Agravo em Recurso Especial 0042250-24.1998.4.03.6103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0042250-24.1998.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY, EDISON REY SILVEIRA, ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO, FABIO WAJGARTEN, SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA - SP260880 ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICA SILVA PEREIRA - SP359403 ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO BLUDENI - SP174379 ADVOGADO do(a) APELANTE: THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA - SP216107 APELADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO LITISCONSORTE: MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO LITISCONSORTE: MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO LITISCONSORTE: MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO LITISCONSORTE: MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO LITISCONSORTE: MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO DESPACHO Cientifiquem-se as partes do retorno do autos da Superior Instância, oportunidade para que requeiram o que for do respectivo interesse. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Cumpra-se. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0042250-24.1998.4.03.6103

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 08:44

Publicação

23/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2771680/SP (2024/0393696-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY AGRAVANTE: EDISON REY SILVEIRA AGRAVANTE: ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO AGRAVANTE: FABIO WAJNGARTEN AGRAVANTE: SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN AGRAVANTE: VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO AGRAVANTE: ALEXANDRE MARQUES RICARDO AGRAVANTE: MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO ADVOGADO: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935 DECISÃO Por meio da Petição de Acordo n. 00258876/2026, de fls. 1.936-1.940, Jairo Paciornik e outros busca "a homologado acordo entra as partes, entende pela homologação judicial, requerendo a procedência da demanda, com arremessa dos autos à vara de origem." (fls. 1.936). Já na Petição de Acordo n. 00285860/2026, de fls. 1.942-1.962, o Município informa que não renuncia os honorários advocatícios, sendo os mesmos devidos nos termos das decisões de mérito proferida nos presentes autos, quais sejam: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 167902496), que foram majorados para 11% do valor da causa (ID 278028293), nos termos do que prevê o artigo 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil e a Lei Municipal n. 2.851/21, considerando que "a referida legislação municipal prevê, de forma expressa, que sendo a decisão judicial favorável à municipalidade, os honorários serão devidos na forma estabelecida na sentença ou no acórdão, sendo tais valores insuscetíveis de transação ou qualquer redução, fato este inclusive mencionado pela procuradoria no trâmite do processo administrativo." (fl. 1.945). Nesse contexto, nada a deferir quanto ao pleito, visto que esgotada a prestação jurisdicional por parte desta instância superior, considera-se prejudicado o recurso. Assim, determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:50

Recurso prejudicado

17/04/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 06:11

Protocolo de Petição

08/04/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771680/SP (2024/0393696-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY AGRAVANTE: EDISON REY SILVEIRA AGRAVANTE: ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO AGRAVANTE: FABIO WAJNGARTEN AGRAVANTE: SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN AGRAVANTE: VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO AGRAVANTE: ALEXANDRE MARQUES RICARDO AGRAVANTE: MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO ADVOGADO: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/12/2024.

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:21

Protocolo de Petição

26/03/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:41

Protocolo de Petição

20/03/2026, 08:48

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2771680/SP (2024/0393696-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY AGRAVANTE: EDISON REY SILVEIRA AGRAVANTE: ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO AGRAVANTE: FABIO WAJNGARTEN AGRAVANTE: SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN AGRAVANTE: VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO AGRAVANTE: ALEXANDRE MARQUES RICARDO AGRAVANTE: MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO ADVOGADO: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935 DECISÃO Por meio da Petição de Acordo n. 00258876/2026, de fls. 1.936-1.940, Jairo Paciornik e outros busca "a homologado acordo entra as partes, entende pela homologação judicial, requerendo a procedência da demanda, com arremessa dos autos à vara de origem." (fls. 1.936). Já na Petição de Acordo n. 00285860/2026, de fls. 1.942-1.962, o Município informa que não renuncia os honorários advocatícios, sendo os mesmos devidos nos termos das decisões de mérito proferida nos presentes autos, quais sejam: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 167902496), que foram majorados para 11% do valor da causa (ID 278028293), nos termos do que prevê o artigo 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil e a Lei Municipal n. 2.851/21, considerando que "a referida legislação municipal prevê, de forma expressa, que sendo a decisão judicial favorável à municipalidade, os honorários serão devidos na forma estabelecida na sentença ou no acórdão, sendo tais valores insuscetíveis de transação ou qualquer redução, fato este inclusive mencionado pela procuradoria no trâmite do processo administrativo." (fl. 1.945). Nesse contexto, nada a deferir quanto ao pleito, visto que esgotada a prestação jurisdicional por parte desta instância superior, considera-se prejudicado o recurso. Assim, determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/04/2026, 00:00

24/07/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY, EDISON REY SILVEIRA, ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO, FABIO WAJNGARTEN, SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A, LUIS FELIPE STOCKLER - SP142058-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042250-24.1998.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY, EDISON REY SILVEIRA, ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO, FABIO WAJNGARTEN, SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A, LUIS FELIPE STOCKLER - SP142058-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO R E L A T Ó R I O APELANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY, EDISON REY SILVEIRA, ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO, FABIO WAJNGARTEN, SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A, LUIS FELIPE STOCKLER - SP142058-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO V O T O Cinge-se a controvérsia, essencialmente, quanto à prescritibilidade do imóvel retro mencionado, em razão de estar inserido na área descrita na matrícula n. 46.682 do CRI de São Sebastião (ID 167902327), de titularidade daquele Município. Segundo se depreende dos autos, referida área (denominada “Gleba 6A”), integra o 2º Perímetro de Terras Devolutas Estaduais de São Sebastião, objeto de ação discriminatória ajuizada em 1939 pelo Estado de São Paulo (autos n. 0000001-13.1939.8.26.0587) e sentenciada em 10/04/1944, nos seguintes termos (f. 66-79, ID 167902310): JULGO procedente, em parte, a presente ação para reconhecer, como reconheço, nos termos do pedido da Autora, devolutas as terras compreendidas no perímetro discriminando, com exclusão das áreas havidas como do domínio particular. Ficam os interessados, cujos direitos foram reconhecidos, sujeitos à fase demarcatória para verem localizadas, extremadas e medidas suas terras dentro da força dos respectivos títulos e, outrossim (sic), ressalvo a todos os demais ocupantes a justificação de posse, nos termos da lei. Custas e despezas (sic) judiciais, em proporção, pelos vencidos. Publique-se na audiência designada, para os fins de direito. Datilografei. A fase demarcatória prevista na sentença se encerrou apenas em 2015, conforme relatado pelo Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião ao juízo (ID 167902312, f. 48-49). Nesse período, foi editado o Decreto-Lei Complementar n. 9/1969 de São Paulo, pelo qual foram transferidas ao patrimônio municipal as terras devolutas localizadas dentro do raio de oito quilômetros do ponto central da sede do Município e seis quilômetros contados do ponto central dos distritos (art. 60, parágrafo único). Por encontrar-se dentro do círculo distrital de Maresias, como informado nos autos pela Fazenda Estadual (f. 181-182, ID 167902310), a área foi atribuída ao Município de São Sebastião. Após expedida e aditada a carta da sentença discriminatória em 2016, esta foi prenotada naquele CRI em 31/10/2018, assim como a convenção administrativa celebrada entre os entes estadual e municipal em 05/07/2018, que definiu a titularidade deste sobre a área designada como “Gleba 6A” e matriculada sob o n. 46.682. Considerando a inequívoca (e incontroversa) sobreposição do imóvel usucapiendo com área devoluta municipal devidamente discriminada e registrada, o magistrado sentenciante concluiu pela impossibilidade de declaração da usucapião, por tratar-se de imóvel público imprescritível, nos termos dos arts. 183, § 3º[1], e 191, parágrafo único[2], da