Agravo em Recurso Especial 0005350-77.2002.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005350-77.2002.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) PROCESSO DESARQUIVADO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005350-77.2002.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.366,95 Autor(s): Espólio de Leones Rodrigues Da Silveira (RG: 1079662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.215.169-91) representado(a) por POLIANE LAGNER DE SILVEIRA (RG: 90360345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.206.909-70) Rua Maringá, 628 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-290 Réu(s): ODILON STEPHENS (RG: 10760283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.782.669-87) Rua Francisco Negrão, 96 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-390 Terceiro(s): POLIANE LAGNER DE SILVEIRA (RG: 90360345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.206.909-70) Rua Maringá, 628 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-290 DESPACHO (mov. 108) 1. Mantida a sentença que pronunciou a prescrição, levante-se o termo de penhora do imóvel nos autos. 2. Após, oficie-se ao registro de imóveis competente para levantamento da averbação. 3. Após, nada mais requerido, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:13

Publicação

27/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0005350-77.2002.8.16.0001 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cheque Embargante(s): LEONES RODRIGUES DA SILVEIRA Embargado(s): ODILON STEPHENS DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 1.024, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE POR INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – TENTATIVA DE REVISÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos. I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática proferida por este Relator no mov. 9.1 dos autos Apelação Cível nº 0005350-77.2002.8.16.0001 Ap, em apenso, que foi interposta pelo Apelante/Embargante e autor/exequente da ação monitória, que não conheceu daquele recurso por intempestividade, o que pretende ver alterado arguindo existir contradição e omissão no pronunciamento judicial embargado. Alega o Embargante, em suma, dizendo buscar sanar tais vícios da decisão embargada, que: a) há contradição na decisão monocrática, visto que foi reconhecida a nulidade de todos os atos processuais, desde a digitalização dos autos, incluindo a sentença que declarou a prescrição intercorrente, sendo inexigível que o embargante apresentasse apelação de ato declarado como nulo; b) “o acórdão também é omisso, pois não se atentou ao fato de que há nos autos a decisão de movimento 12.1, a primeira publicada após a digitalização dos autos, e em relação a qual a embargante se manifestou regularmente”; c) o magistrado de 1º grau agiu regularmente, pronunciando a nulidade de todos os atos, não existindo equívoco em restituir ao embargante o prazo para exercer o direito de apelação; d) “O embargante agiu de acordo com as decisões proferidas nos autos: ao suscitar a nulidade, manifestou-se, na primeira oportunidade, a respeito da primeira decisão proferida nos autos. Foi proferida decisão reconhecendo a nulidade de todos os atos processuais desde a digitalização, incluindo a sentença. O embargante se manifestou a respeito da primeira decisão publicada, que é anterior a sentença nula. Entender que houve equívoco do magistrado ofende a segurança jurídica e a boa-fé processual”. Com base em tais argumentos, requereu “o acolhimento dos presentes embargos de declaração, em virtude dos vícios apontados, com a concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a tempestividade da apelação interposta. Outrossim, prequestiona-se a violação aos dispositivos ora invocados”, ou seja, os artigos 281 e 282 do Código de Processo Civil. Sendo intimado (movs. 7.1 e 11.0), o Embargado apresentou contrarrazões, alegando, em suma, que o Embargante insiste nos mesmos argumentos já rebatidos com clareza inquestionável pela decisão embargada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que possibilitasse o cabimento dos Embargos de Declaração, se tratando de mero inconformismo para “a pretensão de modificar o mérito do julgado” (mov. 12.1). Assim, voltara-me os autos conclusos em 11/07/2023. É o relatório. II – Presentes os requisitos legais, incluindo a tempestividade, conheço do Embargos de Declaração e os julgo monocraticamente, a teor do § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão do Embargante, pois