Agravo em Recurso Especial 0800410-30.2016.8.12.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800410-30.2016.8.12.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Nada sendo requerido em 05 dias, arquive-se.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:13

Publicação

28/08/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848656/MS (2025/0033481-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HILDA FERREIRA BORGES ADVOGADO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS004883 AGRAVADO: BENJAMIM PIVETA ASSUNCAO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 JONAS RICARDO CORREIA - MS007636 MANOEL BARBOSA DE SOUZA - MS003623 LUIZ APARICIO FUZARO - SP045250 EDUARDO ARRUDA DE SOUZA - MS010700 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848656/MS (2025/0033481-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HILDA FERREIRA BORGES ADVOGADO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS004883 AGRAVADO: BENJAMIM PIVETA ASSUNCAO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 JONAS RICARDO CORREIA - MS007636 MANOEL BARBOSA DE SOUZA - MS003623 LUIZ APARICIO FUZARO - SP045250 EDUARDO ARRUDA DE SOUZA - MS010700 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848656/MS (2025/0033481-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HILDA FERREIRA BORGES ADVOGADO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS004883 AGRAVADO: BENJAMIM PIVETA ASSUNCAO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 JONAS RICARDO CORREIA - MS007636 MANOEL BARBOSA DE SOUZA - MS003623 LUIZ APARICIO FUZARO - SP045250 EDUARDO ARRUDA DE SOUZA - MS010700 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:39

Redistribuição

07/05/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848656/MS (2025/0033481-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HILDA FERREIRA BORGES ADVOGADO: PEDRO RONNY ARGERIN - MS004883 AGRAVADO: BENJAMIM PIVETA ASSUNCAO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 JONAS RICARDO CORREIA - MS007636 MANOEL BARBOSA DE SOUZA - MS003623 LUIZ APARICIO FUZARO - SP045250 EDUARDO ARRUDA DE SOUZA - MS010700 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HILDA FERREIRA BORGES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Benjamim Piveta Assunção Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Advogado: Manoel Barbosa de Souza (OAB: 3623/MS) Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Apelada: Hilda Ferreira Borges Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - POSSE DE PROPRIEDADE RURAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando as alegações expostas na inicial que relatam a existência de posse de terras que estão sendo debatidas em ação de execução, deve-se, à luz da teoria da asserção, manter a apelada no polo ativo da lide; sendo que, se no julgamento do mérito da demanda, houver comprovação em sentido contrário, o pedido inicial dever ser julgado improcedente em relação à recorrida. Com relação à preliminar de cerceamento de defesa caberia ao apelante, por meio de outros elementos probatórios, atestar as informações levadas ao experto, sendo que, constata-se que as testemunhas que assinaram o contrato de assentamento e o seu aditivo não foram ouvidas em audiência, tendo em vista a impossibilidade de determinar o lapso temporal da assinatura do documento por meio de perícia especializada. Já sobre a preliminar de sentença ultrapetita, esta merece ser acolhida, porquanto a própria embargante manifestou-se à p. 220/224 que o presente embargos de terceiro refere-se à 250 hectares (metade da área em discussão na ação de execução), e não sua totalidade. Nos termos do artigo 677, do Código de Processo Civil, a respeito dos embargos de terceiro, elenca que na petição inicial, o embargante fará prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Dessa forma, nota-se que a embargante não logrou êxito em comprovar a sua posse, eis que o arcabouço probatório é frágil para atestar ser possuidora de 250 hectares das terras rurais discutidas no presente processo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800410-30.2016.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Nada sendo requerido em 05 dias, arquive-se.

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Trânsito em julgado

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