Agravo em Recurso Especial 8000181-65.2019.8.05.0103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000181-65.2019.8.05.0103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA, ALESSANDRA SANTOS SILVEIRA, DANILO DE ALMEIDA GUERREIRO BRIZ REU: ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 ficam intimadas a parte Ré ITAU UNIBANCO S.A. para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE ID 561089984 e 561105042, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Para reimpressão do DAJE contactar a Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Ilhéus, data e hora da assinatura eletrônica VANESSA VARANDAS DOMINGUES CUNHA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Epaminondas Bebert de Castro, Av. Tancredo Neves, s/n, Bairro São Francisco - CEP 45655-900, Fone: 73 3234-3474, Ilhéus-BA E-mail: [email protected] 8000181-65.2019.8.05.0103

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA, ALESSANDRA SANTOS SILVEIRA, DANILO DE ALMEIDA GUERREIRO BRIZ APELADO: ITAU UNIBANCO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação do(a) autor(a), pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa, efetuar o pagamento das custas judiciais remanescentes devidas: 02 DAJE Citação Intimação via postal código 91135 referentes aos ofícios 49367807 e 59124445 Ilhéus, data e hora da assinatura eletrônica VANESSA VARANDAS DOMINGUES CUNHA Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8000181-65.2019.8.05.0103

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA, ALESSANDRA SANTOS SILVEIRA, DANILO DE ALMEIDA GUERREIRO BRIZ APELADO: ITAU UNIBANCO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento conjunto 06/2016 c/c 08/2023 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Ilhéus, data e hora da assinatura eletrônica NATHALLIA SILVA SOUZA estagiáaria do TJBA VANESSA VARANDAS DOMINGUES CUNHA Diretor(a) de Secretaria ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] Processo Nº: 8000181-65.2019.8.05.0103Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

16/06/2025, 16:23

Publicação

23/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821810/BA (2024/0465978-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA AGRAVANTE: ALESSANDRA SANTOS SILVEIRA AGRAVANTE: DANILO DE ALMEIDA GUERREIRO BRIZ ADVOGADOS: WALTER WILIAM RIPPER - SP149058 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 MARINA ALVES MOREIRA DA COSTA - SP275191 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA012407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 21:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:39

