Recurso Especial 1055977-53.2020.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1055977-53.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189931/SP (2024/0484755-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: DAVID GOLDBERG ADVOGADO: PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON - SP343850 RECORRIDO: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADO: VIVIANE RUGGIERO CACHELE - SP134759 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 INTERESSADO: CONDOMÍNIO REGGIO CALÁBRIA Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 08:35

Redistribuição

27/03/2025, 08:02

Recebimento

27/03/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 06:25

Publicação

27/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2189931/SP (2024/0484755-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVID GOLDBERG ADVOGADO: PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON - SP343850 AGRAVADO: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADO: VIVIANE RUGGIERO CACHELE - SP134759 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 INTERESSADO: CONDOMÍNIO REGGIO CALÁBRIA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 20:40

Distribuição

24/03/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 12:45

Documento (Certidão)

12/03/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

11/03/2025, 19:51

Protocolo de Petição

11/03/2025, 19:15

Publicação

14/02/2025, 01:11

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189931/SP (2024/0484755-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAVID GOLDBERG ADVOGADO: PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON - SP343850 RECORRIDO: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADO: VIVIANE RUGGIERO CACHELE - SP134759 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: CONDOMÍNIO REGGIO CALÁBRIA DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por DAVID GOLDBERG, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DAVID GOLDBERG, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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