Constituição Federal de 1988; dos arts. 102[3], do Código Civil de 2002, e 67[4], do Código Civil de 1916; e da Súmula 340[5] do STF (ID 167902496). Contra a sentença os apelantes sustentam, essencialmente, a possibilidade de justificação da posse e reconhecimento do domínio ante a ressalva expressa na sentença discriminatória; o exercício da posse em caráter particular por seus antecessores há mais de cem anos, antes da vigência do Código Civil de 1916 e do Decreto-Lei n. 14.916/1945 do Estado de São Paulo; e o comportamento contraditório do Município de São Sebastião ao tributar e aprovar projetos de construção, admitindo o domínio particular sobre bem que agora pretende reconhecer como público, assim como a sua inércia em regularizar a área em mais de oito décadas desde aquela sentença. Tenho, porém, que os argumentos deduzidos na apelação não são aptos a infirmar a conclusão alcançada na sentença recorrida. E isso porque, inicialmente, a cadeia possessória evidenciada nos autos remonta ao ano de 1953, e não 1856, como arguido pelos autores. Veja-se – e aqui não se considera as cessões ocorridas no curso da ação –, do título mais recente até o mais antigo: – Escritura de cessão de direitos possessórios outorgada por Tenda Empreendimentos Imobiliários LTDA. a José Ricardo Franco Montoro, Carlos Cesar Rios, Thais Figueiredo Magalhães Rios, Sérgio Machado Assumpção, Maria Isabel de Souza Aranha Melaragno, David Coury Neto, Douglas Coury e Maria Aparecida Coury, autores originários desta demanda, em 11/06/1990, referente a “dois terrenos, ambos de frente para a Estrada de Rodagem SP-55, que liga São Sebastião e Bertioga, nesta escritura designados com ÁREA I e ÁREA II, situados no Bairro de MARESIAS, distrito do mesmo nome (...) encerrando a área total de 4.648,84 m² (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados) (...)” (ID 167902309, f. 24-32). – Escritura de cessão e transferência de direitos possessórios outorgada por Konrad Ernest Bongertz e Paula Maria Bongertz a Tenda Empreendimentos Imobiliários LTDA., em 10/10/1986, referente a “terreno situado no Bairro de Maresias, distrito do mesmo nome, deste município e comarca de São Sebastião, Estado de São Paulo, medindo de frente para terrenos de Marinha 24,00 metros, com igual medida de frente na linha de fundos, por 100,00 metros mais ou menos (...), fechando a área de 2.400,00 metros quadrados (...)” (f. 35-37). – Escritura de cessão de direitos hereditários e possessórios outorgada por Alexandre Birmoser, Edla Birmoser, Felix Jean José Van Deursen e Karin Mary Elizabeth Von Thiesenhousen Van Deursen a Konrad Ernes Bongertz e Paula Maria Bongertz, em 30/08/1974, referente ao imóvel retro (f. 58-60). – Escritura de cessão de direitos hereditários e possessórios outorgada por Maria Catarina dos Santos, Benedita dos Santos Pereira, Epaminondas Constantino dos Santos, Maria Francisca dos Santos, Julia Santos Pires, Agostinho Pires, Celina dos Santos Reclusa, João Reclusa, Malvina dos Santos Bueno, Benedito Ferreira Bueno, Tereza da Silva Souza e Antonio Evangelista de Souza a Alexandre Birmoser e Felix Jean José Van Deursen, em 28/10/1969, referente ao imóvel retro indicado (f. 61-63). – Escritura de cessão e transferência de direitos possessórios outorgada por Lupércio Marques de Assis e Haydee Ferreira de Assis a Tenda Empreendimentos Imobiliários LTDA., em 09/10/1986, referente a um terreno de “de frente para a Estrada SP-55, que liga Bertioga à São Sebastião, Atual Avenida Francisco Loup (...), fechando a área de 2.016 metros quadrados (...)” (f. 33-34). – Escritura de promessa de cessão e transferência de posse outorgada por Leda Amaral Pereira de Magalhães, Marcelo Ernesto Pereira de Magalhães, Vera Helena Ferreira de Magalhães Leal, Ruy Leal, Maria Luiz Pereira de Magalhães Nigro, Norberto Nigro, Sergio Paulo Pereira de Magalhães, Maria Carmen Pereira de Magalhães, Fabio Luiz Pereira de Magalhães, Flávia Maria Calabi Pereira de Magalhães, Eduardo Carlos Pereira de Magalhães e Déa Maneo Pereira de Magalhães a Lupércio Marques de Assis, Eduardo Carlos Pereira Magalhães e Lázara Carpinelli Amaral, em 19/06/1973, referente aos direitos herdados de Eduardo Pereira Magalhães sobre o imóvel descrito como “20% da Praia de Maresias (...), medindo dito imóvel 330 alqueires ou seja 798,60 hectares (...)” (f. 48-52). – Escritura de cessão e transferência de posse outorgada por Ismael Ignácio de Moura Negrini e Maria do Rosário da Costa Aguiar Negrini a Eduardo Pereira de Magalhães, Antonio Pereira de Magalhães, Haroldo de Siqueira, Nilo Andrade Amaral e Celso Fortes do Amaral, de 24/09/1953, referente ao imóvel retro (f. 54-57). Embora o título supra indique que Ismael e Maria do Rosário Negrini teriam adquirido a posse sobre o imóvel de seu dono originário, conforme descrito no Registro Paroquial 267, f. 74, Livro 140, do Registro de Terras da Paróquia de São Sebastião existente na 1ª Seção do Departamento do Arquivo do Estado de São Paulo, em 20/05/1856, referido registro não veio aos autos, nem há informação de quem seria tal dono e a que título a posse teria sido transferida. Os documentos de ID 167902331, certidões de registros paroquiais que comprovariam a posse particular sobre a área desde 1856, não se referem ao título originário expressamente indicado na cadeia possessória, mas sim aos Registros Paroquiais n. 32, f. 10v-11, de 22/04/1856, e 206, f. 58v-60, de 15/05/1856, sem que nada evidencie, no seu teor, que possui qualquer relação com as terras em discussão ou com alguma das pessoas que antecederam os autores. Considerando como termo inicial da posse a data do instrumento mais antigo nos autos (1953), quando a área já havia sido reconhecida como devoluta há nove anos (a sentença é de 1944), e que a natureza pública do imóvel constou expressamente da cessão de direitos celebrada entre os Negrini e Eduardo Pereira de Magalhães (f. 55, ID 167902309), é de se considerar que, desde o início, era de conhecimento dos ocupantes que eventual aquisição do domínio dependeria da justificação da posse nos termos da sentença discriminatória, ou de sua regularização na forma prevista pelo ente público titular das terras devolutas. E, quanto à primeira hipótese, tem-se que, no julgamento da ação discriminatória, à luz da Lei n. 601/1850 (Lei de Terras) e o Decreto Estadual n. 6.473/1934, foram reconhecidas como terras do domínio particular as adquiridas por título legítimo até 02/08/1878 e as apossadas por tempo não inferior a 30 anos antes da promulgação do Código Civil 1916 – art. 2º, “a” e “c”, do Decreto –, conforme fundamentação desenvolvida às f. 69-70 (ID 167902310). As posses particulares consideradas legítimas na sentença o foram por cumprir os requisitos das normas supra, portanto, são anteriores à ação discriminatória de 1939. E, não constando do feito título dominial anterior a 1953 com relação à área dos autores, não há como reputá-la particular nos termos da legislação citada. A sentença ainda reconheceu o direito dos demais ocupantes das terras declaradas devolutas à justificação da posse nos termos da lei. Quanto a isso, após a prolação da sentença, foi editado o Decreto-Lei Estadual n. 14.916/1945, que revogou o Decreto n. 6.473/1934 e assim dispôs sobre as terras devolutas e particulares no Estado: Artigo 1.º - São terras devolutas as que passaram para o domínio patrimonial do Estado na conformidade do art. 64 da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891 e não se incorporaram ao domínio particular em nenhum dos casos do artigo seguinte. Artigo 2.º - O Estado reconhece e declara como terras do domínio particular, independentemente de legitimação ou revalidação: a) as adquiridas de acordo com a lei n. 601, de 18 de setembro de 1850, decreto n. 1.318, de 30 de janeiro de 1854 e outras leis, decretos e concessões de caráter federal; b) as alienadas, concedidas ou como tais reconhecidas pelo Estado; c) as assim declaradas por sentença judicial com força da cousa julgada; d) as que na data em que entrar em vigor este decreto-lei se acharem em posse continua a incontestada, com justo título e boa-fé, por termo não menor de vinte anos; e) as que na data em que entrar em vigor este decreto-lei acharem em posse pacífica e ininterrupta por trinta anos, independente de justo título e boa-fé. f) as tuteladas por sentença declaratória, nos termos do art. 148 da Constituição Federal de 10 de novembro de 1937. Parágrafo único - A posse a que o Estado condiciona sua liberalidade não pode constituir latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou de quem o represente. No caso, os apelantes sustentam ter cumprido o lapso temporal previsto nas alíneas “d” e “e” a, portanto, o imóvel usucapiendo seria de domínio particular. Contudo, para que assim fosse, seria necessária a demonstração da posse ao menos desde 06/08/1925 (vinte anos antes do decreto-lei – alínea “d”) – o que, como já dito, não se comprovou. E, não preenchidos os requisitos legais, a área ocupada pelos autores não é protegida pelas ressalvas constantes da sentença. Havendo ocupação particular sobre terras públicas discriminadas e registradas, é juridicamente impossível a aquisição do domínio pela prescrição, por expressa vedação constitucional e legal, constante dos dispositivos retro transcritos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que já se debruçou por diversas vezes sobre ações de usucapião de áreas abrangidas pela ação discriminatória n. 0000001-13.1939.8.26.0587: AÇÃO DE USUCAPIÃO – Terreno integrante do 2º perímetro de São Sebastião, reconhecido como terra devoluta por meio