Agravo em Recurso Especial 0572784-07.2017.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0572784-07.2017.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:38

Publicação

29/06/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2841089/BA (2025/0021636-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA EMBARGANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA EMBARGANTE: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADOS: CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - DF015791 IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2841089/BA (2025/0021636-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA EMBARGANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA EMBARGANTE: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADOS: CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - DF015791 IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 17:16

Petição (Memoriais)

27/04/2026, 15:51

Protocolo de Petição

27/04/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841089/BA (2025/0021636-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADOS: CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - DF015791 IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

31/03/2026, 00:00

Petição (Impugnação)

29/03/2026, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841089/BA (2025/0021636-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, WAL MART BRASIL LTDA, com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na incidência, por analogia, da Súmula 280 do ST, bem como na impossibilidade de análise de matéria constitucional. Em suas razões recursais, as partes agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou o art. 1.022, II, do CPC e aos arts. 77, caput, e 79, II e III, do CTN. Assevera, ainda, que não pleiteiam direito posto em noema constitucional e em lei local. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, extrai-se dos autos que as agravantes buscam, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, a fim de que se reconheça e declare o direito de não se submeterem à cobrança ilegal de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, relativamente aos imóveis cujas inscrições imobiliárias se encontram identificadas na exordial. I - Da negativa de prestação jurisdicional Neste cenário, quanto à apontada violação 1.022, II, do CPC, as agravantes sustentam que que o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre pontos essenciais para o julgamento da lide, nos seguintes termos (fls. 1647-1650): [...] Logo, a omissão reside no não enfrentamento sobre os serviços definidos pela municipalidade como específicos e divisíveis, conforme consta no Plano Básico de Limpeza Urbana de Salvador, especialmente em relação aos serviços de limpeza de vias e logradouros públicos, limpeza de feiras livres, praias, estabelecimentos públicos, dentre outros elencados, bem como no não enfrentamento do questionamento que se fez sobre a possibilidade desses serviços serem financiados pelo produto de arrecadação de taxa, nos moldes definidos pela Suprema Corte. [...] Ocorre que houve omissão quanto à arguição de burla à Constituição Federal, levada a efeito pela utilização do Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU do Município de Salvador para o custeio de serviços públicos inespecíficos e indivisíveis mediante taxa. Cumpre ressaltar que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Da análise dos autos, vislumbra-se que a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente clara e fundamentada, consignando que (fls. 1552-1567): [...] Trata-se de Apelações Simultâneas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declarando a nulidade da cobrança de TRSD dos exercícios de 2016 e 2017 dos imóveis descritos na inicial, além da devolução dos valores pagos neste período, indeferindo o pedido de restituição dos anos anteriores a 2016, bem permitindo a cobrança dos exercícios posteriores a 2017. [...] No âmbito do Município do Salvador, a Lei n.º 7.186/06, instituiu o Código Tributário do Município, que no seu art. 160, regulamentou a TRSD, vejamos: “A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público”. [...] Da análise sistêmica da Legislação Constitucional e infraconstitucional, é possível concluir que no âmbito do Município do Salvador, foi instituída uma taxa, qual seja, de coleta de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, que tem como fato gerador a utilização potencial do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. [...] Cumpre ressaltar que a Lei n.º 11.445/07 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, possibilitou que o ente público considere como resíduo sólido urbano o lixo originário de atividades comerciais e industriais, vejamos: Art. 6.º O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. Neste diapasão, o lixo produzindo pelos apelantes (Réus) por força do art. 160, § 1.º, inc. II do CTRMS é considerado como resíduo domiciliar, vejamos: Art. 160 [omissis] § 1.º Para fins desta Lei são considerados resíduos domiciliares: I - os resíduos sólidos comuns originários de residência; II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos III - A pela NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Desta forma a priori mostra-se presente o fato gerador da TRSD. Quanto a constitucionalidade da referida taxa, este Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento neste sentido, inclusive quando a utilização da metragem do imóvel na base de cálculo do tributo. [...] Desta forma, não há qualquer ofensa a carta magna seja a instituição da TRSD ou ainda na sua base de cálculo. Ressalto ainda que na Constituição Federal não existe vedação expressa de vinculação da arrecadação da TRSD ao fundo municipal de limpeza urbana, neste sentido já se posicionou esta Câmara Cível: Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Assim, mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, sobretudo quando a fundamentação adotada no acórdão é suficientemente clara para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC II - Da incidência da Súmula 280 do STF No mais, do que se extrai do trecho acima destacado, denota-se que a apreciação da pretensão da recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação aos arts. 77, caput, e 79, II e III, do CTN, demandaria, necessariamente, a interpretação das disposições legais relativas à Lei 7.186/06, que instituiu o Código Tributário do Município de Salvador, analisadas pelo acórdão recorrido. Portanto, inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Em situações análogas, este Tribunal Superior já decidiu: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA. REGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FATO GERADOR. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 2. A análise da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Municipal n. 5.051/2010 e art. 37 do Código Tributário do Município de Vila Velha), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.845.688/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022. - grifo nosso) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. O EXAME DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES À CORRETA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 1.802/1969, DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP) ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. OS ART. 77 e 78 DO CTN REMETEM ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 145 DA CF. VEDADA A ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à ocorrência do fato gerador da exação, com base na interpretação de legislação local (Lei 1.802/1969, do Município de São Bernardo do Campo/SP), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.136.566/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.9.2013; AgRg no Ag 1.318.044/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 25.11.2010. [...] 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.062.509/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019. - grifo nosso) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, 334 E 335 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TAXAS. ARTIGOS 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] 3. O Tribunal a quo concluiu que a natureza das atividades desenvolvidas pelas empresas sindicalizadas não se coadunam nem são passíveis de serem sujeitas ao poder de polícia da vigilância sanitária, conforme o que preceitua o disposto na Lei Complementar distrital 264/99 e Lei 2.706/2001, que regram a matéria. 4. A revisão do acórdão para acolher-se a pretensão da recorrente acerca da legitimidade da exação exige análise de fatos e provas e interpretação de direito local, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, consoante as Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 225.325/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 26/10/2012. - grifo nosso) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Configurada a sucumbência recíproca do art. 86 do CPC (fl. 631), as custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/03/2025, 00:00

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