Agravo em Recurso Especial 0301863-66.2014.8.05.0274 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0301863-66.2014.8.05.0274 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0301863-66.2014.8.05.0274. EXEQUENTE: MENDES & TAVARES LTDA EXECUTADO: ELQUISSON DIAS SOARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Vistos, Defiro, em parte, o quanto requerido na petição de ID nº 554016366. Indefiro o pedido de utilização do sistema SISBAJUD, em razão do curto lapso temporal desde a última tentativa de bloqueio. Proceda a penhora de veículo via RENAJUD. Cumprida a diligência, dê-se ciência à parte Exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] Ato Ordinatório Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o seguinte ato processual: Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que se manifestem acerca dos expedientes juntados por meio da certidão de ID nº 551334972, no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória da Conquista, 31 de março de 2026 ALEXSANDRA CÂMARA Servidora de Gabinete

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0301863-66.2014.8.05.0274. EXEQUENTE: MENDES & TAVARES LTDA EXECUTADO: ELQUISSON DIAS SOARES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Vistos, Defiro o quanto requerido na petição de ID 538709863, dispensando a parte Exequente do pagamento prévio das custas referente à cobrança - execução de honorários de sucumbência. Defiro a realização da penhora via sistema SISBAJUD, observando-se o cálculo apresentado no ID 537041247. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0301863-66.2014.8.05.0274. EXECUTADO: MENDES & TAVARES LTDA EXEQUENTE: ELQUISSON DIAS SOARES Nome: ELQUISSON DIAS SOARESEndereço: PÇA BARAO DO RIO BRANCO, CONJ, CENTRO, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45000-385 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Vistos, Cadastre-se como Cumprimento de Sentença e evolução de classe processual. Intime(m)-se o(a/s) Executado(a)(s) para pagar(em) o valor da condenação na quantia indicado pelo(a) Autor(a) e atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e ainda de honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação, conforme o art. 523 do CPC/2015. Caso não seja efetuado o pagamento do prazo legalmente assinalado, independentemente de novo despacho, proceda-se à penhora de bens, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, CPC/2015, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, se for o caso, devendo o(a) Executado(a) ser intimado(a) na forma do §3º, artigo 523, do mesmo código. Sendo o caso de penhora de dinheiro, esta deverá ser realizada via SISBAJUD, devendo, para tanto, a Secretaria deste Juízo diligenciar a minuta de bloqueio. Confere-se ao presente Despacho força de MANDADO DE INTIMAÇÃO ao(à) Executado(a). P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 11 de novembro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura digital

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0301863-66.2014.8.05.0274. EXECUTADO: MENDES & TAVARES LTDA EXEQUENTE: ELQUISSON DIAS SOARES Nome: ELQUISSON DIAS SOARESEndereço: PÇA BARAO DO RIO BRANCO, CONJ, CENTRO, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45000-385 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Vistos, Cadastre-se como Cumprimento de Sentença e evolução de classe processual. Intime(m)-se o(a/s) Executado(a)(s) para pagar(em) o valor da condenação na quantia indicado pelo(a) Autor(a) e atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e ainda de honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação, conforme o art. 523 do CPC/2015. Caso não seja efetuado o pagamento do prazo legalmente assinalado, independentemente de novo despacho, proceda-se à penhora de bens, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, CPC/2015, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, se for o caso, devendo o(a) Executado(a) ser intimado(a) na forma do §3º, artigo 523, do mesmo código. Sendo o caso de penhora de dinheiro, esta deverá ser realizada via SISBAJUD, devendo, para tanto, a Secretaria deste Juízo diligenciar a minuta de bloqueio. Confere-se ao presente Despacho força de MANDADO DE INTIMAÇÃO ao(à) Executado(a). P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 11 de novembro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura digital

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0301863-66.2014.8.05.0274. EXEQUENTE: ELQUISSON DIAS SOARES EXECUTADO: MENDES & TAVARES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [] Vistos, Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdãos proferidos nestes autos, defiro o requerimento formulado no ID 506747225 e determino a expedição de ofício ao Cartório 2ª Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao cancelamento do gravame/restrição inserida nos lotes descritos na petição inicial. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da sentença e da certidão do trânsito em julgado. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELQUISSON DIAS SOARES APELADO: MENDES & TAVARES LTDA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte REQUERENTE: ELQUISSON DIAS SOARES, para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 22 de julho de 2025. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301863-66.2014.8.05.0274 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELQUISSON DIAS SOARES APELADO: MENDES & TAVARES LTDA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte REQUERENTE: ELQUISSON DIAS SOARES, para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 22 de julho de 2025. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301863-66.2014.8.05.0274 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELQUISSON DIAS SOARES APELADO: MENDES & TAVARES LTDA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte REQUERENTE: ELQUISSON DIAS SOARES, para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo e DAJE anexos, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 22 de julho de 2025. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301863-66.2014.8.05.0274 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELQUISSON DIAS SOARES APELADO: MENDES & TAVARES LTDA Do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória da Conquista - Bahia, 19 de junho de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016 - art. 1º, XXVII) 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301863-66.2014.8.05.0274 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELQUISSON DIAS SOARES APELADO: MENDES & TAVARES LTDA Do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória da Conquista - Bahia, 19 de junho de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016 - art. 1º, XXVII) 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301863-66.2014.8.05.0274 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELQUISSON DIAS SOARES APELADO: MENDES & TAVARES LTDA Do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória da Conquista - Bahia, 19 de junho de 2025. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016 - art. 1º, XXVII) 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0301863-66.2014.8.05.0274 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0301863-66.2014.8.05.0274. AUTOR: ELQUISSON DIAS SOARES REU: MENDES & TAVARES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Vistos, Cuida-se de processo julgado, com recurso de Apelação enviado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e que retornou para este juízo de primeiro grau. Considerando o ocorrido e o que consta dos autos, decisão ID 180490594 no Agravo Interno Número: 0301863-66.2014.8.05.0274.1.AgIntCiv e petição ID 190068663, bem como manifestações posteriores, hei por bem determinar o envio dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 25 de outubro de 2022 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2695660/BA (2024/0264598-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELQUISSON DIAS SOARES ADVOGADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA000566 RECORRIDO: MENDES & TAVARES LTDA ADVOGADOS: TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA - BA023007 DANIELA SANTOS LAMEGO MARTINIANO MEIRA - BA039495 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do apelo. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 604): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS LOCAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Argumenta que o acórdão recorrido violou o referido dispositivo constitucional, tendo em vista que a negativa de seguimento ao recurso interposto dentro do prazo legal constitui violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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