Agravo em Recurso Especial 5005557-95.2017.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005557-95.2017.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005557-95.2017.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50002189220168210010/RS) RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO EMBARGANTE: TRANQUILO ARALDI ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) EMBARGANTE: TRANSPORTES SINAMAR LTDA. ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 03/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005557-95.2017.8.21.0010/RS EMBARGANTE: TRANQUILO ARALDI ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) EMBARGANTE: TRANSPORTES SINAMAR LTDA. ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS EMBARGADO: LISANDRO LUZA ADVOGADO(A): LAERCIO MARCIO LANER (OAB RS046244) ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZER (OAB RS081627) ADVOGADO(A): ANDREANA BUSIN (OAB RS076784) ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS VIEZZER ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior, conforme Recomendação nº 01/2025. O cumprimento de sentença deverá ser distribuído em autos apartados.

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

02/10/2025, 15:13

Publicação

09/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2874110/RS (2025/0075709-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: TRANSPORTES SINAMAR LTDA. EMBARGANTE: TRANQUILO ARALDI ADVOGADOS: FAUSTO PINHEIRO SANTOS - RS058766 RAFAEL MORSCH LIPP - RS064490 LILIAN SANTA LUCIA - RS068923 SIMONE GOZZI DE LIMA - RS086237 ROXANA JACQUES COSTA - RS100293 EMBARGADO: LISANDRO LUZA ADVOGADOS: LAÉRCIO MÁRCIO LANER - RS046244 CLARISSA CORSO - RS083492 ANDREANA BUSIN - RS076784 CAMILA MORAIS VIEZZER - RS081627 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTES SINAMAR LTDA. e TRANQUILO ARALDI contra decisão monocrática de minha relatoria na qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial (fls. 1.163-1.169). Os embargantes alegam a existência de omissão no julgado quanto ao fato de serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita (fls. 1.172-1.174). Requer a reforma da decisão embargada. O embargado apresentou impugnação às fls. 1.178-1.180. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexiste o vício apontado. Consta, tanto do relatório da sentença quanto do acórdão que julgou a apelação, que a Assistência Judiciária Gratuita foi indeferida. Veja-se às fls. 887 e 967: A gratuidade judiciária foi indeferida (evento 7, "Desp/dec Partes 7"). De início, adoto o relatório da sentença (evento 110, SENT1): TRANSPORTES SINAMAR LTDA. e TRANQUILO ARALDI opuseram embargos à execução nº 5000218- 92.2016.8.21.0010 (Número Themis 010/1.16.0023984-6), ajuizada por LISANDRO LUZA, a qual visa ao pagamento de R$ 205.060,78 (duzentos e cinco mil, sessenta reais e setenta e oito centavos), representada por instrumento particular de confissão de dívida. Arguiram a nulidade da execução, por ausência do título original. Alegaram que o embargante Tranquilo Araldi foi coagido a firmar o instrumento de confissão de dívida e notas promissórias, sem negócio jurídico subjacente. Aduziram a existência de excesso de execução, no valor de R$ 95.913,74 (noventa e cinco mil, novecentos e treze reais e setenta e quatro centavos). Indicou o valor incontroverso do débito, equivalente a R$ 109.147,04 (cento e nove mil, cento e quarenta e sete reais e quatro centavos). Requereram, ao final, a procedência do pedido para a extinção da execução. Pugnaram, subsidiariamente, pelo reconhecimento do excesso de execução. Pediram a concessão da gratuidade judiciária. Postularam a expedição de ofício à Receita Federal para a apuração de possível fraude. Juntaram documentos (evento 7, "Petição Inicial 1" a "Procuração 2"). A gratuidade judiciária foi indeferida (evento 7, "Desp/dec Partes 7"). Além disso, foram arbitrados honorários de sucumbência tanto na sentença quanto na apelação, sem nenhuma ressalva à gratuidade de justiça. Note-se às fls. 891 e 970: Condeno os embargantes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do embargado, fixados em 10% do valor da causa, a serem corrigidos pelo IGP-M a contar desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se a natureza e a complexidade da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho que se fez necessário. Em virtude do decidido, face ao desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais vão majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 11º, do CPC. Assim, não se verifica a alegada omissão, não carecendo a decisão embargada de correção. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 09:30