inexistem na decisão objurgada a contradição e a omissão alegadas na petição recursal, ou ainda alguma obscuridade, inobservância às teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, requeridos nesses casos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada contradição, a decisão embargada é clara ao indicar que a sentença proferida não teria como ser modificada pelo Juízo a quo, nos termos do disposto no artigo 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois quando do comparecimento do Embargante aos autos, dela demonstrando ter ciência inequívoca, seria atacável, naquela época, somente via recurso de apelação, o que não foi manejado prontamente. Ainda, veja-se que não obstante ter sido declarada a nulidade das intimações “após a inserção dos autos no sistema Projudi”, a sentença foi mantida, nos seguintes termos: Aliás, inclusive para os fins de prequestionamento reclamados nos embargos, se a sentença tivesse sido automaticamente anulada pela decisão interlocutória mencionada, não haveria, obviamente, razão alguma para dela apelar, sendo contraditório, isto sim, o argumento do Embargante. O Juízo a quo cumpriu o artigo 282 do Código de Processo Civil, não pronunciando a nulidade da sentença, de modo que, mantida ela intangível e já sendo de conhecimento da parte que se sentiu prejudicada desde antes, o recurso de apelação não tinha como ter seu prazo peremptório “renovado”. Assim, igualmente não há omissão na decisão embargada, que abordou em completude a questão envolvendo o prazo do recurso de apelação, pinçando-se, para demonstrá-lo, apenas o seguinte trecho: (...) Quando faleceu o outorgante, Sr. Leones Rodrigues da Silveira, em 18/03/2019, ademais, automaticamente se extinguiu o mandato, tendo a sentença recorrida sido proferida – evidentemente sem o conhecimento do Juízo a respeito dessa morte – quando o Espólio ainda não tinha qualquer representação nos autos, eis que não havia acontecido a sucessão processual preconizada nos artigos 110 e 313, inciso I, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, noticiado o falecimento pelo executado, após a sentença, em petição instruída com a certidão de óbito (movs. 27.1 a 27.3/origem), o Juízo a quo deferiu a sucessão processual mediante a habilitação da inventariante e ordenou sua citação (movs. 30.1 e 34.1/origem), sendo que, quando esta se habilitou nos autos, em primeira manifestação, demonstrou ter ciência inequívoca do conteúdo da sentença do mov. 21.1/origem que tinha julgado extinto o processo em razão da prescrição. E esse é o ponto que aqui interessa, pois que o recurso ora apresentado se volta, exclusivamente, contra tal sentença. Destarte, lendo a petição do mov. 77.1, vê-se que nela o Espólio, ora Apelante, até transcreveu tópicos da referida sentença e teceu algumas considerações sobre a inocorrência da prescrição intercorrente e a aplicação da tese do STJ firmada no REsp nº 1.604.412/SC ao caso concreto, a denotar de forma cabal que os procuradores do Espólio do então exequente tiveram acesso amplo e irrestrito aos atos e termos dos autos, incluindo a sentença. Diga-se, ademais, que tal sentença de mov. 21.1/origem não tinha como não ser mantida pela autoridade judiciária de 1º grau, diante do disposto no artigo 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que era vedada qualquer alteração posterior sem oposição (tempestiva) de embargos de declaração e sem existência de inexatidões materiais ou erros de cálculo. Logo, diante dessa ciência inequívoca da sentença, comunicada no ato intimatório (mov. 71.1/origem) e manifestada na própria petição de mov. 77.1/origem pelo ESPÓLIO, a parte final da decisão de mov. 89.1/origem, quando lhe “renova o prazo para eventual recurso”, não está em consonância com a lei processual e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, porquanto, obviamente, não é preciso intimar a parte daquilo que ela já está sabendo, bastando rememorar a definição de intimação, prevista no caput do artigo 269, caput, do Código de Processo Civil, como sendo “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. A perda de prazo para a prática de ato processual extingue esse direito “independentemente de declaração judicial”, segundo o caput do artigo 223 do Código de Processo Civil. E, no caso, a parte exequente/Apelante teve efetivo acesso prévio e pleno aos autos eletrônicos, via PROJUDI, antes de peticionar no mov. 77.1/origem, tanto assim que descreveu e transcreveu a sentença apelada em sobredita manifestação, protocolada