Agravo em Recurso Especial 0719636-55.2016.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0719636-55.2016.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: AGENCIA BANCO DO BRASIL SA Endere�o: desconhecido REQUERIDO: Nome: BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDAME Endere�o: desconhecido Nome: CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES Endere�o: desconhecido Nome: francisco vieira magalhaes junior Endere�o: desconhecido DECISÃO Considerando o trânsito em julgado e a ausência de manifestação das partes, arquive-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº: 0719636-55.2016.8.14.0301

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 19 de agosto de 2025 PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS BARBOSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

15/08/2025, 15:23

Publicação

23/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826183/PA (2024/0445584-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BRAGA & MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA AGRAVANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR AGRAVANTE: CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES OUTRO NOME: CARMEN BRITO BRAGA MAGALHÃES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA - PA003180 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ISAAC PANDOLFI - ES010550 DANILO MOREIRA GUIMARÃES - ES026252 ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826183/PA (2024/0445584-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BRAGA & MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA AGRAVANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR AGRAVANTE: CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES OUTRO NOME: CARMEN BRITO BRAGA MAGALHÃES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA - PA003180 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ISAAC PANDOLFI - ES010550 DANILO MOREIRA GUIMARÃES - ES026252 ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826183/PA (2024/0445584-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BRAGA & MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA AGRAVANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR AGRAVANTE: CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA - PA003180 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ISAAC PANDOLFI - ES010550 DANILO MOREIRA GUIMARÃES - ES026252 ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:02

