Recurso Especial 0800350-16.2016.4.05.8504 - STJ

Recurso Especial 0800350-16.2016.4.05.8504 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

22/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:11

Protocolo de Petição

31/03/2025, 14:52

Publicação

28/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2156240/SE (2024/0249166-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA EMBARGANTE: BVC LTDA EMBARGANTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR TELLES NÉBIAS - PE033994 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA CRIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - SE001985 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 1.830): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. COLAR EMENTA O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada restou omissa ao deixar de determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, considerando a legitimidade ativa do MPF, examinar as demais teses recursais suscitadas na apelação. Sustenta que o reconhecimento da legitimidade do MPF pelo STJ configura vício de contraditório e cerceamento de defesa, mormente em processos com caráter sancionador. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da omissão, a fim de que se determine a remessa dos autos ao Tribunal de origem, o qual, por sua vez, deverá examinar as demais teses recursais suscitadas em apelação e que não foram objeto de prestação jurisdicional na origem. Com impugnação. É o relatório. Decido. A pretensão merece prosperar. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material, porquanto ao reconhecer a preliminar de legitimidade ativa não foi percebida a existência de matéria pendente no bojo do recurso de apelação. Destarte, impõe-se a devolução dos autos à origem para que, em novo julgamento da causa, seja realizado o complemento da prestação jurisdicional, considerando a legitimidade ativa ad causam do Parquet Federal. Assim, evidencia-se ter ocorrido erro material a ensejar esclarecimento e complementação do que já decidido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de dar-lhes parcial provimento, em razão da existência de erro material, para que o Tribunal de origem, considerando a legitimidade ativa do MPF, aprecie as demais questões suscitadas no bojo do recurso de apelação, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/03/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

