Recurso Especial 5007772-10.2018.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 5007772-10.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AMANDA RIBEIRO CACIANO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA - SP386220 DESPACHO ID 544874004: Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007772-10.2018.4.03.6100

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMANDA RIBEIRO CACIANO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA - SP386220 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Outrossim, considerando o trânsito em julgado, requeiram as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Consigno, ademais, que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nestes autos, por meio de petição instruída com procuração atualizada outorgada pela parte exequente, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa do instrumento de mandato. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007772-10.2018.4.03.6100

14/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 13:29

Trânsito em julgado

25/04/2025, 06:56

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:18

Publicação

28/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2129881/SP (2023/0242069-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: AMANDA RIBEIRO CACIANO ADVOGADO: BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA - SP386220 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:51

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMANDA RIBEIRO CACIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA - SP386220-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007772-10.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por AMANDA RIBEIRO CACIANO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, FORMALIZADO PELO AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 15 / ÁREA TÉCNICA – SMR/2, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA A 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CONTAGEM COMO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O PERÍODO LABORADO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELAS REGRAS DO CERTAME. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 – Segundo as regras do certame o objetivo das “certidões” (emitidas por órgãos públicos) e das “folhas de alterações” (emitidas pelas organizações militares), a que se refere o art. 19 do instrumento convocatório, é o controle do “tempo de serviço” que o candidato (civil ou militar) tem em seu histórico laboral que, em nenhuma hipótese, poderá ultrapassar os 5 (cinco) anos para fins de ingresso na Organização Militar (OM). Não se pode, portanto, ter por ambíguas regras que, na análise curricular, se destinam a aferir o tempo de “serviço público” do candidato ao cargo militar. 2 – Caso em que, por muito pouco, a candidata sequer seria admitida a concorrer no processo seletivo. 3 – Quanto à violação à isonomia, esta Corte tem firme orientação no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. 4 – Não cabe, portanto, ao Judiciário perquirir as razões pelas quais a Administração Militar entendeu ser conveniente a exigência dessa ou daquela experiência profissional, sob pena de, assim agindo, imiscuir-se em seara própria do administrador público, em flagrante vulneração ao postulado da separação de poderes. 5 – Sucumbente a autora, inverte-se a responsabilidade pelos encargos decorrentes da sucumbência (art. 85, caput e § 2º, do CPC-15). 6 – Apelação e remessa oficial providas, com inversão da verba honorária. Requerimento de apreciação do fato superveniente prejudicado. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por AMANDA RIBEIRO CACIANO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O recorrente não atendeu ao comando do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe o ônus de demonstrar a existência de repercussão geral da matéria deduzida. A ausência dessa preliminar permite a negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento monocraticamente ao extraordinário ou ao agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE nº 569.476-3/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.04.2008). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860165 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

27/02/2023, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMANDA RIBEIRO CACIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA - SP386220-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007772-10.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMANDA RIBEIRO CACIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA - SP386220-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMANDA RIBEIRO CACIANO Advogado do(a) APELADO: BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA - SP386220-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo a sentença, as normas do edital se revelaram ambíguas e, portanto, deveria ser adotada interpretação mais favorável ao candidato, verbis: “De acordo com a União Federal, a regra prevista no artigo 18 do Aviso de Convocação do qual a autora se inscreveu, prevê as condições, de forma clara, de que a atuação profissional que será pontuada é a exercida “no meio civil”, remetendo-se ao Anexo B, item 4, previsão que não daria margem a interpretações, pois, tal critério teria sido exaustivamente analisado no momento da elaboração do referido Aviso de Convocação, optando o Comandante