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826183/PA (2024/0445584-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRAGA & MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA AGRAVANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR AGRAVANTE: CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA - PA003180 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ISAAC PANDOLFI - ES010550 DANILO MOREIRA GUIMARÃES - ES026252 ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: BRAGA MAGALHÃES COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA ME; FRANCISCO VIEIRA MAGALHÃES JUNIOR; CARMEM BRITO BRAGA MAGALHÃES REPRESENTANTE: BENEDITO MARQUES DA ROCHA, OAB/PA 3.180-A RECORRIDO: AGÊNCIA BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB/ES 9.173-A DECISÃO PROCESSO N.º: 0719636-55.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 19010947), interposto por BRAGA MAGALHÃES COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA ME; FRANCISCO VIEIRA MAGALHÃES JUNIOR; e CARMEM BRITO BRAGA MAGALHÃES, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. ACAO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÍVIDA. SÚMULA 247 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO” (ID nº. 18747158). Sustenta o recorrente, em síntese, que a matéria em discussão se refere à ausência de extratos bancários que comprovem, efetivamente, a concessão do crédito e sua utilização pelos recorrentes, uma vez que o Banco recorrido se limitou à apresentação de planilha de “evolução do débito”, sem contudo, comprovar a movimentação financeira propriamente dita. Nesse sentido, aduz que “ao dar interpretação diversa à mesma matéria, que outros Tribunais, inclusive da Corte Maior, o V. Acórdão presentemente atacado, viola as disposições do art. 105, III “d” da Constituição Federal, ensejando a propositura de Recurso Especial”. Não foram apresentas contrarrazões (ID 19473491). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, resta inescusável a constatação de que a falta de indicação adequada do permissivo constitucional autorizador da irresignação, na peça de interposição do recurso, leva à deficiência da fundamentação, por vício formal, pelo que incide, analogicamente, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exta compreensão da controvérsia”), mormente porque o recorrente fundamentou o presente recurso em dispositivo não previsto na Constituição Federal. Não em outro sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA A INCONFORMIDADE (ARTIGO 105, III, A, B, ou C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚM. N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO CRIME. SÚM. N. 7/STJ. 1. O recurso especial reclama fundamentação vinculada, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 1.029 do Código de Processo Civil, sendo indispensável que a parte recorrente demonstre, quando da sua interposição, qual a alínea do permissivo constitucional está amparando o recurso. 2. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 1.672.966/MG, firmou posição de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (julgado em 20/4/2022, relatora Ministra LAURITA VAZ). 3. Ainda que assim não fosse, a pretensão defensiva em ver reformada a sentença de pronúncia, ao argumento de ausência de indícios de participação do agravante no crime, implica exame do material fático-probatório, inviável em recurso especial a teor da Sum. n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 2221615 RS 2022/0312107-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023 – grifou-se). Outrossim, ainda que se considerasse que a intenção do recorrente ao interpor o presente recurso especial seria de o fazê-lo com esteio na alínea “c”, III, do art. 105, da CF, eis que argumentou que o Tribunal de Origem decidiu contrariamente à interpretação de outros tribunais, inclusive do próprio STJ, ainda assim não compartia admissão o recurso. Isso porque as alegações formuladas se ressentem do regular cotejo analítico na forma preconizada no art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que deve ser feito com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, e não por mera transcrição de ementas, como feito pela parte recorrente. Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. AVALIAÇÃO DO ITER CRIMINIS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A comprovação da divergência jurisprudencial não foi efetuada nos moldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo indispensável, para tanto, o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas com a suficiente demonstração de similitude fática, o que não se verifica no caso. 7. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), nos termos da fundamentação lançada. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR, CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES, BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDAME APELADO: AGENCIA BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL N. 0719636-55.2016.8.14.0301 APELANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR/ BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA-ME/ CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO / EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR RELATORA: DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACAO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÍVIDA. SÚMULA 247 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 0719636-55.2016.8.14.0301 APELANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR/ BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA-ME/ CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO / EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR RELATORA: DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO APELANTE: FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR/ BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA-ME/ CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO / EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR RELATORA: DESA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Conheço do recurso de apelação, estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Busca o recorrente a reforma da sentença, alegando que os documentos apresentados pelo autor não seriam capazes de demonstrar a regularidade da dívida e viabilizar o pedido monitório. Conforme cediço, a ação monitória, a teor do art. 700 do CPC/15, tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. É considerada prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. O procedimento injuntivo tem por objetivo simplificar o processo de conhecimento e conceder executoriedade ao título executivo, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. Com o advento da ação monitória, títulos carentes de requisitos formais executivos passaram a ser passíveis de embasar o procedimento monitório, é o que ocorre no caso vertente. Nessa esteira, via de regra, o contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. É o que dispõe o Enunciado 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória." No caso em tela, não obstante as alegações do recorrente, verifica-se que foram apresentados pelo Banco autor/apelado o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX nº 294607854, bem como consta nos autos o devido demonstrativo de débito, sendo tais documentos suficientes para embasar a ação monitória, nos termos da súmula 247 do STJ. Nesse sentido, vejamos o julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MEMORIAL DE CÁLCULO – PRETENSÃO MONITÓRIA ASSENTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA (DEMONSTRATIVO DE DÉBITO) – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA 247 DO STJ – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – EMBARGANTE QUE NÃO INDICOU OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controversa recursal a aferição da liquidez e exigibilidade em ação monitória de crédito consubstanciado em contrato de crédito e demonstrativo de debito; bem como o eventual excesso do valor cobrado. 2 – Ajuizamento do procedimento monitório que exige a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. 3 – No caso em tela, a instituição financeira autora/apalada demonstrou nos autos a existência da relação jurídica através do contrato de abertura de crédito (BB Giro Empresa Flex n. 013.013.124) firmado entre as partes litigantes (ID. 1327986 - p. 09-23), bem como a existência do debito por meio do demonstrativo de conta vinculada (ID. 1327986 – p. 24-35), ou seja, demonstrativo de débito. 4 – Não obstante a exigência de apresentação de memória de cálculo, insculpida no inciso I, do § 2º do art. 700 do CPC, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito seriam suficientes a albergar a pretensão monitória, vide Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 5 – Dessa forma, tenho que não assiste razão ao apelante quanto a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do crédito em razão da apresentação de demonstrativo de débito em detrimento do memorial de cálculo pelo autor/apelado. 6 – Outrossim, suscitando-se o eventual excesso ou equívoco nos demonstrativos, incumbe ao embargante apresentar planilha de cálculo e os encargos que entende como devidos, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido mantendo a decisão vergastada em todas as suas disposições. (TJ-PA - APL: 00124168420178140051 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2019) Sendo assim, a sentença não merece reparo. Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 27/03/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0719636-55.2016.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR; BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA-ME e CARMEM BRITO BRAGA MAGALHÃES em face de sentença do juízo da 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. A sentença assim definiu: Diante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, em consequência, com fundamento no art. 700, §8º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 298.587,37 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos contados da data vencimento da obrigação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes requeridas, que fixo, com base no artigo 85, § 2º e 86, ambos do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformados, os apelantes alegam que o fato de terem celebrado um contrato para abertura de crédito, não implica na sua automaticidade daí, ser imperioso que o alegado credor comprove, de forma inequívoca, que os valores disponibilizados foram efetivamente utilizados; trazendo aos autos as respectivas provas; Ao invés disso, afirmou que o apelado limitou-se a apresentar um "demonstrativo de conta vinculada" com lançamentos unilaterais. Disse que o demonstrativo acostado à inicial, é imprestável para os fins de comprovação da dívida. Requer a reforma da sentença e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. À secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento, via PLENÁRIO VIRTUAL. Belém, de de 2024. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO APELAÇÃO CÍVEL N. 0719636-55.2016.8.14.0301

