Agravo em Recurso Especial 0861147-94.2014.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0861147-94.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CASTOR PARTICIPACOES LTDA CPF: 25.480.583/0001-26 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Determino seja oficiado o Banco do Brasil para que proceda à transferência da(s) quantia(s) a disposição deste juízo para a conta nº 8.297-X, agência nº 1615-2, Banco do Brasil, conforme requerido pelo Município de Belo Horizonte ao ID 10633656655. Certificada a conversão em renda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0861147-94.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Municipais, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito, Alíquota] intime-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se houve o pagamento integral do débito. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho que, devidamente assinado, deverá ser encaminhado. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CASTOR PARTICIPACOES LTDA CPF: 25.480.583/0001-26 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0861147-94.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Municipais, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito, Alíquota] Vistos etc. O Município, ao ID 10555057805, requereu a transferência dos valores disponíveis em conta judicial e para isto apresentou duas contas-correntes. Quando intimada para especificar qual conta-corrente pretende seja realizada a transferência, em diversos feitos em trâmite neste juízo, a municipalidade informa que apenas a instituição financeira pode informar se os depósitos bancários foram ou não transferidos para conta única, sob a sistemática da LC 151/2015. Comunica, ainda, ser mais eficaz solicitar informações ao Banco do Brasil com a indicação de contas bancárias distintas. Dessa forma, DEFIRO o pedido de transferência e, para tanto, determino seja oficiado o Banco do Brasil com cópia deste despacho e da petição da Municipalidade de ID 10555057805. Acaso a conta indicada seja a que se ajusta a sistemática da LC 151/2005, ressalta-se, desde já, que este juízo não se oporá ao requerido, considerando o termo de compromisso juntado no Pedido de Providências nº0009237-24.2019.2.00.0000 formulado pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – MG em desfavor do JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG, na qual houve manifestação do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais à epoca, Gilson Soares Lemes, ratificando o Termo apresentado pela Municipalidade com as seguintes explanações: “Em face da formalização de Termo de Compromisso, pelo Chefe do Poder Executivo municipal, firmado em 13.08.2020, nesta Presidência, bem como do arquivamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Pedido de Providências n. 0009237-24.2019.2.00.0000, informe-se aos magistrados competentes acerca do respectivo termo, para darem cumprimento ao disposto na Lei Complementar n. 151/2015, com as limitações constantes do respectivo documento”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, validou o uso de depósitos judiciais e administrativos, tanto tributários quanto não tributários, para quitar precatórios autorizados pela lei Complementar Federal (LC) 151/2015. A decisão foi proferida durante a sessão virtual encerrada em 20/11/2023, no contexto do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5361 e 5463. Devidamente certificada a transferência, intime-se a municipalidade no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se houve o pagamento integral do débito. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a existência de custas finais. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho que, devidamente assinado, deverá ser encaminhado. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimem as partes para ciência do trânsito em julgado e para requerem o que lhes for de direito, atentando-se à existência de diversos depósitos judiciais vinculados ao feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimem as partes para ciência do trânsito em julgado e para requerem o que lhes for de direito, atentando-se à existência de diversos depósitos judiciais vinculados ao feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 15:41

Trânsito em julgado

10/06/2025, 06:17

Publicação

19/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2500484/MG (2023/0386122-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CASTOR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG081376 FABIANA REIS E SILVA - MG178868 ANA LUIZA RUFINO DE MORAIS - MG206690 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO - MG058103 CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA - MG059318 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:28

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2500484/MG (2023/0386122-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CASTOR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG081376 FABIANA REIS E SILVA - MG178868 ANA LUIZA RUFINO DE MORAIS - MG206690 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO - MG058103 CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA - MG059318 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CASTOR PARTICIPACOES LTDA CPF: 25.480.583/0001-26 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0861147-94.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Municipais, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito, Alíquota] Vistos etc. O Município, ao ID 10555057805, requereu a transferência dos valores disponíveis em conta judicial e para isto apresentou duas contas-correntes. Quando intimada para especificar qual conta-corrente pretende seja realizada a transferência, em diversos feitos em trâmite neste juízo, a municipalidade informa que apenas a instituição financeira pode informar se os depósitos bancários foram ou não transferidos para conta única, sob a sistemática da LC 151/2015. Comunica, ainda, ser mais eficaz solicitar informações ao Banco do Brasil com a indicação de contas bancárias distintas. Dessa forma, DEFIRO o pedido de transferência e, para tanto, determino seja oficiado o Banco do Brasil com cópia deste despacho e da petição da Municipalidade de ID 10555057805. Acaso a conta indicada seja a que se ajusta a sistemática da LC 151/2005, ressalta-se, desde já, que este juízo não se oporá ao requerido, considerando o termo de compromisso juntado no Pedido de Providências nº0009237-24.2019.2.00.0000 formulado pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – MG em desfavor do JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG, na qual houve manifestação do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais à epoca, Gilson Soares Lemes, ratificando o Termo apresentado pela Municipalidade com as seguintes explanações: “Em face da formalização de Termo de Compromisso, pelo Chefe do Poder Executivo municipal, firmado em 13.08.2020, nesta Presidência, bem como do arquivamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Pedido de Providências n. 0009237-24.2019.2.00.0000, informe-se aos magistrados competentes acerca do respectivo termo, para darem cumprimento ao disposto na Lei Complementar n. 151/2015, com as limitações constantes do respectivo documento”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, validou o uso de depósitos judiciais e administrativos, tanto tributários quanto não tributários, para quitar precatórios autorizados pela lei Complementar Federal (LC) 151/2015. A decisão foi proferida durante a sessão virtual encerrada em 20/11/2023, no contexto do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5361 e 5463. Devidamente certificada a transferência, intime-se a municipalidade no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se houve o pagamento integral do débito. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a existência de custas finais. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho que, devidamente assinado, deverá ser encaminhado. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2500484/MG (2023/0386122-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CASTOR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG081376 FABIANA REIS E SILVA - MG178868 ANA LUIZA RUFINO DE MORAIS - MG206690 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO - MG058103 CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA - MG059318 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: Todavia, permissa venia, a decisão ora embargada deixou de analisar ponto sobre o qual devia se pronunciar e que foi inserido nos Embargos de fls. 1435/1443, qual seja: o dissídio jurisprudencial. Isso, porque a decisão proferida em agravo interno que motivou a oposição dos Embargos de fls. 1435/1443, afirmou que o Embargante não havia demonstrado qual dispositivo recebeu tratamento inadequado, assim como teria deixado de demonstrar a existência da semelhança fática e jurídica entre os casos. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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