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821810/BA (2024/0465978-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA AGRAVANTE: ALESSANDRA SANTOS SILVEIRA AGRAVANTE: DANILO DE ALMEIDA GUERREIRO BRIZ ADVOGADOS: WALTER WILIAM RIPPER - SP149058 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 MARINA ALVES MOREIRA DA COSTA - SP275191 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA012407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821810/BA (2024/0465978-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA AGRAVANTE: ALESSANDRA SANTOS SILVEIRA AGRAVANTE: DANILO DE ALMEIDA GUERREIRO BRIZ ADVOGADOS: WALTER WILIAM RIPPER - SP149058 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 MARINA ALVES MOREIRA DA COSTA - SP275191 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA012407 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FALSIFICADO. BANCO QUE NÃO FIGURA COMO FORNECEDOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO OBJETO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O DANO EXTRAPATRIMONIAL APONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, no que concerne à responsabilidade do banco recorrido pelo prejuízo causado pela emissão por terceiros de boletos fraudados, tendo em vista que não agiu de modo a coibir tais práticas, trazendo a seguinte argumentação: 12. Conforme já narrado, em que pese o notório saber jurídico do MM. Julgadores “a quo”, tem-se que o v. acórdão recorrido violou o quanto disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois afastou a responsabilidade do Banco Recorrido e a consequente falha na prestação de serviços, que havia sido devidamente atribuída pelo juízo de 1ª instância [...] 14. Ora, o mínimo que o Recorrido deveria conferir se a pessoa que solicitou o serviço de emissão do boleto de fato era a pessoa correspondente aos dados inseridos, bastando, para tanto, solicitar a apresentação de seus documentos. 15. Todavia, a Recorrida não realizou o mínimo necessário para o desenvolvimento eficaz de seu serviço, claramente permitindo que fraudatórios enviassem um boleto com informação de que a Recorrente MERCURY, ALESSANDRA e DANILO que realizaram seu pagamento, perdendo tanto os valores pagos quanto a possibilidade de assistir o tão esperado evento. Nesta toada, salta aos olhos a falha na prestação do serviço, por parte do banco Recorrido, que não proporcionou a segurança necessária para seu bom desenvolvimento, ferindo direitos básicos do consumidor. 16. Assim sendo, resta estabelecido o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos Recorrente e a conduta omissiva do Recorrido (não verificação dos dados constantes no boleto fraudulento), facilmente aferindo sua responsabilidade sobre todos os acontecimentos narrados. 17. Ademais, incontestavelmente que o fornecedor de serviços possui RESPONSABILIDADE OBJETIVA quanto a reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de sua prestação de serviço [...] 18. Ora, Excelências, o Recorrido permitiu que estelionatários emitissem boletos com informações desencontradas, ou seja, gerou boleto bancário com dados do recebedor distintos das demais informações, o que data vênia não pode ser admitido, pois a instituição bancária tem o dever de zelar pelas informações inseridas nos boletos em que os valores são destinados para constas sob sua administração. [...] 20. Exaltado tais pontos, resta comprovada a responsabilidade do Banco Recorrido de reparar todos os danos sofridos pelos Recorrentes, seja material ou moral, pois notoriamente somente ocorreram em razão de sua má prestação de serviços, restando evidente que V. acordão recorrido não aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a súmula 479 do C. STJ (fls. 315/320). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação à alegada ofensa à Súmula 479/STJ, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No mérito, analisando a matéria recursal trazida, e contrastando a própria narrativa lançada aos autos pelos autores/apelados com o direito aplicável, entendo caber razão à ré/apelante, de modo que o provimento do seu recurso se impõe. É que, a despeito de o fornecedor responder perante o consumidor, em regra, de forma objetiva, isso não significa dizer que a sua responsabilidade independerá da existência de conduta de sua parte ou de nexo de causalidade entre essa conduta e o dano sofrido pela vítima, ainda mais perante pessoa que com ele sequer possui relação jurídica. Ocorre que, embora os demandantes/apelados tenham sofrido prejuízo significativo ao realizar o pagamento de boleto fraudulento sem usufruir do show a que pretendiam ir, e, no tocante à pessoa jurídica apelada, por ser alvo de queixas de consumidores por fatos que eram atribuíveis somente aos falsários, não vislumbro na espécie qualquer conduta, quiçá ilícita, que possa ser atribuída à apelante na ocorrência do fato narrado. Isso porque não foi ela quem emitiu o boleto com a falsificação apontada, ou o enviou para o e- mail do segundo e terceiros apelados, tampouco que expediu a ordem de pagamento para a saída do dinheiro da conta dos mesmos, muito menos foi quem usou indevidamente o nome da terceira apelada ou desgastou sua imagem perante os seus próprios consumidores. Saliente-se que não se mostra possível a nenhuma instituição financeira controlar a criação e montagem de boletos fraudulentos, em ambiente externo, mediante a utilização desautorizada de nome de empresas e logomarcas inseridas de forma ilegal em documentos digitais, os quais são editáveis por qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo. Pelo exposto, diferentemente do quanto concluído pelo juízo a quo, não se vislumbra efetivamente qualquer suposto defeito de segurança na prestação dos serviços do banco réu. Por mais que tenha sido vítima da fraude, a pessoa que paga, em ato exclusivamente seu, um boleto falsificado, sem observar a existência de divergências entre o destinatário escrito no documento e aquele que é identificado no momento do efetivo pagamento para conferência, não tem o direito de exigir da instituição financeira a restituição dos valores que a própria vítima pagou ao fraudador por engano, não podendo atribuir ao banco a responsabilidade pelo seu descuido da obrigação de conferir a verdadeira conta de destino da transação. Com efeito, é dever de quem paga verificar a correção dos dado exibidos no momento do pagamento antes de confirmá-lo. Entretanto, a despeito das informações apresentadas na ação, no sentido de que o boleto falsificado em questão - nunca juntada aos autos pelos autores - pareceria ser em favor da apelante MERCURY LIVE BRASIL LTDA, o réu logrou êxito em comprovar que o boleto efetivamente pago indicava conta-corrente de titularidade de GOOGLE BR INT LTDA, (nitidamente com o fim de fazer os autores quitarem débitos dos falsários - ou de terceiros de interesse destes - em face da referida empresa), tratando-se de nítida divergência em relação ao quanto indicado no próprio boleto. Cabia, então, ao demandante/apelado verificar tais informações antes de confirmar o pagamento. Se não teve esse cuidado básico de segurança, não pode atribuir ao banco a responsabilidade sobre o fato de o valor pago ter sido direcionado para outra instituição, que sequer fora aquela de cujo nome se utilizou o falsário para praticar o golpe. Mais disso, deveria direcionar sua pretensão à pessoa efetivamente responsável pelo sítio de internet falsificado, o que não ocorreu no caso. Pelo exposto, verifica-se ser cabível a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, de modo a afastar a responsabilidade do banco acionada, dada a inocorrência sequer de conduta ilícita, muito menos de nexo causal entre a sua atuação os danos experimentados pelos apelados (fls. 299/300). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Mercury Live Brasil Shows E Eventos Ltda Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB:SP149058-A) Advogado: Marina Alves Moreira Da Costa (OAB:SP275191-A) Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB:SP191933-A) Apelado: Alessandra Santos Silveira Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB:SP149058-A) Advogado: Marina Alves Moreira Da Costa (OAB:SP275191-A) Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB:SP191933-A) Apelado: Danilo De Almeida Guerreiro Briz Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB:SP149058-A) Advogado: Marina Alves Moreira Da Costa (OAB:SP275191-A) Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB:SP191933-A) Apelante: Itau Unibanco Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000181-65.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ITAU UNIBANCO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) APELADO: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): WALTER WILIAM RIPPER (OAB:SP149058-A), MARINA ALVES MOREIRA DA COSTA (OAB:SP275191-A), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB:SP191933-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000181-65.2019.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA (ID 62945246), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 61399253) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento à apelação interposta pela parte recorrida, para julgar improcedente a ação, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FALSIFICADO. BANCO QUE NÃO FIGURA COMO FORNECEDOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO OBJETO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O DANO EXTRAPATRIMONIAL APONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a súmula 489 do STJ. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 64808773). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. De início, inviável a admissão do recurso especial com referência à violação ao enunciado da Súmula 489 do STJ, uma vez que se trata de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de lei federal para fins de cabimento do presente recurso. Neste sentido, a Súmula 518 do STJ, no seguinte teor: Súmula 518: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Quanto à suposta violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmulas 7 do STJ. Na esteira deste entendimento: [...] 2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.038.455/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 24 de setembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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