Militar em considerar somente a experiência profissional no meio cível, por ser mais vantajoso ao certame. Não obstante tal argumentação, fato é que, cotejando-se o artigo 18 em questão, com o próprio artigo 19, que prevê que “para comprovação de tempo de serviço deverá apresentar cópia simples (acompanhadas dos respectivos originais) ou autenticadas das Folhas de Alterações (caso de candidato Militar da ativa ou da Reserva” (negrito e sublinhado nosso), verifica-se situação de ambiguidade no edital. Com efeito, se a finalidade da Administração é a contratação de profissional atuante no meio civil, e para isso criou regra que pontua de forma diferenciada o técnico em Administração do meio civil, não poderia, no mesmo Capítulo do edital prever a possibilidade de que militar da ativa ou da reserva pudesse comprovar o tempo de serviço em questão, mediante juntada de sua “Folha de Alterações” (exclusiva de militar), sem fazer qualquer ressalva de que eventual documento não se prestaria ao cômputo do tempo de experiência civil em questão. A ambiguidade do edital ainda é maior se cotejarmos a regra do artigo 18 do Aviso de Convocação, com a do artigo 4º (Disposições Preliminares), verbis: (...) Art.4º. Para os fins deste Aviso de Convocação, será considerado como tempo de serviço público anterior à convocação, aquele decorrente de quaisquer relações de trabalho entre o(a) candidato(a) com qualquer órgão público, seja ele constante da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (sublinhado e negrito nosso). Do dispositivo supra, verifica-se que o próprio Edital prevê a consideração como “tempo de serviço público anterior à convocação” aquele decorrente de quaisquer relações de trabalho entre o candidato com qualquer órgão público (sublinhado nosso). Tal como acima assinalado, a ambiguidade do edital, que prevê, no artigo 18 (anexo “B”, item 4), apenas o cômputo do tempo de serviço no meio civil, em relação ao aludido dispositivo, que afirma literalmente considerar-se como “tempo de serviço público” anterior à convocação, o decorrente de “quaisquer relações de trabalho, entre o candidato e a Administração Pública”, ressalta que o critério de pontuação, no caso, gera, no mínimo, situação de dúvida (sublinhado nosso). Efetivamente, em se tratando do caso específico de ambiguidade do edital, o controle judicial é perfeitamente aplicável, pois, ao estabelecer norma ambígua a Administração Pública não está sendo clara e objetiva como deve ser, agindo de forma avessa aos princípios da legalidade, Segurança jurídica, Vinculação ao Instrumento Convocatório, etc. Na ausência do efetivo cumprimento das regras do certame cabe ao Poder Judiciário intervir para que as mesmas sejam cumpridas pela Administração. Nesse sentido... Observo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito da opção/escolha da Administração, no caso, eis que de cunho discricionário realizá-la. Assim, se o Administrador, em juízo discricionário, entende que a atuação de determinado profissional, em regime civil, não-militar, atende melhor os interesses da Administração, não cabe ao Judiciário, em juízo de sobreposição, adentrar ao mérito do interesse da Administração, e substituí-lo, para equiparar eventual tempo de atuação em regime militar ao civil. O exame efetuado no presente caso, todavia, é feito unicamente sob o aspecto da legalidade e coerência do edital, que apresenta-se, no ponto, ambíguo, uma vez que, embora preveja, no artigo 18 (anexo “B”, item 4) o cômputo de experiência civil, no mesmo Capítulo que trata da Análise Curricular, no artigo 19, prevê a possibilidade de que documentos típicos de militar possam servir como comprovação de “tempo de serviço”, em suposta complementaridade da regra do artigo anterior. Some-se a tal ambiguidade, o fato de que o artigo 4º, do Aviso de Convocação, inserido no item “Disposições Preliminares”, ou seja, o que prevê as linhas gerais do certame, considerar expressamente como tempo de serviço público anterior à convocação, aquele decorrente de quaisquer relações de trabalho entre o(a) candidato(a) com qualquer órgão público, vislumbra-se situação de ambiguidade do edital, e, efetivamente, de que o pleito da parte autora, possa, em absoluta consonância às regras editalícias expressas, em obediência ao Princípio da Vinculação ao Edital, ser admitida e reincluída no certame. Ao definir os critérios definidores da norma editalícia, a Administração Pública, conquanto fundada em juízo de conveniência e oportunidade, deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, de forma a não permitir a ocorrência de duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório. Observo que, como regra da jurisprudência pátria, toda vez que for constatada uma ambiguidade, e o comando do edital possuir duas interpretações possíveis, a presunção, em regra, deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável ao candidato. Esse é o entendimento sedimentado e aplicado em diversos Tribunais Pátrios, verbis:... Assim, de rigor o acolhimento dos pedidos da autora, constantes dos itens “c” e “d” da inicial, para determinar a anulação do indeferimento do cômputo de tempo militar da autora, como experiência profissional de maneira idêntica ao disposto nos itens “4.a” e “4.b” na Ficha de Avaliação Curricular (Exercício de atividade profissional Civil) da autora. Registro que a autora, sem a consideração do tempo como militar, obteve a 48ª