Recurso Especial 1004639-71.2015.8.26.0405 - STJ

Recurso Especial 1004639-71.2015.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004639-71.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlucia da Silva Cruz Oliveira e outro - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - Nome Fantasia: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - Vistos. Fls. 1612: defiro. Anote-se. Oportunamente, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP), GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004639-71.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlucia da Silva Cruz Oliveira e outro - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - Nome Fantasia: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - Vistos. Diante da manifestação retro, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP), GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP), GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Luis Gustavo Gomes Primos (OAB 126061/SP), Gisele Gonçalves de Menezes Emidio (OAB 179657/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP) Processo 1004639-71.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlucia da Silva Cruz Oliveira - Reqdo: INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - Nome Fantasia: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Requeira o vencedor o que entender de direito em dez dias, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença) devidamente instruído. Após, ou no silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Int.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 22:21

Protocolo de Petição

31/03/2025, 22:00

Publicação

28/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179088/SP (2024/0304725-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: JOSE ANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MARLUCIA DA SILVA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMÍDIO - SP179657 INTERESSADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO GOMES PRIMOS - SP126061 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2179088/SP (2024/0304725-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: JOSE ANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARLUCIA DA SILVA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMÍDIO - SP179657 EMBARGADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 INTERESSADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO GOMES PRIMOS - SP126061 DECISÃO Vistos. Fls. 1531/1.534e: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ANILD OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTRO, contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial da Embargada e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 1.518/1.527e). Aponta vício de integração na decisão embargada quanto a fixação dos honorários recursais. Alega (fs. 1.531/1.534e): Note, Excelência, que do texto expressamente trazido é possível ter-se a impressão, inclusive, de que a determinação se deu em sentido contrário, reduzindo o montante de 15% para 10%, eis que expressamente repousa sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (isto é, o valor atualizado da condenação), permitindo-se a equivocada conclusão de que a decisão embargada não só deixou de elevar os honorários advocatícios como também os reduziu. 7. Mas, por óbvio, o que determinou a r. decisão foi justamente a majoração dos honorários até então estabelecidos, como se verifica da fundamentação legal utilizada pela Ilustre Ministra Relatora, embora haja fundadas dúvidas acerca dos critérios/parâmetros para referido cálculo. 8. Destarte, quanto à contradição que oportuniza a oposição de embargos calcados em contradição, a doutrina esclarece o seguinte: (...) 10. Logo, seja em atenção ao Códex Processual, seja de acordo com a jurisprudência temática, a majoração dos honorários de sucumbência em favor da patrona dos Embargantes é medida que se impõe, não podendo ser inferior ao percentual de 15% sobre o valor da condenação já fixado pelo Tribunal Bandeirante. Requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para ser sanada a contradição, de modo "[...] a majorar a verba honorária por conta do não provimento ao Recurso Especial interposto pela Notredame, com o devido esclarecimento dos parâmetros a serem seguidos no cálculo de referido valor, em atenção às disposições processuais que tratam do aumento da verba honorária em grau recursal" (fls. 1.531/1.534e). Com impugnação (fls. 1.537/1.539e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta o Embargante haver vício de integração a ser suprido, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, não resta configurada a incidência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Observo da leitura da decisão embargada, que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, sendo que, os honorários recursais foram fixados nos seguintes termos (fls. 1.518/1.527e): Por fim, fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base cálculo anteriormente estabelecida (fl. 1.340e), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, houve a majoração dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre a base se cálculo anteriormente estabelecida (fl. 1.340e), passando de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para 16,5 % (dezesseis e cinco décimos por cento) também sobre a condenação. Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Dessa feita, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação no aresto embargado, o qual reconheceu o descabimento do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Terceira Turma do STJ, haja vista a inexistência de teratologia do ato judicial impugnado. 