da ação discriminatória nº 01/39 (proc. No. 0000001-13.1939.8.26.0587) – Inviabilidade de usucapião de bem público - Apelante que alega ter posse do imóvel, somado o tempo com o dos antecessores, há mais de 100 anos - Ausência de demonstração do preenchimento do requisito temporal – Acessio possessionis condicionado à continuidade da posse – Ausência de demonstração do exercício da posse pelos antecessores da autora por 30 anos até a entrada em vigor do Decreto-Lei Estadual nº 14.916/45 – Recurso desprovido. (AC n. 1001667-28.2019.8.26.0587, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2020) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Insurgência da empresa autora contra sentença de improcedência. Manutenção. Bem público não é suscetível de prescrição aquisitiva. Artigos 183, § 3º, da CF. Ausência de demonstração, por prova suficientemente segura, da existência de posse desde 1856. Registro paroquial que não se presta a conceder direitos possessórios. Mera declaração unilateral. Precedentes. Existência, ademais, de sentença declaratória e demarcatória da região como terra devoluta, já transitada em julgado. Recurso não provido. (APL 1002666-54.2014.8.26.0587, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2018) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Cerceamento de Defesa – Inexistência - Bem público - Imóvel usucapiendo inserido no 2º Perímetro de São Sebastião, reconhecido como área devoluta, em ação discriminatória (processo n. 0000001.13.1939.8.26.0587), que tramitou pela Comarca de São Sebastião por décadas, não se cuidando de mera presunção de ser terra devoluta por não estar registrado o imóvel - A imprescritibilidade de bens públicos é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, inexistindo preclusão pela não impugnação oportuna pelo Poder Público no prazo da contestação – Não são passíveis de usucapião os bens públicos – Inexistência de prova de que o imóvel em discussão insere-se em área de domínio privado - Improcedência da ação - Recurso desprovido. (AC 1000572-02.2015.8.26.0587, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2019) Não obstante a Corte possua também precedentes em sentido contrário, em tais casos, houve efetiva demonstração da posse pelo lapso temporal necessário à incorporação das terras ao domínio particular, nos termos da legislação de regência, o que não ocorreu no presente feito, como já se explanou. Ademais, entendo que não se poderia considerar que houve inércia do Poder Público estadual ou municipal na reivindicação e destinação pública do imóvel – argumento também deduzido no apelo e utilizado em julgados favoráveis à tese recursal –, uma vez que a ação discriminatória foi proposta em 1939, pelo menos 14 anos antes do início da posse demonstrada nos autos. Ainda que a fase demarcatória tenha se prolongado por mais de 70 anos, além de tratar-se de um procedimento, por si só, complexo e extenso – haviam diversas áreas particulares dentro do perímetro a serem delimitadas naquele feito –, inexistem quaisquer elementos nos autos que permitam atribuir tal demora à ação ou omissão estatal. Além disso, com a finalização daquele procedimento judicial – expedição da carta de sentença em 01/06/2015 e seu aditamento em 28/07/2016 –, a matrícula foi aberta pouco mais de dois anos depois (31/10/2018) e a área já foi objeto de diversos atos administrativos de afetação pública (ID 167902327), não se configurando inércia por parte do ente municipal. Eventuais insurgências quanto à regularidade dos registros realizados pelo Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião deve ser oposta pelas vias administrativas e/ou judiciais cabíveis e não se confundem com o objeto da presente demanda. No mais, também descabe falar em comportamento contraditório no cadastro e tributação do imóvel ocupado por particulares quando este ainda não era registrado em nome de qualquer ente público (a presumir sua imunidade tributária) e ainda não havia certeza, por ausência de conclusão da demarcação, quanto às áreas que efetivamente seriam atribuídas ao Município. Por tudo isso, tenho que, sim, desde o ajuizamento da ação discriminatória, há patente interesse público sobre as terras devolutas registradas no 2º Perímetro de São Sebastião e que eventual usucapião daquelas áreas depende da prova de que o imóvel foi legitimamente incorporado ao domínio particular nos termos da lei, conforme ressalvou a sentença. Não sendo esse o caso dos autos, descabe a declaração da usucapião, devendo os autores, caso pretendam, proceder à aquisição do domínio nos termos da legislação editada pelo Município acerca da ocupação de terras devolutas municipais, notadamente a Lei 2.511/2017 e alterações posteriores. Eventual discussão acerca da natureza confiscatória da taxa de aquisição prevista em tais diplomas, igualmente, foge do objeto da presente ação, que se limita à análise da prescrição aquisitiva. Portanto, a sentença que rejeitou a pretensão deve ser mantida. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de arbitramento dos honorários de sucumbência, acerca da matéria, vinha decidindo pela possibilidade de uma apreciação equitativa dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC e da observância do disposto no § 8º do mesmo dispositivo, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que a verba não fosse estipulada em valor irrisório ou excessivo. Nesse sentido, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2° E 8° DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como observar o disposto no artigo 85, § 8º do mesmo diploma legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 2. Não houve proveito econômico imediato às partes, mesmo com o julgamento de procedência do pedido, dada a sua natureza (exibição de documentos), de sorte que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil de 2015.. 3. Considerando a baixa complexidade da causa, que versou sobre pedido de exibição de documentos, bem como que não houve proveito econômico imediato à parte executada, reputo adequado o arbitramento do valor da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Deixa-se de aplicar a regra contida no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 em desfavor da apelante, eis que não houve condenação desta parte em verba honorária em sentença (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017). 5. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv n. 5014044-20.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 12/03/2021, DJEN 19/03/2021) Não obstante tal entendimento, como se sabe, em recente julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da impossibilidade de arbitramento dos honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC, nas hipóteses em que os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa são elevados, devendo, nesses casos, observar-se estritamente os percentuais previstos no § 2º do citado dispositivo legal. Veja-se a ementa do citado julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042250-24.1998.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY , LUIS FELIPE STOCKLER - SP142058-A Trata-se de apelação interposta por JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY, EDISON REY SILVEIRA, ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRÃO, FABIO WAJNGARTEN, SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO e MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO em face da sentença que rejeitou o pedido de declaração do domínio sobre o imóvel situado na Avenida Dr. Francisco Loup, 1.957, Distrito de Maresias, São Sebastião-SP, formulado contra UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, bem como os condenou ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 167902496). Alegam, em suma, que o julgado não observou que a sentença proferida na ação discriminatória n. 0000001-13.1939.8.26.0587, que declarou a área onde o imóvel usucapiendo se insere como devoluta, reservou o direito dos particulares à justificação da posse a qualquer tempo. Afirmam que a sua posse, mansa e pacífica, somada à de seus antecessores, já dura mais de cem anos, e os requisitos para a usucapião estão presentes desde antes da vigência do Decreto-Lei Estadual 14.916/1945. Sustentam que o município permaneceu inerte na regularização da área e praticou diversos atos contraditórios ao longo dos anos, tais como a cobrança de tributos e a aprovação de projeto residencial, o que evidencia a renúncia à afetação pública do bem e a aceitação da prescrição aquisitiva. No mais, aduzem que os honorários arbitrados são excessivos, pois o réu se manifestou nos autos apenas uma vez. Ao final, postulam: a) a reforma da sentença para acolher o pedido inicial; ou b) a fixação dos honorários proporcionalmente ao trabalho realizado pela parte apelada (ID 167902500). Contrarrazões do Município (ID 167902517). Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no caso (ID 220803027). Convertido o julgamento em diligência “para colher manifestação das partes sobre a legislação municipal superveniente, informando de maneira objetiva se remanesce interesse recursal no julgamento da lide ante a nova possibilidade de se entabular acordos envolvendo as terras devolutas municipais” (ID 252148271), somente os apelantes se manifestaram (ID 253373635 e ID 272683517). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042250-24.1998.