Recurso Especial 0802537-68.2023.4.05.8401 - STJ

Recurso Especial 0802537-68.2023.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: NOEMIA MARIA DE SOUSA NETA - RN19848 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA DESPACHO Diante do trânsito em julgado e inexistindo proveito a executar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802537-68.2023.4.05.8401

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802537-68.2023.4.05.8401. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 16/03/2026 às 10:10 Incluído no fluxo processual em: 17/03/2026 às 15:32 Mossoró, 17 de março de 2026

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:23

Publicação

13/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2182674/RN (2024/0431690-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES ADVOGADO: NOEMIA MARIA DE SOUSA NETA - RN019848 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2182674/RN (2024/0431690-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES ADVOGADO: NOEMIA MARIA DE SOUSA NETA - RN019848 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:34

Recebimento

28/11/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2182674/RN (2024/0431690-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES ADVOGADO: NOEMIA MARIA DE SOUSA NETA - RN019848 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES à decisão de fls. 354/355, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Além de contrariar frontalmente o disposto no artigo 10, caput, do Código de Processo Civil, conforme já demonstrado, o acórdão que foi censurado por meio de Recurso Especial também impôs violação frontal e direta, data venia, a dispositivos de Lei Federal Com efeito, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade ao caso da Lei nº 9.536/1997, que regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) (indicação expressa de dispositivo de Lei Federal transgredido), e da Tese de Repercussão Geral 601.508, que regulamenta as transferências de ofício, ou seja, transferência de interesse da Ad- ministração Pública. Diante disso, o acórdão infringiu as leis que regulamentam a transferência compulsória de ofício e a tese de repercussão geral. Ademais, não resta dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos básicos para transferência ex officio, tendo em vista que o recorrente preenche todos os requisitos básicos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No mais, o pleito em questão resta apresentado em plena consonância com julga- dos já firmados pelo próprio Tribunal Regional Federal da Quinta Região, de modo que não restam dúvidas acerca do direito do recorrente à realização de matrícula no Curso de Medicina ofertado pela UFERSA, tendo em vista não ser ofertado o Curso de Odontologia em nenhuma instituição pública locada no Município de Mossoró, para o recorrente foi transferido de ofício. Notadamente, a citada previsão legal encontra-se estampada no artigo 1° da Lei n° 9.536/1997 (dispositivo legal afrontado, expressamente apontado), que regula o artigo 49 da Lei n° 9.394/1996 (dispositivo legal infringido, expressa- mente indicado), que regulamenta a transferência ex officio de servidor público federal civil ou MILITAR ESTUDANTE em benefício da Administração, garantindo o direito à transferência de instituições de ensino, vinculadas a QUAL- QUER sistema de ensino, independente de existência de vagas, com a finalidade de evitar que restem prejudicados os estudos de servidor/militar ou seus dependente que mudou de sede no interesse da administração. Além disso, a Lei nº 9.536/1997, que estabelece os requisitos para a transferência de servidores federais, também se aplica às estaduais e municipais. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] Observe-se que mais uma vez se apontou expressamente a divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema naquelas Razões do Recurso Especial! (fls. 369/370). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte embargante, em sua petição recursal, indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera indicação genérica de lei federal, sem particularizar seus dispositivos. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente violação de lei federal, sem, contudo, apontar especificamente qual artigo considerava violado. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182674/RN (2024/0431690-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES ADVOGADO: NOEMIA MARIA DE SOUSA NETA - RN019848 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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