Agravo em Recurso Especial 0245836-35.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0245836-35.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845386/CE (2025/0027840-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STAR CAPITAL SECURITIZADORA S.A ADVOGADOS: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR - CE016921 LEONEL MENEZES BRAGA - CE031244 PEDRO ALLAN LIMA SILVA THÉ - CE032584 VANESSA ISLANE DE PAIVA ROCHA - CE041440 GABRIELA OLIVEIRA FARIAS - CE053153 AGRAVADO: SERASA S.A ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - CE037937A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por STAR CAPITAL SECURITIZADORA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MÉRITO. EMPRESA SECURITIZADORA QUE UTILIZA O SISTEMA DO SERASA EXPERIAN PARA SUPORTE EM SUA ATIVIDADE. RETIRADA DO BANCO DE DADOS DAS NEGATIVAÇÕES EXISTENTES DE UMA DETERMINADA EMPRESA, POR ORDEM JUDICIAL. JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SERASA EXPERIAN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, constata-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora não se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, CDC), inexistindo, inclusive, hipossuficiência técnica, o que poderia ocasionar a mitigação do conceito de destinatário final, mas que não é o caso dos autos. 2. Verifica-se que a transação com a empresa Ariana ME foi no dia 03/02/2021 (fl. 18), enquanto a consulta no sistema do SERASA aconteceu no dia 10/02/2021 (fl. 25), o que demonstra que a consulta no sistema não foi determinante para a realização do contrato entre a autora e a citada empresa. 3. Ademais, o SERASA, cumprindo com o ônus do art. 373, II, do CPC/15, comprovou que em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0838306-27.2020.8.15.2001, oriunda da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, teve que excluir do sistema os dados da empresa Ariana ME no período de 2015 a 20/10/2020 e 05/03/2021 a 01/06/2021, razão pela qual, no momento da consulta (10/02/2021), inexistiam as informações dos cheques sem fundos. Somente após a extinção daquele feito, foi que as anotações não prescritas retornaram para a plataforma e puderam ser verificadas pelos contratantes dos pacotes de serviços do SERASA. 4. Assim, mister é a manutenção da sentença de improcedência do feito, em razão da inexistência de danos a serem indenizados pelo SERASA, que agiu por justo motivo decorrente de força maior (decisão judicial). 5. Recurso conhecido e desprovido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 2º e 3º, do CDC, no que concerne à caracterização de relação de consumo, diante da demonstração dos requisitos no sentido de que a parte ora recorrente é destinatária final do serviço oferecido pela recorrida, trazendo a seguinte argumentação: 12. Nobres Ministros, o art. 2º, do CDC, define como consumidor qualquer pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize serviços como destinatário final, bem como, em seu art. 3º, define fornecedor de produtos ou serviços que comercializam produtos ou prestam serviços. 13. Nesse passo, a recorrida oferece serviços que provêm informações econômico-financeiras sobre pessoas físicas e jurídicas. A recorrida, inclusive, oferece planos diferentes, com acesso a mais ou menos informações ou serviços, com preços distintos, de acordo com as informações que promete ceder. 14. A recorrente, dessa forma, objetiva com a contratação o acesso à informações, seja pra utilizar da forma que achar melhor, fazendo dela, destinatário final das informações COMPRADAS e adquiridas em razão do pagamento da mensalidade do plano aderido. 15. No entanto, veja que o acordão pressupõe a necessidade técnica de insuficiência técnica, mitigando o conceito de destinatário final. Nesse passo traz aos autos entendimento jurisprudencial do próprio STJ, proferido no AgInt no AREsp nº 1950558 SP 2021/0239984-5, julgado pela Quarta Turma, destacando o seguinte entendimento: (fls. 404). [...] 16. Ocorre que o entendimento paradigma não é aplicável ao caso, posto que não há de se falar em consumidor intermediário ou relação de insumo. Visto que as informações que a recorrida promete ceder são utilizadas pela recorrente, independente se implica, ou não, à atividade final da recorrente. 17. O produto (serviço) vendido pela recorrida é INFORMAÇÃO, e este serviços é consumido pela recorrente, como destinatário final, uma vez que seu objetivo é ter esta informação, independente do seu uso. 18. Veja que não se trata de relação comercial, posto que sequer é realizada qualquer negociação: ou você adere aos planos oferecidos, ou não. O contrato é indiscutivelmente de adesão. Ao contrário, por exemplo da prestação dos serviços de telefonia (por exemplo), onde pode-se discutir valores, extensão da prestação, número de linhas, etc. 19. É como a contratação dos serviços de servidor de uma empresa, por uma empresa que presta serviços de suporte técnico. A acesso ao servidor tem uma importância substancial, mas não faz parte da atividade final da empresa de suporte. A relação é claramente de consumo, e não de insumo, como fundamenta o acordão vergastado. 20. Veja, também, que não se trata de contrato para realização de inscrição de dados, mas o serviço contratado visa acesso a informações que somente a recorrente é capaz de prover (de acordo com sua publicidade e conforme essencialmente destacado em seu sítio eletrônico). 21. Tem-se, assim, que a análise do caso sob a perspectiva dos princípios do código e defesa do consumidor tem o condão de informar a conclusão adotada no acordão e, por consequência, na sentença de primeira instância. 22. Requer, assim, que se dignem Vossas Excelências, em conhecer do presente recurso especial, dando-lhe provimento, no sentido de anular o acordão recorrido, de forma a reconhecer a relação de consumo e que, a decisão colegiada recorrida, deveria utilizar os princípios, diretrizes e orientações do CDC (fls. 404/405). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De início, constata-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora não se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, CDC), inexistindo, inclusive, hipossuficiência técnica, o que poderia ocasionar a mitigação do conceito de destinatário final, mas que não é o caso dos autos. Acerca da questão, veja-se entendimento jurisprudencial: [...]. (fls. 389). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00