Agravo em Recurso Especial 5002958-06.2021.4.04.7204 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002958-06.2021.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002958-06.2021.4.04.7204/SC AUTOR: ADEMIR ORMEDES CUSTÓDIO ADVOGADO(A): FABRICIO MACHADO (OAB SC012245) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 162, § 4, do Código de Processo Civil, com fulcro na Consolidação Normativa da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, Portaria n° 249, de 13 de fevereiro de 2017 desta Vara Federal, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos da instância superior para que requeiram o que entenderem de direito. Havendo pedido de cumprimento de sentença, este deve ser apresentado diretamente nos autos com o Tipo de Petição: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de forma a agilizar o procedimento de triagem, qualificação, automatização e celeridade na análise pelo Juízo. O pedido de cumprimento de sentença deverá vir acompanhado da planilha de cálculos com os valores que a parte entende como devidos, apresentando o Tipo de Documento: CALC. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença em que se busque o pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação do artigo 85 §§ 14 e 15 do CPC, deve figurar como autor o próprio advogado titular da verba em tela, admitindo-se, apenas, que a liberação dos valores seja feito em favor da sociedade de advogados, se houver requerimento. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão baixados, conforme determinado na sentença, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a requerimento da parte interessada, observando as regras do prazo prescricional.

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 15:09

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:33

Publicação

08/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816308/SC (2024/0472995-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADEMIR ORMEDES CUSTODIO ADVOGADOS: FABRICIO MACHADO - SC012245 AMANDA JAQUES - SC054862 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:11

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816308/SC (2024/0472995-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADEMIR ORMEDES CUSTODIO ADVOGADOS: FABRICIO MACHADO - SC012245 AMANDA JAQUES - SC054862 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

01/04/2025, 19:21

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816308/SC (2024/0472995-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADEMIR ORMEDES CUSTODIO ADVOGADOS: FABRICIO MACHADO - SC012245 AMANDA JAQUES - SC054862 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ademir Ormedes Custodio contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu seu recurso especial por entender pela incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 595-597). Em suas razões (e-STJ, fls. 605-614), a parte agravante alega que a decisão impugnada usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao se imiscuir indevidamente na análise do mérito recursal, enquanto que a sua análise deveria recair somente quanto aos requisitos formais de admissibilidade. Em seguida, reitera os argumentos do recurso especial, especificamente no que concerne à: (i) divergência jurisprudencial acerca da existência de má-fé e a consequente exclusão do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; (ii) negativa de vigência à lei federal (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) pelo colegiado de origem. Brevemente relatado, decido. De início, urge consignar que o agravo em recurso especial não merece conhecimento. Denota-se que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial outrora interposto, entendeu pela incidência do óbice sumular n. 7/STJ, porquanto a análise da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta vedada na via eleita. Confira-se (e-STJ, fls. 595-597): [...] O recurso não merece trânsito, porquanto inviável aferir a suposta falta de motivação a justificar a imposição de multa acima do mínimo legal sem que isso implique revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: [...] Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Contudo, da análise das razões interpositivas, extrai-se que a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento acima transcrito, apresentando argumentos dissociados do conteúdo decisório ao aduzir que houve usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça, sem nem sequer tangenciar o debate acerca do cabimento ou não do óbice sumular aplicado. Além disso, observa-se que a parte insurgente se restringiu a repetir as alegações feitas no recurso especial, deixando assim de dialogar com a decisão que pretende repelir. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o reclamo, justificando, tese a tese, o cabimento da irresignação especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Assim, compete à parte recorrente rebater todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPOSIÇÃO DA CORRESPONDENTE PENALIDADE LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. OS AGENTES POLÍTICOS SE SUBMETEM ÀS NORMAS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO IMPEDE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ. [...] II - Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se aos agravantes o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.810.291/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; AgInt no REsp 1.714.615/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 9/3/2020. [...] V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.593.030/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.462.244/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Sendo a decisão de admissibilidade formada por um único dispositivo, e não por capítulos autônomos, é exigido da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso, verifica-se que a parte agravante não atendeu a esse reclamo, pois não impugnou especificamente o óbice contido na decisão de admissibilidade, apresentando razões recursais dissociadas, inaptas a desconstituir a fundamentação adotada pela Corte de origem. Para refutar o óbice contido na Súmula 7/STJ, seria necessário que a parte insurgente demonstrasse efetivamente que a natureza da controvérsia dispensa a análise de fatos e provas e que houve a afronta ao dispositivo legal apontado como malferido, realizando, para tanto, o confronto entre os fundamentos do aresto recorrido e a tese suscitada no reclamo, o que não ocorreu na presente hipótese. Dessa forma, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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