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY , LUIS FELIPE STOCKLER - SP142058-A Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ – REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/3/2022, DJe 31/5/2022) Na espécie, considerando o valor atribuído à causa (R$ 211.056,30 – ID 167902309, f. 21), não há que se falar em proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo para justificar a aplicação do § 8º do art. 85 ou o estabelecimento de percentuais inferiores ao previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Assim, correta a sentença ao fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo previsto na lei processual. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelos autores para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. [1] Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. [2] Art. 191. (...) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. [3] Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. [4] Art. 67. Os bens [públicos] de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever. [5] “Desde a vigência do Código Civil [de 1916], os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS RECONHECIDAS EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA MOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO IMÓVEL PÚBLICO DEMARCADO E REGISTRADO. POSSE INICIADA APÓS O RECONHECIMENTO DAS TERRAS DEVOLUTAS. INCORPORAÇÃO AO DOMÍNIO PARTICULAR ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO -LEI ESTADUAL 14.916/1945. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 1076/STJ. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca da prescritibilidade de imóvel inserido na área descrita na matrícula de n. 46.682 do CRI de São Sebastião, reconhecida como devoluta nos autos da ação discriminatória n. 0000001-13.1939.8.26.0587. 2. A fase demarcatória na referida ação se encerrou apenas em 2015 e, nesse período, a área retro foi transferida do patrimônio do Estado de São Paulo ao Município de São Sebastião por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei Complementar n. 9/69. Expedida e aditada a carta da sentença em 2016, esta foi prenotada no Registro de Imóveis em 31/10/2018, com a abertura da matrícula supra indicada. 3. Contra a sentença que julgou improcedente a pretensão por versar sobre bem imóvel público devidamente discriminado e registrado, os apelantes sustentam, essencialmente, a possibilidade de reconhecimento do domínio particular ante a ressalva expressa na sentença discriminatória; o exercício da posse por seus antecessores há mais de cem anos; a conduta contraditória do Município de São Sebastião ao tributar e aprovar projetos de construção, admitindo o domínio particular sobre bem que agora pretende reconhecer como público, assim como a sua inércia em regularizar a área em mais de oito décadas desde aquela sentença. 4. Os argumentos deduzidos no apelo, contudo, não se sustentam. Tomando como termo inicial da posse a data do instrumento de transmissão mais antigo nos autos (1953), quando a área já havia sido reconhecida como devoluta há nove anos (a sentença é de 1944), fato que constou expressamente da referida cessão de direitos, é de se considerar que era de conhecimento dos ocupantes que eventual aquisição do domínio dependeria da justificação da posse nos termos da lei, ou de sua regularização na forma prevista pelo ente público titular das terras devolutas. 5. Quanto a isso, nos termos do Decreto-Lei Estadual n. 14.916/1945, são reconhecidas como de domínio particular as terras que na data de sua entrada em vigor se acharem em posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, por termo não menor de vinte anos, ou que, na mesma data, se acharem em posse pacífica e ininterrupta por trinta anos, independente de justo título e boa-fé. 6. Para tanto, seria necessária a demonstração da posse sobre o imóvel usucapiendo ao menos desde 06/08/1925, o que, como já dito, não é o caso dos autos. E, não preenchidos os requisitos legais, a área ocupada pelos autores não é protegida pelas ressalvas constantes da sentença. 7. Havendo ocupação particular sobre terras públicas discriminadas e registradas, a aquisição do domínio pela prescrição revela-se juridicamente impossível, por expressa vedação constitucional e legal, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; dos arts. 102, do Código Civil de 2002, e 67, do Código Civil de 1916; e da Súmula 340 do STF. Precedentes. 8. Descabe falar em inércia do Poder Público na reivindicação e destinação pública do imóvel, uma vez que a ação discriminatória foi proposta em 1939 e, ainda que a fase demarcatória tenha se prolongado por mais de 70 anos, além de tratar-se de um procedimento, por si só, complexo e extenso – haviam diversas áreas particulares dentro do perímetro a serem delimitadas naquele feito –, inexistem quaisquer elementos nos autos que permitam atribuir tal demora à ação ou omissão estatal. 9. Além disso, com a finalização do procedimento judicial, o imóvel foi registtrado pouco mais de dois anos depois e a área já foi objeto de diversos atos administrativos de afetação pública, não se configurando inércia por parte do ente municipal. 10. No mais, também não se verifica comportamento contraditório no cadastro e tributação do imóvel ocupado por particulares quando este ainda não era registrado em nome de qualquer ente público (a presumir sua imunidade tributária) e não havia certeza, ante a não conclusão da demarcação, quanto às áreas que efetivamente seriam atribuídas ao Município. 11. Portanto, a sentença que rejeitou a pretensão deve ser mantida. 12. Quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais (pedido subsidiário), em recente julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da impossibilidade de arbitramento dos honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC, nas hipóteses em que os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa são elevados, devendo, nesses casos, observar-se estritamente os percentuais previstos no § 2º do citado dispositivo legal. 13. No caso, considerando o valor atribuído à causa, não há que se falar em proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo para justificar a aplicação do § 8º do art. 85 ou o estabelecimento de percentuais inferiores ao previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Assim, correta a sentença ao fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo previsto na lei processual. 14. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos e, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios devidos pelos autores para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY, EDISON REY SILVEIRA, ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO, FABIO WAJNGARTEN, SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A, LUIS FELIPE STOCKLER - SP142058-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 01 de agosto de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 22 de junho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042250-24.1998.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY, EDISON REY SILVEIRA, ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO, FABIO WAJNGARTEN, SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A, LUIS FELIPE STOCKLER - SP142058-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 01 de agosto de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 7 de junho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042250-24.1998.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY, EDISON REY SILVEIRA, ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO, FABIO WAJNGARTEN, SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN, VERA LUCIA FIGUEIREDO MARQUES RICARDO, LUIZ CARLOS MARQUES RICARDO, ALEXANDRE MARQUES RICARDO, MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A Advogados do(a) APELANTE: LUIS FELIPE STOCKLER - SP142058-A, FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042250-24.1998.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos. Cuida-se, em apertada síntese, de uma ação de usucapião ajuizada por Jairo Paciornik Coslovsky, tendo por objeto um imóvel localizado na Estrada de Rodagem SP-55, que liga São Sebastião a Bertioga, alegando, para tanto, que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre a coisa há mais de 100 (cem) anos. Após tramitação do feito no primeiro grau de jurisdição, sobreveio sentença que julgou o pedido formulado improcedente, ao fundamento principal de que o imóvel objeto do litígio estaria situado em terra devoluta de propriedade do Município de São Sebastião/SP, devidamente reconhecida em ação discriminatória ajuizada previamente para essa finalidade. O autor apelou da mencionada sentença e a Municipalidade de São Sebastião/SP ofertou suas contrarrazões. Posteriormente, o Ministério Público Federal acostou seu parecer, opinando pelo mero prosseguimento do feito. A demanda está pautada para julgamento a ser realizado na sessão de 01º de fevereiro de 2022. Contudo, tenho por necessário retirar o feito da pauta em referência e converter o julgamento em diligência, pelas razões que passo a expor na sequência. Com efeito, o Município de São Sebastião/SP editou a Lei Municipal 2.841/2021, alterando a Lei Municipal 2.511/2017 para regularizar a posse em terras devolutas municipais. O art. 1º da Lei Municipal 2.511/2017 foi acrescido dos parágrafos 6º e seguintes, de acordo com os quais a Municipalidade passou a estar autorizada a celebrar acordos e transações em ações de usucapião que envolvessem as terras devolutas municipais. Frente a esse novel contexto normativo, converto o julgamento em diligência para colher manifestação das partes sobre a legislação municipal superveniente, informando de maneira objetiva se remanesce interesse recursal no julgamento da lide ante a nova possibilidade de se entabular acordos envolvendo as terras devolutas municipais. Dessa forma, intime-se a Municipalidade para se manifestar a esse respeito no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o autor-apelante para que faça o mesmo no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JAIRO PACIORNIK COSLOVSKY, EDISON REY SILVEIRA, ANA PAULA DE VASCONCELOS PADRAO, FABIO WAJGARTEN, SOPHIE CARELLI WAJNGARTEN Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362 Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA - SP260880, ERICA SILVA PEREIRA - SP359403 Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CARNEVALE DE MOURA - SP260880, ERICA SILVA PEREIRA - SP359403, ROGERIO BLUDENI - SP174379, THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA - SP216107 Advogado do(a) AUTOR: ERICA SILVA PEREIRA - SP359403 Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362 Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DIAS DE MENEZES - SP216362 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO S E N T E N Ç A Em 06/09/1996, Sérgio Machado Assumpção, Maria Isabel de Souza Aranha Melaragno, José Ricardo Franco Montoro, Carlos César Rios, David Coury Neto, e Douglas Coury, casado com Maria Aparecieda Coury, propuseram a presente demanda de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), perante a Justiça Estadual de São Sebastião (Proc. n.