colocação, tendo sido efetivamente promovidos 32 candidatos, nos termos do artigo 23 do Aviso de Convocação. A partir da presente decisão, com a possibilidade do cômputo do tempo militar em questão, deverá a autora receber a pontuação que lhe foi negada, relativa ao item 4, do “Anexo B” (art.18), e, preenchidos os demais requisitos legais, a serem verificados pela Administração, ser considerada aprovada e tomar posse no cargo (sublinhado nosso).” (fls. 255/259-PJe – ID Num. 154149542 - Pág. 10) Ao início, anoto que nenhuma dúvida há de que o fundamento para a rejeição do prosseguimento da autora no certame vem do fato de não ter sido considerado (na Avaliação Curricular – AC) como de experiência profissional o tempo laborado na Organização Militar, conforme se observa dos fundamentos por ela aduzidos no recurso aviado na via administrativa (v. fls. 82/83-PJe – ID Num. 154149413 - Pág. 66). Ali a autora destaca que a razão do indeferimento de aproveitamento daquele período foi o fato de que a experiência profissional como militar “não pontuava”, tal como constava do Anexo B, que, no caso, deriva da aplicação do art. 18 do Aviso de Convocação, verbis: “Art. 18. A AC será analisada atribuindo ponto à documentação apresentada pelo (a) candidato (a), conforme Anexo “B”, da área de interesse. Será eliminado o candidato (a) que obtiver pontuação total 0,0 (zero vírgula zero).” (fls. 44/45-PJe – ID Num. 154149413 - Pág. 27) O referido Anexo B (parte integrante do edital) traz uma tabela de pontuação segundo os itens que são examinados: ANEXO “B” FICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR PARA A ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO (EST/2018)... 1. Título/graus/diplomas: (Pontuação admitida)... 2. Cursos: (Pontuação admitida)... 3. Idioma estrangeiro (Inglês): (Pontuação admitida)... 4. Exercício de atividade profissional (comprovada): (Pontuação admitida) a. Atuação no meio civil na área administrativa ANTES da formação – 1,0 por ano completo (Pontuação admitida) b. Atuação no meio civil na área administrativa APÓS a formação – 2,0 por ano completo (Pontuação admitida)... (fls. 54-PJe – ID Num. 154149413 - Pág. 38) Dúvida alguma, portanto, pode existir quanto ao fato de que é a “atuação no meio civil na área administrativa” que conta pontos. O art. 19, que, segundo a sentença, seria o causador da “ambiguidade” está expresso nos seguintes termos: “Art. 19 – Para comprovação de tempo de serviço deverá apresentar cópias simples (acompanhadas dos respectivos originais) ou autenticadas das Folhas de Alterações (caso de Militar da ativa ou da reserva), Certidão Emitida por Órgão Público, Carteira de Trabalho Profissional e Previdência Social, Contrato de Trabalho com Empresa junto a documento(s) que comprova(m) o período de trabalho (recibos de pagamento, declaração pela empresa de vigência de contrato, termo de rescisão de contrato ou demais documentações) ou Declaração expedida da Empresa, em folha timbrada, carimbada com o CNPJ e assinada pelo empregador ou comprovantes de recolhimento de impostos de profissional autônomo (RPA), desde que seja idônea e pertinente a área de atuação correspondente, devendo ser em papel timbrado e com firma reconhecida. Parágrafo Único. Poderão ser somadas as frações dos períodos de atividade profissional, não sendo computados os períodos sobrepostos.” O referido dispositivo, na verdade, se destina a dar cumprimento aos arts. 3º e 4º do instrumento convocatório, situados nas disposições preliminares do edital, revelando o parâmetro norteador a ser observado durante o certame, verbis: TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... Art. 3º. O tempo de serviço militar inicial terá a duração de 01 (um) ano. Poderão ser concedidas prorrogações de tempo de serviço por períodos iguais ao inicial e sucessivos, dependendo do poder discricionário do Comandante de cada OM e do Comandante da 2ª RM, desde que o tempo total de serviço prestado não ultrapasse o tempo máximo de 8 (oito) anos no serviço ativo, computando-se para isso, inclusive, o tempo de serviço público anterior à convocação. O convocado poderá ser licenciado “ex-officio” a qualquer tempo, por conveniência do serviço (conforme o artigo 69 da Portaria 046-DGP, de 27 de março de 2012). Art.4º. Para os fins deste Aviso de Convocação, será considerado como tempo de serviço público anterior à convocação, aquele decorrente de quaisquer relações de trabalho entre o(a) candidato(a) com qualquer órgão público, seja ele constante da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo Único. O limite a ser observado para ingressar, deve ser no máximo 5 (cinco) anos de serviço público anterior, para que não seja violado o prescrito nos incisos I e II do Art. 24 do Decreto 4.502, de 9 de dezembro de 2002. Verifica-se, portanto, que o objetivo das “certidões” (emitidas por órgãos públicos) e das “folhas de alterações” (emitidas pelas organizações militares), a que se refere o art. 19 do instrumento convocatório, é o controle do “tempo de serviço” que o candidato (civil ou militar) tem em seu histórico laboral que, em nenhuma hipótese, poderá ultrapassar os 5 (cinco) anos para fins de ingresso na Organização Militar (OM). Não se pode, portanto, ter por ambíguas regras que, na análise curricular, se destinam a aferir o tempo de “serviço público” do candidato ao cargo militar. A jurisprudência dos Regionais tem entendido pela legalidade desse controle pela Administração Militar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LIMITE PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. CONTAGEM DE TEMPO. REGRAMENTO EM PORTARIA DIRAP Nº 6.530-T/DSM. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DOS QUADROS. PREVISÃO LEGAL NO ART. 134 DA LEI Nº 6.880/80. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MILITAR DE CARREIRA, SERVIÇO OBRIGATÓRIO E TEMPORÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A forma de contagem de tempo de serviço nos termos em que combatido encontra expressa previsão legal, a teor do artigo 134 do Estatuto dos Militares – Lei nº 6.880/80. 2. O caput do dispositivo legal é claro ao prever que o marco inicial da contagem do tempo de serviço do militar é a “data de ingresso em qualquer organização militar da Marinha, Exército ou da Aeronáutica”, o que leva à inevitável conclusão de que a contagem do tempo pretérito como soldado é consonante com a previsão legal. 3. Nos casos em que o militar é reincluído no serviço das Forças Armadas o tempo de serviço recomeça a contar a partir da data da reinclusão, nos termos do § 3º do dispositivo legal, deixando clara a intenção do legislador em aproveitar o tempo de serviço anterior em quaisquer organizações militares. 4. O legislador não traçou qualquer distinção para aplicação desta regra entre o militar de carreira, prestando serviço obrigatório e o temporário, daí depreendendo-se tratar de preceito impostos a todos os integrantes das Forças Armadas. Precedentes deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027576-91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 04/06/2020) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 121, II E § 3º, DA LEI N. 6.880/80. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. A Lei n. 6.880/80 disciplina o licenciamento ex officio dos militares do serviço ativo em seu art. 121, II e § 3º, admitindo-o, dentre outras hipóteses, quando houver a conclusão de tempo de serviço ou estágio, e com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Força Armada a qual vinculado o militar. 2. O militar temporário não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo das forças armadas ao qual está vinculado, esteja ele engajado ou reengajado, podendo ser a qualquer tempo licenciado ex officio, ainda que antes do prazo inicialmente previsto para o licenciamento, por meio de ato discricionário da Administração, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, independentemente de motivação ou de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 3. A parte autora exerceu o serviço militar temporário obrigatório de 28 de fevereiro de 2004 até 27 de fevereiro de 2011, laborando por um prazo de 7 (sete) anos, quando foi indeferida a sétima prorrogação de tempo de serviço (fl. 42). Há declaração nos autos da autora de que prestou tempo de serviço anterior ao exército e que solicitou a averbação do tempo de serviço na contagem do total de tempo de serviço temporário militar no Exército (fl. 176). Os 7 (sete) anos de serviço prestados ao Exército (fl. 243) somados aos 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias prestados a outro ente público (fl. 176, 181 e 158) totalizam período superior a 8 (oito) anos, tempo máximo previsto na legislação para o serviço temporário. 4. Hipótese em que não se verifica ilegalidade no ato impugnado, de licenciamento da parte autora das fileiras do Exército por conclusão do tempo de serviço, uma vez que foi praticado pela autoridade administrativa competente, no exercício da discricionariedade que lhe é conferida pela lei, adotando critérios de conveniência e oportunidade em relação aos quais não compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade, salvo na hipótese de excesso ou desvio de poder - não presentes no caso em comento -, por se tratar de mérito do ato administrativo. 5. Apelação desprovida. (TRF1, 2ª Turma, Relator: Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha (Conv.), ApCiv 0003423-60.2011.4.01.3801, j. 10/07/2019) ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. PORTARIA Nº 187-DGP/2006. LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE SERVIÇO: 7 ANOS. REENGAJAMENTOS CONCEDIDOS ALÉM DO TEMPO PERMITIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO POR OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 473 DO STF. ART. 288 DA PORTARIA 187-DGP/2006. ANULAÇÃO DE REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO POR EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SARGENTO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007772-10.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação – e remessa oficial – interposta pela UNIÃO em face de sentença que acolheu pedido de (1) nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso da autora para o fim de ser acolhido como de experiência profissional o tempo de serviço militar laborado na função de Técnico em Administração, bem como (2) sua recondução ao processo seletivo para Oficial Temporário na área de Administração para a 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, remetendo a autora às vias ordinárias para eventual reparação dos danos, se viesse a ultrapassar as demais fases do certame, concedendo-se, de ofício, a antecipação da tutela para que a autoridade administrativa reintegrasse a autora ao processo seletivo e (3) condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, à