Recurso Especial 0805038-91.2020.4.05.8500 - STJ

Recurso Especial 0805038-91.2020.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA DA SILVA MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: LISELE SANTOS GARCIA - SE4098 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO À exequente, conforme item "3" do despacho proferido nos autos: "3. Havendo oposição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805038-91.2020.4.05.8500 intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos do(s) executado(s)."

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA DA SILVA MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: LISELE SANTOS GARCIA - SE4098 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO Id.143117756: ciência à parte autora acerca da informação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805038-91.2020.4.05.8500

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA DA SILVA MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: LISELE SANTOS GARCIA - SE4098 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DESPACHO Id. 127657758: proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Após, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805038-91.2020.4.05.8500 intime-se a UFS para no prazo de 10(dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença proferida nos autos(id. 126689882). Cumpra-se com urgência. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA DA SILVA MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: LISELE SANTOS GARCIA - SE4098 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805038-91.2020.4.05.8500 Intime-se a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, nos termos do art. 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. Não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), com as cautelas de praxe, cientificando-se as partes acerca de sua expedição, bem como para acompanhá-lo(s), querendo, enviando-o(s), em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2.1. Efetivado o adimplemento dos créditos, venham-me conclusos para extinguir a execução, por sentença. 3. Havendo oposição, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos do(s) executado(s). 3.1. Havendo concordância, cumpra-se o item 2 acima. 3.2. Havendo discordância ou em caso de inércia, remetam-se os cálculos à Contadoria Judicial para parecer. 3.2.1. Retornando os autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação acerca do parecer contábil, no prazo de 5 (cinco) dias. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA DA SILVA MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: LISELE SANTOS GARCIA - SE4098 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DESPACHO Id. 127693780: a parte autora promove o Cumprimento de Sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Afirma, em suma, que: (...) Tendo em vista que não existe valor a ser recebido e/ou calculado à titulo de parcelas atrasadas, requer seja estipulado novo parâmetro para fins de liquidação da verba devida a título de honorários sucumbenciais. Isto posto, reitera que considerando todo o trabalho dispensado e o prolongamento do feito em fase recursal, vem a parte autora requerer o arbitramento dos honorários determinados em sentença, sobre o valor da causa ou outro parâmetro que este d. Juízo entender pertinente. Nos termos do art. 85, § 3º, V, do CPC fixo os honorários sucumbencias em 3%(três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805038-91.2020.4.05.8500

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805038-91.2020.4.05.8500. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/10/2025 às 14:18 Incluído no fluxo processual em: 03/11/2025 às 14:09, 3 de novembro de 2025

