Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5022956-84.2012.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURISA MARTINS
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MARIA IZABEL MARIA SILVA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MAURECY JOAO MARIA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JULIETA ANA DOS SANTOS MARIA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ROZANGELA ANTONIA MARIA ANGELICA
ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MIGUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): ALMIR JUVELINO DE SOUZA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DECISÃO da VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 660/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. recurso desprovido.
1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
3. Dessa forma, a aplicação do tema 660 do STF ao caso é medida que se impõe.
4. Negado provimento ao agravo interno.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2025.