Recurso Especial 0002068-74.2011.4.02.5001 - STJ

Recurso Especial 0002068-74.2011.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002068-74.2011.4.02.5001/ES EXECUTADO: PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) EXECUTADO: ELIELSON GOMES FERRI ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento das obrigações, nos termos determinados no evento 119, DESPADEC11. Quanto ao pedido do MPF para expedição de ofício ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, nada a prover, porquanto o despacho do evento 113, DESPADEC1, que serve como ofício, foi encaminhado em 05/09/2025, conforme consta do evento 115, EMAIL1. 1. a) Paralisação das atividades extrativas realizadas nas áreas descritas na inicial, relativas aos processos minerários nº 896.183/2004 e nº 896.642/2004, abstendo-se de promover qualquer atividade de mineração no local dos fatos; b) Colocação de placa em local visível e de tamanho adequado com os seguintes dizeres: “Atividade de Mineração interditada pela Justiça Federal – Ação Civil Pública nº. 0002068-74.2011.4.02.5001” nas proximidades da entrada da área explorada; c) Perdimento do produto mineral referente ao seu respectivo período de atuação sem concessão de lavra, ou seu equivalente monetário, assim como o perdimento de suas máquinas, veículos e equipamentos utilizados, na forma do parágrafo único do art. 21 da Lei 7.805/89.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002068-74.2011.4.02.5001/ES EXECUTADO: PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) EXECUTADO: ELIELSON GOMES FERRI ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA e ELIELSON GOMES FERRI para que procedam ao imediato cumprimento das seguintes obrigações decorrentes da sentença (evento 51, SENT62) e acórdão (evento 18, ACOR95), que deu provimento à apelação do MPF para reformar a sentença: a) Paralisação das atividades extrativas realizadas nas áreas descritas na inicial, relativas aos processos minerários nº 896.183/2004 e nº 896.642/2004, abstendo-se de promover qualquer atividade de mineração no local dos fatos; b) Colocação de placa em local visível e de tamanho adequado com os seguintes dizeres: “Atividade de Mineração interditada pela Justiça Federal – Ação Civil Pública nº. 0002068-74.2011.4.02.5001” nas proximidades da entrada da área explorada; c) Perdimento do produto mineral referente ao seu respectivo período de atuação sem concessão de lavra, ou seu equivalente monetário, assim como o perdimento de suas máquinas, veículos e equipamentos utilizados, na forma do parágrafo único do art. 21 da Lei 7.805/89. Intime(m)-se, ainda, PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA e ELIELSON GOMES FERRI, para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no montante de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor devido, nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, com os referidos acréscimos. Ciente(s), ainda, os devedor(es) do início do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer(em) impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002068-74.2011.4.02.5001/ES RÉU: PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: ELIELSON GOMES FERRI ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: FABIANA GOMES FERRI ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO FERREIRA (OAB ES011994) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ VAILANTE (OAB ES011993) ADVOGADO(A): PATRICIA PERUZZO NICOLINI (OAB ES016461) RÉU: DELCIMAR LUIZ VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO FERREIRA (OAB ES011994) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ VAILANTE (OAB ES011993) ADVOGADO(A): PATRICIA PERUZZO NICOLINI (OAB ES016461) RÉU: TRANSPORTERRA EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS MINERAIS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (OAB ES010425) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHO (OAB ES010089) ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: ANTONIO MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (OAB ES010425) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHO (OAB ES010089) ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: GEANNY FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (OAB ES010425) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHO (OAB ES010089) ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:51