27/02/2025, 15:51

Protocolo de Petição

27/02/2025, 15:40

Publicação

27/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2156240/SE (2024/0249166-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA EMBARGANTE: BVC LTDA EMBARGANTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR TELLES NÉBIAS - PE033994 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA CRIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - SE001985 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 19:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2156240/SE (2024/0249166-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA EMBARGANTE: BVC LTDA EMBARGANTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR TELLES NÉBIAS - PE033994 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA CRIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - SE001985 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 1.830): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. COLAR EMENTA O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada restou omissa ao deixar de determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, considerando a legitimidade ativa do MPF, examinar as demais teses recursais suscitadas na apelação. Sustenta que o reconhecimento da legitimidade do MPF pelo STJ configura vício de contraditório e cerceamento de defesa, mormente em processos com caráter sancionador. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da omissão, a fim de que se determine a remessa dos autos ao Tribunal de origem, o qual, por sua vez, deverá examinar as demais teses recursais suscitadas em apelação e que não foram objeto de prestação jurisdicional na origem. Com impugnação. É o relatório. Decido. A pretensão merece prosperar. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material, porquanto ao reconhecer a preliminar de legitimidade ativa não foi percebida a existência de matéria pendente no bojo do recurso de apelação. Destarte, impõe-se a devolução dos autos à origem para que, em novo julgamento da causa, seja realizado o complemento da prestação jurisdicional, considerando a legitimidade ativa ad causam do Parquet Federal. Assim, evidencia-se ter ocorrido erro material a ensejar esclarecimento e complementação do que já decidido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de dar-lhes parcial provimento, em razão da existência de erro material, para que o Tribunal de origem, considerando a legitimidade ativa do MPF, aprecie as demais questões suscitadas no bojo do recurso de apelação, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2156240/SE (2024/0249166-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA OUTRO NOME: BVC LTDA RECORRIDO: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR TELLES NÉBIAS - PE033994 RECORRIDO: MARIA CRIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - SE001985 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.584): APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS PARTICULARES E PELO MPF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PROFISSIONAL SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. ATOS QUE SE EXAUREM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PROVIMENTO. I - O Ministério Público Federal ajuizou ação para apuração de ato de improbidade contra M. C. dos S. (Prefeita), BVC Ltda. e B. V. D. (particulares), tendo em vista a contratação, por inexigibilidade de licitação, de profissional para postular, em nome do município, compensação tributária perante a Receita Federal, havendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido. Houve a interposição de recursos pelos particulares e pelo MPF, este com o propósito da sanção de perda do cargo, a ser imputada à gestora, recair no cargo ou função pública exercida à época do trânsito em julgado. II - O ato de gestor municipal que se consubstancia em requerimento de compensação, repetição de indébito, ou outro benefício em favor do ente que administrativa, ainda que perante a Administração Tributária Federal, é, indiscutivelmente, postura de natureza municipal, principalmente quando, tal como no caso concreto, inexistiu qualquer prejuízo ao erário federal, o qual conservou indene o seu crédito. III - A prática de ato administrativo no exercício da gestão de município não representa interesse a ser fiscalizado pelo MPF, de modo que a sua ilegitimidade ativa é inquestionável. IV - Apelo interposto por BVC Ltda provido, mediante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPF, implicando a resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC). Prejudicadas as demais apelações. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 5º, II, d, e III, b, 6º, VII, b, da Lei Complementar n. 75 de 1993, além da súmula 208 do STJ e do art. 64, §3º, do CPC/2015, ao fundamento de que o Ministério Público Federal é parte legítima para ajuizar ação de improbidade cuja causa de pedir decorra de falta de pagamento de tributos federais, inclusive contribuições à seguridade social, e de ressarcimento ao erário federal por danos disso decorrentes, haja vista a Constituição da República o ter incumbido de zelar pela ordem jurídica e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis difusos e coletivos. Sustenta não se tratar de ação para cobrança de tributos federais, mas de ato de improbidade de agente público com lesão ao erário federal, caso em que há legitimidade do MPF. Subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos à Justiça do Estado de Sergipe. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1.792. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.817-1.827, pelo provimento do recurso especial, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO TRIBUTOS FEDERAIS ARRECADADOS PELA RECEITA FEDERAL E ADMINISTRADOS PELO INSS. LEGITIMIDADE DO MPF PARA ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL PARA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I – É fato incontroverso nos autos que, além da contratação direta ilegítima e dos pagamentos indevidos à empresa de consultoria requerida, a causa de pedir da ação de improbidade inclui também a prática de 21 (vinte e uma) compensações indevidas de créditos tributários no período de agosto de 2010 a maio de 2012. Essas condutas acarretaram prejuízo não apenas ao Município de Graccho Cardoso, mas também à União, dado que as compensações ilegais envolveram contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, cujos recursos são arrecadados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II – A lesão ao patrimônio da União e do INSS confere ao MPF a legitimidade para ajuizar ação com vistas a zelar pelos princípios constitucionais relativos à seguridade social e à proteção do patrimônio público federal, nos termos dos arts. 5º, II, “d” e III, “b”, e 6º, VII, “b”, da Lei Complementar nº 75/1993. III – A jurisprudência do STJ reconhece legitimidade ativa do MPF para ajuizar ações de improbidade administrativa quando a causa de pedir envolve a falta de pagamento de tributos federais e a necessidade de ressarcimento do erário