proporção de 2/3 (dois terços) em favor da parte autora, devidos pela União Federal, e 1/3 (um terço), em favor da União Federal, devidos pela parte autora, observado, quanto à parte autora, o disposto no §3º do artigo 98 do CPC-15, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 246/264-PJe – ID Num. 154149542 - Pág. 1). Em 03 de abril de 2018, AMANDA RIBEIRO CACIANO ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo sustentando ser militar da ativa, ocupando o posto de graduação de 3º Sargento Temporário - Técnico em Administração, e que se inscreveu no processo seletivo para Oficial Temporário na área de Administração, formalizado pelo AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 15 / ÁREA TÉCNICA – SMR/2, de 28 de agosto de 2017, para a 2ª Região Militar do Exército Brasileiro. Aduziu que o processo de seleção é composto pelas seguintes fases: (a) Avaliação Curricular (AC); (b) Entrevista (E); (c) Avaliação Técnica (AT); (d) Inspeção de saúde (IS) - etapa em que já estava pré-aprovada em razão de sua Inspeção Militar; e (e) Exame de Aptidão física - etapa em que, também, já estava pré-aprovada em razão de seu Teste de Aptidão Física (TAF) militar constante em suas Folhas de Alterações militares. Sustentou que na primeira fase do certame - Avaliação Curricular - entregou toda a documentação prevista no “ANEXO B” do Aviso de Convocação vindo a lograr êxito na referida etapa, mas, no entanto, para sua surpresa, sua nota de 10,53 foi reduzida para 4,25, sendo que, ao buscar informações junto à 2ª Região Militar, foi informada que seu tempo de serviço como militar, mesmo sendo Técnica em Administração e atuando dentro de sua unidade militar, não seria computado, pois, o Anexo “B” das regras do certame só considera o tempo de serviço civil para cômputo de pontos. Ressaltou que a nota de 10,53, por si só já seria suficiente para que a autora fosse aprovada no processo de seleção, mesmo que errasse todas as questões da avaliação técnica, uma vez que o último colocado, Sr. Cristiano Siqueira da Silva foi aprovado com média 3,27 (conforme “ATA DE RESULTADO DE AVALIAÇÃO CURRICULAR), e a média da autora já estava no patamar de 3,51 com a nota alcançada na Avaliação Curricular, e contabilizada conforme a fórmula ventilada no Artigo 28 do aviso de convocação. Assim, ingressou com recurso, que foi indeferido sem qualquer motivação. Sustentou, ainda, violação aos postulados da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia, pois a autoridade considerou os tempos de experiência em atividade civil, recusando tão-somente os de atividade militar. Assim, requereu fosse acolhido o pedido de nulidade do ato administrativo para o fim de ser acolhido como de experiência anterior o tempo de serviço como militar, sua recondução ao processo seletivo e, caso aprovada, o pagamento dos atrasados a título de danos materiais, além dos danos morais (fls. 5/16-PJe – ID Num. 154149412 - Pág. 1). Juntou os documentos de fls. 17/144-PJe (ID Num. 154149413 - Pág. 1). Citada, a União ofertou contestação, sustentando, em síntese, que a fase de Avaliação Curricular previa, expressamente (art. 18 do Aviso de Convocação), que só seria considerada a experiência profissional exercida no meio civil, não dando margem a interpretações. Assim, com base em critério objetivo previsto no edital, a nota obtida pela autora foi de 4,25, suficiente para classificá-la na 48ª posição da sua área de interesse, tendo sido chamados somente os 32 candidatos classificados com as melhores notas (art. 21). De modo que, tendo anuído com as regras do certame, não poderia lançar mão de argumentos como o malferimento do princípio da isonomia, dentre outros, pois não cabe ao Poder Judiciário determinar quais os requisitos devam ser inseridos em editais de convocação, desde que não haja qualquer contrariedade à lei. Sustentou, ainda, o risco de quebra da isonomia em relação aos demais candidatos, pois foram submetidos à mesma regra, não se abrindo ao Poder Judiciário possibilidade de adentrar o mérito administrativo. Aduziu, por fim, a inexistência de responsabilidade do Estado, eis que não há comprovação de conduta omissiva da Administração, bem como pela inexistência de danos morais, eis que não houve deterioração do prestígio ou imagem da autora (fls. 159/179-PJe – ID Num. 154149429 - Pág. 1). Juntou os documentos de fls. 180/225-PJe (ID Num. 154149430 - Pág. 1). Réplica às fls. 227/236-PJe (ID Num. 154149532 - Pág. 1). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (União – fls. 239-PJe – ID Num. 154149535 - Pág. 1; autora – fls. 241-PJe – ID Num. 154149537 - Pág. 1). Sobreveio, então, sentença acolhendo somente o pedido de (1) nulidade do ato administrativo para o fim de acolher como de experiência anterior o tempo de serviço laborado como militar, bem como o (2) de recondução da autora ao processo seletivo, sob fundamento de ambiguidade nas regras do certame, remetendo-se a autora às vias ordinárias para eventual reparação dos danos, se viesse a ultrapassar as demais fases do certame, concedendo-se, de ofício, a antecipação da tutela para que a autora fosse reintegrada ao processo seletivo, e (3) condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, à proporção de 2/3 (dois terços) em favor da parte autora, devidos pela União Federal, e 1/3 (um terço), em favor da União Federal, devidos pela parte autora, observado, quanto à parte autora, o disposto