Agravo em Recurso Especial 0009421-50.2018.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009421-50.2018.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:43

Publicação

27/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2701917/PE (2024/0267434-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SANDRO ROGERIO DE ANDRADE MACHADO AGRAVANTE: RENATA DE CARVALHO FERREIRA MACHADO ADVOGADO: ANNE CABRAL RABELO - PE015920 AGRAVADO: L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR - PE032300 FLAVIA DE MELO DIAS - PE051376 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:44

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2701917/PE (2024/0267434-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SANDRO ROGERIO DE ANDRADE MACHADO AGRAVANTE: RENATA DE CARVALHO FERREIRA MACHADO ADVOGADO: ANNE CABRAL RABELO - PE015920 AGRAVADO: L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR - PE032300 FLAVIA DE MELO DIAS - PE051376 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

21/02/2025, 18:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2701917/PE (2024/0267434-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR - PE032300 FLAVIA DE MELO DIAS - PE051376 AGRAVADO: SANDRO ROGERIO DE ANDRADE MACHADO AGRAVADO: RENATA DE CARVALHO FERREIRA MACHADO ADVOGADO: ANNE CABRAL RABELO - PE015920 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (L. PRIORI) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, L. PRIORI alegou a violação do art. 884 do CC, ao sustentar a possibilidade da retenção de 25% dos valores pagos na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do adquirente. Do percentual de retenção dos valores pagos Nas razões do recurso especial, L. PRIORI defendeu a possibilidade da retenção de 25% dos valores pagos na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do adquirente. Sobre o tema, ao julgar o recurso de apelação interposto pela ora insurgente, o TJRJ assim se pronunciou: Ao sentenciar o feito o juízo de origem fixou o valor de retenção em 10% (dez por cento) e pontuou: verifico que a parte ré faz jus à retenção do percentual pactuado de 10% do total efetivamente pago pela parte autora, percentual este que se mostra razoável e compatível com o CDC, até porque é o percentual mínimo adotado pelo Tribunal da Cidadania. Nessa ordem de ideias, para o reembolso dos custos da promissária-vendedora, o percentual de 10% do montante já pago deve ser calculado sobre o valor total adimplido, devidamente atualizado pelo indexador contratual (INCC-DI), a partir do desembolso de cada parcela, acrescidos de juros de mora, estes a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Com relação ao valor da retenção a sentença está de acordo com o entendimento do STJ, que fixa o valor da retenção entre dez e vinte e cinco por cento dos valores pagos (e-STJ, fl. 352). Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.723.519/SP pela Segunda Seção desta Corte, ao ressaltar a possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 543 do STJ, o órgão colegiado também destacou que, nessas hipóteses, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido índice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. A propósito, veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 28/8/2019, DJe 2/10/2019.) Na espécie, tendo sido fixado pelas instâncias ordinárias o valor de retenção em 10%, ou seja, aquém do parâmetro estabelecido neste Sodalício para casos tais, merece reparo o acórdão recorrido no ponto, pois se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, o comando da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por SANDRO E OUTRA, com incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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