Agravo em Recurso Especial 0725074-11.2021.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0725074-11.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725074-11.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA EMBARGADO: MCM PINTURA EIRELI - EPP DECISÃO Considerando o silêncio das partes em relação ao retorno dos autos das instâncias superiores, ao arquivo definitivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725074-11.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA EMBARGADO: MCM PINTURA EIRELI - EPP DESPACHO Considerando os resultados dos recursos posteriores à sentença de id. 111704499, requeiram as partes o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:53

Publicação

28/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2396996/DF (2023/0217506-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA ROSA - GO022122 MURILO VASCONCELOS LIMA - GO042542 AGRAVADO: MCM PINTURA LTDA ADVOGADOS: FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF031507 DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS - PB024295 MATEUS RANGEL SILVA - PE054595 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:37

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2396996/DF (2023/0217506-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA ROSA - GO022122 MURILO VASCONCELOS LIMA - GO042542 AGRAVADO: MCM PINTURA LTDA ADVOGADOS: FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF031507 DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS - PB024295 MATEUS RANGEL SILVA - PE054595 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2396996/DF (2023/0217506-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA ADVOGADOS: BRUNO BATISTA ROSA - GO022122 MURILO VASCONCELOS LIMA - GO042542 AGRAVADO: MCM PINTURA LTDA ADVOGADOS: FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF031507 DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS - PB024295 MATEUS RANGEL SILVA - PE054595 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. A denegação deu-se em razão de que (i) não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais; (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ, quanto à alegação de cerceamento de defesa e liquidez e exigibilidade do título executivo; (iii) não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional e (iv) não comprovação da divergência jurisprudencial. Nas razões do recurso (e-STJ fls. 4303/4323), a agravante postula a reforma da decisão agravada postulando o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ. Insiste na negativa de prestação jurisdicional e alega que comprovou a divergência jurisprudencial. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o não cabimento do recurso especial quanto à suposta análise ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, circunstância que atrai a aplicação do disposto no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, o julgamento do EAREsp nº 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018. Ainda, nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ).3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.288.826/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/9/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. (...)2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83, todas do STJ).3. O entendimento pacífico do STJ é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp nº 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).(...)6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.231.762/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.230.483/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 18/5/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% sobre o valor do crédito compensado, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a sucumbência recíproca fixada na sentença e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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