Habeas Corpus 0049112-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049112-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:36

Protocolo de Petição

28/04/2025, 18:15

Publicação

28/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 981826/GO (2025/0049112-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:39

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 11:56

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 981826/GO (2025/0049112-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981826/GO (2025/0049112-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA CORRÉU: RAMON MEIRELES GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS DOS SANTOS LIMA, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação criminal n. 5709022-28.2022.8.09.0011). Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal Na presente impetração, a defesa invoca a nulidade por busca ilegal e por violação de domicílio. Explica que, "Não haviam fundadas suspeitas autorizadoras da abordagem pessoal. Na sequência, não haviam fundadas razões autorizadoras da invasão domiciliar. Por fim, não havia justa causa para busca veicular" (fl. 8). Requer, inclusive liminarmente, "obstar o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, com a suspensão dos efeitos da condenação, até julgamento do mérito do writ; ao final, requer a concessão da ordem para, reconhecendo que o v. acórdão coator atenta contra a liberdade de locomoção do paciente, anular as provas ilícitas e consequentemente absolver o paciente do crime de roubo com fundamento no artigo 387, inciso II ou VII, do Código de Processo Penal. Não sendo esse o entendimento, requer a concessão da ordem para o desentranhamento das provas ilícitas com o retorno dos autos à origem para novo julgamento com eventual prova remanescente. Na hipótese de não ser conhecida a presente impetração, espera seja concedida a ordem de ofício, porquanto flagrante o constrangimento ilegal a que submetido o paciente" (fl. 12). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação em razão de suposto flagrante ilegal. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ainda, também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que (fls. 13-14): DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou os réus às penas de 7 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, pela prática de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa dos apelantes sustenta preliminares e pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do delito, o afastamento da majorante de arma de fogo, além de questões relacionadas à dosimetria das penas e concessão de gratuidade da justiça e de liberdade provisória aos acusados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade na busca domiciliar decorrente de denúncia anônima; (ii) se houve nulidade no reconhecimento dos acusados; (iii) se estão presentes provas suficientes para a condenação dos réus; (iv) se é cabível a desclassificação do crime de roubo majorado para outro delito; (v) se há adequações a serem feitas nas dosimetrias das penas; (vi) se é possível o afastamento da pena de multa; e (vii) se há possibilidade de concessão de gratuidade da justiça e liberdade provisória aos acusados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade na busca domiciliar, realizada após fundada suspeita e denúncia anônima sobre movimentação suspeita, que resultou na prisão em flagrante dos acusados e na apreensão de objetos reconhecidos pelas vítimas. 4. Em relação ao reconhecimento dos réus, a nulidade já foi declarada em primeira instância, razão do não conhecimento da insurgência neste ponto, e as demais provas são suficientes para a condenação. 5. O conjunto probatório, composto por testemunhos e reconhecimento de bens, confirma a autoria e materialidade do crime, não sendo cabível a absolvição ou desclassificação para o delito de receptação. 6. A majorante de uso de arma de fogo foi comprovada por relatos consistentes das vítimas, não havendo motivo para afastamento. 7. Em análise aos processos dosimétricos levados a efeito na sentença combatida, inexistem reparos a ser feitos. 8. Não há como afastar a pena de multa, porquanto se trata de preceito secundário do tipo penal violado, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 9. Inviável a concessão de gratuidade da justiça ao primeiro recorrente, na medida em que o acusado se fez representar por advogadas constituídas durante a instrução e não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório de sua hipossuficiência financeira, pelo que não há falar- se, in casu, em observâncias às disposições do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e aos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, aplicado nos termos do art. 3º do CPP. 10. Remanescendo os motivos ensejadores da prisão preventiva dos réus, máxime porque reincidentes específicos em crime de roubo majorado, inviável a concessão de liberdade provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Primeiro recurso conhecido, segundo parcialmente conhecido e desprovidos. Teses de julgamento: “1. A busca domiciliar após denúncia anônima, desde que baseada em fundada suspeita e diligências prévias, é válida. 2. A nulidade do reconhecimento pessoal não invalida as demais provas produzidas que autorizam a condenação. 3. O uso de arma de fogo, comprovado por relatos das vítimas, configura a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, arts. 226 e 240. Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora imposta. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito: [...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) [...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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