Petição (Impugnação)

04/09/2025, 08:56

Protocolo de Petição

04/09/2025, 08:44

Publicação

28/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2874110/RS (2025/0075709-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: TRANSPORTES SINAMAR LTDA. EMBARGANTE: TRANQUILO ARALDI ADVOGADOS: FAUSTO PINHEIRO SANTOS - RS058766 RAFAEL MORSCH LIPP - RS064490 LILIAN SANTA LUCIA - RS068923 SIMONE GOZZI DE LIMA - RS086237 ROXANA JACQUES COSTA - RS100293 EMBARGADO: LISANDRO LUZA ADVOGADOS: LAÉRCIO MÁRCIO LANER - RS046244 CLARISSA CORSO - RS083492 ANDREANA BUSIN - RS076784 CAMILA MORAIS VIEZZER - RS081627 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 12:15

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2874110/RS (2025/0075709-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: TRANSPORTES SINAMAR LTDA. EMBARGANTE: TRANQUILO ARALDI ADVOGADOS: FAUSTO PINHEIRO SANTOS - RS058766 RAFAEL MORSCH LIPP - RS064490 LILIAN SANTA LUCIA - RS068923 SIMONE GOZZI DE LIMA - RS086237 ROXANA JACQUES COSTA - RS100293 EMBARGADO: LISANDRO LUZA ADVOGADOS: LAÉRCIO MÁRCIO LANER - RS046244 CLARISSA CORSO - RS083492 ANDREANA BUSIN - RS076784 CAMILA MORAIS VIEZZER - RS081627 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTES SINAMAR LTDA. e TRANQUILO ARALDI contra decisão monocrática de minha relatoria na qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial (fls. 1.163-1.169). Os embargantes alegam a existência de omissão no julgado quanto ao fato de serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita (fls. 1.172-1.174). Requer a reforma da decisão embargada. O embargado apresentou impugnação às fls. 1.178-1.180. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexiste o vício apontado. Consta, tanto do relatório da sentença quanto do acórdão que julgou a apelação, que a Assistência Judiciária Gratuita foi indeferida. Veja-se às fls. 887 e 967: A gratuidade judiciária foi indeferida (evento 7, "Desp/dec Partes 7"). De início, adoto o relatório da sentença (evento 110, SENT1): TRANSPORTES SINAMAR LTDA. e TRANQUILO ARALDI opuseram embargos à execução nº 5000218- 92.2016.8.21.0010 (Número Themis 010/1.16.0023984-6), ajuizada por LISANDRO LUZA, a qual visa ao pagamento de R$ 205.060,78 (duzentos e cinco mil, sessenta reais e setenta e oito centavos), representada por instrumento particular de confissão de dívida. Arguiram a nulidade da execução, por ausência do título original. Alegaram que o embargante Tranquilo Araldi foi coagido a firmar o instrumento de confissão de dívida e notas promissórias, sem negócio jurídico subjacente. Aduziram a existência de excesso de execução, no valor de R$ 95.913,74 (noventa e cinco mil, novecentos e treze reais e setenta e quatro centavos). Indicou o valor incontroverso do débito, equivalente a R$ 109.147,04 (cento e nove mil, cento e quarenta e sete reais e quatro centavos). Requereram, ao final, a procedência do pedido para a extinção da execução. Pugnaram, subsidiariamente, pelo reconhecimento do excesso de execução. Pediram a concessão da gratuidade judiciária. Postularam a expedição de ofício à Receita Federal para a apuração de possível fraude. Juntaram documentos (evento 7, "Petição Inicial 1" a "Procuração 2"). A gratuidade judiciária foi indeferida (evento 7, "Desp/dec Partes 7"). Além disso, foram arbitrados honorários de sucumbência tanto na sentença quanto na apelação, sem nenhuma ressalva à gratuidade de justiça. Note-se às fls. 891 e 970: Condeno os embargantes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do embargado, fixados em 10% do valor da causa, a serem corrigidos pelo IGP-M a contar desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se a natureza e a complexidade da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho que se fez necessário. Em virtude do decidido, face ao desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais vão majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 11º, do CPC. Assim, não se verifica a alegada omissão, não carecendo a decisão embargada de correção. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874110/RS (2025/0075709-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TRANSPORTES SINAMAR LTDA. AGRAVANTE: TRANQUILO ARALDI ADVOGADOS: FAUSTO PINHEIRO SANTOS - RS058766 RAFAEL MORSCH LIPP - RS064490 LILIAN SANTA LUCIA - RS068923 SIMONE GOZZI DE LIMA - RS086237 ROXANA JACQUES COSTA - RS100293 AGRAVADO: LISANDRO LUZA ADVOGADOS: LAÉRCIO MÁRCIO LANER - RS046244 CLARISSA CORSO - RS083492 ANDREANA BUSIN - RS076784 CAMILA MORAIS VIEZZER - RS081627 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TRANSPORTES SINAMAR LTDA. e TRANQUILO ARALDI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 971): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO QUE SE REVELA APTO A INSTRUMENTALIZAR A EXECUÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES, NEM SEQUER INDÍCIOS DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE COAÇÃO PELO DEMANDADO. O ÔNUS DA PROVA, NESTE CASO, COMPETIA À PARTE EMBARGANTE, NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 373 DO CPC. NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, JÁ QUE O FEITO EXECUTIVO BUSCA A SATISFAÇÃO DO MONTANTE NELA ESTAMPADO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 993-996). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, II e § 1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não fundamentou a decisão. Aduz, no mérito, violação dos arts. 373, I, do CPC e 151, 152 e 171 do CCB. Sustenta, em síntese, existência de vício de consentimento e cabimento da inversão do ônus da prova em razão da prática de agiotagem. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.102-1.117). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.120-1.123), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.145-1.152). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 489, II e § 1º, IV, do CPC, o recurso especial não merece prosperar, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão recorrida. Veja-se às fls. 969-970: Da mesma forma, não prospera o recurso quanto à arguição de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Como se vê na sentença, as alegações de nulidade da execução e excesso foram analisadas. A propósito, considerou o julgadora da causa que o título executivo é a confissão de dívida e não as notas promissórias, por isso afastou a alegação de nulidade por ausência de título. Entendeu que não restou demonstrada a ocorrência de coação. Por fim, concluiu pela existência do débito, no valor reclamado pelo embargado. Assim, julgou improcedentes os embargos à execução. Cumpre enfatizar que a discordância da parte em relação ao decidido não torna o julgado nulo. Quanto à arguição de ausência de título executivo retratando obrigação certa, líquida e exigível, não também prospera o recurso. Sustenta o embargante, ora apelante, que a confissão de dívida não está acompanhada das notas promissórias, por isso entende que inexiste título hábil a embasar a execução. Ocorre, todavia, que o título executivo extrajudicial se ocupa de confissão de dívida. No documento, firmado em setembro de 2014, a parte embargante reconheceu dever a quantia de R$ 700.000,00 ao embargado. Há clareza quanto à obrigação pela parte embargante assumida. O fato da confissão estar desacompanhada das notas promissórias em nada afeta a executividade do título, haja vista que a execução está lastreada na confissão de dívida e nas notas promissórias. Nesse cenário, não pode o embargante, portanto, vir a alegar a ausência de título executivo. Bem assim, não pode o embargante questionar a causa subjacente, tendo em vista que restou incontroversa a existência de empréstimos feitos pelo embargado à parte embargante, tampouco o montante que admitiu como devido no instrumento particular de confissão de dívida, comprometendo-se a pagar. No mínimo, a fim de evidenciar que o valor total do empréstimo seria inferior àquele registrado no título, caber-lhe-ia carrear aos autos documentos comprobatórios da quantia efetivamente recebida, do que, todavia, não se ocupou. Assim, não há falar em incerteza da obrigação. Quanto à alegação de vício de consentimento na firmatura da dito documento, também não prospera a inconformidade. Cumpre salientar que o vício de consentimento deve satisfatoriamente ser comprovado por quem o suscita, não bastando, para o seu reconhecimento, a simples a alegação nesse sentido. Não há nos autos, entretanto, provas, nem sequer indícios de prática de qualquer ato de coação pelo embargado. O ônus da prova, neste caso, competia à parte embargante, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC. [...] Ademais, sabe-se