em 29/03/2022, sendo isso assemelhado à “retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado”, quando se tratem de autos físicos e não digitais. Com efeito, o artigo 269, e §§ 6º, 8º e 9º, do Código de Processo Civil, estabelecem claramente que havendo esse acesso aos autos (como houve), à semelhança da carga, isso “implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado” – no caso do PROJUDI, consultado –, caso em que alguma nulidade de intimação deverá ser efetuada “em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”, sendo admissível a mera e isolada arguição da nulidade de intimação apenas quando não for possível “a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos”, quando então, somente nessa hipótese, o prazo será contado “da intimação da decisão que a reconheça”. Portanto, agiu em error in procedendo o Juízo a quo ao pretensamente “devolver” à parte, isso em decisão proferida meses depois de protocolada a petição de mov. 77.1/origem, prazo já exaurido para a interposição de recurso contra a sentença de mérito de mov. 21.1/origem. E como um erro não justifica outro, não é cabível admitir como se fosse tempestiva a Apelação em comento em razão dessa deliberação final equivocada de mov. 89.1/origem, mesmo porque, como visto, a preclusão temporal acontece “independentemente de declaração judicial”, ou seja, apenas e tão-somente pelo decurso do prazo. No caso, o momento processual adequado para a interposição da apelação era na primeira oportunidade de manifestação do Espólio de Leones Rodrigues da Silveira nos autos, eis que a estes seus procuradores tiveram prévio e total acesso, assim tomando conhecimento da sentença prejudicial que reconheceu a prescrição intercorrente, e, na apelação, arguir, em capítulo preliminar, a nulidade das intimações antecedentes, contudo não apelaram (ato que lhe cabia praticar) em 29/03/2022, vindo a fazê-lo somente em 02/02/2023, quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil e que se contou, conforme o caput deste artigo, da data em que os advogados foram intimados da decisão, reputando-se como tal, consoante a fundamentação externada, a ciência inequívoca do ato decisório obtida quando do acesso aos autos do processo eletrônico. Diante disso, evidencia-se, em verdade, mero inconformismo do Embargante com a decisão inicialmente proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos já que não se extrai da decisão embargada nenhum dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse liame, do entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). IV - Embargos de declaração não conhecidos.” (STF, RE nº 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados.” (STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]” (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. [...]. 3. O fato de esta Corte concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não permite aviar embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no MS 15.848/DF, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). III – Por tais motivos, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, o que faço com fulcro nas disposições dos artigos 1.022 e 1.024, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, mantendo a decisão embargada nos termos em que proferida. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0005350-77.2002.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): Leones Rodrigues Da Silveira (RG: 1079662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.215.169-91) representado(a) por POLIANE LAGNER DE SILVEIRA (RG: 90360345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.206.909-70) Apelado(s): ODILON STEPHENS (RG: 10760283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.782.669-87) DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. Espólio do exequente que, citado, comparece aos autos, em sucessão processual, representado por inventariante, para reclamar da nulidade de intimações anteriores que foram endereçadas a antigo procurador da parte, contudo demonstrando ter completa e inequívoca ciência da sentença que fora proferida. Advogados que tiveram acesso prévio e pleno aos autos do processo eletrônico. Ausência de interposição de apelação nessa oportunidade. Nulidade das intimações antecedentes reconhecida pelo Juízo de 1º grau, a posteriori, que é incapaz de restituir o prazo para recorrer da sentença. Ciência inequívoca da sentença de extinção quando do comparecimento aos autos. Aplicação dos artigos 223, caput, 269, caput, e §§ 6º, 8º e 9º, e 1.033, caput, e § 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Prazo para apelar transcorrido. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I - Trata-se de Apelação Cível da sentença (mov. 21.1/origem) proferida na Ação Monitória, em fase de Cumprimento de Sentença, dos Autos nº 0005350-77.2002.8.16.0001, promovida pelo exequente/Apelante em face do executado/Apelado, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos, com os destaques do original e excetuada a jurisprudência: “(...) É de ser reconhecida a prescrição do crédito exequendo, na modalidade intercorrente e, por conseguinte, o processo deve ser julgado extinto com julgamento de mérito à luz do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente ocorre em razão de inércia da parte credora, no decorrer da execução, em promover atos necessários para o andamento do feito, o qual fica paralisado e arquivado por determinado período de tempo. É o que ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ao lecionarem que a prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação em face da paralisação injustificada da execução por parte do credor (in Curso de Processo Civil. v. 3. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 346). O presente caso tem por objeto débitos oriundos cheque prescrito. Conforme dispõe a Súmula nº 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assim, uma vez verificada a paralisação do processo por inércia do credor e pelo prazo superior ao da prescrição da pretensão, consumar-se-á a prescrição intercorrente. No caso em tela, em se tratando de cheque, o prazo a ser adotado é de 06 (seis) meses quanto à pretensão executória, nos termos do art. 47 da Lei do Cheque e, de 05 (cinco) anos, conforme Súmula 503 do STJ e do disposto no art. 206, §5º, inc. I do Código Civil. (...) Através do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, julgado em 27.06.2018, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, fixou as teses aplicáveis a prescrição intercorrente. Confira-se: (...) Desse modo, por se tratar a presente demanda de causa regida pelo Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se do transcurso do prazo de 01 (um) ano após a data do arquivamento, eis que não foi fixado prazo para o arquivamento. Logo, o prazo prescricional para a ocorrência da prescrição intercorrente iniciou-se em 27 de agosto de 2013 e, conforme anteriormente discorrido, aplicando-se o prazo de 05 (cinco) anos, sendo o prazo fatal 27 de agosto de 2018 para o credor dar prosseguimento à execução, de forma a obstar a ocorrência do prazo prescricional”. Inconformado, o credor interpôs a presente Apelação Cível (mov. 93.1/origem) alegando, em síntese, que: a) a ação tramita desde 2002, tendo ocorrido a digitalização dos autos somente em 24/06/2019, donde a partir dessa data todas as intimações foram destinadas ao antigo procurador do exequente/Apelante, Dr. João Otavio Simões Neto, não sendo cadastrados os novos procuradores; b) somente após a intimação pessoal da representante do Espólio, ocorrida em 24/02/2022, é que esta tomou conhecimento da sentença que declarou a prescrição intercorrente (mov. 76.1/origem); c) a decisão do mov. 89.1 reconheceu a nulidade das intimações anteriores desde a digitalização do processo, porém manteve a prescrição, tendo o Juízo a quo renovado o prazo recursal ao Apelante (movs. 89.1); d) indo ao mérito, verifica-se que foi considerada como data de arquivamento dos autos, o dia 27/08/2012, dada a certidão do mov. 1.16 – fl. 4/origem, porém nada comprova que os autos foram arquivados, visto que não foram remetidos à conclusão nem foi conferido prazo para que as partes dessem andamento; e) “Outrossim, não há, após a restituição dos autos ao cartório uma decisão determinando o arquivamento. E não se pode presumir que tal fato ocorreu na mesma oportunidade em que o serventuário certificou a devolução dos autos, em 27/08/2012”; f) inclusive, “em 18/03/2019, houve o falecimento do Sr. Leones Rodrigues Da Silveira, sendo esta uma causa de suspensão do processo, conforme art. 313, I, do Código de Processo Civil. Esta suspensão permaneceu até 08/03/2022, quando da intimação da inventariante, a fim de regularizar a sucessão processual.”. Com base em tais argumentos, pugnou pela reforma da sentença e o provimento ao presente recurso, “sendo afastada, a prescrição, possibilitando o prosseguimento da execução.”. O executado/Apelado apresentou suas contrarrazões recursais no mov. 98.1/origem, defendendo a manutenção da sentença. Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo-me conclusos, após sua autuação e distribuição (mov. 3.1), em 07/03/2023. É o relatório. II – O recurso não deve ser conhecido, eis que ausente o pressuposto extrínseco de admissibilidade da tempestividade. É certo que “a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.211.831/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 27/03/2023). Nesse diapasão, comporta julgamento monocrático por parte do Relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Senão vejamos. Depreende-se dos autos que o autor, Sr. Leones Rodrigues da Silveira, ajuizou a Ação Monitória em 26/08/2002 em face do réu, sobrevindo, em 05/12/2003, sentença de mérito que, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, constituiu o mandado inicial em título executivo, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença em 17/04/2004 (movs. 1.3 a 1.8/origem). Se extrai dos autos, de fato, que ainda em 2003 o então procurador da parte autora, Dr. João Otavio Simões Neto, substabeleceu o mandato, “sem reservas de iguais poderes”, ao Dr. Benedito de Paula e Dra. Ana Maria Passos, mas as intimações continuaram a ser destinadas ao antigo patrono (mov. 1.6, fl. 12/origem), sendo que a última intimação nos autos físicos direcionada ao exequente/Apelante se deu em 15/09/2011 (mov. 1.15, fl. 8/origem), e desde então, após concessão de vista a terceiro interessado, cuja devolução dos autos se deu em 27/08/2012 (mov. 1.16/origem), o processo ficou parado, vindo a ser movimentado somente em 24/06/2019, com a digitalização, quando foi cadastrado erroneamente no PROJUDI o antigo procurador da parte promovente, o Dr. João Otavio Simões Neto, sendo as posteriores intimações ainda direcionadas à sua pessoa (movs. 2.0, 13.0, 22.0, 35.0, 37.0, 40.0, 48.0, 55.0/origem), todas com prazos renunciados no sistema eletrônico. A sentença declaratória da prescrição intercorrente, ora recorrida, foi proferida em 09/12/2020 (mov. 21.1/origem), sendo que foi o executado/Apelado quem noticiou, depois, em 04/01/2021, o falecimento do Sr. Leones Rodrigues da Silveira, que havia ocorrido em 18/03/2019, indicando a filha e inventariante, Sra. Poliane Lagner de Silveira (movs. 27.1 a 27.3/origem), a qual foi pessoalmente intimada e cientificada do processo, da aludida sentença e também para substituir o de cujus para fins de regularização processual apenas em 24/02/2022 (mov. 76.1/origem), então, vindo peticionar o ESPÓLIO, por ela representado, acerca das nulidades das intimações antecedentes e da não ocorrência da prescrição intercorrente, em requerimento protocolado em data de 29/03/2022 (movs. 77.1 e 77.2/origem), o que gerou a decisão de mov. 89.1/origem, proferida em 05/12/2022. Pois bem. Está escorreita aludida decisão do Juízo a quo que reconheceu “a nulidade das intimações após a inserção dos autos no sistema Projudi”, eis que amparada no artigo 272, §§ 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Logo, foram indevidas as intimações feitas apenas em nome de advogado que não mais representava os interesses do exequente, eis que havia substabelecido o mandato sem reserva de poderes, não sendo intimados dos atos processuais os novos procuradores constituídos no substabelecimento. Quando faleceu o outorgante, Sr. Leones Rodrigues da Silveira, em 18/03/2019, ademais, automaticamente se extinguiu o mandato, tendo a sentença recorrida sido proferida – evidentemente sem o conhecimento do Juízo a respeito dessa morte – quando o Espólio ainda não tinha qualquer representação nos autos, eis que não havia acontecido a sucessão processual preconizada nos artigos 110 e 313, inciso I, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, noticiado o falecimento pelo executado, após a sentença, em petição instruída com a certidão de óbito (movs. 27.1 a 27.3/origem), o Juízo a quo deferiu a sucessão processual mediante a habilitação da inventariante e ordenou sua citação (movs. 30.1 e 34.1/origem), sendo que, quando esta se habilitou nos autos, em primeira manifestação, demonstrou ter ciência inequívoca do conteúdo da sentença do mov. 21.1/origem que tinha julgado extinto o processo em razão da prescrição. E esse é o ponto que aqui interessa, pois que o recurso ora apresentado se volta, exclusivamente, contra tal sentença. Destarte, lendo a petição do mov. 77.1, vê-se que nela o Espólio, ora Apelante, até transcreveu tópicos da referida sentença e teceu algumas considerações sobre a inocorrência da prescrição intercorrente e a aplicação da tese do