º 1.075/96), por meio da qual pretendem que lhes seja declarada a aquisição, por usucapião, do terreno descrito na petição inicial e memorial descritivo (id 23797776 – Vol. 01, pág. 64), situado no Município de São Sebastião – SP, Distrito e Praia de Maresias, na Avenida Doutor Francisco Loup, n.º 1.957, com área perimetral total de 4.648,84m² (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), cadastrado, junto à municipalidade, sob o número 3133.214.5422.0047.0000 (fls. 43). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 211.056,30. Custas judiciais recolhidas a esta Justiça Federal, no valor de R$ 1.055,28 (id 23797776 – Vol. 01, pág. 327). Após contestação, da União (id 23797776 – Vol. 01, pág. 318/324); o Juízo Estadual declarou-se incompetente (decisão em id 23797776 – Vol. 01, pág. 334/336), e os autos foram remetidos para a 13.ª Vara Federal de São Paulo (id 23797776 – Vol. 01, pág. 325), de onde, posteriormente, foram remetidos para a Subseção de São José dos Campos (id 23971429 – Vol. 02, pág. 96/97). Com a publicação do Provimento n.º 348, de 27 de junho de 2012, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juízo da 2.ª Vara Federal de São José dos Campos declarou-se incompetente (princípio do foro rei sitæ) e ordenou a remessa para esta 1.ª Vara da Justiça Federal de Caraguatatuba (id 23797779 – Vol. 03, pág. 166). Determinou-se a conversão dos autos físicos para formato digital (id 23797993, Vol. 04, pág. 58). Foram digitalizados, e conferidos, pela Secretaria. Conforme “escritura de cessão de direitos possessórios”: “...aos 11/06/1990... como outorgante cedente Tenda Empreendimentos Imobiliários Ltda... por seus sócios gerentes Jorge Eduardo Stockler... Roberto Elias Favero Castanho... como outorgados cessionários José Ricardo Franco Montoro... Carlos César Rios... casado... com Thais Figueiredo Magalhães Rios... Sérgio Machado Assumpção... Maria Isabel de Souza Aranha Melaragno... David Coury Neto... Douglas Coury... casado com Maria Aparecida Coury... direitos possessórios relativos a dois terrenos, ambos de frente para a Estrada de Rodagem SP-55... ÁREA I e ÁREA II... Maresias... São Sebastião... Área I... 18,00m de frente para a Estrada SP-55... atual Avenida Francisco Loup, igual largura nos fundos, por 117,00m da frente aos fundos de ambos os lados, fechando a área de 2.106,00m²... confrontando... fundos, com terras de marinha... Área II... frente para terrenos de marinha 24,00m... por 100,00 mais ou menos, de ambos os lados, da frente aos fundos... fechando a área de 2.400,00m²... unificados pela Prefeitura... para efeito de lançamento tributário 3133.214.5422.0047.0000... 25% a José Ricardo Franco Montoro; 25% a Carlos César Rios; 12,5% a Sérgio Machado Assumpção; 12,5% a Maria Isabel de Souza Aranha Melaragno; 12,5% a David Coury Neto; e 12,5% a Douglas Coury...” (id 23797776 – Vol. 01, pág. 24/29). Na “escritura de retificação e ratificação”, de 11/09/1990, esclarece-se que a cedente Tenda Empreendimentos Imobiliários Ltda. é representada por Jorge Eduardo Stockler e por Santa Bárbara Agropecuária Ltda., que seria representada por Batuira Locações Empreendimentos Agropecuários S.A., representada por Roberto Elias Favero Castanho (id 23797776 – Vol. 01, pág. 30/32 e 167). Conforme “escritura de cessão e transferência de direitos possessórios”: “...aos 09/10/1986... outorgantes cedentes: Lupércio Marques de Assis... sua mulher Haydee Ferreira de Assis... cessionária Tenda Empreendimentos Imobiliários Ltda... sócios gerentes Jorge Eduardo Stockler... Roberto Elias Favaro Castanho... direitos possessórios de um terreno... 18,00m de frente para a Estrada SP-55... igual largura nos fundos, por 117,00m da frente aos fundos de ambos os lados... confrontando... João Rodolfo Carlos Schimidt... Konrad Ernest Bongertz... terras de marinha...” (id 23797776 – Vol. 01, pág. 33/34). Conforme “escritura de cessão e transferência de direitos possessórios”: “...aos 10/10/1986... outorgantes cedentes: Konrad Ernest Bongertz... sua mulher Paula Maria Bongertz... cessionária Tenda Empreendimentos Imobiliários Ltda... sócios gerentes Jorge Eduardo Stockler... Roberto Elias Favaro Castanho... direitos possessórios de um terreno... Maresias... de frente para terrenos de marinha 24,00m... igual medida na linha dos fundos, por 100,00m... ambos os lados... fechando a área de 2.400,00m²... autorizando a cessionária a requerer junto ao Serviço do Patrimônio da União (SPU) o reconhecimento legal dos referidos direitos...” (id 23797776 – Vol. 01, pág. 35/37). A cadeia sucessória da posse (escritural) se estenderia para aquém disso. A parte cuja posse foi transmitida por Haydee e Lupércio Marqes resultaria de divisão com Celso Fortes Amaral (já falecido, autor no Proc. n.º 0009498-47.2008.4.03.6130), Lázara Carpinelli, Rubens Alves, Yara Moraes, conforme “escritura de divisão” (id 23797776 – Vol. 01, pág. 38/47). O cedente Konrad Ernest Bongertz teria adquirido a posse de Alexandre Birmoser e Edla Birmoser (id 23797776 – Vol. 01, pág. 58/60). Juntaram-se outras escrituras (id 23797776 – Vol. 01, pág. 48/52 – pág. 54/57, pág. 61/63). Na Justiça Estadual, determinou-se aos autores que indicassem detalhadamente os atos de efetiva posse ad usucapionem, nos últimos 20 anos (id 23797776 – Vol. 01, pág. 162 e 164/165). Em resposta, declararam que os atos consistiam em “pagar impostos”; “cercar e limpar”; “instalar água e luz elétrica” (id 23797776 – Vol. 01, pág. 169, e 196/199). Anexaram fotografias do local (id 23797776 – Vol. 01, pág. 201/207). Certidão negativa de tributos, de 24/05/1996, da Prefeitura de São Sebastião menciona metragem de 6.013,00m², em nome de Tenda Ltda. (id 23797776 – Vol. 01, pág. 65), mesma metragem indicada em guias de IPTU, dos anos 1994, 1992, e 1991 (pág. 124, 126, e 193). Após, juntou-se guia de IPTU, do ano 1996, que indica área menor: 5.013,00m² (id 23797776 – Vol. 01, pág. 66). Esclareceu-se que a primeira certidão incluiria a faixa de marinha, na área total. O terreno abrigaria um “conjunto residencial” (Condomínio Armação de Maresias) com 8 unidades residenciais, e encerraria uma área edificada de 2.491,82m² O projeto teria sido aprovado pela Prefeitura de São Sebastião – SP, em 22/01/1987, e, depois, em 15/01/1990, o projeto modificativo, no âmbito do Procedimento n.º 8.680/89 (id 23797776 – Vol. 01, pág. 169). Fora concedido o ato de habite-se, em 30/06/1992. Na “escritura de cessão de direitos possessórios”, de 08/08/2019, esclarece-se a ocupação dessas oito casas da seguinte forma: — “...a unidade número cinco seja utilizada exclusivamente pelo condômino Edson Rey Silveira, a unidade seis seja utilizada exclusivamente pelos condôminos Michele Slongo Marques Ricardo, Luiz Carlos Marques Ricardo e sua mulher Vera Lúcia Figueiredo Marques Ricardo, a unidade sete seja utilizada exclusivamente pelo condômino Fábio Wajngarten e a unidade número oito seja utilizada exclusivamente pelo condômino Jairo Paciornik Coslovsky...” (id 30984715 – escritura Maresias ana paula padrão x alexandre). Relativamente à formação do pólo passivo da relação jurídica processual, o art. 942 do CPC 1973 (ainda aplicável) alude à formação de litisconsórcio passivo necessário entre: (a) o proprietário que conste da matrícula; (b) eventuais possuidores atuais do imóvel, que não sejam os próprios autores da ação (Súmula 263 do STF); e (c) os confinantes do imóvel (réus certos e determinados, que devem ser qualificados, como exige o art. 282, II, do CPC). Exige-se, outrossim, adoção de “procedimento edital” para dar ciência, do teor da ação, aos réus em local incerto e aos terceiros interessados. Conforme certidão do Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião – SP, pesquisa pelo indicador real indica que o terreno usucapiendo não estaria transcrito, nem matriculado (id 23797776 – Vol. 01, pág. 130). Não haveria, pois, proprietário “registrário” para citar. Indicaram-se, na inicial, os seguintes confrontantes: Alberto Jorge Filho e Alexandra Henkel Jorge, José Roberto Ermírio de Moraes, Luís Ermírio de Moraes, João Rodolfo Carlos Schimidt e Erna Anna Kriegler Schimidt. O memorial descritivo (id 23797776 – Vol. 01, pág. 