que a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151 do CC). No caso, em que pese o embargante Tranquilo afirme que não tinha conhecimento do que estava assinando, pois já contava com avançada idade, além do baixo grau de escolaridade, não se observa a efetiva configuração de coação a obstar a livre manifestação de vontade. De resto, a prova colhida na audiência de instrução corrobora a ausência de vício de consentimento na assinatura da confissão de dívida. Como destacado na sentença: "Aliás, há de se levar em conta que, ouvido em juízo, o informante Márcio Araldi, filho do embargante Tranquilo, esclareceu que as ameaças foram no sentido de que Lisandro cobraria o valor indicado no contrato e não o valor realmente devido, correspondente a cento e oitenta mil reais." Como se vê, não houve ameaça para a assinatura da confissão de dívida. Não configurado vício de consentimento quanto à confissão de dívida objeto da execução, não há falar em excesso de execução, já que o feito executivo busca a satisfação do montante nela estampado. No ponto, em verdade, ao alegar excesso de execução, está a parte embargante a apontar para descompasso entre o valor retratado na confissão de dívida e os empréstimos que a ensejaram. Ocorre que, como dito, não havendo vício de consentimento em relação a anular a referida confissão de dívida e não estando o exequente a cobrar além do que nela previsto, não se pode falar em excesso de execução. Por fim, em relação à necessidade de inversão do ônus da prova, com base no art. 3º da MP n. 2.172- 32, importante referir que, na petição inicial dos embargos à execução, em momento algum há referência à prática de agiotagem. Assim, tal alegação configura aditamento da inicial e implica em alargamento da lide em termos objetivos, ou seja, inovação em relação ao pedido ou causa de pedir. O que não se admite, no caso, em que a alegação de agiotagem ocorreu após citação e sem a concordância do embargado. No mérito, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de vício de consentimento (coação), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE SOCIOAFETIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que negou provimento a apelação em ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro público, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício de consentimento no registro de nascimento e pela presença de vínculo socioafetivo entre o recorrente e o menor, mesmo após a realização de exame de DNA que afastou o vínculo genético. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de vínculo socioafetivo entre o recorrente e o menor impede a anulação do registro de nascimento, mesmo diante da ausência de vínculo genético comprovada por exame de DNA. 4. Outra questão é saber se houve vício de consentimento no momento do registro de nascimento, que justificaria a anulação do registro. 5. Outra, ainda, consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das matérias suscitadas. III. Razões de decidir 6. O acórdão recorrido destacou que não foi produzida prova suficiente para demonstrar vício de consentimento no momento do registro de nascimento, sendo conhecida a possibilidade de ausência de vínculo genético. 7. A existência de vínculo socioafetivo entre o recorrente e o menor foi comprovada, o que impede a anulação do registro de nascimento, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza a análise da alegação de vício de consentimento e da existência de vínculo socioafetivo. 9. A ausência de debate no acórdão recorrido sobre as questões ventiladas inviabiliza a apreciação das matérias no recurso especial. 10. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, mesmo para matérias de ordem pública, exigindo-se pronunciamento sobre as teses jurídicas nos dispositivos legais tidos como violados. IV. Dispositivo 11. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 2.831.111/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Por fim, quanto à tese de cabimento da inversão do ônus da prova, em razão da alegada prática de agiotagem, deixou o Tribunal de origem de se manifestar, ao fundamento de inovação recursal. Veja-se à fl. 970: Por fim, em relação à necessidade de inversão do ônus da prova, com base no art. 3º da MP n. 2.172- 32, importante referir que, na petição inicial dos embargos à execução, em momento algum há referência à prática de agiotagem. Assim, tal alegação configura aditamento da inicial e implica em alargamento da lide em termos objetivos, ou seja, inovação em relação ao pedido ou causa de pedir. O que não se admite, no caso, em que a alegação de agiotagem ocorreu após citação e sem a concordância do embargado. Todavia, das razões recursais não se extrai impugnação a tal fundamento, o que faz incidir a Súmula 283/STF a obstar a análise do argumento. A propósito, cito precedente: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL. COINCIDÊNCIA DE PERÍODOS DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2. O agravante busca a detração penal do período de prisão cautelar cumprida em outro processo, no qual foi posteriormente absolvido, alegando ofensa ao art. 42 do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração do tempo de prisão processual cumprida em outro processo, quando há coincidência de períodos de cumprimento de pena definitiva e prisão preventiva. 4. A questão também envolve a análise da incidência da Súmula n. 283 do STF, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada exige que não haja superposição entre o cumprimento de pena e a prisão cautelar para fins de detração penal, mesmo que a prisão cautelar tenha decorrido de processo com absolvição posterior. 6. A coincidência de períodos de cumprimento de pena definitiva e prisão preventiva impede a detração, pois não se pode computar em dobro o mesmo período, respeitando os princípios da individualização da pena e da legalidade. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A detração penal não é possível quando há coincidência de períodos de cumprimento de pena definitiva e prisão preventiva. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 42; Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 283; STJ, AgRg no AREsp 2.517.591/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024; STJ, AgRg no REsp 1.675.268/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017. (AgRg no AREsp n. 2.825.246/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES SINAMAR LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO (OAB RS096761) ADVOGADO(A): LILIAN SANTA LUCIA (OAB RS068923) ADVOGADO(A): SIMONE GOZZI DE LIMA (OAB RS086237) ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) ADVOGADO(A): ROXANA JACQUES COSTA (OAB RS100293) ADVOGADO(A): RAFAEL MORSCH LIPP (OAB RS064490) ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS APELANTE: TRANQUILO ARALDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO (OAB RS096761) ADVOGADO(A): LILIAN SANTA LUCIA (OAB RS068923) ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) ADVOGADO(A): RAFAEL MORSCH LIPP (OAB RS064490) APELADO: LISANDRO LUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDREANA BUSIN (OAB RS076784) ADVOGADO(A): Camila Morais Viezzer (OAB RS081627) ADVOGADO(A): LAERCIO MARCIO LANER (OAB RS046244) ADVOGADO(A): Camila Morais Viezzer Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de abril de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Apelação Cível Nº 5005557-95.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTES SINAMAR LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO (OAB RS096761) ADVOGADO(A): LILIAN SANTA LUCIA (OAB RS068923) ADVOGADO(A): SIMONE GOZZI DE LIMA (OAB RS086237) ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) ADVOGADO(A): ROXANA JACQUES COSTA (OAB RS100293) ADVOGADO(A): RAFAEL MORSCH LIPP (OAB RS064490) ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS APELANTE: TRANQUILO ARALDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO (OAB RS096761) ADVOGADO(A): LILIAN SANTA LUCIA (OAB RS068923) ADVOGADO(A): FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) ADVOGADO(A): RAFAEL MORSCH LIPP (OAB RS064490) APELANTE: LISANDRO LUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDREANA BUSIN (OAB RS076784) ADVOGADO(A): Camila Morais Viezzer (OAB RS081627) ADVOGADO(A): LAERCIO MARCIO LANER (OAB RS046244) ADVOGADO(A): Camila Morais Viezzer APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Apelação Cível Nº 5005557-95.2017.8.21.0010/RS (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO

08/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(40)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(39)