no §3º do artigo 98 do CPC-15, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 246/264-PJe – ID Num. 154149542 - Pág. 1). Apela a União aduzindo que o aviso de convocação estabelece que a Avaliação Curricular (AC) será analisada atribuindo-se pontos à documentação apresentada pelo candidato, conforme o anexo B, sendo de clareza solar que somente seria contado como de experiência o labor exercido no meio civil. Assim, deve ser observado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o da legalidade (art. 37, CF), o que deixou de ser aplicado pela sentença, que, na verdade, acabou por admitir em favor da autora a quebra da isonomia de tratamento que deve haver entre os candidatos, pois somente ela – ao contrário dos demais – pode contabilizar o período laborado no meio militar, pois o Anexo 2 sequer traz campo de preenchimento para aproveitamento do referido período. Sustenta, ainda, não caber ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões discricionárias da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, notadamente no caso de militares, que têm particularidades reconhecidas no texto constitucional (art. 142, CF). Assim, requer seja provido o recurso para o fim de julgar improcedente o pedido (fls. 288/306-PJe – ID Num. 154149546 - Pág. 1). Às fls. 308/309-PJe (ID Num. 154149548 - Pág. 1), a União requer a juntada dos documentos de fls. 310/343-PJe (ID Num. 154149549 - Pág. 1) para que sejam considerados no julgamento do recurso, merecendo destaque a manifestação da autoridade militar expressa nos seguintes termos:... Diante da decisão judicial exposta, solicito-vos, respeitosamente, que se exponha em juízo, por meio do devido recurso, que as condições estabelecidas no Aviso de Convocação para contagem do tempo de prática anterior, restringem-se às relações de trabalho e ambiente profissional civil relativas ao curso superior em Administração. Ademais, vale ressaltar que a experiência demonstrada pela autora era atinente à área técnica de administração, conforme documentação anexa, em que, desde o ano de 2013 vem exercendo a função de 3º Sargento, proveniente de processo seletivo que teve por objeto curso técnico em administração, não sendo possível a equiparação entre cursos técnicos e cursos de graduação, principal motivo pela não contagem do tempo de prática anterior provenientes do serviço desempenhado no Exército Brasileiro.... (fls. 343-PJe – ID Num. 154149550 - Pág. 2) Às fls. 344/345-PJe (ID Num. 154149551 - Pág. 1), a União requer a juntada dos documentos de fls. 346/349-PJe (ID Num. 154149552 - Pág. 1) demonstrando os procedimentos administrativos encetados para o cumprimento da decisão antecipatória da tutela deferida na sentença. Com contrarrazões da autora às fls. 351/358-PJe (ID Num. 154149555 - Pág. 1), subiram os autos a esta Corte, também por força da remessa oficial. A autora se manifesta (com documentos) às fls. 361/381-PJe (Id Num. 154149557 - Pág. 2), 386/389-PJe (Id Num. 154630209 - Pág. 1) e 391/394-PJe (Id Num. 160266254 - Pág. 1), nas quais, sucintamente, requer que esta Corte se manifeste acerca de fato superveniente, qual seja, o direito de receber os atrasados relativos ao período de 15-02-2018 (data da publicação da reincorporação no novo posto) a 12-08-2020 (data em que efetivamente se reincorporou como oficial temporário), período em que faz jus a perceber os valores relativos ao novo posto (oficial temporário), bem como a prorrogação do tempo de serviço, de 24-02-2021 (data em que completa o período máximo de permanência na instituição militar) para 12-08-2021 (data de conclusão do período de estágio). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007772-10.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de duas Apelações Cíveis interposta pela União Federal e por JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA em face de sentença de fls. 899/912, que julgou procedente em parte o pedido, tão somente para determinar que a Administração se abstenha de exigir e/ou cancele qualquer ato que vise à cobrança da remuneração paga ao autor no período compreendido entre 28.02.2008 e 20.02.2014, e julgou improcedentes todos os demais pedidos. 2. Sargento Temporário que, ao ingressar no serviço ativo do Exército, encontrava-se plenamente ciente do caráter provisório da atividade que iria exercer por no máximo sete anos, nos termos das Portarias nºs 187- DGP/2004, alega aquisição da estabilidade por já ter contado mais de dez anos de efetivo serviço, computando período anterior de cinco anos prestado ao Exército. 3. Omissão do Autor, à época de seu novo ingresso no Exército Brasileiro, quanto à existência de tempo de serviço anterior prestado àquela Força, o que induziu a Administração a erro, concedendo-lhe sucessivos reengajamentos, a violar a legislação de regência no que respeita ao tempo máximo de 7 anos de serviço como Sargento Temporário. Precedentes deste TRF2. 4. Poder-dever da Administração de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, que os tornem ilegais, nos termos da Súmula nº 473 do STF e consoante o disposto no art. 288 da Portaria 187-DGP/2006. 5. Ausência de ilegalidade nos atos que anulam prorrogação de tempo de serviço concedida além do tempo legal permitido e licenciam o Autor por conclusão de tempo de serviço. 