Agravo em Recurso Especial 5001524-52.2023.8.13.0470 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001524-52.2023.8.13.0470 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5001524-52.2023.8.13.0470. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A Fica a pessoa acima identificada INTIMADA, na pessoa de seu procurador, para o recolhimento da importância de R$ 657,98 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO N.: 5001524-52.2023.8.13.0470 Ficam as partes intimadas da Decisão Id 10464296541. Paracatu, data da assinatura eletrônica.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO N.: 5001524-52.2023.8.13.0470 Ficam as partes intimadas da sentença. Paracatu, data da assinatura eletrônica.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 12:11

Trânsito em julgado

16/05/2025, 12:11

Publicação

15/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2827791/MG (2025/0006052-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG060020 CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842 IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350 REQUERIDO: ROSELI MARIA SILVA ADVOGADO: EDINALDO JUNIOR MOREIRA - MG151606 DECISÃO Por meio da petição de fls. 443/445, e-STJ, TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A e ROSELI MARIA SILVA informam a realização de acordo extrajudicial entre as partes, pugnando pela sua homologação. Assim, recebo a presente petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, o qual homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Após a certificação do trânsito em julgado do processo, baixem-se os autos à origem para eventual homologação do acordo noticiado. Forte nessas razões, homologo o pedido de desistência e determino a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 20:00

Desistência

10/04/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

09/04/2025, 14:58

Publicação

28/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:36

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827791/MG (2025/0006052-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO - MG060020 CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA - MG131842 IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO - MG159350 AGRAVADO: ROSELI MARIA SILVA ADVOGADO: EDINALDO JUNIOR MOREIRA - MG151606 DECISÃO Examina-se de agravo em recurso especial interposto por TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 27/11/2024. Concluso ao gabinete em: 24/03/2025. Ação: de indenização por danos morais ajuizada por ROSELI MARIA SILVA em face de TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A, na qual requer compensação por danos morais advindos de defeito na prestação de serviço de laudo toxicológico positivo para uso de cocaína realizado na clínica ré, para fins de renovação de carteira de habilitação exigência de sua profissão de motorista profissional de ônibus escolar. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAUDO TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO PARA O USO DE COCAÍNA DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A divergência entre laudos de toxicologia, deveria ser solucionada mediante a produção de prova pericial, competido ao demandado demonstrar a contraprova, com utilização do mesmo material extraído do consumidor, utilizado na confecção do primeiro laudo. - Ausente a prova nos autos, impõe-se a existência de falha na prestação do serviço. O resultado incorreta de uso de cocaína, em exame toxicológico necessário para renovação de carteira profissional de motorista, acarreta inegável ofensa aos direitos da personalidade apto a ensejar o reconhecimento de danos morais passíveis de indenização." (fl. 267, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por TOXICOLOGIA PARDINI LABORATÓRIOS S/A, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 2º, 3º e § 3º, do 14, do CDC, 3º e 9º, da Resolução 923/2022, do CONTRAN, 5º da Lei 13.103/2015, e ao Anexo IV, da Resolução 691/2017, do CONTRAN, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, i) "que o serviço foi prestado de forma eficiente, sem a apresentação de defeito, fazendo-o tempestivamente com a apresentação de provas concretas e verosímeis, que é uma das causas de exclusão de responsabilidade" (fl. 306, e-STJ), ii) que "não foi realizada a contraprova porque não houve o requerimento formal por parte da autora, conforme previsto na Resolução 923/2022, do CONTRAN" (fl. 306, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Da violação de ato normativo A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Do reexame de fatos e provas No que se refere à tese atinente à defeito no serviço de produção de laudo toxicológico, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "Trata-se de fato incontroverso que a autora/apelada realizou exame toxicológico perante o laboratório da requerida, procedimento necessário para renovação de CNH e que deu resultado positivo para uso de cocaína. Por sua vez, solicitada contraprova, a autora informou que a apelante opôs resistência, sendo que teve que se valer de exame em outro laboratório, o qual deu resultado negativo. Aponta, assim, a falha nos serviços prestados pela aqui apelante. A autora, ao constatar com o resultado positivo, surpreendida com a conclusão, já que negava veementemente o uso de qualquer substância entorpecente, pleiteou no dia 11/04/2022, perante o laboratório, a realização de contraprova (doc. 10), por sua vez, depois de receber as orientações como procedera, a autora pleiteou o resultado da contraprova em 03/05/2022, mas não obteve qualquer resultado. Assim, antes mesmo de realizar o pedido de contraprova, compareceu a outro laboratório, ocasião em que realizou novo exame, a fim de obter conclusão diversa do primeiro. No novo exame realizado perante laboratório diverso daquele administrado pela parte ré, constatou-se que na nova amostragem coletada não se verificou a presença de uso de nenhuma droga (doc. 12). Tem-se que em se tratando a prestação de serviços de questão eminentemente técnica, qual seja, exame laboratoriais, compete a aqui apelante demonstrar que, tanto o exame principal, por ela realizado, ou a contraprova produziram resultados verdadeiros, e não falsos, como apontado pela autora na petição inicial. Contudo, como bem apreciado pelo juízo, a apelante não demonstrou que houve a realização da contraprova, pois sequer respondeu o e-mail da autora ou mesmo lhe encaminhou o resultado. (...) Na hipótese, competia à apelante proceder a realização da contraprova, contudo não o fez. Dessa maneira, diante da existência de dois laudos divergentes, sendo o realizado pela apelante e o produzido por outro laboratório sendo que este aponta que na nova amostra coletada não indicava o uso de qualquer droga. Nessa hipótese, diante de dois laudos emitidos por laboratórios diferentes com resultados diferentes, seria prudente que a apelante requeresse a produção de prova pericial a fim de demonstrar que, na amostra colhida, efetivamente havia a presença de material que indicava o uso de cocaína, contudo não o fez. No caso, a realização da prova técnica, se mostrava possível, com utilização do mesmo material extraído utilizados para a realização do primeiro exame ao qual se apontou como falho, pois a legislação apontada (Resolução Contram), dispõe que a amostra fique armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova. Diante disso, impõe o reconhecimento de que houve falha na prestação dos serviços, apta a ensejar a responsabilidade civil da apelante pelos fatos narrados. Constatada a falha na prestação dos serviços (conduta antijurídica), importa aferir os alegados danos que a autora aduz ter sofrido." (fls. 272/274, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 3. Da divergência jurisprudencial Por fim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pelo recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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