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 16:53

Trânsito em julgado

28/10/2025, 16:53

Publicação

02/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198754/SE (2025/0056357-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: MARTA DA SILVA MENEZES ADVOGADO: LISELE SANTOS GARCIA - SE004098 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 23:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198754/SE (2025/0056357-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MARTA DA SILVA MENEZES ADVOGADO: LISELE SANTOS GARCIA - SE004098 RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARTA DA SILVA MENEZES, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 341/342): ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL OU READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelam ambas as partes de sentença proferida em ação ordinária movida por servidora pública contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, objetivando a) a conversão de sua aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria integral em razão de doença ocupacional, ou sua readaptação no serviço público, b) o ressarcimento por ter sido compelida a reduzir a carga horária; e c) indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão de membro invalidado permanentemente; 2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para determinar a reintegração da autora ao cargo ocupado na UFS e sua readaptação em atividade compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física (que não precise carregar peso e nem levantar os ombros acima de 90º (noventa graus); 3. Alega a autora ser portadora de tendinite de supraespinhoso, epicondilite lateral ombro direito e bursite, conforme relatório médico em anexo, atestado por médico de sua confiança (id. 4058500.4241996), o que teria sido ocasionado pelo exercício do cargo de técnica em laboratório, lotada no Departamento de Biologia, onde, no desempenho de suas funções, manuseava equipamentos pesados tais como embalagens de produtos químico que pesavam até 05(cinco) litros, caixas de produtos, entre outros, bem como o manuseio e operação de maquinário forno, autoclave. Acrescenta que, com o decorrer dos anos, não tendo sido readaptada em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com sua limitação, também o seu ombro esquerdo teria sido arruinado com o mesmo problema do ombro direito; 4. A lei nº 8.112/90 assim estabelece: [...]. 5. No caso em apreço, a Administração nada mais fez, senão cumprir a lei, considerando que a soma dos períodos de licença da autora superaram o prazo previsto no dispositivo acima transcrito, bem como que a perícia concluiu que ela poderia realizar o próprio serviço com restrições (mas ela não vinha realizando), e que a doença não tem relação de causa e efeito com o serviço executado na instituição apelada; 6. Não sendo o caso de invalidez permanente, não há que se falar em aposentadoria com proventos integrais; 7. Não é o caso também de se reconhecer o direito à readaptação. Primeiramente, porque a Administração não é obrigada a concedê-la. E segundo, para tanto, é preciso que o servidor não tenha mais condições de exercer sua própria atividade (o que não é o caso), e que haja outra atividade compatível com o seu preparo (a Universidade disse que não havia uma outra função para ela exercer); 8. Apelação da ré provida para julgar improcedente o pedido. Apelação da autora prejudicada. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 19, 25, 41, § 1º, I, 186 e 188 da Lei n. 8.112/1990 e 5º, LV, da CF, sustentando que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que a recorrente tem direito à readaptação e/ou retorno às atividades, considerando que sua incapacidade é apenas parcial. Contrarrazões às e-STJ fls. 397/404. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 407/408. Passo a decidir. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 344/345): Apelam ambas as partes de sentença proferida em ação ordinária movida por servidora pública contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, objetivando a) a conversão de sua aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria integral em razão de doença ocupacional, ou sua readaptação no serviço público, b) o ressarcimento por ter sido compelida a reduzir a carga horária; e c) indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão de membro invalidado permanentemente. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para determinar a reintegração da autora ao cargo ocupado na UFS e sua readaptação em atividade compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física (que não precise carregar peso e nem levantar os ombros acima de 90º (noventa graus). Alega a autora ser portadora de tendinite de supraespinhoso, epicondilite lateral ombro direito e bursite, conforme relatório médico em anexo, atestado por médico de sua confiança (id. 4058500.4241996), o que teria sido ocasionado pelo exercício do cargo de técnica em laboratório, lotada no Departamento de Biologia, onde, no desempenho de suas funções, manuseava equipamentos pesados tais como embalagens de produtos químico que pesavam até 05 (cinco) litros, caixas de produtos, entre outros, bem como o manuseio e operação de maquinário forno, autoclave. Acrescenta que, com o decorrer dos anos, não tendo sido readaptada em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com sua limitação, também o seu ombro esquerdo teria sido arruinado com o mesmo problema do ombro direito. A lei nº 8.112/90 assim estabelece: [...] No caso em apreço, a Administração nada mais fez, senão cumprir a lei, considerando que a soma dos períodos de licença da autora superaram o prazo previsto no dispositivo acima transcrito, bem como que a perícia concluiu que ela poderia realizar o próprio serviço com restrições (mas ela não vinha realizando), e que a doença não tem relação de causa e efeito com o serviço executado na instituição apelada. Não sendo o caso de invalidez permanente, não há que se falar em aposentadoria com proventos integrais. Não é o caso também de se reconhecer o direito à readaptação. Primeiramente, porque a Administração não é obrigada a concedê-la. E segundo, para tanto, é preciso que o servidor não tenha mais condições de exercer sua própria atividade (o que não é o caso), e que haja outra atividade compatível com o seu preparo (a Universidade disse que não havia uma outra função para ela exercer). (Grifos acrescidos). No pertinente ao art. 5º, LX, da Constituição da República, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). Além disso, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 19, 25 e 41, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, tidos por violados, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo no caso, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto ao alegado direito da ora demandante ao retorno às atividades, melhor sorte tem a parte recorrente. O acordão recorrido afirmou que a invalidez da demandante não é permanente, que não possui relação com o trabalho e que a perícia concluiu que a servidora poderia realizar o próprio serviço com restrições. Da mesma forma, a sentença registrou que, "submetida ao exame pericial, o ilustrado Perito concluiu que a autora, de fato, é portadora de tendinite em ambos os ombros, apresentando pequena limitação na elevação do membro superior direito. Porém, tal doença não é incapacitante, ou seja, a demandante pode realizar suas atividades, desde que não eleve os membros superiores (acima de 90º) e nem carregue objetos pesados. Inclusive o Perito entende que a autora pode exercer as mesmas atividades, com restrições" (e-STJ fl. 278). Destarte, não é necessário o revolvimento fático-probatório para a análise do recurso especial em questão, uma vez que a matéria fática foi delineada nas decisões proferidas na origem. A Lei n. 8112/1990 disciplina o seguinte, quanto à aposentadoria por invalidez: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. [...] § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. [...] Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. § 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. § 4º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. § 5º A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Grifos acrescidos). Assim, considerando que não ficou caracterizada a incapacidade permanente e total de desempenho das atribuições do cargo, faz-se necessário restabelecer a sentença. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

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