Recurso Especial 0003236-38.2014.4.03.6114 - STJ

Recurso Especial 0003236-38.2014.4.03.6114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:13

Publicação

29/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2168984/SP (2024/0225816-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2168984/SP (2024/0225816-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:40

Recebimento

06/05/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2168984/SP (2024/0225816-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: VICA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial, fundamentada na aplicação das Súmulas ns. 7/STJ e 518/STJ e, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF e na impossibilidade de se conhecer o Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 690/693e). Sustenta a Agravante, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas ns. 7/STJ e 283 e 284/STF, e a divergência jurisprudencial. Argumenta sobre a decisão do Tribunal a quo ter contrariado "[...] os arts. 10, 141, 492, 1.002 e 1.008 do Código de Processo Civil, que tratam da impossibilidade do julgador de tratar de matéria estranha aos autos (julgamento extra petita), não exige a análise dos fatos narrados e provas trazidas pela Agravante na inicial do presente processo" (fl. 708e). Aduz que "(...) a Súmula 7 deste Tribunal, data máxima vênia, não pode evitar a análise do pedido de anulação da decisão com base na indicação de que a decisão guerreada era extra petita, pelo fato de que seu deslinde não exige a análise dos fatos objeto do processo e sua prova" (fl. 708e). Defende a desnecessidade de "[...] análise de qualquer fato ou prova anexado ao processo. O cotejo para deslinde do caso é simples: avaliar se a decisão e seus fundamentos estão perfeitamente adequados ao que se requereu no presente processo ou se a decisão tratou de tema alienígena ao caso" (fl. 710e). Afirma ausente a [...] dissociação no que se alegou no presente recurso especial. A análise de mérito que aqui se requer é, de certo modo, singela: configurada a denúncia espontânea pelo pagamento realizado de forma concomitante com a declaração de tributos executada pela entrega de obrigação acessória, se a exclusão de responsabilidade estabelecida pelo art. 138 do Código Tributário Nacional deve determinar a devolução da multa moratória paga pela Recorrente" (fl. 712e). No mais, argumenta que "o entendimento esposado em V. Acórdão proferido pela Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no processo 2002.43.00.001561-4/TO, julgado em 09 de julho de 2012, relatado pelo Eminente Desembargador Silvio Coimbra Courthé e publicado em 18 de julho de 2012 é absolutamente divergente daquele realizado no V. Acórdão guerreado. (...) Neste caso, o julgado determinou que a constituição do crédito tributário que seja realizada concomitantemente com o pagamento integral e atualizado do tributo em atraso configura a denúncia espontânea, razão pela qual deve ser afastada a multa moratória. É exatamente o contrário do que se decidiu nestes autos, em que pagamento e constituição do crédito tributário ocorreram na mesma data e, mesmo assim, não se reconheceu a denúncia espontânea" (fl. 713e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 724e). É o relatório. Decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto parcial da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, e passo, doravante, à nova análise do Recurso Especial, na parte reconsiderada. Trata-se de Recurso Especial interposto por VICA COMUNICAÇÃO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação cível, assim ementado (fl. 385e): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - In casu, pertine salientar que a Fazenda Nacional alega que não houve denúncia espontânea nesse caso, uma vez que seria “débito fiscal confessado” ou “pagamento extemporâneo de crédito constituído”. Ou seja, a restituição da multa moratória não seria devida em caso de pagamento em atraso realizado. II - O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. III - Assim, apesar da apelada ter entregue as DCTFs na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional, infundada a pretensão de configuração dos fatos em análise como constitutivos de denúncia espontânea requerendo o afastamento da multa moratória. IV - No tocante aos honorários advocatícios, condeno a parte Autora a pagá-los à Fazenda Nacional, no valor de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, (Valor da Causa = RS 64.731,64), nos termos do artigo 85, § 2° e 3°, do novo Código de Processo Civil. V - Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 535/548e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) – Art. 10 do CPC: O julgamento ultrapassou os limites da ação ao tratar de multa administrativa, desprovendo-a com base em fundamento e pedido não arguidos pela Recorrente. É decisão completamente extra petita (fls. 569/570e); (ii) – Art. 141 do CPC: A restituição da multa punitiva pela entrega em atraso de DCTF não é objeto da inicial. Portanto, é questão de direito não tratada nestes autos, completamente fora dos limites da lide (fls. 570/571e); (iii) – Art. 492 do CPC: Não há pedido de devolução da multa administrativa aplicada pelo atraso na entrega da obrigação acessória. O V. Acórdão decidiu pela denegação de pedido que jamais foi feito pela parte (fls. 571/572e); (iv) – Art. 1.002 e 1.008 do CPC: A devolução da multa administrativa não foi objeto de recurso de apelação e não pode substituir a decisão de primeira instância, que tratava somente da devolução da multa moratória (fls. 572/573e); (v) – Art. 138 do CTN: A decisão de não acolhimento do pedido inicial afronta diretamente o art. 138 do Código Tributário Nacional, que determina que a responsabilidade do contribuinte será excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que o tributo seja efetivamente recolhido com atualização monetária (fls. 573/574e). Com contrarrazões (fls. 590/599e), o recurso foi inadmitido (fls. 601/603e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 652e). Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. - Do julgamento extra petita. A Recorrente alega que não há pedido de devolução da multa administrativa aplicada pelo atraso na entrega da obrigação acessória. O V. Acórdão decidiu pela denegação de pedido que jamais foi feito pela parte (fls. 571/572e). Acerca da matéria, "conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial"' (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.265.578/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso, a Corte de origem compreendeu que "[...], se o contribuinte fez a declaração de débito, mas não pagou, o crédito tributário já estaria constituído e o Fisco poderá cobrá- lo. Assim, apesar da apelada ter entregue as DCTFs na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional, infundada a pretensão de configuração dos fatos em análise como constitutivos de denúncia espontânea requerendo o afastamento da multa moratória" (fl. 382e - destaquei). De fato, o fundamento que sustenta essa compreensão está embasado em julgados que tratam dos efeitos da denúncia espontânea sobre a obrigação tributária acessória. Contudo, do excerto citado, não é possível extrair que o Colegiado a quo tenha proferido julgamento sobre pedido estranho, de modo que afasto a alegação de nulidade no julgado. - Da denúncia espontânea A matéria foi examinada por esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, Tema n. 385/STJ, tendo sido firmada a tese segundo a qual: "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". Naquela oportunidade, restou consignado que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte - destaquei. O julgado está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010) Nesse cenário, impende reconhecer que o caso dos autos se enquadra nas situações em que configurada a denúncia espontânea, com o consequente afastamento da multa moratória. A pretensão de restituição do valor da multa questionada, contudo, não pode ser examinada por esta Corte, por falta de prequetionamento e sob pena de configurar vedada supressão de instância. - Dos honorários recursais. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO as decisões anteriormente proferida no recurso especial, por esta Corte, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 699/715e; E, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, afasto a alegação de nulidade no acórdão recorrido, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer configurada a denúncia espontânea e determino o retorno dos autos, a fim de que a Corte de origem examine os desdobramentos desse provimento, em especial acerca da pretensão autoral de restituição do indébito e da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VICA COMUNICACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003236-38.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por VICA COMUNICAÇÃO LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. O contribuinte postulou ação ordinária objetivando reconhecer a inexigibilidade da multa de mora sobre as quantias pagas a título de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL. Com a sentença de procedência, a União manejou apelação e a decisão singular foi reformada nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que: (...) Não obstante tais argumentos, não há como acolhê-los, uma vez que ocorrendo ou não a denúncia espontânea, o atraso na entrega da DCTF não têm o condão de afastar a multa, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. (...) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sobre o debate, destaca-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAFASTABILIDADE EM RAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021). 2. O ponto que discute a proporcionalidade da multa arbitrada atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) porquanto apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.166.753/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) O acórdão não destoa da jurisprudência. De sua parte, a recorrente aponta violações legais afirmando que houve julgamento extra petita, ao fundamento de que a questão do afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória é matéria estranha aos autos. Não obstante o debate tenha sido arguido em embargos de declaração, não foi adequadamente enfrentado no acórdão recorrido, donde decorre a ausência de prequestionamento, incidindo ao caso o óbice da Súmula 211 do STJ. Também não é possível o reconhecimento do prequestionamento ficto porquanto, para isso, é necessário que nas razões recursais tenha sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC. Pelos dois fundamentos acima, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a alegação de vício de integração quando não indicado o inciso supostamente contrariado. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. Infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que considerou a atual situação do processo, inclusive a prova pericial, apontada como nova circunstância, não se vislumbrando os requisitos para concessão da tutela provisória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VICA COMUNICACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003236-38.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VICA COMUNICACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VICA COMUNICACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FRANCISCO VESTERMAN ALCALDE - SP163332-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, que ocorrendo ou não a denúncia espontânea, o atraso na entrega da DCTF não tem o condão de afastar a multa, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Não se verifica, portanto, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, que ocorrendo ou não a denúncia espontânea, o atraso na entrega da DCTF não tem o condão de afastar a multa, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Não se verifica, portanto, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003236-38.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por VICA COMUNICAÇÃO LTDA - ME ao v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, em ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de afastar o pagamento de multa de mora incidente sobre débitos de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL relativos ao período compreendido entre julho de 2011 a dezembro de 2013, na forma do art. 138 do CTN. O v. acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTAADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. In casu, pertine salientar que a União Federal (Fazenda Nacional) alega que não houve denúncia espontânea nesse caso, uma vez que seria "débito fiscal confessado" ou "pagamento extemporâneo de crédito constituído". Ou seja, a restituição da multa moratória não seria devida em caso de pagamento em atraso realizado. II - O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. III - Assim, apesar da apelada ter entregue as DCTFs na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional, infundada a pretensão de configuração dos fatos em análise como constitutivos de denúncia espontânea requerendo o afastamento da multa moratória. IV - No tocante aos honorários advocatícios, condeno a parte Autora a pagá-los à União Federal, no valor de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, (Valor da Causa = RS 64.731,64), nos termos do artigo 85, § 2° e 3°, do novo Código de Processo Civil. V - Apelação provida. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de erro e contradição no v. acórdão embargado, uma vez que o pagamento e a constituição do crédito tributário ocorreram na mesma data, ou seja, em 31/03/2014, sendo de rigor o reconhecimento da denúncia espontânea e o afastamento da aplicação da multa de mora, bem como a aplicação da Súmula nº 360 do STJ e do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022/SP. Alega, ainda, que houve julgamento extra petita ao indeferir a restituição de multa, que não foi objeto do pedido da presente ação, violando o disposto nos arts. 10, 141, 492, 1.002 e 1.008 do CPC. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003236-38.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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