas diligências frustradas, foi deferida a citação por edital, cujo mandado consta do Id. 218521717. Vale ressaltar que a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial e apresentou embargos monitórios. Na mesma oportunidade, apresentou o resultado de buscas que realizou pelo sistema SIEL, em que localizou um endereço do requerido na Bolívia, bem como um número de telefone. Com essa informação, foi determinada nova tentativa de citação por meio de ligação telefônica frustrada, a ser realizada por Oficial de Justiça e que, novamente, restou frustrada (Id. 218521730). Pois bem. No caso, não há nulidade na citação por edital, porquanto ficou claro que esgotados os meios de localizar o requerido, já que foram realizadas diversas tentativas de citação, todas frustradas. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INVIABILIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – LOCAL INCERTO - ARTIGO 256, II, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (art. 256, II, do CPC)” (TJMT, AP 1000931-22.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROVIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE AFASTADA – VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS ESGOTADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Expostas as razões que buscam a reforma da sentença, não há falar em ausência de dialeticidade a ensejar a inadmissibilidade do recurso. Frustrada a citação depois de várias tentativas e, portanto, exauridas as diligências para localização, mostra-se válida a citação por edital, com amparo no art. 256 do CPC” (TJMT, AP 0000438-49.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). Portanto, tendo em conta que não houve demonstração de qualquer desacerto na sentença recorrida, esta deve permanecer inalterada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000690-98.2017.8.11.0045.. REU: GIOVANI BORGO AUTOR(A): FIAGRIL Vistos etc. 1. FIAGRIL LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de GIOVANI BORGO, qualificados nos autos, calcada em débitos oriundos do “Instrumento de Confissão e novação de dívida”, o qual perfaz o total de R$ 703.974,13 (setecentos e três mil novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), quantia atualizada até o ajuizamento da demanda. Ao requerido, citado por edital (Id. 108085070), foi nomeado curador especial, o qual inicialmente pugnou por uma nova tentativa de citação no endereço informado no Id. 113081122. Certidão negativa do Oficial de Justiça, conforme Id. 138158032. Embargos à monitória (Id. 141593448), por negativa geral. Impugnação aos embargos no Id. 154093947. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Considerando que as questões relevantes ao deslinde da causa são apenas de direito, dou o feito por preparado para julgamento no estado em que se encontra. Em que pese haver fundamentação no sentido de ser declarada a nulidade da citação por edital, tenho que esta foi consumada de forma escorreita, eis que só fora deferida após inúmeras tentativas de localização da parte requerida, inclusive no endereço informado pelo curador especial, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas. Como se sabe, o curador especial possui prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, de acordo com o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Há que se considerar, no entanto, que os embargos, por si só, não têm o condão de desconstituir o direito do autor em exigir do devedor o pagamento do débito, que apresenta os requisitos necessários nesse sentido. Sendo assim, o embargante, através de negativa geral, não logrou êxito em desconstituir tais presunções do débito, o que só seria possível mediante prova inequívoca. Dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I) o pagamento da quantia em dinheiro;(...)”. Da análise dos autos, restou demonstrado que a origem do débito está representada por documentos escritos, sendo, portanto, satisfeita a exigência do mencionado artigo. Nessa toada, não merecem prosperar as alegações do Embargante, visto que não trouxe aos autos qualquer prova de suas arguições. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos ofertados pelo Requerido e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação monitória, com julgamento de mérito, para o efeito de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial representado pelo “Instrumento de confissão de dívida e novação com penhor de safra” constante do Id. 4961936, cujo débito perfaz o montante de R$ 703.974,13 (setecentos e três mil novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com amparo nos critérios do artigo 85, § 2° do CPC. Logo, constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertido o mandado inicial em mandado executivo, deverá prosseguir o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação do interessado, findo o qual, sem requerimentos, arquive-se. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, SN, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1000690-98.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 703.974,13 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: FIAGRIL Endereço: AV. AMAZONAS, 453-S, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT POLO PASSIVO: Nome: GIOVANI BORGO - CPF: 637.705.479-34 Endereço: Lugar incerto e não-sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 703.974,13 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de Ação Monitória ajuizada em 24.02.2017 por Fiagril LTDA., em face de Giovani Borgo para recebimento do valor atualizado de R$ 1.620.244,26 (um milhão e seiscentos e vinte e duzentos e quarenta e quatro mil reais e vinte e seis centavos), em razão do inadimplemento do Instrumento de Confissão e Novação de Dívida com Penhor de Safra, datada em 23.09.2015." DECISÃO: "Cite-se a requerida, por meio de edital, conforme requerido. Decorrido o prazo do edital, sem apresentação de resposta, certifique-se e proceda a intimação da Defensoria Pública, que desde já nomeio como curador especial, para que apresente contestação ao réu citado fictamente, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. URGENTE. META 02. LUCAS DO RIO VERDE, 11 de dezembro de 2022. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). 5. Será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 24 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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legal

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