6. No que tange à apelação da União Federal, a anulação do período de tempo em que exerceu atividade militar além do prazo máximo de 7 anos, compreendido entre 28/02/2008 e 20/02/2014 não leva à necessária repetição da remuneração paga pelo órgão militar. Há que se observar, em juízo de ponderação, que não é razoável desconsiderar o efeito direto do tempo efetivamente trabalhado, qual seja, o recebimento de contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Se o Autor exerceu as atividades típicas de Sargento, mereceu ser retribuído com a remuneração própria dessa patente, afastando a alegação de enriquecimento ilícito suscitada pela União Federal. 7. Apelações desprovidas. (TRF2, Turma, Relator: Reis Friede, ApCiv 0135271-21.2014.4.02.5101, j. 24/08/2018) Nesse passo, observe-se que, segundo a Folha de Alterações juntada pela autora (fls. 98/120-PJe – ID Num. 154149414 - Pág. 1), ela já contava 4 anos, 8 meses e 2 dias de efetivo exercício na Organização Militar, muito próximo ao limite de 5 anos estabelecidos como limite para ingresso pelas regras do certame, o que só vem a demonstrar que a referida “Folha de Alterações” de destina ao controle do tempo de serviço do candidato, e não à comprovação da experiência profissional que, como se viu, só abarcava a atividade civil. Quanto à violação à isonomia, melhor sorte não socorre a autora, pois esta Corte já tem firme orientação no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. Precedentes: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMANDO DA AERONÁUTICA. DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA PAUTADA PELA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. - Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro jurídico grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. - No caso concreto, a autora, ora apelante, insurge-se contra os critérios adotados pela Administração na avaliação de sua experiência profissional, inclusive aduzindo a ausência de previsão no edital do certame. - Todavia, o edital do certame exigia previamente que a experiência profissional a ser considerada deveria ser posterior à graduação, nos seguintes termos: “4.2.4 Somente será considerada a experiência profissional conquistada após a data da conclusão do curso superior referente à especialidade pleiteada.” - A classificação da autora pautou-se pelos critérios previstos no edital do certame, bem como ao princípio da legalidade. - No mais, foi garantida à apelante a ampla defesa, possibilitando a interposição de recurso administrativo, cujo resultado foi devidamente fundamentado. - Não houve ilegalidade e, igualmente, não há danos passíveis de indenização. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000129-44.2018.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. PONTUAÇÃO VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP que, nos autos da presente ação ordinária julgou improcedente a pretensão inicial para, liminarmente, garantir a participação no Estágio de Adaptação Técnico (EAT), da seleção para prestação de serviço militar temporário do ano de 2017, bem como para que fosse reconhecido o direito de lhe ser atribuída na etapa de Avaliação Curricular, pontuação prevista no item “1) do Anexo J3 do Aviso de Convocação para a Seleção de Profissionais de Nível Superior, Voluntários a Prestação de Serviço Militar Temporário, para o ano de 2017”, em vista da comprovação da conclusão de Curso de Especialização em Enfermagem aeroespacial, promovido pela UNIARARAS. 2. Em matéria de concurso público, a atuação do Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal. 3. A previsão editalícia era que haveria 20 pontos a serem considerados na fase de avaliação curricular para os candidatos que apresentassem o título de “Pós-graduação lato sensu (duração igual ou superior a 360 horas/aula), nas áreas de Centro Cirúrgico, Neonatologia, Terapia Intensiva e/ou Urgência e Emergência, realizada de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação”. 4. A interpretação dada pelos avaliadores não foi desarrazoada, porquanto a exigência do edital era que a pontuação somente seria cabível para cursos de pós-graduação com 360 horas/aula nas áreas de Centro Cirúrgico, Neonatologia, Terapia Intensiva e/ou Urgência e Emergência. No caso da autora, o curso por ela realizado compreendia apenas uma parcela do total de horas nas áreas exigidas no edital, ou seja, aquém das 360 horas /aulas. 5. Inexistente qualquer “ilegalidade na conduta da Comissão de Avaliação dos Currículos de Enfermagem para o Estágio de Adaptação Técnico para o Quadro de Oficiais Convocados de 2017. As avaliações observaram rigorosamente a previsão constante no Anexo J3 do Aviso de Convocação, em respeito ao item 4.2.2. As avaliações foram realizadas de maneira criteriosa e observaram plena igualdade no tratamento dos candidatos.” 6. Apelo não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000243-26.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. OFICIAL FARMACÊUTICO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. TÍTULO DE ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO AVISO DE CONVOCAÇÃO. OFENSA AO PRÍNCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada, comandante do IV Comando Aéreo Regional, que se abstivesse de exigir do impetrante qualquer especialização referente ao curso de Farmácia para ingresso no posto de Aspirante a Oficial Farmacêutico, devendo ser respeitada a sua pontuação em avaliação curricular, bem como as demais considerações constantes do edital MDFDV - 2017. 