64 e id 23971429 – Vol. 02, pág. 132) alude às seguintes confrontações: (1) Rodovia SP-055 / Avenida Doutor Francisco Loup; (2) Cemitério de Maresias; (3) imóvel de Alberto Jorge Filho, de José Ermírio de Moraes e Luís Henrique Ermírio de Moraes; (4) terrenos de marinha; (5) imóvel de João Rodolfo Carlos Schimidt. Citaram-se, na condição de confrontantes: (a) Luiz Ermírio de Moraes (id 23797776 – Vol. 01, pág. 282); (b) os João Rodolfo Carlos Schimidt e Erna Anna Kriegler Schimidt (id 23797776 – Vol. 01, pág. 286); (c) Alberto Jorge Filho e s.m. Alexandra Henquel Jorge (id 23797776 – Vol. 01, pág. 291 e 353); (d) José Roberto Ermírio de Moraes (id 23797776 – Vol. 01, pág. 350); e (f) Cecília Ermírio de Moraes (id 23797779 – Vol. 03, pág. 91). Intimaram-se / citaram-se: (a) o Estado de São Paulo - FESP / PGE (id 23971429 – Vol. 02, pág. 17); o Município de São Sebastião (id 23971429 – Vol. 02, pág. 23); a União (id 23797776 – Vol. 01, pág. 243); o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – D.E.R. (id 23797776 – Vol. 01, pág. 266 e id 23971429 – Vol. 02, pág. 197). Expediu-se edital, para a citação de terceiros interessados, em geral, incertos e não sabidos, com prazo de 30 (trinta) dias (id 23971429 – Vol. 02, pág. 06 e 12); que foi publicado, no Diário da Justiça Eletrônico (id 23971429 – Vol. 02, pág. 10). Recepcionados os autos em Caraguatatuba, expediu-se novo edital, com prazo de 20 dias (id 23797779 – Vol. 03, pág. 214); que foi publicado, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região (id 23797779 – Vol. 03, pág. 216), e no jornal Noroeste News (id 23797779 – Vol. 03, pág. 221/238). Para demonstrar mansuetude da posse, e ausência de oposição, o Juízo Estadual determinou a juntada de certidões de distribuição (id 23797776 – Vol. 01, pág. 162). Juntaram-se certidões de distribuição, da Justiça Estadual da situação do imóvel, em nome das seguintes pessoas: Sérgio Machado Assumpção; Maria Isabel de Souza Aranha Mela; José Ricardo Franco Montoro; Carlos César Rios; David Coury Neto; e Douglas Coury; Tenda Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Lupércio Marques de Assis; Haidee Ferreira de Assis; Konrad Ernest Bougertz; Paula Maria Bougertz (id 23797776 – Vol. 01, pág. 171/192). Após, juntou-se certidão em nome de Maria Aparecia Coury (id 23797776 – Vol. 01, pág. 220 e id 23797779 – Vol. 03, pág. 04 e 29). Juntaram-se outras em nome de: Martin Wurzmann, Antonio Carlos Jorge, Meire Alonso Jorge, Regina Lorch Wurzmann (id 23797779 – Vol. 03, pág. 55/58). Por determinação do Juízo Federal de São José dos Campos, juntaram-se certidões de distribuição, da Justiça Federal, em nome de: Maria Aparecida Coury, Sérgio Machado Assumpção, Douglas Coury, David Coury Neto, Carlos César Rios, Maria Isabel de Souza Aranha Melaragno, José Ricardo Franco Montoro (id 23797779 – Vol. 03, pág. 07; 12; 15; 18; 25; 26; 93/98). Após, juntaram-se as de Martin Wurzmann; Regina Lorch Wurzmann; Antonio Carlos Jorge; Meire Alonso Jorge (id 23797779 – Vol. 03, pág. 48/51). Também, de Tenda Empreendimentos Imobiliários Ltda., Lupércio Marques de Assis, Haydee Ferreira de Assis, Konrad Ernest Bougertz, Paula Maria Bougertz, Celso Fortes do Amaral, Neusa Amaral, Lázara Carpinelli Amaral, Nilo Andrade do Amaral, Rubens Alves Leite, Yara Moraes Barros, Eduardo Carlos Pereira de Magalhães, Maneo Pereira de Magalhães, Leda Amaral Pereira de Magalhães, Marcelo Ernesto Pereira de Magalhães, Vera Helena Pereira de Magalhães, Ruy Leal, Maria Luiza Pereira de Magalhães Nigro, Roberto Nigro, Sérgio Paulo Pereira de Magalhães, e outros (id 23797779 – Vol. 03, pág. 98/156). Juntaram-se certidões de objeto e pé, dos Proc. n.º 0003244-34.2003.4.03.6103 – ação de usucapião proposta por Alfredo Eugênio Birman e outros (id 23797779 – Vol. 03, pág. 210); e Proc. n.º 0401218-18.1991.4.03.6103 – ação de usucapião proposta por José Antônio Penna (id 23797779 – Vol. 03, pág. 211). O D.E.R. declarou desinteresse no feito (id 23797776 – Vol. 01, pág. 306 e id 23971429 – Vol. 02, pág. 199/201). O Estado de São Paulo - FESP / PGE exigiu planta amarrada a rede oficial de coordenadas (id 23971429 – Vol. 02, pág. 35). Os autores juntaram levantamento topográfico planimétrico cadastral (id 23971429 – Vol. 02, pág. 46 e 262). Após, a FESP / PGE apresentou contestação (id 23971429 – Vol. 02, pág. 60/64). Alegou que o terreno usucapiendo estaria completamente inserido na Gleba 06, julgada, por sentença, área devoluta (id 23971429 – Vol. 02, pág. 66/79). Em réplica, manifestaram-se os autores (id 23971429 – Vol. 02, pág. 86/90). Após, a FESP / PGE declarou que a área devoluta em questão integra, hoje, o patrimônio municipal, por força do art. 60 da Lei Complementar n.º 9/1969 (id 23971429 – Vol. 02, pág. 181). O Município de São Sebastião foi intimado (id 23971429 – Vol. 02, pág. 242). Não esclareceu nada quanto à alegação de que o terreno seria, hoje, do município; disse que o fato poderia ser apurado em perícia, e que bens públicos não se sujeitam à usucapião (id 23971429 – Vol. 02, pág. 245). O feito foi submetido ao Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião – SP, que apresentou manifestação, no seguinte sentido: — “O imóvel objeto desta ação de usucapião está inserido dentro da Gleba 6ª, de titularidade dominial do Município de São Sebastião, matriculado sob o n.º 46.682, cabendo ao Município de São Sebastião manifestar-se sobre a regularidade, ou não, da usucapião, haja vista a previsão expressa contida na Lei Municipal n.º 2.511/2017... caso o Município de São Sebastião não impugne a usucapião, e em sendo a ação julgada procedente, este Oficial entende possível o registro... com relação aos elementos registrários, a descrição do terreno usucapiendo no memorial... em cotejo com a cópia de planta... apresenta uma divergência que obsta o descerramento de sua matrícula... Faltou constar como confrontantes os próprios prédios... a ocupação de imóvel não aforado, em faixa de marinha, não gera direito de usucapião, sendo, assim, insusceptível de registro... Não ficou claro quem são os autores... será necessário a homologação de eventual substituição processual do pólo ativo, bem como a qualificação completa deles... Como se trata de autores diversos, caso não identificada qual a fração do imóvel a ser atribuída a cada um... entender-se-á que as frações são idênticas... eventual condomínio edilício deverá ser instituído e/ou especificado nos termos da legislação vigente, posteriormente ao registro da usucapião, não sendo possível a atribuição de casas distintas antes dessa regularização” (id 23797993, Vol. 04, pág. 44/46). O Oficial de Registro de Imóveis foi novamente intimado, e reiterou a informação de que o terreno usucapiendo “está inserido dentro da Gleba 6ª, de titularidade dominial do Município de São Sebastião, matriculado sob o n.º 46.682, cabendo ao Município de São Sebastião manifestar-se sobre a regularidade, ou não, da usucapião, haja vista a previsão expressa contida na Lei Municipal n.º 2.511/2017” (id 23797993, Vol. 04, pág. 53). Os autores se manifestaram a respeito das informações prestadas pelo Oficial de Registro de Imóveis (id 30984139 manifestação CRI e incluir autores). Sustentam que a cadeia possessória retroagiria ao ano de 1856, conforme certo registro paroquial; portanto, a posse se teria iniciado antes da ação discriminatória. Ressaltaram o fato de a sentença proferida na ação discriminatória haver ressalvado “a justificação da posse, nos termos da lei”. Juntaram cópia da Matrícula n.º 46.682, de 31/10/2018 (id 30984371 – doc. 19 matricula gleba 6A21082019). À margem dessa Matrícula n.º 46.682, seguem-se inúmeras prenotações referentes à regularização da titularidade dominial do imóvel. Juntou-se cópia da sentença proferida na ação discriminatória (id 30984389 – doc. 13 sentença discriminatória otimizado 1 até id 30984393 – sentença otimizado 3). Juntou-se cópia da reprodução do registro paroquial de 1856 (id 30984704 – Doc. 03 registro paroquial maresias 000081). Juntou-se novo memorial descritivo, com as correções indicadas pelo Oficial de Registro de Imóveis, com relação aos confrontantes (id 30984733 – memorial descritivo). O Município de São Sebastião declarou que se opõe à usucapião, porque se trata de bem público; ressaltou, contudo, a possibilidade de regularização fundiária: — “...o Município de São Sebastião buscou a edição das Leis Municipais 2.511/2017 e 2.512/2017, que disciplinam a regularização fundiária no Município, inclusive em terras devolutas. A titulação pode ser feita de forma individual em terras públicas já parceladas por meio de REURB, em áreas isoladas ou cujas características da ocupação inviabilizem o procedimento coletivo de regularização fundiária (REURB), ou nos casos de consolidação do domínio (quando já existe um registro imobiliário em nome do particular interessado), o que está disciplinado na Portaria SEHAB 01/2019”. Instruiu a manifestação com documentos técnicos (id 44914890 – contestação terras devolutas, pág. 04/10). Manifestaram-se em réplica os autores (id 45240980 – réplica manifestação contestação prefeitura). Citada, a União apresentou contestação (id 23797776 – Vol. 01, pág. 318/324); reiterada, após o declínio de competência (Vol. 1, pág. 340/342 e id 23971429 – Vol. 02, pág. 109/115). Alegou incompetência da Justiça Estadual e que terrenos de marinha são insusceptíveis de usucapião. Em réplica, manifestaram-se os autores (id 23797776 – Vol. 01, pág. 281/285 e pág. 375/376). O Ministério Público Federal requereu a produção de prova pericial (id 23971429 – Vol. 02, pág. 95). Em sua última manifestação (id 23797993, Vol. 04, pág. 21), a União / SPU declarou que a faixa de terrenos de marinha, com 129,00m², já teria sido inscrita junto à SPU sob o RIP n.