STJ firmada no REsp nº 1.604.412/SC ao caso concreto, a denotar de forma cabal que os procuradores do Espólio do então exequente tiveram acesso amplo e irrestrito aos atos e termos dos autos, incluindo a sentença. Diga-se, ademais, que tal sentença de mov. 21.1/origem não tinha como não ser mantida pela autoridade judiciária de 1º grau, diante do disposto no artigo 494, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que era vedada qualquer alteração posterior sem oposição (tempestiva) de embargos de declaração e sem existência de inexatidões materiais ou erros de cálculo. Logo, diante dessa ciência inequívoca da sentença, comunicada no ato intimatório (mov. 71.1/origem) e manifestada na própria petição de mov. 77.1/origem pelo ESPÓLIO, a parte final da decisão de mov. 89.1/origem, quando lhe “renova o prazo para eventual recurso”, não está em consonância com a lei processual e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, porquanto, obviamente, não é preciso intimar a parte daquilo que ela já está sabendo, bastando rememorar a definição de intimação, prevista no caput do artigo 269, caput, do Código de Processo Civil, como sendo “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. A perda de prazo para a prática de ato processual extingue esse direito “independentemente de declaração judicial”, segundo o caput do artigo 223 do Código de Processo Civil. E, no caso, a parte exequente/Apelante teve efetivo acesso prévio e pleno aos autos eletrônicos, via PROJUDI, antes de peticionar no mov. 77.1/origem, tanto assim que descreveu e transcreveu a sentença apelada em sobredita manifestação, protocolada em 29/03/2022, sendo isso assemelhado à “retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado”, quando se tratem de autos físicos e não digitais. Com efeito, o artigo 269, e §§ 6º, 8º e 9º, do Código de Processo Civil, estabelecem claramente que havendo esse acesso aos autos (como houve), à semelhança da carga, isso “implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado” – no caso do PROJUDI, consultado –, caso em que alguma nulidade de intimação deverá ser efetuada “em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”, sendo admissível a mera e isolada arguição da nulidade de intimação apenas quando não for possível “a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos”, quando então, somente nessa hipótese, o prazo será contado “da intimação da decisão que a reconheça”. Portanto, agiu em error in procedendo o Juízo a quo ao pretensamente “devolver” à parte, isso em decisão proferida meses depois de protocolada a petição de mov. 77.1/origem, prazo já exaurido para a interposição de recurso contra a sentença de mérito de mov. 21.1/origem. E como um erro não justifica outro, não é cabível admitir como se fosse tempestiva a Apelação em comento em razão dessa deliberação final equivocada de mov. 89.1/origem, mesmo porque, como visto, a preclusão temporal acontece “independentemente de declaração judicial”, ou seja, apenas e tão-somente pelo decurso do prazo. No caso, o momento processual adequado para a interposição da apelação era na primeira oportunidade de manifestação do Espólio de Leones Rodrigues da Silveira nos autos, eis que a estes seus procuradores tiveram prévio e total acesso, assim tomando conhecimento da sentença prejudicial que reconheceu a prescrição intercorrente, e, na apelação, arguir, em capítulo preliminar, a nulidade das intimações antecedentes, contudo não apelaram (ato que lhe cabia praticar) em 29/03/2022, vindo a fazê-lo somente em 02/02/2023, quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil e que se contou, conforme o caput deste artigo, da data em que os advogados foram intimados da decisão, reputando-se como tal, consoante a fundamentação externada, a ciência inequívoca do ato decisório obtida quando do acesso aos autos do processo eletrônico. Não discrepa disso o entendimento do STJ (sublinhei): “RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, porém em sentido diverso ao pretendido pela parte. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 5. Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos. 6. