Recurso Especial 0800109-41.2012.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0800109-41.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALCINDO MEDEIROS JUNIOR, CHARLES BARCELOS DE OLIVEIRA, CLODOALDO CALIXTO GONDIM FILHO, CRISTIANO DIMAS RIBEIRO DE CALDAS BARROS, HENRIQUE RUPNIEWSKI, JANCKS DE TARCIO MIRANDA XAVIER, JOSE ADAMAU DE SA, JOSE ELITON ALVES, JOSE MARCELINO DE MEDEIROS, JOSE OTAVIO CORREIA, JOSE ROSICLE CARLOS DE MEDEIROS, ANTONIO JORGE DOS SANTOS, ANTONIO PERES DE AGUIAR, ANTONIO SOARES DE FARIAS FILHO, CARLOS ALBERTO DA COSTA, CARLOS ROBERTO LEANDRO, JOSE TERCIO FAGUNDES CALDAS JUNIOR, NORBERTO CARMO NETO, SERGIO AUGUSTO SOARES DE MORAIS, SILVIO REIS SANTIAGO, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, OLAMI CAPITAL SERVICES LTDA, RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL6277 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SOYNAYRA LUANNA DO NASCIMENTO SOUSA DE CARVALHO - AL10552 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO - PB16253-B ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THAIS CAVALCANTI RAMOS MONTEIRO - AL7324 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FELIPE FERNANDES MONTEIRO - SP301284 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Em virtude do trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800075-24.2023.4.05.0000, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Providências necessárias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800109-41.2012.4.05.8000

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Em virtude do trânsito em julgado do Acórdão retro, conforme informação aduzida pela certidão acostada aos autos, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Em virtude do trânsito em julgado do Acórdão retro, conforme informação aduzida pela certidão acostada aos autos, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800109-41.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 07/01/2026 às 10:41 Incluído no fluxo processual em: 22/01/2026 às 15:25 Maceió, 22 de janeiro de 2026

23/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190357/AL (2024/0468230-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ALCINDO MEDEIROS JUNIOR RECORRENTE: ANTONIO JORGE DOS SANTOS RECORRENTE: HENRIQUE RUPNIEWSKI RECORRENTE: JOSE MARCELINO DE MEDEIROS RECORRENTE: JOSE ROSICLE CARLOS DE MEDEIROS RECORRENTE: NORBERTO CARMO NETO ADVOGADOS: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB008432 BÁRBARA DANTAS MAYER - PB025027 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ALCINDO MEDEIROS JUNIOR e OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECATÓRIO PAGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TEMAS 810 E 1170 DO STF. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DETERMINADA NA PRÓPRIA DECISÃO EXEQUENDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONTA INCONTESTADA APRESENTADA PELO EXEQUENTE E HOMOLOGADA NA ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Jorge dos Santos, Alcindo Medeiros Júnior, José Marcelino de Medeiros, Henrique Rupniewski, Noberto Carmo Neto e José Rosiclé Carlos de Medeiros contra sentença da lavra do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária em Alagoas, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, julgou improcedente o pedido de execução complementar, relativa a supostas diferenças de correção monetária de Precatório principal pago. 2. Requer o apelante a concessão do benefício da justiça gratuita nesta via recursal. Além de o pedido ser impreciso quanto ao que alega sobre a renda do autor, verifica-se o auferimento de renda incompatível com a concessão do benefício vindicado, pois é servidor público e, conforme consulta ao portal da transparência, recebe quantia razoavelmente elevada, tendo em vista que, mesmo após todos os descontos, a sua remuneração bruta é superior ao que se considera aceitável. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que fará jus ao benefício de gratuidade da justiça aquele que perceber renda mensal bruta inferior a 10 salários mínimos. Em que pese a presunção de veracidade que norteia a declaração de hipossuficiência emanada de pessoa física, tem-se que esta possui natureza jurídica relativa, podendo ser afastada nos casos em que haja nos autos elementos que evidenciem a incompatibilidade entre a situação econômica da parte e a concessão da gratuidade da justiça. É o caso dos presentes autos, havendo elementos que se mostram hábeis a infirmar a presunção de hipossuficiência, porquanto as fichas financeiras do autor atestam que sua mensal bruta supera o patamar fixado por este Tribunal para a concessão do benefício pleiteado, razão pela não merece acolhimento o pedido de gratuidade da justiça. 4. De partida, esclarece-se que, no âmbito das dívidas da Fazenda Pública, os Temas nsº 810 e 1170 do STF cuidam da definição dos índices correlatos aos juros e correção monetária, além da possibilidade de aplicação a processos atingidos pela coisa julgada. 