3. Está evidenciado o exclusivo propósito do embargante de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite na estreita via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.187/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS 25.432/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020). Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179088/SP (2024/0304725-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 RECORRIDO: JOSE ANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MARLUCIA DA SILVA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMÍDIO - SP179657 INTERESSADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO GOMES PRIMOS - SP126061 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.323/1.340e): NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR/REPARAÇÃO DE DANOS Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negligência no atendimento de gestante, de que resultou o óbito do bebê e lesões no sistema reprodutivo da autora - Aplicação dos artigos 186 e 927 do CC Necessidade de apreciação da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva Prova pericial que comprovou o nexo causal entre a conduta dos profissionais que atenderam a paciente e o dano sofrido Sentença mantida Improcedência bem decretada com relação à corré USP Necessidade de condenação, todavia, da corré Notre Dame à reparação dos danos morais sofridos pelos autores Majoração do quantum arbitrado para R$ 100.000,00 - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela corré Notre Dame para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3°, inciso I, e 11, do Novo CPC. Recurso da corré Notre Dame desprovido e recurso dos autores provido. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além do dissídio jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 369, 370, 373 e 480, do Código de Processo Civil e 884 e 944, do Código Civil. Alega que em se tratando de dano decorrente de erro médico foi produzida prova pericial inconclusiva. Narra (fls. 1.343/1.359e): É que a primeira perícia promovida pelo IMESC - laudos periciais pediátrico e obstétrico, apontou para a utilização de todos os meios possíveis e previstos na literatura médica para contornar a prematuridade extrema do feto, bem como a sepse precoce e a corioamnionite (fls. 813/834). Em sede de esclarecimentos, essa primeira perícia, de forma mais específica, validou as medicações ministradas e apontou para o nascimento do neonato em boas condições, considerando-se os Apgar 8 e 9 (fls. 891/905 e 957/960). Ato contínuo, ante a insistência dos demandantes, promoveu-se nova produção de prova pericial, a qual concluiu pela contribuição das condutas médicas adotadas pelos Hospitais Renascença e SacreCouer para o óbito do bebê, em razão de suposta ausência de indicação oportuna de cesárea e alta indevida da gestante com quadro infeccioso, quando do primeiro atendimento (fls.1057/1157). Nesse sentido, notório que as conclusões periciais são contraditórias, sendo necessária uma “nova” avaliação desempatadora, até mesmo porque a r. sentença equivocou-se em pautar-se apenas e tão somente nesta última análise, dado que o próprio magistrado, ao determinar sua realização, expressamente, sedimentou tratar-se de complementação e não substituição aos trabalhos iniciais: Destaca que ao não determinar a realização da segunda perícia, houve cerceamento de defesa desta Recorrente, dado que a prova técnica é o único meio hábil de apurar ocorrência de erro médico ou não e esta restou inconclusiva. Sustenta a exorbitância do valor da indenização imposta na condenação, mostrando-se desproporcional e irrazoável o que representa uma violação ao disposto nos artigos 884 e 944 do Código Civil. Com contrarrazões (fls. 1.395/1.435e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.437/1.438e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.498e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.510/1.515e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, os Recorridos ajuizou ação condenatória contra o Recorrente e o Interessado, visando à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negligência no atendimento de gestante, de que resultou o óbito do bebê e lesões no sistema reprodutivo da autora. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido em relação à Universidade de São Paulo e procedente quanto à Recorrente, para condená-la ao pagamento da "[...] quantia de R$ 60.000,00 para os autores, sendo R$ 40.000,00 para a autora Marlucia e R$ 20.000,00 para o autor José Anildo, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data da sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação" (fls. 1.185/1.192e). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Recorrente e deu provimento ao recurso dos Recorridos, para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais para R$ 100.000,00, sendo R$ 60.000,00 para a autora Marlucia e R$ 40.000,00 para o autor José Anildo, com observação quanto ao aumento da verba honorária devida pela corré (fls. 1.323/1.340e). Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta excesso no valor da condenação, sendo que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu que o atendimento médico da Recorrente gerador do dano controvertido deveria ter seu valor majorado. Extrai-se do acórdão recorrido, ainda, a relação de causalidade entre o atendimento de saúde prometido, a quebra do dever de uma prestação de saúde e o dano morte. E, verifica-se a construção da quantia indenizatória fixada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com sopesamento do caso concreto e orientações desta Corte Superior, nos seguintes termos (fls. 1.323/1.340e): Consequentemente, há de ser mantida a improcedência da ação com relação à corré USP, como bem consignou o ilustre magistrado sentenciante: In casu, em que pese a sensibilidade da causa, do que consta dos autos, não é possível concluir que tenha havido negligência, imprudência ou imperícia por parte dos prepostos da ré Hospital Universitário FMUSP. Pelo contrário, todas as medidas médicas adequadas foram tomadas, com a remoção da autora do Hospital Universitário FMUSP para a Intermédica Sistema de Saúde S/A/Maternidade Sacre Coeur; logo, não se verificou qualquer conduta omissiva ou comissiva apta a ensejar o dever de reparação civil. De um exame dos autos, em especial a prova pericial produzida pelo IMESC, melhor sorte não assiste à corré Intermédica Sistema de Saúde S/A que deve ter seus argumentos alijados em sua peça de defesa afastados, pois restou provada a sua culpa no evento mortis que vitimou o Neonato, filha dos autores da ação. Em ampla análise dos autos restou evidenciado que enquanto esteve sob o atendimento do Hospital Universitário FMUSP a conduta médica foi adequada. Diferentemente do que sustenta a corré Notre Dame, os elementos existentes nos autos (provas documental e pericial) são hábeis à demonstração de que a equipe médica do Hospital Renascença e do Hospital Sacre Coeur foi negligente, ou seja, não prestou atendimento adequado à autora de maneira a evitar o óbito do seu bebê e as lesões de que foi vítima. Para que se configure a responsabilidade do réu, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. E, na hipótese dos autos, restou bem caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais que atenderam os autores e o infortúnio que se sucedeu. (...) Conclui-se do exposto que os hospitais que atenderam os autores foram negligentes no serviço prestado, pois não deveriam ter dado alta à paciente que já apresentava quadro infeccioso em evolução (Hospital Renascença) e, além disso, deviam ter procedido à imediata intervenção cirúrgica quando esta foi a única medida que lhes restou como forma de salvar a vida do feto (Hospital Sacre Coeur). Escorreita, assim, a condenação da corré Notre Dame ao pagamento da reparação pelos danos morais sofridos. (...) Diante disso, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômico- financeiras dos envolvidos, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida da ofendida, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, reputo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, a título de danos morais, deve ser majorado para R$ 100.000,00, sendo R$ 60.000,00 para a autora Marlucia e R$ 40.000,00 para o autor José Anildo. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARTO. ERRO MÉDICO. MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem concluiu ser razoável o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como indenização por danos morais em razão da morte de filho durante o parto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.949.215/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marli Casarin Lopes e Renato Clemente Alves, ora recorridos, contra o Município de Jundiaí, ora recorrente, e a Sociedade Jundiaiense de Socorros Mútuos, "objetivando indenização por danos morais decorrentes de alegada má prestação do serviço de saúde no atendimento e realização do parto da autora, que teria acarretado na morte da criança recém-nascida." (fl. 1248). 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento às Apelações do Município de Jundiaí, ora recorrente, e da Sociedade Jundiaiense de Socorros Mútuos, e assim consignou na decisão: "Nas circunstâncias a indenização de trezentos salários minimos foi arbitrada em excesso por um motivo: deixou de atentar à sabidamente precária situação econômica dos réus. É fato notório encontrarem-se as santas casas, em geral, em situação de penúria, havendo nos autos, inclusive, notícia de reconhecida insolvência da sociedade assistencial que integra o polo passivo. Muito melhor não é o estado das contas dos municípios, salvo poucas exceções. Reduzo-a à metade, pois, em consonância com a jurisprudência desta Câmara, por considerar o montante consentâneo frente à situação fática e à dupla finalidade a que se presta: terapêutico-compensatória. Tal valor deve ser convertido na data da publicação do acórdão, ficando em torno de R$ 101.700,00." ( fl. 1259, grifo acrescentado). 4. Esclareça-se que, quanto ao valor da indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o "quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor indenizatório for irrisório ou exorbitante." (AgInt no AREsp 1074215/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe 01/09/2017) (grifo acrescentado). 6. In casu, o valor fixado para a indenização por danos morais não é irrisório ou exorbitante. 7. Com relação à alegação de que não houve ação ou omissão do Município para que ensejasse a responsabilidade civil, esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 8. Constata-se que não se configura a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Por fim, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento), fixados na sentença, pois entendeu que a verba "honorária, arbitrada em 10% do valor da condenação, está em consonância com a natureza da causa, sua complexidade mercê da denunciação da lide dos médicos envolvidos e sua longa duração." (fl. 1260, grifo acrescentado). 10. Esclareça-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 11. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 12. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. 13. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.686.093/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.) Por outro lado, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TROCA DE BEBÊS. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. II - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos Recorrentes, para majorar a quantia devida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor. III - O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.150.005/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, ante as peculiaridades do caso ? óbito do filho da autora, após negligência em atendimento médico em hospital público ?, o valor fixado no acórdão impugnado não destoa do razoável. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.173/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Piauí objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da conjugue do autor, por descumprimento do Estado de ordem judicial para o fornecimento de medicamento. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O acórdão recorrido assim decidiu: "(...) E, não obstante tal sistemática, vejo que a ordem constitucional fora flagrantemente desrespeitada no presente caso, já que o direito à saúde e, por conseqüência, a inviolabilidade do direito à vida, diante de tais fatos aqui constatados, foram indiscutivelmente cerceados à Srª. MARIA ADALGIZA LUZ CARVALHO, não havendo como não responsabilizar o Estado demandado, que, friso, ao arrepio da Carta Magna, simplesmente descumpriu ordem judicial para o fornecimento da medicação à enferma por vários meses (fl. 136)." IV - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020 (...)" V - Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010, REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019 (...). VI - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Além disso, não se pode olvidar que as provas carreadas aos autos indicam a ocorrência de deliberado descumprimento de ordem judicial por parte do Estado, o que demonstra o seu extremo desrespeito, embora seja responsável por zelar pela observância das normas jurídicas, sendo, portanto, necessário considerar tal comportamento para fins de elevação da quantificação indenizatória." VII - Tendo em vista os critérios alhures citados, bem como o fato de ser a falecida pessoa idosa, que recebia benefício previdenciário de 1 (um) salário-mínimo, como alegado pelo recorrente, ressaltando que o arbitramento dos danos morais se assenta na premissa de que a indenização deve ser quantificada em valor suficiente a desestimular o ofensor a repetir a falta (função pedagógico-punitiva), sem, por outro lado, constituir-se em meio para o enriquecimento indevido por parte do ofendido, compreendo que a condenação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do demandante, respeita os critérios de cautela e razoabilidade (fl. 139). VIII - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019, AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020). IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.595.926/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) De outra parte, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, sendo inviável rever as provas dos autos (Súmula nº 7/STJ). No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, em ofensa aos arts. 369, 370, 373 e 480,do CPC, também não verifico ter sido configurado. O Tribunal de origem entendeu que, neste caso, que a produção de prova oral seria irrelevante para o deslinde da causa, em virtude da suficiência dos demais elementos fático-probatórios constantes dos autos para a formação de sua convicção (fls. 1.323/1.340e): Há de ser afastada, a princípio, a alegação de necessidade de nova perícia, tendo em vista que já foram realizadas duas provas periciais, e o magistrado considerou suficiente seu conteúdo, juntamente com os demais documentos carreados aos autos, para formação de sua convicção. Saliente-se, ainda, que não houve contradição entre as perícias realizadas, pois se complementaram. Afastada a preliminar arguida, passa-se à apreciação do mérito. Em que pese as partes, de fato, possuam direito à produção de provas, ao contraditório e à ampla defesa, não se trata de direito absoluto e irrestrito. O juiz pode, de maneira fundamentada, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, não havendo que se falar, nesse tipo de situação, em cerceamento de direito de defesa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DA INSURGENTE E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que as provas pretendidas - pericial e testemunhal - não seriam relevantes para a solução deste imbróglio nem se evidenciaria interesse em sua confecção, haja vista que a dissolução de matérias/pontos controvertidos envolve, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e das cláusulas contratuais; como também a abordagem de questões de direito. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 4. O aresto estabeleceu a existência de relação consumerista, com a responsabilidade objetiva da insurgente. Nesse cenário, concluiu pela ocorrência de fraude e de existência de danos morais. Incidentes os enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte Superior, a inviabilizar o conhecimento do mérito da pretensão recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.403.788/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifou-se.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas. 2. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único, do art. 370, do CPC. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.546.441/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Por fim, fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base cálculo anteriormente estabelecida (fl. 1.340e), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(78)