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 1.656.403/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA 268/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, somente podendo ser admitido nos casos de decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 2. Hipótese em que a impetrante não se insurge propriamente contra a decisão proferida por ministro desta Corte, mas contra a ausência de sua intimação, afirmando somente ter tomado ciência da decisão monocrática que anulou a ação rescisória após ter sido intimada pelo Tribunal de Justiça em que tramitava a ação anulada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos casos de irregularidade da intimação do acórdão, o prazo recursal começa a fluir no momento em que a parte demonstra de forma inequívoca conhecimento do ato. 4. ‘A fluência do prazo recursal - que é peremptório e preclusivo (RT 611/155 - RT 698/209) - também tem início com a ciência inequívoca, pela parte, da decisão que lhe é desfavorável. Se a parte ingressa nos autos somente para argüir a irregularidade de sua intimação e, ao assim proceder, demonstra possuir conhecimento pleno e inquestionável do ato decisório que lhe foi contrário, abstendo-se, no entanto, de impugná-lo, mediante recurso adequado, inicia-se, aí, a partir desse momento, o curso do prazo recursal. Jurisprudência’ (STF, AI 204.517 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, DJ 2/2/2007). 5. No caso dos autos, ao tomar ciência da decisão monocrática que deu provimento ao recurso em mandado de segurança, cabia à parte requerer a devolução do prazo recursal ou interpor o recurso cabível, sob pena de preclusão. 6. Escoando in albis o prazo recursal, preclui a possibilidade de arguição da irregularidade da intimação, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, o que impossibilita a discussão da validade da decisão por meio de mandado de segurança. Inteligência da Súmula 268 do STF. Mandado de segurança denegado. (MS n. 21.318/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 24/2/2016). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. - Comparecendo a parte aos autos para arguir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal. - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 249.895/SC, Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins, Data de Julgamento: 08/04/2003, Segunda Turma, DJ 26/05/2003 p. 295). Resumindo, de acordo com a intimação documentada nos movs. 71.1 e 76.1/origem, a inventariante que representa o exequente/Apelante foi intimada do processo e da sentença de mov. 21.1/origem em 24/02/2022, tendo constituído e habilitado procuradores e comparecido aos autos em 29/03/2022, de forma que o prazo recursal para insurgência contra tal decisum fluiu a partir da ciência inequívoca de seu conteúdo, eis que lhe era dado interpor a Apelação nessa ocasião e não somente apresentar a impugnação do mov. 77.1/origem. Ainda em apoio, desta Corte de Justiça (sublinhei): “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. A tempestividade é uma das condições de admissibilidade do recurso. O recurso protocolado após o decurso do prazo recursal é manifestamente inadmissível, devendo ser negado de ofício o seu seguimento. Ademais, nos termos do § 1º, do art. 214, do CPC., o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de sua citação, de modo que em ‘Havendo ciência inequívoca da sentença, ainda que não tenha sido feita a regular intimação, conta-se a partir da referida ciência o prazo para recurso. Caracteriza ciência inequívoca a retirada dos autos pelo advogado, quando já se encontra neles a sentença de que se pretende recorrer.’ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 927575401 PR 927575-4/01 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/08/2012). “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR SER INTEMPESTIVA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ATO PROCESSUAL DIVERSO AO DA SENTENÇA RECORRIDA. ART. 9º, §1º, DA LEI Nº 11.419/2006. PARTE QUE TEVE ACESSO À ÍNTEGRA DO FEITO E, CONSEQUENTEMENTE, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, O QUE INCLUI A SENTENÇA IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AFASTADA. ADEMAIS, HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA PARA FINS DE RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 9º, §1º, da Lei nº11.419/2006, a intimação eletrônica que viabiliza o acesso à integra do processo é considerada vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. Daí porque é possível considerar, para fins de início do cômputo do prazo recursal, a intimação da Fazenda Pública a respeito de ato diverso ao da sentença recorrida, porquanto teve ciência inequívoca de todos os atos processuais até então praticados, o que abrange as decisões judiciais. b) Descabida a alegação de violação à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública e consequente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que a intimação que iniciou o prazo recursal é pessoal e deu ciência de todos os atos processuais. c) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a informação equivocada disponibilizada pelo site do Tribunal que permite afastar a intempestividade do recurso, com fundamento nos princípios da boa-fé e confiança, é aquela que se relaciona com a contagem errada do prazo pelo sistema do Tribunal, o que não se verificou no presente caso.