2. Em matéria de concurso público, a atuação do Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal. 3. A previsão editalícia quanto ao ponto era que para concorrer à vaga de Aspirante a Oficial Farmacêutico o candidato deveria possuir diploma de curso superior em instituição de ensino reconhecida e com dois anos de formação: “4.3 Ser possuidor de diploma de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, sendo que para as três últimas áreas, possuam no mínimo, dois anos de formação, até 31 de janeiro de 2017. O curso e a instituição de ensino de formação do candidato devem ser reconhecidos, oficialmente, pelo Ministério da Educação, na forma da legislação que regula a matéria.” 4. Inexistência de previsão sobre a necessidade de título de especialista. Se havia por parte do COMAR IV a intenção de exigir dos candidatos um título de especialista, em determinado momento do processo seletivo, tal exigência, necessariamente, deveria constar no edital, não podendo, após a realização de quase todo o certame, inovar-se nas exigências de títulos para classificação e aptidão dos candidatos. Sentença mantida. 5. Apelo e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5020911-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2019) Não cabe, portanto, ao Judiciário perquirir as razões pelas quais a Administração Militar entendeu ser conveniente a exigência dessa ou daquela experiência profissional, sob pena de, assim agindo, imiscuir-se em seara própria do administrador público, em flagrante vulneração ao postulado da separação de poderes. Restando claro que o não aproveitamento do período laborado como militar para fins de contabilização como de experiência profissional resultava de comando expressamente estabelecido no instrumento convocatório, não há base legal para o acolhimento da tese sustentada pela autora de que a sua nota de 10,53, por si só, já seria suficiente para que fosse aprovada no processo de seleção, mesmo que errasse todas as questões da avaliação técnica, em razão de o último colocado, Sr. Cristiano Siqueira da Silva, ter sido aprovado com média de 3,27, inferior à sua média (da autora), que já estaria no patamar de 3,51, pois, como ela própria reconhece, referida pontuação deriva do aproveitamento do seu tempo de serviço como militar, o que, como se viu, não tem amparo nas regras estabelecidas para o certame. Assim, de todo impertinente a invocação da fórmula ventilada no artigo 28 do aviso de convocação, pois a mesma é integrante da etapa da AVALIAÇÃO TÉCNICA (capítulo V - v. fls. 44-PJe - ID Num. 154149413 - Pág. 28), fase para a qual a autora não logrou acesso (primeiro pedido constante da inicial – v. fls. 15-PJe – ID Num. 154149412 - Pág. 11), e que leva em conta a nota atribuída na Avaliação Curricular (AC), que tomou como base – a própria autora confessa (v. fls. 7/8-PJe – ID Num. 154149412 - Pág. 3) – o período laborado no meio militar como de experiência profissional. Por fim, quanto à verba honorária, sucumbente integralmente a autora, inverte-se a responsabilidade pelos encargos decorrentes da sucumbência (art. 85, caput e § 2º, do CPC-15), julgando-se prejudicado o requerimento de apreciação do fato superveniente. Posto isso, dou provimento à apelação e à remessa oficial e julgo prejudicado o requerimento de apreciação do fato superveniente, com inversão da verba honorária. É como voto. E M E N T A PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, FORMALIZADO PELO AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 15 / ÁREA TÉCNICA – SMR/2, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA A 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CONTAGEM COMO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O PERÍODO LABORADO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELAS REGRAS DO CERTAME. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 – Segundo as regras do certame o objetivo das “certidões” (emitidas por órgãos públicos) e das “folhas de alterações” (emitidas pelas organizações militares), a que se refere o art. 19 do instrumento convocatório, é o controle do “tempo de serviço” que o candidato (civil ou militar) tem em seu histórico laboral que, em nenhuma hipótese, poderá ultrapassar os 5 (cinco) anos para fins de ingresso na Organização Militar (OM). Não se pode, portanto, ter por ambíguas regras que, na análise curricular, se destinam a aferir o tempo de “serviço público” do candidato ao cargo militar. 2 – Caso em que, por muito pouco, a candidata sequer seria admitida a concorrer no processo seletivo. 3 – Quanto à violação à isonomia, esta Corte tem firme orientação no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. 4 – Não cabe, portanto, ao Judiciário perquirir as razões pelas quais a Administração Militar entendeu ser conveniente a exigência dessa ou daquela experiência profissional, sob pena de, assim agindo, imiscuir-se em seara própria do administrador público, em flagrante vulneração ao postulado da separação de poderes. 5 – Sucumbente a autora, inverte-se a responsabilidade pelos encargos decorrentes da sucumbência (art. 85, caput e § 2º, do CPC-15). 6 – Apelação e remessa oficial providas, com inversão da verba honorária. Requerimento de apreciação do fato superveniente prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial e julgou prejudicado o requerimento de apreciação do fato superveniente, com inversão da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)