Agravo em Recurso Especial 0700755-47.2019.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700755-47.2019.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700755-47.2019.8.07.0001. AUTOR: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA REU: ZIGNET SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) ZIGNET SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA (06.540.857/0001-80) e VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA (30.322.074/0001-05) intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2025 14:53:28. HUGO ALVES STANISLAU Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:04

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:04

Publicação

26/06/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2744163/DF (2024/0344703-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 FERNANDA SABACK GURGEL - DF042101 ERICA SAAD MACHADO - DF041598 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 EMBARGADO: ZIGNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF036442 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2744163/DF (2024/0344703-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 FERNANDA SABACK GURGEL - DF042101 ERICA SAAD MACHADO - DF041598 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 EMBARGADO: ZIGNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF036442 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 07:45

Petição (Impugnação)

08/04/2025, 13:41

Documentos

Certidão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700755-47.2019.8.07.0001. RECORRENTE: VZIGNET SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA RECORRIDO: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL ADESIVO Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA. RESCISÃO. VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. I. Viola a boa-fé objetiva o contratante que atua no sentido de obter contratos em benefício próprio antes da notificação acerca da rescisão unilateral do contrato de parceria. II. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, cabe ao juiz reduzir equitativamente cláusula penal excessiva e desproporcional. III. Apelações parcialmente providas. A recorrente aponta violação ao artigo 413 do Código Civil, sustentando ser indevida a redução da multa contratual, uma vez que a natureza e a finalidade do negócio entabulado entre as partes não permitiriam sua diminuição. Subsidiariamente, assevera ser desproporcional a redução no percentual fixado pelo decisum objurgado. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Walter José Faiad de Moura, OAB/DF 17.390. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Verifica-se, contudo, que o recurso especial adesivo está prejudicado. Isso porque, interposto em sua forma adesiva, é certo que sua sorte fica condicionada à do recurso principal, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito, “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal e inexistindo recurso contra a inadmissão, o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1511045/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/11/2019). No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp/RS n. 2.531.991 (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/2/2024). Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Walter José Faiad de Moura, OAB/DF 17.390. III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial adesivo. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700755-47.2019.8.07.0001. RECORRENTE: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA RECORRIDO: ZIGNET SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA. RESCISÃO. VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. I. Viola a boa-fé objetiva o contratante que atua no sentido de obter contratos em benefício próprio antes da notificação acerca da rescisão unilateral do contrato de parceria. II. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, cabe ao juiz reduzir equitativamente cláusula penal excessiva e desproporcional. III. Apelações parcialmente providas. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 113, 422 e 476, todos do Código Civil, asseverando que o decisum objurgado teria desconsiderado todas as comprovações constantes nos autos de que a culpa pela rescisão seria exclusivamente da parte recorrida, razão pela qual pugna pela revaloração das provas; c) artigos 413 e 884, ambos do Código Civil, afirmando ser devida a redução da multa penal compensatória, porquanto, in casu, estaria constatado o excesso, uma vez que fixada em quantia correspondente a 100% (cem por cento) do valor pago à insurgente pelos seus serviços durante a vigência contratual; d) artigo 86 do Código de Processo Civil, defendendo ser cabível a redistribuição do ônus da sucumbência, com o rateio das despesas proporcionalmente, ao argumento de que teria havido o acolhimento de um dos pedidos da recorrente. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Walter José Faiad de Moura, OAB/DF 17.390. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB/DF 36.442. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.428.177/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). O recurso também não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 113, 413, 422, 476 e 884, todos do Código Civil e 86 do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Walter José Faiad de Moura, OAB/DF 17.390. Contudo, indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

21/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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