5. O caso em testilha, contudo, é diferente e não carece da inteligência dos precedentes referidos. Conforme apontado nas contrarrazões da União e na decisão recorrida, o título judicial executado já determina a utilização do IPCA-E na correção monetária, in verbis: "Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos, rejeitando a preliminar de prescrição do crédito executado e a julgo improcedentes os embargos alegação de excesso, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução conforme o valor proposto pelos exeqüentes, conforme discriminado na planilha de cálculos em anexo,, até a data da expedição da requisição de acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E pagamento, bem como de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, até o trânsito em julgado dos (grifo nosso) Como se não bastasse, a conta apresentada pelo exequente, aceita presentes embargos.". pela União, e homologada pelo juízo também trabalha com o índice adequado. 6. Tendo em vista que a indevida classificação do objeto recursal pode levar a discussões inférteis, relativas a precedentes recentes da Suprema Corte, passo a fazer distinções que entendo relevantes: a) não se trata de questão afeta aos índices relativos aos consectários legais (Tema 810), pois o índice pleiteado e adequado já fora determinado na decisão exequenda e considerado nos cálculos do próprio exequente; b) não se trata da questão afeta à natureza processual dos consectários da obrigação e flexibilização da coisa julgada, em razão do (Tema 1170) pois, neste caso, para cada renovação da tempus regit actum, pretensão de recebimento, mês a mês, o título exequendo previu a incidência do IPCA-E; e, por fim, c) não se trata da questão afeta à preclusão para alegação do que fixado supervenientemente pelas cortes superiores sobre o tema, pois ex ante foram respeitados os precedentes. 7. Em verdade, a preclusão reconhecida na sentença, com acerto, refere-se ao fato de o exequente pretender discutir a correção dos valores já pagos em precatório, nos idos de 2018, quando ele mesmo elaborou os cálculos incontestados da conta, representando " ", munido do fielmente o quanto decidido título executivo judicial consonante com o que preceituado no Tema 810 pelo STF. 8. Complementando as razões de decidir, utilizo-me ainda dos argumentos aduzidos na sentença: (...) se os próprios exequentes apresentaram a conta de liquidação homologada, nos moldes determinados na sentença dos embargos à execução, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, não se pode vir agora formular o pleito em discussão. (...) A hipótese, portanto, é de preclusão e consequente impossibilidade de executar o montante complementar.(...) Caberia aos exequentes diligenciarem sobre a inclusão da correção monetária pelo IPCA-E entre o período de 2009 a 2015, no momento da expedição dos requisitórios, caso entendessem equivocados os valores inscritos, porém não o fizeram quando instados a se manifestarem sobre os requisitórios, estando evidente a preclusão. Não há espaço, neste momento processual, para a correção dos precatórios já expedidos e pagos desde 2018, de acordo com valores anuídos pelas partes. (...). 9. Como cediço, é preciso que exequente demonstre, na primeira oportunidade, sua insatisfação com o montante e pleiteie o complemento, de modo a garantir que não se opere a preclusão. A situação quedou-se concluída, diante da impossibilidade de se eternizarem as demandas em que, após o pagamento pretende o exequente o pagamento dos valores complementares, sem que tenha se manifestado antes da expedição. 10. Com essas considerações, nego provimento à Apelação, mantendo-se a sentença na sua integralidade. 11. Honorários advocatícios nos termos da sentença, com majoração da verba sucumbencial em 2% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC (fls. 6.232-6.233). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 6.315-6.319). Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos arts. 489, §1º, IV, 373, I, 1.013 e 1.022, do CPC/2015, alegando que "[...] caso esse Superior Tribunal de Justiça não repute suficientemente prequestionada a matéria que constitui o objeto do presente recurso, deve ser decretada a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal a quo nos embargos declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional, com a baixa dos autos para que seja proferida nova decisão" (fl. 6.352). Defende, ainda, haver divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (fls. 6.438-5.469). É o relatório. Passo a decidir. Consoante entende este Tribunal Superior, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Ademais, os dispositivos da legislação indicados como violados, que regulam o ônus da prova e a extensão do efeito devolutivo da apelação, não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e permitir, no caso, a análise do índice aplicável à correção monetária ou a existência de eventual preclusão, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS INCAPAZES DE AMPARAR A TESE NELES FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE/ CONSTITUCIONALIDADE DA TCRSU - MUNICÍPIO DE UBERABA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DE VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 4. Ademais, os arts. 373, inciso II, e 1.013, § 1º, ambos do CPC, não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] (AgInt no AREsp n. 2.199.729/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.504/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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