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031136-02.2015.8.16.0185/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.03.2022). “PETIÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO. DECISÃO QUE ANALISOU AS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO PROCESSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REAPRECIAÇÃO DO RECURSO COM ABERTURA DE PRAZO. PARTE QUE DEVERIA ARGUIR A NULIDADE JUNTAMENTE COM O ATO QUE LHE CABIA PRATICAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTIMAÇÃO DA PARTE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 8º, DO CPC. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Inexiste nulidade no acórdão proferido, eis que foi oportunizada a apresentação de defesa à executada, que prontamente apresentou as contrarrazões ao recurso. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. É incabível relatar a ocorrência de nulidade e pedir a devolução do prazo, sendo ônus da parte, ao alegar o vício processual, praticar imediatamente o ato que entende cabível. Precedente: TJPR. Apelação Cível 1648607-6 decisão monocrática, Luiz Henrique Miranda Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. DJe 30/06/2017. 3. O comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade de intimação supre os vícios de comunicação processual. Conta-se o prazo recursal a partir da data do comparecimento, com a ciência inequívoca da decisão a ser impugnada Precedente: REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO. CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005170-82.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 21.03.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE APOSENTADORIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RECORRENTE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0074042-04.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 03.05.2021). Desse modo, ante a manifesta inadmissibilidade do Apelo, por interposto fora do prazo, impõe-se seu não conhecimento. III – Por tais motivos, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, não conheço da presente Apelação Cível, em razão de sua manifesta intempestividade. Intimem-se. Diligências necessárias e baixa oportuna. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005350-77.2002.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 77.1): A parte exequente arguiu que o feito se encontra eivado de nulidade, uma vez que quando da digitalização dos autos, os procuradores do exequente Dr. Benedito de Paula e Dra. Ana Maria Passos não foram incluídos no Projudi, tendo sido incluído o antigo procurador, Dr. João Otávio Simões Neto, o qual substabeleceu sem reserva de poderes. Afirmou que após a digitalização dos autos todas as intimações foram direcionadas ao procurador substabelecente, Dr. João Otávio Simões Neto, que renunciou todos os prazos. Assim, sustentou que não foi devidamente intimado, gerando a nulidade absoluta. A parte executada se manifestou (mov. 84.1) e afirmou que a irresignação da exequente deve ser objeto de recurso próprio e que a prescrição intercorrente foi corretamente declarada. Da atenta análise dos autos, bem como da leitura da certidão de mov. 87.1, verifica-se que, de fato, após a digitalização dos presentes autos, os procuradores da parte exequente substabelecidos, Dr. Benedito de Paula e Dra. Ana Maria Passos, não foram inseridos no Projudi, não tendo ocorrida a devida intimação da parte exequente. Desse modo, assiste razão à parte exequente, motivo pelo qual reconheço a nulidade das intimações após a inserção dos autos no sistema Projudi. Contudo, mantenho a sentença proferida ao mov. 21.1, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser renovadas as intimações após a inserção dos autos no Projudi e, em consequência, renovado o prazo para eventual recurso. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

07/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) PROCESSO DESARQUIVADO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)

legal

Todos os documentos(23)