Protocolo de Petição

17/06/2025, 18:35

Publicação

13/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 1874657/ES (2020/0114463-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PHD CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA AGRAVANTE: ELIELSON GOMES FERRI ADVOGADOS: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES011612 FELIPE ITALA RIZK E OUTRO(S) - ES012510 RAFAEL RAMOS FRIGGI - ES022862 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FABIANA GOMES FERRI ADVOGADO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ES011612 INTERESSADO: DELCIMAR LUIZ VAZ DA SILVA INTERESSADO: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: ROSÂNGELA LÚCIA DIAS - ES017778 INTERESSADO: TRANSPORTERRA EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS MINERAIS LTDA ADVOGADO: FELIPE MARTINS SILVARES COSTA E OUTRO(S) - ES010425 INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DA SILVA INTERESSADO: GEANNY FARIAS DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 1874657/ES (2020/0114463-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PHD CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA AGRAVANTE: ELIELSON GOMES FERRI ADVOGADOS: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES011612 FELIPE ITALA RIZK E OUTRO(S) - ES012510 RAFAEL RAMOS FRIGGI - ES022862 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FABIANA GOMES FERRI ADVOGADO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ES011612 INTERESSADO: DELCIMAR LUIZ VAZ DA SILVA INTERESSADO: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: ROSÂNGELA LÚCIA DIAS - ES017778 INTERESSADO: TRANSPORTERRA EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS MINERAIS LTDA ADVOGADO: FELIPE MARTINS SILVARES COSTA E OUTRO(S) - ES010425 INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DA SILVA INTERESSADO: GEANNY FARIAS DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002068-74.2011.4.02.5001/ES EXECUTADO: PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) EXECUTADO: ELIELSON GOMES FERRI ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA e ELIELSON GOMES FERRI para que procedam ao imediato cumprimento das seguintes obrigações decorrentes da sentença (evento 51, SENT62) e acórdão (evento 18, ACOR95), que deu provimento à apelação do MPF para reformar a sentença: a) Paralisação das atividades extrativas realizadas nas áreas descritas na inicial, relativas aos processos minerários nº 896.183/2004 e nº 896.642/2004, abstendo-se de promover qualquer atividade de mineração no local dos fatos; b) Colocação de placa em local visível e de tamanho adequado com os seguintes dizeres: “Atividade de Mineração interditada pela Justiça Federal – Ação Civil Pública nº. 0002068-74.2011.4.02.5001” nas proximidades da entrada da área explorada; c) Perdimento do produto mineral referente ao seu respectivo período de atuação sem concessão de lavra, ou seu equivalente monetário, assim como o perdimento de suas máquinas, veículos e equipamentos utilizados, na forma do parágrafo único do art. 21 da Lei 7.805/89. Intime(m)-se, ainda, PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA e ELIELSON GOMES FERRI, para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no montante de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor devido, nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, com os referidos acréscimos. Ciente(s), ainda, os devedor(es) do início do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer(em) impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002068-74.2011.4.02.5001/ES RÉU: PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: ELIELSON GOMES FERRI ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: FABIANA GOMES FERRI ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO FERREIRA (OAB ES011994) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ VAILANTE (OAB ES011993) ADVOGADO(A): PATRICIA PERUZZO NICOLINI (OAB ES016461) RÉU: DELCIMAR LUIZ VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO FERREIRA (OAB ES011994) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ VAILANTE (OAB ES011993) ADVOGADO(A): PATRICIA PERUZZO NICOLINI (OAB ES016461) RÉU: TRANSPORTERRA EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS MINERAIS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (OAB ES010425) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHO (OAB ES010089) ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: ANTONIO MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (OAB ES010425) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHO (OAB ES010089) ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) RÉU: GEANNY FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (OAB ES010425) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHO (OAB ES010089) ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A): ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER (OAB ES017047) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 1874657/ES (2020/0114463-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PHD CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA RECORRENTE: ELIELSON GOMES FERRI ADVOGADOS: FELIPE ITALA RIZK E OUTRO(S) - ES012510 BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES011612 RAFAEL RAMOS FRIGGI - ES022862 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FABIANA GOMES FERRI ADVOGADO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ES011612 INTERESSADO: DELCIMAR LUIZ VAZ DA SILVA INTERESSADO: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: ROSÂNGELA LÚCIA DIAS - ES017778 INTERESSADO: TRANSPORTERRA EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS MINERAIS LTDA ADVOGADO: FELIPE MARTINS SILVARES COSTA E OUTRO(S) - ES010425 INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DA SILVA INTERESSADO: GEANNY FARIAS DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão que conheceu, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 884-885): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESE SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MESMO DISPOSITIVO DE LEI INDICADO. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, não será possível a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. A tese recursal referente à violação do art. 18 da Lei 7.347/1985 foi suscitada somente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal indevida. 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, caput e XL, e 225, § 3º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos no tocante às teses de impossibilidade de responsabilização do sócio administrador e de ilegalidade das sanções aplicadas, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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