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: AGENCIA BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: Nome: francisco vieira magalhaes junior Endereço: desconhecido Nome: CARMEM BRITO BRAGA MAGALHAES Endereço: desconhecido Nome: BRAGA MAGALHAES COMERCIO DE AUTOPECAS LTDAME Endereço: desconhecido SENTENÇA APELANTE: C BATISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP APELANTE: CARLOS ALBERTO DE LIMA BATISTA APELANTE: FRANCICLEIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ENOILE DE ALMEIDA CALDEIRA – OAB/PA 25.663 ADVOGADO: HAROLDO QUARESMA CASTRO – OAB/PA 11.913 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – OAB/PA 21.078-A ADVOGADO: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS – OAB/PA 21.148-A E OUTROS COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MEMORIAL DE CÁLCULO – PRETENSÃO MONITÓRIA ASSENTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA (DEMONSTRATIVO DE DÉBITO) – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA 247 DO STJ – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – EMBARGANTE QUE NÃO INDICOU OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controversa recursal a aferição da liquidez e exigibilidade em ação monitória de crédito consubstanciado em contrato de crédito e demonstrativo de debito; bem como o eventual excesso do valor cobrado. 2 – Ajuizamento do procedimento monitório que exige a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. 3 – No caso em tela, a instituição financeira autora/apalada demonstrou nos autos a existência da relação jurídica através do contrato de abertura de crédito (BB Giro Empresa Flex n. 013.013.124) firmado entre as partes litigantes (ID. 1327986 - p. 09-23), bem como a existência do débito por meio do demonstrativo de conta vinculada (ID. 1327986 – p. 24-35), ou seja, demonstrativo de débito. 4 – Não obstante a exigência de apresentação de memória de cálculo, insculpida no inciso I, do § 2º do art. 700 do CPC, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito seriam suficientes a albergar a pretensão monitória, vide Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 5 – Dessa forma, tenho que não assiste razão ao apelante quanto a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do crédito em razão da apresentação de demonstrativo de débito em detrimento do memorial de cálculo pelo autor/apelado. 6 – Outrossim, suscitando-se o eventual excesso ou equívoco nos demonstrativos, incumbe ao embargante apresentar planilha de cálculo e os encargos que entende como devidos, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido mantendo a decisão vergastada em todas as suas disposições. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0719636-55.2016.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra BRAGA & MAGALHÃES COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA-ME, CARMEM BRITO BRAGA MAGALHÃES e FRANCISCO VIEIRA MAGALHÃES JÚNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em breve síntese, aduz que firmou com a primeira requerida, em 13/03/2013, contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº. 294607854, vencível em 08/03/2014, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Afirma, ainda, que a empresa ré não cumpriu com a sua obrigação, estando o débito no valor de R$ 298.587,37 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até o ajuizamento da ação. Juntou diversos documentos pertinentes à ação. Custas iniciais quitadas. Deferida a ordem de pagamento em decisão de ID. Num. 53415982. Citadas, as partes requeridas apresentaram embargos monitórios (ID. Num 53415995 - Pág. 2) Resposta aos Embargos apresentado pela parte autora em ID. Num. 53415998 - Pág. 2/6 refutando os argumentos da defesa e reafirmando o pleito inicial. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento determino o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Preceitua o art. 700 do CPC, que a admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Portanto, a demanda monitória deve estar lastreada em título, sem eficácia executiva, que evidencie, por si, o crédito pleiteado. No caso dos autos, a alegação dos requeridos de que a parte autora não juntou extratos da movimentação financeira e sim documentos insuficientes para demonstrar a efetiva utilização do crédito não deve prosperar, uma vez que a Lei não exige tal requisito. A respeito da prova escrita, não é qualquer documento que autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo essencial que, através dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor, que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Na hipótese, o documento juntado com a inicial serve a esse fim, qual seja CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX nº 294607854 (ID. Num. 53415952 - Pág. 5/7, Num. 53415977 - Pág. 1/5, Num. 53415978 - Pág. 1/6, Num. 53415979 - Pág. 1, Num. 53415983 - Pág. 2/4, Num. 53415984, Num. 53415985, Num. 53415986) e DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (Num. 53415979 - Pág. 4/7, Num. 53415980 - Pág. 1/6 E Num. 53415981 - Pág. 1), que traduz, no meu entender, a obrigação ou reconhecimento de pagar quantia certa, dela podendo extrair-se a existência e a liquidez do crédito pretendido, hábil a aparelhar a presente ação. Nesse sentido, dispõe a súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Esse também é o entendimento jurisprudencial: Apelação. Ação Monitória. Contrato de Abertura de Crédito (BB "Giro Empresa Flex"). Embargos oferecidos. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 1. Contrato de Abertura de Crédito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui prova escrita suficiente para admissibilidade do pedido monitório (Súmula 247, do STJ). 2. Excesso de cobrança alegado e verificação dos encargos remuneratórios e moratórios cobrados implicam exame de mérito, a ser feito após realização de perícia contábil. Sentença de extinção reformada para prosseguimento do processo e realização de perícia contábil. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10012633720178260040 SP 1001263-37.2017.8.26.0040, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2020). ACÓRDÃO N. DJE: APELAÇÃO CÍVEL N. 0012416-84.2017.8.14.0051 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 01 de outubro de 2019, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APL: 00124168420178140051 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2019). Diante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, em consequência, com fundamento no art. 700, §8º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 298.587,37 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos contados da data vencimento da obrigação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes requeridas, que fixo, com base no artigo 85, § 2º e 86, ambos do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) advertindo-a(s) que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Intime-se a parte requerida do inteiro teor desta sentença, via publicação no DJE/TJPA, conforme art. 346 do CPC. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente (PJE), na forma incidental de cumprimento de sentença, observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseguinte, intimando a parte executada para pagar o débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c/c artigo 513, §§ 1º, 2º e incisos, e §§ 3º e 5º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º). Deve constar do mandado que, caso não seja encontrado o devedor, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução (art. 530 c/c art. 831 e ss, ambos do CPC). Transcorrido o prazo de 15 (quinze dias) para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (art. 525, caput, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário ou apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

27/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(18)