º 7115.0001721-22. A área alodial, na visão da SPU, perfaria uma área de 5.884,98m² (id 23797993, Vol. 04, pág. 21/22). Instados a se pronunciar sobre a divergência de metragem, declaram que: “...a área usucapienda perfaz o total de 4.648,84m², e a área de marinha real 1.364,22m², ou seja, a área de marinha apresentada pelos Autores é bem maior que a metragem apontada pela SPU, o que reforça que os terrenos de marinha estão sendo respeitados, assim como a área usucapienda é menor do que a cadastrada na SPU” (id 23797993, Vol. 04, pág. 26). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, é necessário que se discorra sobre a composição das partes, neste feito. Sem embargo de o art. 108 do CPC estabelecer o princípio da estabilização subjetiva da demanda, no curso da instrução, modificou-se completamente o pólo ativo da relação jurídica processual. Em 17/08/2000, Regina Lorch Wurzmann e Martin Wurzmann requereram ingresso no feito, e a sucessão processual para substituir os autores originais David Coury Neto, Douglas Coury e Maria Aparecida Coury (id 23797776 – Vol. 01, pág. 355/). Alegaram que haviam adquirido dos Coury a fração ideal de 25% do terreno usucapiendo, com a anuência dos demais autores (José Ricardo Franco Montoro, Carlos César Rios, Thais Figueiredo Magalhães Rios, Sérgio Machado Assumpção e Maria Isabel de Souza Aranha Melaragno), tudo conforme “escritura de cessão de direitos possessórios” (id 23797776 – Vol. 01, pág. 357/363). Sem que a parte contrária tenha sido consultada, para dizer se consentia (art. 109, § 1.º, do CC), a substituição processual foi deferida (id 23797776 – Vol. 01, pág. 364). A decisão não foi impugnada. Após, em 11/05/2008, Antônio Carlos Jorge e Meire Alonso Jorge requereram a sucessão processual, para ingressar no feito no lugar de Regina Lorch Wurzmann e Martin Wurzmann (id 23971429 – Vol. 02, pág. 205). Declararam ter adquirido os direitos possessórios de fração ideal de 25% do terreno, conforme “escritura de cessão de direitos possessórios” (id 23971429 – Vol. 02, pág. 209). Desta vez, a União foi intimada para manifestar-se (id 23971429 – Vol. 02, pág. 218). A União não se opôs, e o pedido foi deferido, admitindo-se o ingresso de Antônio Carlos Jorge e Meire Alonso Jorge, no lugar de Regina e Martin (id 23971429 – Vol. 02, pág. 230). Em 10/08/2015, Ana Paula de Vasconcelos Padrão manifestou-se no feito (id 23797779 – Vol. 03, pág. 243), e requereu a sucessão processual, substituindo-se a Antônio Carlos Jorge e Meire Alonso Jorge, dos quais teria adquirido a fração ideal de 25% do terreno usucapiendo, tudo conforme “escritura de cessão de direitos possessórios” (id 23797779 – Vol. 03, pág. 245/250). Por petição de 14/04/2020, comunicou-se que, aos 08/08/2019, Ana Paula de Vasconcelos Padrão vendera a posse de sua fração no imóvel usucapiendo (25%) para Michele Slongo Marques Ricardo e seu marido Alexandre Marques Ricardo; e Luiz Carlos Marques Ricardo e sua esposa Vera Lúcia Figueiredo Marques Ricardo, conforme “escritura de cessão de direitos possessórios” juntada, e requereram o ingresso no feito, na condição de assistentes litisconsorciais da co autora Ana Paula V. Padrão (id 30984139 - manifestação CRI e incluir autores). A Alexandre e Michele caberia a fração ideal de 58,85% dos 25%; a Luiz Carlos e Vera, a fração de 41,15% dos 25%, nos termos da “escritura de cessão de direitos possessórios com cláusula resolutiva” (id 30984715 – escritura Maresias ana paula padrão x alexandre). Alexandre Marques Ricardo, Michele Slongo Marques Ricardo, Luiz Carlos Marques Ricardo e Vera Lúcia Figueiredo Marques Ricardo, foram admitidos, na condição de assistentes litisconsorciais da autora Ana Paula de Vasconcelos Padrão (id 39689553 – despacho). Em 26/08/2015, Edson Rey Silveira declarou, em petição, ter adquirido os direitos possessórios de 25% do terreno usucapiendo, dos possuidores Carlos Cézar Reis e Thais Figueiredo Magalhães Rios, tudo conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios (id 23797779 – Vol. 03, pág. 255/260), e postulou a sucessão processual (id 23797779 – Vol. 03, pág. 253). Em 03/09/2015, Jairo Parciornik Coslovsky declarou, em petição, ter adquirido os direitos possessórios de 25% do terreno usucapiendo, dos possuidores Sérgio Machado Assumpção e Maria Izabel de Souza Aranha Melaragno, tudo conforme “Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Bem Imóvel” (id 23797779 – Vol. 03, pág. 266/275); e requereu a sucessão processual (id 23797779 – Vol. 03, pág. 263). A União foi consultada, e declarou que não se opunha à substituição processual (id 23797779 – Vol. 03, pág. 281). Sérgio Machado Assumpção; Maria Isabel de Souza Aranha Melaragno; Carlos César Rios; Thaís Figueiredo Magalhães Rios; Antônio Carlos Jorge e Meire Alonso Jorge, também consentiram (id 23797779 – Vol. 03, pág. 283/287). Deferiu-se, assim, a sucessão processual (id 23797779 – Vol. 03, pág. 291). Em 22/09/2017; Fábio Wajgarten e Sophie Carelli Wajngarten declararam, em petição, ter adquirido os direitos possessórios da fração ideal de 25% do terreno usucapiendo, do possuidor e autor original José Ricardo Franco Montoro, tudo conforme “escritura de cessão de direitos possessórios” (id 23797993, Vol. 04, pág. 07/12), e requereram a sucessão processual (id 23797993, Vol. 04, pág. 05). Novamente a União foi consultada; novamente consentiu na substituição (id 23797993, Vol. 04, pág. 19). Fábio e Sophie foram admitidos, no pólo ativo, com autores. Assim, declaro que a composição do pólo ativo se dá da seguinte forma: (a) A fração ideal de 25% dos autores originais David Coury Neto, Douglas Coury, e sua esposa Maria Aparecieda Coury foi cedida para Regina Lorch Wurzmann e Martin Wurzmann; que a cederam para Antônio Carlos Jorge e Meire Alonso Jorge; que a cederam para Ana Paula de Vasconcelos Padrão; que a cedeu para Michele Slongo Marques Ricardo e seu marido Alexandre Marques Ricardo; e Luiz Carlos Marques Ricardo e sua esposa Vera Lúcia Figueiredo Marques Ricardo (que foram admitidos como assistentes litisconsorciais). Portanto, Ana Paula de Vasconcelos Padrão é a atual autora, devidamente qualificada nos documentos anexos, em substituição aos autores originais da Família Coury. Como alienou o bem, e permanece no pólo ativo, tutela, em nome próprio, direito alheio dos assistentes, em legitimação extraordinária admitida. Homologo a substituição processual. (b) Jairo Parciornik Coslovsky substituiu os autores originais Sérgio Machado Assumpção, Maria Isabel de Souza Aranha Melaragno, que detinham a fração de 25% do imóvel. Homologo a substituição processual. (c) Fábio Wajgarten e Sophie Carelli Wajngarten substituíram o autor original José Ricardo Franco Montoro, que detinha a fração de 25% do imóvel. Homologo a substituição processual. (d) Edson Rey Silveira substituiu o autor original Carlos César Rios, casado com Thaís Figueiredo Magalhães Rios, que detinham a fração de 25% do imóvel. Homologo a substituição processual. De resto, entendo que o feito comporta julgamento imediato. A ação de usucapião de bem imóvel objetiva a declaração de propriedade do bem, baseada na posse qualificada pelo lapso de prescrição aquisitivo. No caso, pretende a parte autora o reconhecimento de domínio de área na praia de Maresias. A União contesta o feito, alegando que parte da área sobrepõe-se a terreno de marinha. Pois bem, em que pese a alegação da União possa vir a ser impeditiva da aquisição do imóvel pela ré em parte da extensão pretendida, há nos autos questão anterior que impediria, em tese, a total procedência do pedido. Por isto, deve ser analisada anteriormente: Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 0042250-24.1998.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba trata-se do fato superveniente informado nos autos de que todo o imóvel usucapiendo estaria inserido em área maior, reconhecida como terra devoluta estadual na ação discriminatória 0000001-13.1939.826.0587, transitada em julgado, e que resultou na abertura da matrícula n. 46.682 do Registro de Imóveis de São Sebastião. Referida matricula cuida de gleba de terras maior, onde inserido o imóvel usucapiendo, de forma incontroversa nos autos. Como se vê de sua leitura da matrícula, o imóvel foi inscrito sob domínio da Fazenda do Estado de São Paulo, em virtude do reconhecimento de terras devolutas, e, atualmente, foi transferido ao Município de São Sebastião (R.1 da mesma matrícula) em razão de Convenção Administrativa realizada entre as partes e levada a registro. De todo modo, seja estadual ou municipal, o fato é que por estar na titularidade de pessoa jurídica de direito público interno o imóvel constitui-se em bem público do patrimônio dominical do ente. A Constituição Federal garante a imprescritibilidade dos bens públicos, vedando sua aquisição por usucapião: Art. 183... (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191... Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Porém, a vedação de aquisição de bem imóvel público por usucapião não se inaugurou na Constituição Federal. O atual Código Civil de 2002 reconhece a imprescritibilidade do bem público em seu artigo 102, e o Código Civil de 1916 já reconhecia em seu artigo 67 a inalienabilidade dos bens públicos. O Supremo Tribunal Federal, pela súmula 340 aprovada em 1963 foi expresso quando afirmou: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. A verdade é que a vedação de aquisição de bem público por usucapião há muito tem lugar no ordenamento pátrio. No caso específico que envolve os autos, relativo as terras devolutas, outras considerações ainda merecem destaque. Terras devolutas são terras públicas que nunca integraram o patrimônio privado. Derivam das sesmarias criadas pela Coroa Portuguesa ao tempo do Brasil Colônia, que foram áreas de terras doadas aos Capitães, para serem colonizadas. Tais donatários poderiam repassa-las a quaisquer pessoas, sob condição de cultivo e medição, e, se tal condição não fosse cumprida, deveriam ser devolvidas ao domínio público: de onde surge o termo “devoluta”. A Constituição Federal inclui entre os bens da União “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental” (artigo 20, II), outorgando aos Estados as que não estão compreendidas no domínio da União (artigo 26, IV). Para todos os efeitos são bens públicos não passíveis de usucapião. O efetivo domínio das terras devolutas passa pelo reconhecimento de sua natureza em ação discriminatória. A Lei de Terras, de 1850, um dos primeiros e mais importantes diplomas editados após a independência do Brasil – Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850 – a fim de evitar abusos e melhor delimitar o alcance das terras devolutas, foi expressa em regulamentar a matéria: Art. 3º São terras devolutas: § 1º As que não se acharem applicadas a algum uso publico nacional, provincial, ou municipal. § 2º As que não se acharem no dominio particular por qualquer titulo legitimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em commisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura. § 3º As que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Governo, que, apezar de incursas em commisso, forem revalidadas por esta Lei. § 4º As que não se acharem occupadas por posses, que, apezar de não se fundarem em titulo legal, forem legitimadas por esta Lei. Ao que se vê, são terras devolutas aquelas que não se achavam no domínio privado ao tempo da elaboração da lei, e nem foram havidas de sesmarias declaradas em comisso por falta de cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura. Ao mesmo tempo, a própria lei revalidou concessões havidas em comisso, nos termos em que prescreveu, bem como legitimou algumas áreas ocupadas, nos mesmos termos em que prescreveu. Tratando-se de terras devolutas sob domínio estadual (e não da União), há de se fazer referência, também, ao Decreto-lei Estadual n. 14.916, de 06 de agosto de 1945. Segundo tal diploma: Artigo 1.º - São terras devolutas as que passaram para o domínio patrimonial do Estado na conformidade do art. 64 da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891 e não se incorporaram ao domínio particular em nenhum dos casos do artigo seguinte. Artigo 2.º - O Estado reconhece e declara como terras do domínio particular, independentemente de legitimação ou revalidação; a) as adquiridas de acordo com a lei n. 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto n. 1.318, de 30 de janeiro de 1854 e outras lei, decretos e concessões de caráter federal; b) as alienadas, concedidas ou como tais reconhecidas pelo Estado; c) as assim declaradas por sentença judicial com força da cousa julgada: d) as que na data em que entrar em vigor este decreto-lei se acharem em posse contínua a incontestada, com justo titulo e boa fé, por termo não menor de vinte anos; e) as que na data em que entrar em vigor este decreto-lei acharem em posse pacífica e ininterrupta por trinta anos, independente de justo titulo e boa fé. f) as tuteladas por sentença declaratória, nos termos do art. 148 da Constituição Federal de 10 de novembro de 1937. Parágrafo único - A posse a que o Estado condiciona sua liberalidade não pode constituir latifundio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou de quem o represente. Tais diplomas minudentemente delimitam as terras devolutas, e constituem-se na base legal necessária ao conhecimento e julgado de ações discriminatórias para apurar tais terras. Há muito, porém, sacramenta-se a jurisprudência de que as matérias inerentes a alegação de delimitação de terras devolutas devem encontrar bojo apenas no processo discriminatório, e, por isso, todas estas questões não estão ao alcance do Juízo em ação de usucapião. Este é o motivo pelo qual são costumeiramente rechaçadas a mera alegação pela Fazenda Pública de que um dado imóvel objeto de ação de usucapião seria parte de terras são devolutas. A existência efetiva da terra devoluta dependeria da prévia ação discriminatória, envolvendo todos os seus percalços conceituais e legislação correlata. Por isso, em linhas gerais, a simples alegação de existência de terras devolutas não impediria o usucapião, à mingua da sentença em ação discriminatória transitada em julgado e registrada. Os precedentes dos Tribunais, em matéria de usucapião, em especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são nesta linha: reconhecem a possibilidade de usucapião, para evitar insegurança jurídica, quando não há registro da área como terra devoluta do Estado, no fólio imobiliário, derivada de ação discriminatória prévia. Ocorre que, para se manter a coesão do sistema, a mesma conclusão deve imperar quando a proposição for apresentada inversamente. Existindo ação discriminatória, que culminou em registro imobiliário, as ações de usucapião em curso não podem fechar os olhos a esta realidade e reconhecer o domínio particular sobre a área, agora, pública. Se o Estado desincumbe-se de seu ônus de comprovar, em ação discriminatória própria, a existência de terra devoluta, e leva a cabo o registro imobiliário em seu nome, não pode ação de usucapião em curso, ou posterior, simplesmente desconsiderar a natureza atual, pública, do bem que se apresenta. Eventuais impedimentos para a declaração da área como terra devoluta deveriam ter sido discutidas na ação discriminatória prévia, e, se reanalisadas em ação de usucapião proposta pelo particular, importariam em clara ofensa à coisa julgada formada na ação discriminatória. Este caso concreto tem esta peculiaridade, que o separa da ampla gama de casos em que a alegação da existência de terras devolutas vem desacompanhada da existência de registro e ação discriminatória. Neste caso concreto houve ação discriminatória transitada em julgado e a área foi registrada no fólio imobiliário sob titularidade (inicial) do Estado de São Paulo, por ter sido havida como terra devoluta. Os precedentes dos Tribunais que se baseavam na ausência de tal registro, portanto, não se subsumem ao caso concreto. Assim, o fato é que a oportunidade para se perquirir sobre ser a área, ou não, terra devoluta já passou, restando o tema resolvido em ação discriminatória transitada em julgado, culminando em registro. Permitir, neste panorama, o usucapião do imóvel em questão é ferir frontalmente a Constituição Federal, que veda a aquisição de imóvel público por prescrição aquisitiva. Por fim, vejo que o receio de insegurança jurídica pelo advento do trânsito em julgado da sentença discriminatória na ação 0000001-13.1939.826.0587, a que este feito faz referência, mostra-se mistificado. O Decreto n. 14.916/45 reconhece como terras do domínio particular as assim declaradas por sentença judicial com força da coisa julgada. É a hipótese, aparentemente, das ações de usucapião já transitadas em julgado. Eventual litígio reivindicatório entre a Fazenda Pública e o particular titular de ação de usucapião já sentenciada e transitada em julgado comportaria solução sob esta norma, dado que o trânsito em julgado da ação discriminatório e consequente registro são posteriores ao usucapião. Futuras ações de usucapião, no entanto, ainda não sentenciadas, restariam prejudicadas frente a restrição constitucional expressa de que os bens públicos não são passíveis de aquisição por usucapião, diante do fato incontroverso de que há registro imobiliário do imóvel em nome de pessoa jurídica de direito público interno. No mais, sendo estes fundamentos suficientes para a improcedência do pedido de usucapião, resta prejudicada a alegação da União de que a pretensão da parte autora (ora improcedente por outros motivos) ofende sua propriedade sobre terrenos de marinha. Não se exige dupla fundamentação, quando o objeto da demanda pode ser julgado inteiramente com base em única fundamentação. Quanto a eventual possibilidade da área discriminada em favor do Estado ofender eventual propriedade da União sobre terreno de marinha, embora não tenha sido aventada nos autos, deve-se frisar que, se houver interesse, tal questão deve ser discutida em ação própria, e não neste usucapião, dado que à parte autora em nada se aproveita tal discussão, resultando em matéria fora da delimitação objetiva do feito. Ademais, litígios envolvendo a União e Estado são da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f” da Constituição Federal). A regularização fundiária para titulação da área, diretamente com o Munícipio, atual titular da propriedade do imóvel, é tratada em lei municipal própria, que em nada se refere ao objeto desta demanda. Compete à parte interessada na regularização, se entender o caso, buscar junto à Prefeitura a titulação do imóvel, arcando com os custos previstos na lei municipal, se o caso. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores, solidariamente, em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, a ser rateado igualmente entre os réus que apresentaram contestação. Custas na forma da lei. PRIC. CARAGUATATUBA, 9 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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