federal pelos danos decorrentes, uma vez que a Constituição da República atribui ao MPF a responsabilidade de zelar pela ordem jurídica e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis difusos e coletivos (arts. 127 e 129, III, da CF/1988). IV – Portanto, diante da evidente ofensa ao ordenamento jurídico e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão recorrido deve ser reformado para que seja reconhecida a legitimidade ativa do MPF e, consequentemente, restabelecida a sentença condenatória. V – Caso mantido o entendimento acerca da ilegitimidade ativa do MPF, o recurso especial deve ser acolhido em razão da violação ao art. 64, §3º, do CPC, considerando que é indevida a extinção do feito sem resolução do mérito no presente caso. VI – A eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta atrai o deslocamento da competência para outro juízo, devendo o juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição dando continuidade ou não à ação proposta. Logo, ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, o acórdão recorrido está em desacordo com o Princípio da Unidade do Ministério Público e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VII – Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da legitimidade do MPF para ajuizar ação de improbidade cuja causa de pedir decorra da falta de pagamento de tributos federais e do ressarcimento ao erário pelos danos daí decorrentes ou, subsidiariamente, pela aplicação do art. 64, §3º, do CPC, para remeter os autos à Justiça Estadual. A pretensão merece prosperar. Isso porque verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação firmada por esta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. Questão esta, inclusive, consolidada no enunciado sumular 329/STJ, in verbis: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". A propósito, vide (com destaques apostos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PARQUET. NOMEN JURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RITO DEFINIDO PELO OBJETO DA PRETENSÃO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU MAIS AMPLO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 37, § 5º, da Constituição da República prescreve que "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 2. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da CF) e, dentre outras funções, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (art. 129, III, da CF). Em contrapartida, lhe é "...vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129, IX, da CF). 3. O Ministério Público é parte legítima para pleitear o ressarcimento de dano ao erário sempre que o ato ilícito subjacente à lesão seja a prática de ato ímprobo, dentre outras causas extraordinárias. 4. A causa de pedir é o ponto nodal para a aferição da legitimidade do Ministério Público para postular o ressarcimento ao erário. Se tal for a falta de pagamento de tributos, o ressarcimento por danos decorrentes de atos ilícitos comuns ou qualquer outro motivo que se enquadre nas atribuições ordinariamente afetas aos órgãos de representação judicial dos entes públicos das três esferas de poder, o Ministério Público não possui legitimidade para promover as respectivas ações. Lado outro, tratando-se da prática de ato de improbidade, ilícito qualificado, ainda que prescritas as respectivas punições, ou outra causa extraordinária, remanesce o interesse e a legitimidade do Parquet para pedir ressarcimento, seja a ação nominada como civil pública, de improbidade ou mesmo indenização. 5. A prática de ato ímprobo (arts. 9º ao 11 da Lei 8.429/92) constitui circunstância extraordinária que, por transcender as atribuições ordinárias dos órgãos fazendários, legitima o Ministério Público a pedir o ressarcimento dos danos dele decorrentes, sendo irrelevante o nomen juris atribuído à ação, cujo rito deverá ser específico ou, se genérico, mais amplo ao exercício da defesa. Referido critério privilegia a harmonia do sistema constitucional de repartição de competências e confere plena eficácia aos comandos dos incisos III e IX do art. 129 da Constituição da República. 6. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e, em consequência, determinar que a ação civil pública seja regularmente processada e julgada. (REsp n. 1.289.609/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 2/2/2015.) Nessa linha de percepção, vide: AgInt no REsp n. 1.518.310/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 1/7/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 437.764/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018. No caso dos autos, a ação civil pública de improbidade administrativa subjacente objetiva a condenação pela prática de ato ímprobo, em razão de contratação direta ilegítima e dos pagamentos indevidos à empresa de consultoria requerida, assim como a prática de 21 (vinte e uma) compensações indevidas de créditos tributários no período de agosto de 2010 a maio de 2012. Destarte, consoante bem asseverado no parecer do MPF, as condutas acarretaram prejuízo não apenas à edilidade, mas também à União, haja vista que as alegadas compensações ilegais envolveram contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, cujos recursos são arrecadados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalta-se que o dano ao erário federal foi devidamente reconhecido na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, ao deixar de fixar o valor integral do ressarcimento do dano “em razão de os débitos tributários discutidos nos presentes autos estarem incluídos no parcelamento especial da Lei n.º 12.810/2013, conforme informação trazida pelo Ofício nº 839/2019-RFB/DRF- ARACAJU/SACAT-SE (id. 4058504.3145534 e 4058504.3145535) encaminhado pela Receita Federal, de forma que o Fisco irá receber os valores indevidamente compensados pela via administrativa, ainda que tenha sido gerado ao Município o prejuízo oriundo do pagamento de penalidades e juros, decorrentes dos ato ilícitos ora reconhecidos.” (e-STJ, fl. 1.247). Com efeito, a lesão ao patrimônio da União e do INSS confere ao MPF a legitimidade para ajuizar presente ação, com supedâneo nos arts. 5º, II, “d” e III, “b”, e 6º, VII, “b”, da Lei Complementar nº 75/1993. Por oportuno, registre-se que as alterações implementadas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992, consoante orientação firmada por esta Corte Superior ao interpretar o Tema n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal, impõe a necessidade de dano efetivo para a configuração do ato ímprobo lesivo ao erário, assim como do dolo específico para a caracterização da conduta como ímproba. Além disso, devem ser observados os parâmetros inseridos pela NLIA no tocante à fixação das penas. Nesse sentido, vide: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.510.397/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 25/9/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e, por conseguinte, restabelecer a sentença, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(31)

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